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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1460567 PE 2014/0142974-2

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1460567 PE 2014/0142974-2
Publicação
DJ 07/11/2018
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1460567_af08e.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.460.567 - PE (2014/0142974-2) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : POSTO NETUNO LTDA ADVOGADOS : LUCIANO BRITO CARIBÉ - PE017961 RODRIGO NUMERIANO DUBOURCQ DANTAS - PE031920 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVANTE : IGUEP INCORPORADORA GUEDES PEREIRA LTDA AGRAVANTE : MA COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES DO NORDESTE LTDA AGRAVANTE : J M MERCANTIL DE COMBUSTÍVEIS LTDA AGRAVANTE : POSTO LEÃO DA ILHA LTDA AGRAVANTE : SERRA AZUL PETRÓLEO LTDA AGRAVANTE : L L PETRÓLEO LTDA AGRAVANTE : TARCON COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA AGRAVANTE : PETROCAL PETRÓLEO CAVALCANTI LTDA AGRAVANTE : POSTO CARNAVEL LTDA AGRAVANTE : O G CARVALHO LTDA AGRAVANTE : TORRE AUTO SERVICE LTDA AGRAVANTE : SOCIEDADE COMERCIAL CAVALCANTE E FILHOS LTDA AGRAVANTE : VILLA MERCANTIL LTDA AGRAVANTE : L A ANDRADE VIEIRA LTDA AGRAVANTE : A L RAMOS SANTIAGO PETRÓLEO LTDA AGRAVANTE : AUTO POSTO BOA VIAGEM LTDA AGRAVANTE : JF PETRÓLEO LTDA AGRAVANTE : POSTO NOSSA SENHORA DOS PRAZERES LTDA AGRAVANTE : POSTO DE SERVIÇOS SANTA LUZIA LTDA AGRAVANTE : FIGUEIREDO PETRÓLEO LTDA AGRAVANTE : POSTO DOMINGOS SÁVIO LTDA AGRAVANTE : MIZAEL CORRÊA DE SOUZA - MICROEMPRESA AGRAVANTE : POSTO BARRO LTDA AGRAVANTE : JBV COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA AGRAVANTE : LSS COMBUSTÍVEIS LTDA ADVOGADO : DIANA PATRICIA LOPES CÂMARA - PE024863 AGRAVANTE : SINDICOMBUSTÍVEIS PE SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO ADVOGADO : ANTÔNIO RICARDO ACCIOLY CAMPOS E OUTRO (S) - PE012310 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL E AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DA ORDEM ECONÔMICA. COMÉRCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE COMBUSTÍVEIS. FORMAÇÃO DE CARTEL. AGRAVOS QUE DESAFIAM DECISÃO DENEGATÓRIA FUNDADA NA SÚMULA 418/STJ. FLEXIBILIZAÇÃO DO ENTENDIMENTO. APLICÁVEL SOMENTE QUANDO HOUVE ALTERAÇÃO NO JULGADO ATRAVÉS DO RECURSO INTEGRADOR. HIPÓTESE AUSENTE NO PRESENTE CASO. AGRAVOS CONHECIDOS PARA SE PROMOVER A APRECIAÇÃO CONJUNTA DOS TRÊS APELOS RAROS EXISTENTES NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. PARA SE REVERTER O ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO REGIONAL EM RELAÇÃO À OPORTUNIDADE PROBATÓRIA E À EXISTÊNCIA DE AJUSTE PRÉVIO, PARA FINS DE AÇÃO CONCERTADA ENTRE OS FORNECEDORES, CARACTERIZADORA DA EXISTÊNCIA DE CARTEL, É IMPRESCINDÍVEL O REVOLVIMENTO DOS AUTOS, PROVIDÊNCIA VEDADA, EM PRINCÍPIO NESTA SEARA RECURSAL. AS DEMAIS VIOLAÇÕES À LEGISLAÇÃO NÃO PREENCHEM O REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO. O ALEGADO DISSÍDIO INTERPRETATIVO TAMBÉM SEQUER MERCE SER CONHECIDO, DADA A AUSÊNCIA DO COTEJO ANALÍTICO. AGRAVOS DE IGUEPE LTDA. E DO SINDICOMBUSTÍVEIS/PE CONHECIDOS PARA NÃO SE CONHECER DOS SEUS RECURSOS ESPECIAIS, ASSIM COMO NÃO CONHECER DO APELO RARO DO POSTO NETUNO LTDA. 1. Trata-se de Recurso Especial de POSTO NETUNO LTDA. e de Agravos em Recurso Especial de SINDICOMBUSTÍVEIS/PE-SINDICATO DO COMÉRIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO DE PERNAMBUCO e de IGUEPE INCORPORADORA GUEDES PEREIRA LTDA. e outros, estes últimos visando a conferir tramitação a seus anteriores Apelos Raros, cujo seguimento foi denegado pela Corte Regional. Os Recursos Excepcionais desafiaram o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMÉRCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE COMBUSTÍVEIS. FORMAÇÃO DE CARTEL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, LEGITIMIDADE PASSIVA DO SINDICATO DA CATEGORIA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. JUÍZO NATURAL. DESNECESSIDADE DA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CIVIL PÚBLICOS; NULIDADE DA SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. LINEARIDADE DE PREÇOS. PROVA. 1. Considerando que cabe à Agência Nacional de Petróleo-ANP a fiscalização de práticas que vulnerem a livre concorrência no setor e que a presente Ação Civil Pública, que visou coibir a prática de cartel,' no, segmento de varejo de derivados de petróleo, foi proposta' pelo Ministério Público Federal, resta patente a competência da Justiça Federal. 2. Como não se impunha decisão uniforme para todos os réus, dependendo da prova de sua participação no cartel, a hipótese é de litisconsórcio facultativo, e não, necessário. Assim, era possível o desmembramento em 4 (quatro) Ações Civis Públicas, diante do número de empresas envolvidas. 3. Não houve vulneração ao princípio do Juízo natural, porque foi deferido o pedido de reunião das demandas, em razão de conexão. 4. Restou demonstrada a participação do sindicato da categoria, na formação do cartel, inclusive em razão do fato da atuação coordenada das empresas só ser factível com a intervenção do mesmo. 5. Não deve prosperar a preliminar de impropriedade do procedimento, porque não era necessário aguardar a conclusão do inquérito civil público, bastando que o "Parquet" firmasse o seu convencimento, com base nos elementos já coletados. 6. A circunstância de não ter havido intimação das partes para se pronunciar sobre a decisão que, revendo posicionamento anterior, indeferiu o pedido de perícia, não justifica a nulidade da sentença. 7. As provas se destinam a convencer o julgador. Se o mesmo considerou suficiente a prova documental colacionada, impunha-se o indeferimento da prova pericial. O inconformismo da parte poderia ser deduzido (e foi) no recurso de apelação, que devolve à instância "ad quem" todas as questões abordadas na sentença, inclusive a respeito da prova. 8. Ficou demonstrado, nos elementos apresentados pelo Ministério Público, inclusive aqueles obtidos junto ao PROCON/PE e ao CADE, o cartel, consubstanciado na linearidade artificial dos preços praticados por empresas localizadas em toda a região metropolitana do Recife, em percentual superior a 60% (sessenta por cento), quando a legislação já considera presumivelmente prejudicial à livre concorrência a concentração superior a 20% (vinte por cento). 9. O cartel se configura, ainda que não haja acerto prévio,, sendo suficiente a uniformização de preços. Também não é relevante o fato desta uniformização ter importado, em determinado contexto, na redução dos preços, porque este procedimento pode ter ocorrido com o objetivo de pratícar "dumping". 10. Preliminar de nulidade da setença rejeitada. Agravo Retido e apelações improvidas (fls. 1.468/1.470). 2. Houve oposição de Embargos de Declaração por três partes na lide, os quais, foram improvidos, conforme a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos improvidos (fls. 1.557). 3. Nova oposição de Aclaratórios, desta feita, apenas pelo POSTO NETUNO LTDA., os quais foram rejeitados, com imposição de multa no valor de R$ 5.000,00. Eis a ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Renovação dos embargos com caráter manifestamente protelatório, sendo cabível a aplicação de multa, fixada em cinco mil reais. 4. Embargos improvidos (fls. 1.686). 