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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 05/11/2018

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1712778_bb1bc.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

S56

RECURSO ESPECIAL Nº 1.712.778 - RS (2017/0311951-0)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE

DO SUL

RECORRIDO : CARLOS JEAN DA ROSA

ADVOGADOS : RAFAEL RAPHAELLI - DEFENSOR PÚBLICO -RS032676 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 180 DO CP; 384 E 386, VII, AMBOS DO CPP. ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ALEGAÇÃO DE ERRO, PELO PARQUET, NA ESCOLHA DO NÚCLEO VERBAL DA AÇÃO PERPETRADA PELO RECORRIDO. JURISPRUDÊNCIA CONTRÁRIA DO STJ. CRIME CARACTERIZADO COMO MISTO ALTERNATIVO. CORRELAÇÃO IDENTIFICADA. RETORNO DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DEFENSIVO.

Recurso especial provido.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público

do Rio Grande do Sul , com fundamento na alínea a do permissivo

constitucional, contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça local na

Apelação Crime n. 70069156156.

Consta dos autos, que na sentença de fls. 110/121, o recorrido,

Carlos Jean da Rosa, foi condenado às reprimendas de 1 ano de reclusão,

em regime aberto, substituída por uma restritiva de direitos, mais

pagamento de 10 dias-multa.

Inconformada com os termos do édito condenatório singular, a

defesa interpôs recurso de apelação (fls. 128/135).

O Tribunal gaúcho deu provimento ao apelo defensivo para

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absolver o recorrido com suporte no art. 386, VII, do Código de Processo Penal (fls. 159/176):

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO. NARRATIVA MINISTERIAL DE RECEBIMENTO DE APARELHO CELULAR ROUBADO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

Acusado que foi abordado em via pública, sendo apreendido telefone celular registrado em ocorrência de roubo. Ministério Público que, na condição de dominus litis, no âmbito da ação penal pública incondicionada, elegeu exclusivamente o verbo nuclear "receber". Insuficiência probatória com relação ao fato típico narrado na peça incoativa (recebimento do bem produto de crime). Integralidade da prova testemunhal que aponta para eventual aquisição do aparelho pelo ora apelante, inclusive com admissão deste de que comprou o objeto de terceira pessoa, estando patente o animus de assenhoramento definitivo. Princípios da consubstanciação e da correlação. Vedação da mutatio libelli neste grau de jurisdição que impede a alteração do verbo nuclear empregado pelo Parquet, tornando imperiosa a absolvição do réu.

APELO DEFENSIVO PROVIDO. UNÂNIME.

Aponta o recorrente a violação dos arts. 180 do Código Penal; 384 e 386, VII, do Código de Processo Penal, sob a tese de que a aquisição engloba também o recebimento, pois a propriedade pressupõe a posse da res, seja ela direta ou indireta. A revelação da aquisição pela instrução, nesse contexto, não impede a condenação pelo recebimento narrado na denúncia, pois este restou também evidenciado. Trata-se de tipo misto alternativo, caracterizando o crime o desenvolvimento de qualquer das condutas trazidas no artigo 180 do Código Penal (fl. 185).

Sustenta o recorrente que a Câmara julgadora, à unanimidade, absolveu o recorrido, por considerar ter a denúncia imputado a receptação na modalidade receber, enquanto o caso revelaria a conduta de adquirir, proferindo absolvição, por violação ao princípio da correlação, em razão de compreender vedada a mutatio libelli no segundo grau. [...] Inicialmente, frise-se ter o acórdão recorrido admitido a existência de provas da receptação na modalidade adquirir, absolvendo o recorrido unicamente em face de haver indicativos da aquisição - mais que o mero recebimento do

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bem, que se daria somente a título gratuito. [...] Segundo o raciocínio exposto no acórdão, a conduta de receber implica posse do bem, enquanto a de adquirir diz respeito à obtenção da propriedade. No entanto, a propriedade pressupõe a posse da res, seja ela direta ou indireta, de modo que a aquisição engloba também o recebimento. [...] Significa dizer que, ao adquirir (obter a propriedade), o agente também recebe a coisa (passa a ter a sua posse), o que revela a inexistência de qualquer dado a respeito do qual não exerceu defesa ao longo do processo. [...] Frise-se: quando adquire a coisa, o agente também a recebe, ou seja, pratica ambos os verbos nucleares em discussão. A responsabilidade penal, no entanto, dar-se-á por apenas um deles, em razão de se estar diante de tipo misto alternativo. [...] Desse modo, imputada a prática da receptação, o fato de a instrução ter revelado a aquisição da coisa não obsta a condenação nos moldes da peça acusatória, quanto à modalidade receber, pois isto também ocorreu. [...] Não se trata, portanto, de mutatio libelli, pois a condenação corresponde exatamente à narrativa da denúncia, sendo prescindível dar nova definição jurídica aos fatos, por circunstâncias reveladas na instrução (fls. 188/189).

