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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1374988 ES 2018/0257096-7

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 07/11/2018

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1374988_c054c.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.374.988 - ES (2018/0257096-7) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : SOCIEDADE IMOBILIÁRIA HÉRCULES LTDA ADVOGADOS : FELIPE ITALA RIZK - ES012510 PEDRO COTA PASSOS E OUTRO (S) - ES022864 AGRAVADO : ISNARD MARSHALL JUNIOR ADVOGADO : KAMILA MEIRELLES PAULO - ES016572 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE MULTA MORATÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL DE EXECUÇÃO. DEMONSTRATIVO ANALÍTICO DO DÉBITO INCOMPLETO. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR AO CREDOR A EMENDA DA INICIAL. ARTS. 614, II, E 616 DO CPC/1973. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que não admitiu o recurso especial apresentado por Sociedade Imobiliária Hércules Ltda., com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, desafiando acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 437): APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE MULTA MORATÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL DE EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONFIGURADA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO VERIFICADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DE IMPREVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS MORATÓRIOS LEGAIS DE 1%. REDUÇÃO EQUITATIVA DA CLAUSULA PENAL. INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Embora a apresentação incompleta de planilha de atualização do débito se tratar de hipótese de indeferimento da petição inicial da ação de execução, tal medida não se apresenta como sendo a mais prudente na perspectiva instrumental do processo. Assim, deve ser concedido prazo para que o exequente supra a irregularidade. 2. Não há violação ao principio da dialeticidade recursal quando o Apelante refuta os fundamentos narrados na sentença, de maneira que é de fácil constatação os motivos de sua irresignação. 3. Não se apresenta como excludente de responsabilidade fato conhecido pelo inadimplente antes da assunção da obrigação e for verificada sua imprudência ou negligência. 4. Não é possível a aplicação de teoria da imprevisão quando o inadimplemento já for constatado em momento anterior a ocorrência do foto extraordinário, superveniente e imprevisível, que poderia resultar em onerosidade excessiva para um dos contratantes. 5. Nos contratos de compra e venda, diante da ausência de previsão contratual acerca de juros moratórios, deve ser utilizada a taxa de juros legais moratórios de 1% (um por cento) ao mês, em função do art. 406, Código Civil c/c o art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional. 6. Quando a cláusula penal, livremente pactuada pelos contratantes, se apresenta como razoável para atingir o objetivo de evitar o retardo no cumprimento da obrigação assumida pela Apelante, não sendo constatada qualquer abusividade no valor arbitrado, não é cabível a redução da mesma. 7. A regra prevista no art. 412 do Código Civil impede que o valor cominado a título de cláusula penal exceda ao da obrigação principal, devendo, portanto, ser limitada ao valor desta. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ, fls. 466-471). Nas razões do recurso especial, a recorrente alegou violação do art. 614, II, do Código Processo Civil/1973, bem como divergência jurisprudencial, sustentando a inépcia da inicial em razão de o credor não ter juntado o demonstrativo do débito completo. Brevemente relatado, decido. O Tribunal de origem afastou o indeferimento da petição inicial em razão da não apresentação do demonstrativo completo do débito, porquanto ausente o período entre abril/2005 a janeiro/2007, por entender que a insuficiência da planilha de demonstração do débito atualizado apresentada pelo credor somente enseja a extinção da ação de execução, depois de ter sido dado ao exequente oportunidade de emendar a exordial. Tal decisão encontra-se em sintonia com o entendimento desta Corte segundo o qual é possível o suprimento de eventual irregularidade, ainda que opostos os embargos de devedor, em razão do princípio da instrumentalidade do processo. Aplicação do art. 614, II, combinado com o art. 616, ambos do CPC/1973. Nesse sentido, os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DEMONSTRATIVO ANALÍTICO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DE PLANO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR AO CREDOR A EMENDA DA INICIAL. ARTS. 614, II, E 616 DO CPC. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a insuficiência ou incompletude do extrato analítico do débito não implica, de imediato, a extinção do processo, uma vez que deve ser oportunizada ao credor a emenda da inicial a fim de corrigir o vício ( CPC, art. 616), ainda que já opostos os embargos do devedor, caso em que, regularizado o vício, deve ser permitido ao embargante o aditamento dos embargos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no REsp 848.025/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 04/02/2013) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. EXECUÇÃO. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. APLICAÇÃO A RECURSOS FUNDAMENTADOS NA ALÍNEA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Antes da extinção da execução deve ser aberto prazo para o credor sanar eventual falha no demonstrativo do débito. Precedentes. 2. A súmula nº 83/STJ pode ser aplicada no julgamento de recurso especial fundado na alínea a do permissivo constitucional. Precedentes. 3. Refoge à competência deste STJ, a quem a Carta Política (art. 105, III) confia a tarefa de unificação do direito federal, apreciar violação de dispositivo constitucional. 4. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no REsp 1007227/ES, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 10/06/2008, DJe 23/06/2008) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CONDIÇÃO DA AÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO EX OFFICIO PELO TRIBUNAL. DEMONSTRATIVOS DE CÁLCULO. EVOLUÇÃO DA DÍVIDA INCOMPLETO. INÉPCIA DECLARADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CPC, ARTS. 614, II E 616. APLICAÇÃO. PERMISSÃO PARA ADEQUADA INSTRUÇÃO. I. As questões de ordem pública referentes às condições da ação e pressupostos processuais da execução podem e devem ser conhecidas de ofício pelos tribunais de segundo grau (arts. 618 e incisos, 585, 586, c/c art. 267, IV a VI, todos do CPC). II. Achando-se a execução aparelhada com título executivo hábil - cédula de crédito industrial - a falta de adequada demonstração da evolução da dívida detectada, seja em sede de embargos, seja de ofício pelo juízo singular, não acarreta a extinção automática do processo, devendo o órgão julgador, antes, permitir ao credor que seja sanada a falta, nos termos do art. 616 c/c art. 614, II, do CPC. III. Precedentes do STJ. IV. Ressalva parcial do ponto de vista do relator. V. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. ( REsp 480.315/SC, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2003, DJ 22/04/2003, p. 236) Pela alínea c, é inafastável a aplicação do enunciado n. 83 da Súmula desta Corte, que dispõe: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 24 de outubro de 2018. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
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