4. Nas razões de seu Apelo Raro, o POSTO NETUNO LTDA., além da divergência jurisprudencial, alega ofensa aos arts. 94, 100, V, 126, 145, 234, 236, 330, I, 333, I, 420, 535, II e 538, parág. único do CPC/1973; 20 e 21 da Lei 8.884/1994 e 2o. da Lei 7.347/1985. 5. Por outro lado, IGUEPE-INCORPORADORA GUEDES PEREIRA LTDA. e OUTROS, aduziram, em seu Especial, a violação dos arts. 145, 236, 294, 301 e 420 do CPC/1973; 21 da Lei 8.884/1994 e 6o. da Lei Delegada 4/1962. 6. Finalmente, o SINDICOMBUSTÍVEIS/PE-SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO DE PERNAMBUCO, nas suas razões recursais especiais, advoga o malferimento aos arts. 145, 236, 294, 301, 420 e 535, I e II do CPC/1973; 21 da Lei 8.884/1994 e 6o. da Lei Delegada 4/1962. 7. Após as contrarrazões, o egrégio TRF da 5a. Região admitiu o Apelo Raro do POSTO NETUNO LTDA. (fls. 1.816/1.817) e negou tramitação aos Recursos Especiais de IGUEPE-INCORPORADORA GUEDES PEREIRA LTDA. e do SINDICOMBUSTÍVEIS/PE, ambos por ausência de reiteração após o julgamento dos Aclaratórios, porquanto interpostos antes deste evento. 8. Sobreveio, perante este STJ, a manifestação ministerial de fls. 1.930/1.952, pugnando pelo não conhecimento do Apelo Raro do POSTO NETUNO LTDA. e pelo desprovimento dos Agravos. 9. É o relatório. 10. De início, serão apreciados os Agravos em Recurso Especial interpostos por IGUEPE INCORPORADORA GUEDES PEREIRA LTDA. e OUTROS e, também, pelo SINDICOMBUSTÍVEIS/PE, os quais desde logo merecem acolhimento, porquanto as decisões denegatórias veiculam entendimento já superado por esta Corte Superior. 11. Com efeito, este STJ flexibilizou a aplicação da Súmula 418/STJ que entende ser intempestivo por prematuridade o Apelo Raro interposto antes do julgamento dos Embargos de Declaração, eventualmente manejado por outra parte da demanda; para determinar que o referido óbice somente se aplica quando os Aclaratórios promoverem alteração do julgado, o que não ocorreu no presente caso, razão pela qual é de se afastar o óbice aplicado pelas decisões denegatórias, para serem apreciadas tais irresignações principais. 11. Desta maneira, vislumbra-se que os três Recursos Especiais constantes dos autos veiculam matérias semelhante e, por isso, serão apreciados conjuntamente, por matéria, com a devida identificação de cada qual. 12. Antes porém, cumpre destacar os fundamentos pelos quais a egrégia Corte Regional apreciou a demanda: Quanto à questão da competência da Justiça Federal, entendo que se justifica a tramitação do feito perante este segmento do Judiciário, em face da presença, como demandada, da Agência Nacional de Petróleo-ANP, entidade pública federal de natureza autárquica. Sem dúvida, entre as atribuições de tal entidade, está inserida a de fiscalizar a atuação das empresas que laboram no segmento de comercialização de derivados de petróleo, inclusive coibindo a prática de formação de cartel. Se restou evidenciada aí dita prática, com prejuízos à livre competição no mercado de combustíveis, exigia-se a inclusão da Agência responsável pela fiscalização em tela, no polo passivo da relação processual. Por outro lado, a demanda foi ajuizada pelo Ministério Público Federal, com base em elementos colhidos por aquela instituição, o que igualmente respalda o ajuizamento da Ação Civil Pública na Justiça Federal. No que tange ao litisconsórcio, não deve ser enquadrado como necessário. O litisconsórcio é necessário, quando é imprescindível que a decisão judicial seja a mesma para todos os litisconsortes ou quando' houver explícita previsão legal. Não é o caso. Não se impunha, imprescindivelmente, na espécie, a procedência dos pleitos, quanto a todos os réus, já que imperioso perquirir sobre a efetiva participação dos mesmos no cartel identificado. Logo, cuidava-se de litisconsórcio facultativo. Sendo facultativo o litisconsórcio, não havia qualquer impedimento ao desmembramento das empresas supostamente envolvidas em vários grupos, o que motivou o ajuizamento de 4 (quatro) Ações Civis Públicas. Tal desmembramento encontra amparo legal no artigo 46, Parágrafo Único, do Código de Processo Civil. Não houve violação ao princípio do Juízo natural, já que as demandas foram reunidas, em razão da conexão. A respeito da inclusão do SINDICOMBUSTÍVEIS-Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo, como demandado, decorreu do fato de que o autor identificou indícios de sua efetiva participação no cartel. Aliás, esta participação foi reconhecida pelo CADE, na esfera administrativa. Ademais, seria inverossímil que os postos de revenda de derivados de petróleo, sediados em toda a região metropolitana do Recife, lograssem empreender uma ação coordenada, sem que houvesse a intermediação da sua entidade sindical. Rejeito, assim, a preliminar de ilegitimidade passiva "ad causam". Com relação à preliminar de impropriedade de procedimento, no meu sentir, não "havia a necessidade da efetiva conclusão do inquérito civil público, para que houvesse o ajuizamento da Ação Civil Pública. Bastava que, com os elementos colacionados, o" Parquet "já vislumbrasse condições para o dito ajuizamento. Convém assinalar que, como se cuidava de mero procedimento, de natureza informativa, para formar o convencimento do titular da ação, não se impunha a concessão do contraditório - e da ampla defesa, a serem exercidas na esfera judicial. Acrescente-se o fato de que o próprio CADE apurou, quando da apreciação do Processo Administrativo no. 8012.003208/99-85, a ocorrência de prática anticoncorrencial, tendó aplicado as penas contempladas nos artigos 23 e 27, da Lei no. 8.884/94. A circunstância do CADE não ter visualizado, no caso, o cometimento de infração à ordem econômica não representa óbice ao manejo da Ação Civil Pública, por quem esteja legitimado para tal. A preliminar de nulidade da sentença igualmente não deve ser acolhida. O fato de não ter havido publicação da decisão que, revendo posicionamento anterior, não visualizou, no caso concreto, a necessidade da realização de perícia não justifica a invalidação da sentença. Ocorre que as provas se destinam ao convencimento do Juízo, que, no caso, em decisão fundamentada, reputou suficiente a prova documental já colacionada aos autos. Considerando que o processo não é um fim em si mesmo, se as partes podem recorrer da própria sentença e, aí, diante da ampla devolução de tudo o que foi ali explicitado à instância superior, a esta submeter todos os aspectos abordados pelo juiz singular, não se revela razoável anular a sentença, apenas para se permitir aos litigantes a interposição de recurso contra o indeferimento da perícia, se esta questão já poderá ser apreciada quando da análise das próprias apelações. Acerca do mérito da demanda, reputo comprovado o cartel apontado na peça vestibular, com base na minuciosa investigação empreendida pelo Ministério Público Federal, a partir do início do ano de 1999, a evidenciar"uma linearidade excessiva dos preços praticados em postos escolhidos por amostragem, em diversas localidades. Igualmente se apurou esta linearidade, em pesquisa realizada pelo PROCON Estadual, que, aliás, não identificou mera similaridade nos preços adotados, mas verdadeira identidade. Constatou-se, inclusive com o exame das notas fiscais anexadas às contestações, uma uniformidade próxima a 63,30% (sessenta e três vírgula trinta por cento). O artigo 54, § 3o., da Lei no. 8.884/94, presume a ocorrência de restrição ou prejuízo à livre concorrência, quando