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4 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1382816 SP 2018/0271620-8

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1382816 SP 2018/0271620-8
Publicação
DJ 18/12/2018
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1382816_ba858.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.382.816 - SP (2018/0271620-8) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROCURADORES : REGINALDO SOUZA GUIMARÃES - SP210677 RAPHAEL ANDRADE PIRES DE CAMPOS E OUTRO (S) - SP257112 AGRAVADO : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS : DEBORA MENDONÇA TELES - SP146834 FLÁVIO CRAVEIRO FIGUEIREDO GOMES - SP256559 MAURÍCIO SCHMIDT RICARTE E OUTRO (S) - SP280340 DECISÃO Trata-se de agravo manejado pelo Município de São Paulo contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 360): COBRANÇA - "PROTOCOLO DE INTENÇÕES" CELEBRADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO E O BANCO DO BRASIL S.A, NO QUAL ESTE CONCEDERIA PATROCÍNIO PARA A REALIZAÇÃO DE REFORMA DO SALÃO NOBRE "JOÃO BRASIL VITA" E A CRIAÇÃO DO MEMORIAL DE DOCUMENTOS DA CASA, ALÉM DE DISPONIBILIZAR QUANTIA PECUNIÁRIA PARA A COMPRA DE MOBILIÁRIO DA CÂMARA - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO VALOR AJUSTADO NO ITEM 1 DO REFERIDO PROTOCOLO, NA QUANTIA DE R$ 1.272.348,59 (UM MILHÃO, DUZENTOS E SETENTA E DOIS MIL, TREZENTOS E QUARENTA E OITO REAIS E NOVE CENTAVOS) - IMPOSSIBILIDADE - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO DECRETO FEDERAL Nº 20.910/32 - PROPOSITURA MAIS DE CINCO ANOS APÓS A CELEBRAÇÃO DO PROTOCOLO, QUE SE DEU EM 30/06/2004, BEM COMO APÓS O TERMO FINAL PARA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES - ADEMAIS, A REFERIDA CONTRATAÇÃO NÃO FOI PRECEDIDA DAS FORMALIDADES LEGAIS, NOTADAMENTE DO PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO PÚBLICA, VIOLANDO O ART. 37, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AVENÇA NULA DE PLENA DIREITO -INOBSERVÂNCIA DA LEI Nº 8.666/ 93 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos seguintes dispositivos da legislação federal: (I) art. 202, VI, do Código Civil, uma vez que houve notificação do recorrido para pagamento do débito em 6 de dezembro de 2006 e em 9 de janeiro de 2007, e que, em 4 de setembro de 2007, o agravado formulou proposta para pagamento do débito, ocasião em que reconheceu o direito postulado. Assim, com a interrupção da prescrição, resta patente que não transcorreu o prazo quinquenal para o ajuizamento da presente ação; e (II) arts. 54, 55 e 116 da Lei nº 8.666/1993, ao argumento de que o Protocolo de Intenções corresponde ao próprio conteúdo do ajuste, já que as cláusulas violadas pelo Banco do Brasil contêm todos os pressupostos de validade do negócio jurídico, já definindo a atuação das partes contratantes e a forma de consecução e extensão das respectivas obrigações. Assim, não há como se afastar o entendimento de que o Protocolo de Intenções possui força contratual, especialmente porque o próprio recorrido reconheceu em resposta ofertada à Câmara Municipal a exigibilidade do negócio. Conclui, portanto, que o Banco do Brasil estava verdadeiramente obrigado pelas cláusulas do ajuste ao pagamento da quantia acertada e que, não tendo cumprido a sua parte na avença, deve ser compelido a fazê-lo pela via judicial. É o relatório. Passo a decidir. A irresignação não merece acolhida. Inicialmente, no tocante à alegada violação ao 202, VI, do Código Civil, verifica-se que o Tribunal de origem afirmou expressamente que o fatos narrados pelo agravante não são hábeis a configurar a interrupção da contagem do prazo prescricional. Veja-se (fls. 363/364): [...] Ora, o referido "Protocolo de Intenções" celebrado entre a Câmara Municipal de São Paulo e o Banco do Brasil S.A. foi firmado em 3010612004 (págs. 10/13). As obrigações aí firmadas deveriam ter sido cumpridas até janeiro/2005 (item 1 - pág. 10). Foram enviadas duas notificações pela Câmara ao Banco do Brasil nas datas de 07/12/2006 (pág. 20) e 09/01/2007 (pág. 108) solicitando o depósito das quantias avençadas, realizadas, também, algumas reuniões (págs. 109/110 e 118/122). Contudo, a parte autora propôs a presente ação de cobrança somente aos 02/12/2011, quando já passados mais de cinco anos - prazo legal instituído pelo art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Nem se alegue que o documento emitido aos 04/09/2007 (págs. 115/117) - resposta do Banco do Brasil ao oficio enviado pela Câmara - representa o reconhecimento do direito pelo devedor. Diversamente, está-se diante de um documento que se limitou a atestar o inadimplemento gerado pela própria Câmara Municipal, a exemplo da não disponibilização de local para a instalação do posto de serviço bancário, manifestando o interesse por um "aditamento", com a introdução de novas premissas. Além disso, por ser um documento extrajudicial, também não se encaixa em nenhuma outra hipótese do rol taxativo previsto no art. 202, do Código Civil, afastando qualquer possibilidade de interrupção da prescrição tal como pretendido pela Municipalidade. [...] Nesse contexto, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Na mesma linha de percepção: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE APLICOU A PENA DE DEMISSÃO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. DECRETO 20.910/1932. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, nos termos do Decreto 20.910/1932, o prazo para a propositura da ação de reintegração de cargo público é de cinco anos, a contar do ato que excluiu o servidor público, ainda que o ato seja nulo. 2. Na hipótese dos autos, tendo transcorrido mais de cinco anos entre a publicação do ato em janeiro de 2003 e o ajuizamento da ação em maio de 2009, impossível o afastamento da prescrição do fundo de direito. 3. A revisão do entendimento consignado pela Corte local quanto à ausência de demonstração de interrupção do prazo prescricional requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1757727/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 21/11/2018) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA. ALEGATIVA DE HIPÓTESE DE INTERRUPÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF. 2. O Tribunal de origem afirmou que a CVM não logrou êxito em demonstrar o fato interruptivo da prescrição. Para afastar o entendimento a que chegou a Corte a quo, de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar se houve o ajuizamento de mandado de segurança acompanhado de depósito judicial em dinheiro apto a suspender a exigibilidade do crédito tributário e interromper a prescrição, como sustentado neste apelo extremo, é necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em recurso especial, por óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 3. Recurso especial não conhecido. (REsp 1730632/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 09/05/2018) Ademais, no que diz respeito à validade da avença firmada entre as partes, nota-se que a Corte local considerou nulo o suposto contrato, pelos seguintes fundamentos (fls. 365/366): [...] Além disso, ainda que não se considerasse a prescrição do fundo de direito, é evidente que as relações jurídicas contratuais com os entes públicos obrigatoriamente devem ser precedidas das formalidades legais, notadamente o procedimento de licitação pública, de tal sorte, que não há que se alegar a existência de contratação com base cm um "Protocolo de Intenções" tal como o celebrado entre a Câmara Municipal de São Paulo e o Banco do Brasil S.A., justamente porque não existe previsão legal para esta forma de contratação no Direito Administrativo pátrio. Esta "contratação", espúria, diga-se de passagem, foi celebrada por conta e risco dos contratantes, sem observância ao princípio da estrita legalidade pelo ente público, sequer precedido de procedimento de licitação pública, nos termos do art. 37, XXI, da Constituição Federal. Tal avença é nula de plena direito, eis que não foi formalmente contratada à luz das premissas cogentes estatuídas na Lei nº 8.666/93, mais especificamente arts. 54, 55 e 116, não detendo as características mínimas exigidas por lei, para que configure contrato ou acordo vinculante e exeqüível, como bem assentido em primeiro grau de jurisdição. Ora, a contratação administrativa enquanto um ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, pressupõe o cumprimento das regras e formalidades exigidas pela Lei 8.666/93, precedida de uma licitação pública, até porque o objetivo era a realização de reforma do Salão Nobre "João Brasil Vita" e a criação do Memorial de Documentos da Casa, além da compra de mobiliário, em valor superior ao limite preconizado para fins de dispensa de licitação (art. 24,1 e II, da lei). [...] Desse modo, a revisão do entendimento consignado pelo Tribunal de origem dependeria, novamente, do exame do contexto fático presente nos autos, bem como das cláusulas contratuais, diligência obstada pelo teor das Súmulas 5 e 7/STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 5 E 7/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O recurso especial possui fundamentação vinculada, destinando-se a garantir a autoridade da lei federal e a sua aplicação uniforme, não constituindo, portanto, instrumento processual destinado a examinar possível ofensa à norma constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição da República. III - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. IV - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de afastar a nulidade das cláusulas contratuais, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz dos óbices contido nas Súmulas 5 e 7/STJ. V - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1674024/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 18/05/2018) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATO DE COMPRA E VENDA, CONFISSÃO DE DÍVIDA E HIPOTECA, CELEBRADO ENTRE O INCRA E A CONAN. PROJETO PACAL. DISSONÂNCIA ENTRE OS TERMOS DO EDITAL DE LICITAÇÃO E AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, EM PREJUÍZO DA ADMINISTRAÇÃO. NULIDADE. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, PELO JUIZ. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. ARTIGOS 2º E 3º DA LICC NÃO VIOLADOS. ARTIGOS 133, 134 E 139 do DL 200/67, 187 E 422 do CC E 1.056, 1.059, 1.092 e 1.518 do CC/16. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 05 E 07 DO STJ. 1. Recurso especial contra acórdão que, em demanda na qual se discute a resilição de contrato administrativo, declarou, de ofício, a sua nulidade, por estar em desconformidade com o edital. 2. Em sede de remessa oficial, atua o Tribunal como guardião do interesse público, de modo que deve examinar toda a matéria objeto de discussão, ainda que o juízo monocrático sobre elas não tenha se pronunciado, tendo como único limite o de não poder agravar a responsabilidade da Fazenda Pública. 3. Em sendo assim, uma vez constatada a nulidade do referido contrato, em face da sua aparente desconformidade com as disposições editalícias que lhe antecederam, em relação às quais deveria guardar conformidade, não só pode o Tribunal como deve declará-la de ofício, ainda que as partes tenham pedido apenas a rescisão do contrato, em decorrência do alegado inadimplemento da outra, sem que com isso incorra em julgamento ultra petita. 4. Não há violação aos artigos 2º e 3º da LICC, especialmente porque, da análise dos acórdãos proferidos pela instância inferior, verifica-se que a questão dos autos foi dirimida à luz do Decreto-lei 200/67, vigente à época dos fatos, sendo certo que em nenhum momento se afirmou que a licitação foi regida pela Lei 8.666/93, editada posteriormente. 5. As argumentações atinentes ao reconhecimento de que o contrato administrativo reveste-se das formalidades legais e editalícias vigentes à época de sua celebração, bem como que o Incra, além de descumprir com os contratos firmados, agiu com má-fé e beneficiou-se de um enriquecimento ilícito, esbarram nos óbices das súmula 05 e 07/STJ, porquanto demandaria a análise das cláusulas do contrato questionado, bem como do conjunto probatório e da perícia realizada nos autos, o que não é admitido em sede de recurso especial. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, improvido. (REsp 1162732/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/03/2012, DJe 26/03/2012) Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC/2015). Publique-se. Brasília (DF), 14 de dezembro de 2018. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
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