Pede o conhecimento e provimento do recurso, a fim de que seja afastada a absolvição decretada pela Corte de origem, e que seja dado prosseguimento no julgamento da apelação defensiva.

Oferecidas contrarrazões (fls. 195/201), o recurso especial foi admitido na origem (fls. 203/209).

RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. MUTATIO LIBELLI. RECURSO ADMITIDO.

O Ministério Público Federal opina pelo provimento da insurgência (fls. 222/225).

RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. TIPO MISTO ALTERNATIVO. NÃO HOUVE NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA. NÃO RECONHECIMENTO DA MUTATIO LIBELLI. REVALORAÇÃO DOS ELEMENTOS DE

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Documento eletrônico VDA20237286 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006

Signatário(a): MINISTRO Sebastião Reis Júnior Assinado em: 30/10/2018 12:43:31

Publicação no DJe/STJ nº 2547 de 05/11/2018. Código de Controle do Documento: 96CFB85E-F576-427A-BC35-74423AF752CF

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CONVICÇÃO. PARECER PELO PROVIMENTO DO RECURSO.

É o relatório.

A irresignação merece acolhida.

Consta da exordial acusatória que entre os dias 28 de abril de 2013, por volta das 16h43min, e o dia 30 de abril de 2013, por volta das 10h30min, na Rua Saldanha da Gama, n° 838, Bairro São José, nesta Cidade, o denunciado recebeu, em proveito próprio, 01 (um) telefone celular, marca Galaxy S2 avaliado, em R$ 400,00 (quatrocentos reais -auto de avaliação da fl. 12 do Inquérito Policial), pertencente às vítimas Anna Maria Dutra Pereira Waldman e Maria Elisete Dutra Pereira, sabendo que se tratava de produto de roubo acontecido dois dias antes (conforme ocorrência , cial n° 05421/2013 das fls. 07/08 do IP) . [...] Na ocasião, após receber o aparelho celular acima mencionado, de pessoa não identificada, o denunciado encontrava-se em via pública, na Rua Saldanha da Gama, n° 838, nesta Cidade, às 10h30min do dia 30 de abril de 2013, na posse do celular, quando foi abordado por policiais militares que estavam em patrulhamento na região. Ato contínuo, após localizarem o celular, os policiais entraram em contato com a vítima, que informou ter sido vítima de roubo dois dias antes, motivo pelo qual o acusado foi preso em flagrante delito. [...] O telefone celular foi restituído à vítima (auto de auto de restituição, fl. 09 do IP) – (fls. 1/2).

A sentença condenatória apresenta os seguintes fundamentos para infirmar a autoria e a materialidade delitiva (fls. 114/118 – grifo nosso):

[...] O fato de o réu ter recebido ou adquirido o bem de origem ilícita, como se vê, restou demonstrado pela prova carreada nos autos .

No ponto, merece destaque que o depoimento do policial militar foi seguro e coerente, inclusive com o prestado na fase investigatória, no sentido de que apreenderam na posse do réu o celular subtraído, durante uma abordagem policial de rotina, após o acusado apresentar atitude suspeita. Salientou, ainda, que o acusado, quando abordado, estava

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Documento eletrônico VDA20237286 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006

Signatário(a): MINISTRO Sebastião Reis Júnior Assinado em: 30/10/2018 12:43:31

Publicação no DJe/STJ nº 2547 de 05/11/2018. Código de Controle do Documento: 96CFB85E-F576-427A-BC35-74423AF752CF

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segurando o aparelho com página da rede social Facebook aberta, momento em que constataram que o perfil estava registrado em nome de uma mulher. Relatou, que passaram a inquirir o réu sobre a propriedade do aparelho, o qual respondeu que havia comprado no mesmo dia. Por fim, passaram a solicitar via rádio informações sobre a moça que constava o nome no celular, o que resultou infrutuoso, motivo pelo qual localizaram, na agenda telefônica, o número do possível namorado da vítima. Ato contínuo, restou confirmado pelo interlocutor que sua namorada havia sido vítima de assalto ocorrido poucos dias antes, sendo o celular um dos objetos subtraídos, o que acabou por confirmar a origem ilícita do bem.

