12 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2018/XXXXX-2
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Publicação
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
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Decisão
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.406.166 - SP (2018/XXXXX-2) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : BENEDITO PEREIRA DA SILVA ADVOGADOS : GUSTAVO DE LIMA PIRES - SP139246 LUIZ HENRIQUE JACINTHO E OUTRO (S) - SP376772 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPACHO Não há nos autos procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial. Dessa forma, nos termos do art. 76, c/c o art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para regularizar a representação processual, no prazo improrrogável de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de dezembro de 2018. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente