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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1336827 DF 2018/0192719-6

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 05/11/2018

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1336827_74320.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.336.827 - DF (2018/0192719-6) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS AGRAVADO : M N F V N ADVOGADO : EDIMAR EUSTÁQUIO MUNDIM BAESSE E OUTRO (S) - DF025128 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CP. AUSÊNCIA DE DOLO DE PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer de recurso especial. DECISÃO Trata-se de agravo do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios contra decisão de inadmissão de recurso especial, este interposto contra acórdão proferido no processo n. 20130510065539APR (0006554-58.2013.8.07.0005) pela Primeira Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que, negando provimento ao seu apelo, manteve extinta a punibilidade de M. N. F. V. N. pela prática de conduta descrita no art. 65 da Lei de Contravencoes Penais, conforme termos da seguinte ementa (fl. 454): APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MP. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ATOS LIBIDINOSOS. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS. CONTRADIÇÕES. SUGESTIONAMENTO. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO CONFIRMADAS. RECURSO DO MPDFT. DESPROVIDO. 1. Nos crimes contra a dignidade sexual, normalmente cometidos às ocultas, as declarações da vítima, quando harmônicas e coesas com as demais provas dos autos, possuem especial importância para fundamentar a condenação. 2. Se as vítimas apresentam declarações contraditórias entre si, mudam a versão ou apresentam, por se tratarem de crianças, depoimentos sugestionados, é inviável a condenação. 3. Agiu sem reparos o Juízo a quo, pois a dúvida, ainda que haja indícios nos autos, deve favorecer ao réu ex vi do princípio de direito penal do in dúbio pro reo. 4. Recurso conhecido e desprovido. O recorrente interpôs recurso especial, no qual alega, em síntese, que o acórdão recorrido teria negado vigência ao art. 217-A do Código Penal e violado o art. 65 da Lei de Contravencoes Penais, porquanto seria incontroverso ter o recorrido apalpado a genitália da vítima J K S L, sua filha, não havendo falar em desclassificação da conduta. Afirma que a duração da conduta delitiva não seria elemento descrito no tipo de estupro de vulnerável, não servindo como argumento para afastar a condenação. Sustenta que este Tribunal não admite a desclassificação da conduta tão somente com base no excessivo rigor da pena. Também não se sustenta a fundamentação na menor gravidade do ato impugnado e na desproporcionalidade da pena aplicada. Pede a condenação do réu nas iras do art. 217-A do Código Penal (fls. 500/515). Contrarrazões às fls. 521/524. O apelo foi obstado na origem por demandar reexame de provas (fls. 526/527). O recorrente aviou, então, o presente agravo, no qual aduz, em suma, que a decisão careceria de fundamentação, pois o art. 489, § 1º, V, do Código de Processo Civil vedaria a mera invocação de precedente ou enunciado de súmula. Acrescenta que o tema seria estritamente jurídico, não podendo ser invocada a Súmula 7/STJ (fls. 530/538). Contrarrazões ao agravo em recurso especial às fls. 542/545. O Ministério Público Federal opina pelo conhecimento do agravo para dar provimento a recurso especial, com o fim de condenar o agravado pela prática de estupro de vulnerável (fls. 558/563). É o relatório. O presente agravo deve ser conhecido, já que reúne os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Passando ao recurso, quanto à negativa de vigência ao art. 217-A do Código Penal e à violação do art. 65 da Lei de Contravencoes Penais, importante observar trecho do acórdão recorrido (fls. 487/488): [...] No tocante ao pedido de condenação pela prática dos crimes de estupros de vulneráveis (art. 217-A, CP), formulado pela acusação no recurso de apelação, ficou clarividente no voto condutor do acórdão que a sentença absolutória seria mantida com fundamento falta de provas (art. 386, inciso VII, do CPP). Consta do voto condutor do acórdão, a fundamentação lastreada em transcrição dos depoimentos das testemunhas e interrogatório do réu, em Juízo e extrajudicialmente, bem como das conclusões de especialistas que ouviram as crianças P.L.C.V. e K.R.S., e, finalmente, a conclusão de que as provas não seriam suficientes para condenar o réu por estupro de vulnerável. No tocante à desclassificação da conduta contra a vítima J., para a contravenção da perturbação da tranqüilidade (art. 65 LCP), em que pese a irresignação do Ministério Público, esta foi mantida no acórdão embargado, pois agiu com acerto o magistrado, porque, embora não se possa afirmar com certeza que a conduta - passar a mão nas partes íntimas (sobre as vestes?) da criança - configuraria violência sexual, forçoso reconhecer, tal qual consta da r. sentença, caracterizada a mencionada contravenção. Quanto ao ponto, registra-se que as provas coligidas nos autos não demonstram com a suficiência necessária o dolo de manter conjunção carnal ou ato libidinoso diverso com a vítima J. Não se pode confundir, mister destacar, atos que atentam contra o pudor e os que são meramente reprováveis e inoportunos, os quais não ofendem a integridade sexual da vítima. In casu, após examinar as provas e as teses formuladas pela acusação e defesa em cotejo com o que ficou decidido na r. sentença, concluo, mais uma vez, que o acerto está com o Magistrado sentenciante, porque, embora não exista prova suficiente para condenar pelo crime de estupro, a conduta praticada - passar as mãos sobre as vestes da vítima - caracteriza a contravenção penal de perturbação da tranqüilidade (art. 65 do Decreto Lei n. 3.688/41). Como bem destacada na r. sentença, não é possível afirmar que o réu agiu com animus de satisfazer sua lascívia, porquanto "sobre o toque que o réu fez em J., as vítimas não detalharam, em Juízo, como ocorreu, se por cima ou por baixo da roupa, mas apenas que foi nas partes íntimas de J." (fls. 343v). Lado outro, pode-se dizer que a conduta do réu foi apta a molestar ou perturbar a tranqüilidade da vítima J., o que, embora de menor gravidade, é, igualmente, reprovável. No caso dos autos, como assentado no acórdão embargado, a 1a Turma Criminal, reconhecendo que o conjunto probatório não demonstra, de forma clara, a verdadeira intenção do acusado, ou seja, de que sua vontade era a prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal, houve por bem manter a r. sentença absolutória quanto ao estupro de vulnerável, bem como a desclassificação da conduta para a contravenção do artigo 65, da LCP. Rememoro que nos crimes contra a liberdade sexual a satisfação da lascívia é elementar do tipo e, assim, quando ausente ou duvidoso, a absolvição é medida impositiva. Assim, em que pese o agente passar a mão sobre as vestes da menor J., conduta esta, frise-se, reprovável, não é possível afirmar que se subsuma ao artigo 217-A, do Código Penal. [...] Do excerto, verifica-se que o acórdão se lastreou em elementos probatórios produzidos na instrução penal, em especial a palavra da vítima e das testemunhas, inacessíveis em sede de recurso especial. Assim, a inversão da conclusão a que chegou o Tribunal a quo implicaria, necessariamente, o reexame de todo o conjunto fático-probatório, pois a instância ordinária, soberana na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu não ter existido dolo de satisfação da lascívia, a caracterizar ato libidinoso. Aplica-se, portanto, no ponto, o óbice da Súmula 7/STJ. Ante o exposto, com fulcro no art. 932 do Código de Processo Civil e arts. 34, XVIII, e 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Brasília, 30 de outubro de 2018. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
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