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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgRg nos EREsp XXXXX DF 2007/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra ELIANA CALMON

Documentos anexos

Inteiro TeorEDCL-AGRG-ERESP_807970_DF_1271289400822.pdf
Certidão de JulgamentoEDCL-AGRG-ERESP_807970_DF_1271289400824.pdf
Relatório e VotoEDCL-AGRG-ERESP_807970_DF_1271289400823.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – EFEITO INFRINGENTE – PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS – SÚMULA 356/STF.

1. Inviáveis os declaratórios em que a recorrente se limita a rediscutir matéria já examinada, não articulando razões hábeis a demonstrar a configuração de qualquer das hipóteses do art. 535 do CPC.
2. A mera oposição dos embargos declaratórios, por si só, já preenche o requisito do prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário (Súmula 356/STF).
3. Embargos de declaração rejeitados.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça a Corte Especial, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido votaram com a Sra. Ministra Relatora. Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Referências Legislativas

Sucessivo

  • EDcl no AgRg nos EREsp 858910 SP 2007/0215637-6 Decisão:17/06/2009
  • EDcl no AgRg nos EREsp 943360 AL 2009/0000643-3 Decisão:17/06/2009
  • EDcl na RCDESP nos EAg 1014514 RS 2008/0252343-2 Decisão:17/06/2009
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8718424/embargos-de-declaracao-no-agravo-regimental-nos-embargos-de-divergencia-no-recurso-especial-edcl-no-agrg-nos-eresp-807970-df-2007-0054228-1