[...]

E inegavelmente o acusado detinha o bem, comprovadamente objeto de roubo (fls. 06/07), não apresentando qualquer documento a atestar a propriedade ou a legitimar a sua posse, sobretudo porque não lhe era devida .

Sendo assim, as circunstâncias evidenciam não só que o réu adquiriu ou recebeu o celular roubado, como também tinha perfeito conhecimento acerca da procedência criminosa do bem .

Ora, não é razoável que uma pessoa de conhecimento mediano venha a adquirir um telefone celular em uma "lojinha", a qual, segundo a testemunha, é conhecida por vender objetos de origem ilícita adquiridos de "viciados em drogas", sem qualquer documento a emprestar algum cunho de legitimidade a sua origem, notadamente por um preço correspondente a, no mínimo, metade do valor de avaliação do bem (levando-se em conta a alegação do réu à testemunha ouvida em juízo de que teria pago valor inferior à quantia de R$ 200,00 pelo aparelho celular avaliado em R$ 400,00), sem que tivesse ciência de que o objeto somente poderia ser mesmo de procedência ilícita.

Não à toa, aliás, o próprio réu, ao ser perguntado pelo policial antes referido se sabia que havia pago um valor abaixo ao de mercado pelo objeto, teria respondido "Eu sei. Mas é os viciados que levam lá para vender" (fl. 68-v), referindo ao local onde adquiriu o celular .

Desse modo, por todas as circunstâncias supra expostas, resta evidenciado o dolo do réu, uma vez que tinha pleno conhecimento que o celular que comprou/recebeu era proveniente de ilícito, sendo inviável o acolhimento da tese defensiva de ausência de elemento subjetivo do tipo penal .

[...]

Destarte, inquestionável a materialidade e autoria da receptação, na forma dolosa, a condenação do réu é medida que se impõe.

[...]

Por sua vez, extrai-se do combatido as razões utilizadas pela

Corte gaúcha para lastrear a absolvição do recorrido (fls. 168/174 – grifo

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nosso):

[...]

De plano, adianto que estou dando provimento ao recurso defensivo para absolver Carlos Jean da Rosa da imputação contida na denúncia, ainda que por motivação diversa daquela articulada nas presentes razões recursais .

Inicialmente, destaco ter a narrativa exordial acusado o apelante de receber bem proveniente de roubo, especificamente um telefone celular. Durante a peça ministerial, descreve-se a abordagem de Carlos por policiais militares, com encontro do aparelho, e o acionamento da vítima, que reconheceu o objeto .

Segundo os documentos encartados no feito, Carlos foi preso em flagrante, na data de 30/03/2013, pela suposta prática de receptação, ao ser abordado por um policial militar e com ele encontrar-se um aparelho celular registrado em ocorrência de roubo .

[...]

Com a máxima vênia ao Parquet, a modalidade própria da receptação, com eleição exclusiva do verbo nuclear receber contido no art. 180, caput, do Código Penal, em nada se ampara nos elementos informativos e na prova judicial produzida .

Inequivocamente, incide na seara penal o princípio da correlação, devendo o provimento judicial acerca da formação da culpa estar, em termos de compreensão fática, atrelado à narrativa contida na inicial, não podendo pautar juízo condenatório em contornos estranhos aos dados pela acusação . No caso concreto, o Ministério Público, dominus em especial por se tratar de ação penal pública incondicionada, exerceu plenamente a função acusatória, oferecendo denúncia às fls. 02-03.

Nesse espectro, necessário pontuar a comezinha concepção no Direito Penal de que o denunciado defende-se dos fatos, e não do artigo, respeitando-se o princípio da consubstanciação, em razão do que, elegida a conduta de receber, não se pode condenar o réu por outra ação.

Justamente, em decorrência da natureza mista cumulativa do art. 180, caput, do Código de Processo Penal é de vital importância a adequada escolha pelo Ministério Público daquele verbo ao qual se coadune com perfeição a conduta praticada pelo denunciado .

Flagrantemente, não é este o caso. Não há sequer um elemento, mínimo que seja, a respeito do recebimento do aparelho celular por Carlos. Em verdade, todas as provas carreadas ao caderno processual dirigem-se a uma conduta distinta, também configuradora do delito em liça, compreendida no verbo nuclear "adquirir" .

Veja-se que a conciliação do depoimento do acusado à Delegacia de Polícia, no qual ele admite a compra do aparelho celular sem nota fiscal, com os dois testemunhos do policial militar permite concluir pela aquisição do bem. Nesse espectro, imprescindível realçar que recebimento não é aquisição. As expressões possuem contornos conceituais distintos, até mesmo porque o legislador elencou ambas

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a caracterizarem o ato penalmente relevante .

[...]

Retornando à órbita processual em comento, tudo o que foi reunido como elemento probatório durante a ação penal leva ao animus de assenhoramento do telefone celular por parte de Carlos, o qual, repito, admite a compra do bem de terceira pessoa, sendo irrefutável a impropriedade do núcleo receber .

Logo, por todas as considerações traçadas, evidenciando-se que a equivocada escolha verbal ministerial se perpetuou ao longo do processo ante o não aditamento à denúncia e sendo vedada a figura da mutatio libelli neste grau de jurisdição, torna-se imperiosa a reforma da sentença de primeiro grau a fim de absolver Carlos Jean da Rosa, frente à ausência de provas acerca do fato (receptação, na modalidade receber), com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal .

[...]

O Tribunal a quo, embora tenha reconhecido a existência de

elementos probatórios que autorizavam a conclusão de que o recorrido

adquiriu o celular, fruto de roubo, afastou a sua condenação, por

considerar que a ausência de realização de aditamento pelo Ministério

Público representaria uma violação ao princípio da correlação.

Sucede que a denúncia imputou ao recorrido a prática de conduta

apta a caracterizar o crime tipificado no art. 180 do Código Penal, na

medida em que acusou o réu de ter recebido em proveito próprio, 01 (um)

telefone celular, marca Galaxy S2 avaliado, em R$ 400,00 (quatrocentos

reais - auto de avaliação da fl. 12 do Inquérito Policial), pertencente às

vítimas Anna Maria Dutra Pereira Waldman e Maria Elisete Dutra Pereira,

sabendo que se tratava de produto de roubo acontecido dois dias antes

(conforme ocorrência , cial n° 05421/2013 das fls. 07/08 do IP) – (fl. 1):

Outrossim, em conformidade com a jurisprudência do Superior

Tribunal de Justiça, a utilização do verbo “receber”, conforme descrito na

denúncia, não é capaz de obstar a persecução penal referente ao delito de

receptação, notadamente por este tipo penal caracterizar-se como misto

alternativo.

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A corroborar:

RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO . CONCURSO DE AGENTES. ARTIGOS 29 E 180 DO CP. AQUISIÇÃO CONJUNTA DE COISA QUE SE SABE SER PRODUTO DE CRIME. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESCABIDA .

1. De acordo com o art. 180 do CP, o crime de receptação é formado pela aplicação alternativa de diversos verbos - adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar - diretamente ligados ao objeto material do tipo penal, isto é, à coisa que o agente sabe ser produto de crime .

2. No caso concreto, consoante afirmado no próprio voto condutor do acórdão recorrido, a denúncia relata que ambos os réus admitiram perante a autoridade policial terem adquirido, com comunhão de esforços e unidade de desígnios, a motocicleta produto de crime.

3. Portanto, se expressamente reconhecido pela instância ordinária que os dois réus adquiriram a coisa que sabiam ser proveniente de crime, o processo penal deve ter curso em desfavor de ambos, sob pena de indevida negativa de vigência aos artigos 180 e 29, caput, do CP .

4. Recurso especial provido para determinar o prosseguimento da ação penal também em desfavor de THAUÃ FELIPE TAVARES MAIA, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 180, caput, do CP.

(REsp n. 1.615.579/RJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 28/10/2016 – grifo nosso).

Logo, é possível a condenação do recorrido como incurso nas

iras do art. 180 do Código Penal.

Assim, os autos devem retornar à Corte de origem para que,

diante das premissas traçadas na presente decisão, prossiga no

julgamento da apelação defensiva de fls. 128/132.

Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ,

dou provimento ao recurso especial para afastar a absolvição do

recorrido, determinando o retorno dos autos à origem para o

prosseguimento da ação penal.

Publique-se.

Brasília, 30 de outubro de 2018.

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Relator

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