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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 854198 SP 2016/0016026-0
Publicação
DJ 18/12/2018
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_854198_1ca33.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 854.198 - SP (2016/0016026-0)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : FRANCISCO PAIVA

ADVOGADOS : FÁBIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO -SP195284 ANTONIO CARLOS BRAJATO FILHO - SP251775 CECILIA BEATRIZ VELASCO MALVEZI E OUTRO(S) -SP304555

AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

DECISÃO

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. OMISSÃO QUANTO À QUESTÃO FUNDAMENTAL PARA ANÁLISE DA DEMANDA. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

1. Agrava-se de decisão que negou seguimento ao Recurso

Especial interposto por FRANCISCO PAIVA, com fundamento nas alíneas a

do art. 105, III da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo

Tribunal Regional Federal da 3a. Região, assim ementado:

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557, § 1o., CPC. REVISÃO DO BENEFÍCIO. ART. 144 LEI 8.213/1991.

1. Com o advento da Lei 8.213/1991, que regulamentou o art. 202, da Constituição Federal, foi determinada a correção de todos os salários - de - contribuição que integraram o cálculo dos benefícios concedidos entre 05.10.1988 e 05.04.1991, devendo a renda mensal inicial recalculada substituir a anterior, mas sem o pagamento das diferenças anteriores a maio de 1992, nos termos do artigo 144 da Lei 8.213/1991.

2. Conforme consulta realizada a DATAPREV, a revisão do mencionado artigo foi efetuada administrativamente no presente caso

3. Agravo legal a que se nega provimento (fl. 470).

Superior Tribunal de Justiça

2. Em apelo especial inadmitido, o recorrente sustenta violação do art. 535 do CPC ao fundamento de que, a despeito da oposição dos Declaratórios, o acórdão recorrido permaneceu omisso.

3. É o relatório. Decido.

4. Da análise dos autos, verifica-se que a Corte local de fato não se pronunciou sobre a alegada ocorrência de erro administrativo apontada pela Contadoria Judicial, o que implicaria em prejuízo no cálculo do benefício do Segurado.

5. Diante disso, conhece-se do Agravo e dá-se provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que supra as omissões apontadas. Prejudicada a análise das demais questões.

6. Publique-se. Intimações necessárias.

Brasília/DF, 17 de dezembro de 2018.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

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