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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 17/12/2018
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1298140_6f1bf.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.298.140 - PE (2018/0121979-6)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

AGRAVADO : PEDRO EVANGELISTA DE ARANDAS

ADVOGADO : BRUNO SIQUEIRA FRANÇA - PE015418

EMENTA

ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, VIII, DA LEI 8.429/92. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. DANO IN RE IPSA À ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu Recurso Especial.

O apelo nobre obstado enfrenta acórdão assim ementado (fl. 342):

DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DOLO DO AGENTE PÚBLICO.

NÃO COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA.

1. Para a configuração da improbidade do ato cometido por agente público, há necessidade de se comprovar, no caso dos artigos 9 (enriquecimento ilícito) e 11 (ofensa aos princípios da Administração Pública) da Lei de improbidade, a existência de dolo na sua conduta.

2. No caso dos autos, somente ficou comprovada a dispensa irregular de licitação, o que não configura, por si só, ato de improbidade. Ilegalidade e improbidade são conceitos que, embora próximos, não se confundem.

3. Apelação provida, à unanimidade.

Os embargos de declaração foram rejeitados, fls. 376-383.

No apelo especial (e-STJ fls. 389-405), o parquet insurge-se contra a decisão do Tribunal de origem que entendeu pela não ocorrência de ato improbo previsto no art. 10, VIII, da Lei 8.429/92, em razão de não ter sido demonstrado prejuízo ao erário.

Sem Contrarrazões.

Decisão de inadmissibilidade à fl. 411.

Neste agravo afirma que inexistem os defeitos formais apontados quando da analise do conhecimento do presente recurso devendo o mesmo ser admitido e provido.

Sem Contrarrazões.

Parecer do MPF às fls. 441-442, pelo provimento do recurso.

É o relatório. Passo a decidir.

Merece prosperar a pretensão do Recorrente.

O acórdão recorrido encontra-se em divergência com a jurisprudência do STJ.

No tocante a conduta do art. 10, VIII, da Lei 8.429/92, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que tal conduta por impedir que a administração pública contrate a melhor proposta, causa dano in re ipsa, descabendo exigir do autor da ação prova a

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respeito do tema.

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. ART. 10, VIII, DA LEI 8.429/92. ACÓRDÃO QUE, EM FACE DOS ELEMENTOS DE PROVA DOS ATOS, CONCLUIU PELA COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO E PELA CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SÚMULA 7/STJ. PREJUÍZO AO ERÁRIO, NA HIPÓTESE. DANO IN RE IPSA . PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

[...]

VI. Quanto à alegada ausência de dano ao Erário, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que "a indevida dispensa de licitação, por impedir que a administração pública contrate a melhor proposta, causa dano in re ipsa, descabendo exigir do autor da ação civil pública prova a respeito do tema" (STJ, REsp 817.921/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/12/2012). Com efeito, "a contratação de serviços advocatícios sem procedimento licitatório, quando não caracterizada situação de inexigibilidade de licitação, gera lesividade ao erário, na medida em que o Poder Público deixa de contratar a melhor proposta, dando ensejo ao chamado dano in re ipsa, decorrente da própria ilegalidade do ato praticado, conforme entendimento adotado por esta Corte. Não cabe exigir a devolução dos valores recebidos pelos serviços efetivamente prestados, ainda que decorrente de contratação ilegal, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública, circunstância que não afasta (ipso facto) as sanções típicas da suspensão dos direitos políticos e da proibição de contratar com o poder público. A vedação de restituição não desqualifica a infração inserida no art. 10, VIII, da Lei 8.429/92 como dispensa indevida de licitação. Não fica afastada a possibilidade de que o ente público praticasse desembolsos menores, na eventualidade de uma proposta mais vantajosa, se tivesse havido o processo licitatório (Lei 8.429/92 - art. 10, VIII)" (STJ, AgRg no AgRg no REsp 1.288.585/RJ, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador convocado do TRF/1ª Região), PRIMEIRA TURMA, DJe de 09/03/2016). Nesse mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 1.512.393/SP, Rel. Ministro MAURO CAMBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/11/2015.

VII. Agravo Regimental improvido (AgRg no AREsp 617563/SP, Rel. Min. Assussete Magalhães, Segunda Turma, DJe 14/10/2016, grifo nosso ).

ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, VIII, DA LEI N. 8.429/1992. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. DANO IN RE IPSA À ADMINISTRAÇÃO. REVISÃO DAS SANÇÕES IMPOSTAS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA.

[...]

2. Segundo entendimento consolidado no âmbito das Turmas que compõem a Primeira Seção, o prejuízo decorrente da dispensa indevida de licitação é presumido (dano in re ipsa), consubstanciado na impossibilidade da contratação pela Administração da melhor proposta, não tendo o acórdão de origem se afastado de tal entendimento.

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[...]

5. Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp 1.499.706/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 14/03/2017, grifo nosso ).

Com efeito, o Tribunal a quo ao entender pela necessidade de efetivo prejuízo ao erário para caracterizar o ato improbo previstos no art. 10, VIII, da Lei 8.429/92, divergiu da jurisprudência desta Corte.

Ante o exposto, conheço do agravo e dou provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno aos autos ao Tribunal a quo para nova analise, observando-se a jurisprudência do STJ.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 13 de dezembro de 2018.

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Relator

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