a concentração de mercado for superior a 20% (vinte por cento). O concerto entre as revendedoras de úcrivados de petróleo, em percentual de mais de 60% (sessenta por cento), nos anos de 1999 e 2000, configura, nitidamente, o objetivo de auferir lucros excessivos, com ônus a ser suportado pelo consumidor, causando danos à dita livre concorrência. Não procede o argumento de que a linearidade decorreria da circunstância de que existia apenas uma produtora de combustíveis, a PETROBRÁS. E que, apesar de poder haver coincidência com relação a alguns custos, há variáveis que repercutem no custo final e, via de conseqüência, no preço a ser definido, como ponderou o Conselheiro Fernando de Oliveira Marques, do CADE, que fez menção, a título dê exemplificação, ao valor do aluguel do terreno, ao Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU do mesmo, aos preços dos equipamentos empregados e aos gastos com água, luz, telefone, salários e obrigações sociais. Afirmou-se que houve a redução dos preços, para combater a atuação dos sonegadores e, depois, os mesmos passaram a ser regulados pelo mercado, vindo a ser elevados. Esta justificativa não pode ser acatada. A coibição da sonegação e outras ilegalidades deve ser implementada pelas vias próprias, e não, causando prejuízo ao consumidor. Por outro lado, não se deve olvidar que o cartel não reclama, necessariamente, o ajuste prévio, sendo suficiente a uniformização, ainda que tácita, dos preços, a teor do que consigna o artigo 20, I, da Lei no. 8.884/94. Ademais, não é imprescindível que haja o concerto, exclusivamente, para majorar os preços. Também existe cartel, quando as empresas reduzem, artificialmente, os preços, até abaixo do valor total de seus custos, porque este procedimento pode ensejar a inviabilização da atividade de concorrentes, forçando o encerramento de suas atividades, com danos ao livre mercado e ao consumidor, através do chamado "dumping". Finalmente, ficou claro que o propósito do autor desta Ação Civil Pública não consistiu em tabelar os preços, mas, ao contrário, coibir a indevida uniformização que o tabelamento proporciona, em prejuízo do livre mercado e do consumidor, admitindo que cada empresa defina os seus próprios preços, compatíveis com os seus custos e a sua margem de lucros (fls. 1.463/1.466). 13. De se destacar ainda, o teor da brilhante manifestação ministerial, constante dos autos, assim ementada: RECURSO ESPECIAL E AGRAVOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMÉRCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE COMBUSTÍVEIS. FORMAÇÃO DE CARTEL. AGRAVOS DE SINDICOMBUSTÍVEIS-PE E DA IGUEPE INCORPORADORA GUEDES PEREIRA LTDA E OUTROS OBSTADOS EM RAZÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 418/STJ. CANCELAMENTO. TEMPESTIVIDADE DOS RECURSOS. VÍCIO DO ARTIGO 535, II, DO CPC/73 NÃO CONFIGURADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM ACERCA DA COMPROVAÇÃO DE CARTEL. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO. NULIDADE AFASTADA PELA CORTE A QUO. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESSA CORTE. SÚMULA 83/STJ. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE QUATRO AÇÕES COM A MESMA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL DO POSTO NETUNO LTDA. OFENSA AO ART. 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA. TESES DE IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS PROVA DA FIXAÇÃO CARTELIZAÇÃO DOS PREÇOS DOS COMBUSTÍVEIS. ÓBICE DA SÚMULA 07/STJ. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM ACERCA DA COMPROVAÇÃO DE CARTEL. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ENUNCIADO QUE TAMBÉM OBSTA A ADMISSÃO DO APELO PELA ALÍNEA C, INCISO III, DO ART. 105 DA LEI MAIOR. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO. NULIDADE AFASTADA PELA CORTE A QUO. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESSA CORTE. SÚMULA 83/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 83/STJ. CARÁTER PROTELATÓRIO DOS ACLARATÓRIOS. AFASTAMENTO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. - Parecer pelo não conhecimento do recurso especial do POSTO NETUNO LTDA., e pelo desprovimento dos agravos manejados pelo SINDICOMBUSTÍVEIS-PE e por IGUEPE INCORPORADORA GUEDES PEREIRA LTDA E OUTROS (fls. 1.931/1.932). 14. De início, não ocorre a alegada nulidade do acórdão por violação aos arts. 535 do CPC/1973, porquanto o Tribunal de origem apreciou as questões que lhe foram trazidas de maneira clara e fundamentada, com elementos constantes nos autos. 15. Além disso, as parte recorrentes que ventilaram tal matéria, o POSTO NETUNO LTDA. e o SINDICOMBUSTÍVEIS/PE, não expuseram, de maneira específica e clara, quais seriam as deficiências do acórdão a serem supridas, limitando-se a alegações genéricas de ocorrência de omissão, pelo que, nesse ponto, é inadmissível sua insurgência, sendo aplicável ao caso, por analogia, a Súmula 284/STF, segundo a qual é inadmissível o Recurso Extraordinário quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Nesse sentido, é a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ICMS. INCENTIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO CONFAZ. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTO GENÉRICO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EXAME DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. ANÁLISE DE NULIDADE DA CDA. SÚMULA 7/STJ. QUESTÃO RESOLVIDA SOB ENFOQUE CONSTITUCIONAL. 1. A alegada ofensa ao art. 535 do CPC foi apresentada de forma genérica pela parte recorrente, tendo em vista que não demonstrou, de maneira clara e específica, a ocorrência de omissão no julgado, atraindo, assim, o enunciado da Súmula 284 da Suprema Corte. (...). 6. A instância ordinária, ao vedar o aproveitamento integral do ICMS relativo às aquisições de mercadorias, cujas saídas ocorreram com base de cálculo reduzido, proveniente de benefícios fiscais concedidos por outra unidade da federação e não previsto em convênios celebrados entre os Estados, baseou seu entendimento em fundamento constitucional - art. 155, § 2o., XII, g, da CF. 7. Nesse contexto, eventual contrariedade, caso existente, ocorreria apenas no plano constitucional, de modo que se configura inviável a rediscussão da matéria pelo STJ, no recurso especial. 8. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no REsp. 1.539.743/MG, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 22.10.2015). ² ² ² AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. OMISSÃO DO JULGADO ESTADUAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. INÉPCIA DA INICIAL E JULGAMENTO EXTRA PETITA AFASTADOS. ERROR IN PROCEDENDO. FUNDAMENTO INATACADO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. Nesse mesmo sentido são os seguintes precedentes: AgRg no REsp 1.084.998/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 12/3/2010; AgRg no REsp 702.802/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma DJe 19/11/2009, e REsp 972.559/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe de 9/3/2009. 2. O Tribunal de origem deu a correta aplicação ao art. 282 do CPC, ao considerar cumpridos os requisitos da petição inicial, não vislumbrando a alegada inépcia da inicial uma vez que os autores narram na inicial (fls. 02/05) que estavam em exercício fático da função de técnico em radiologia, apesar de contratados para função diversa, requerendo indenização pecuniária. (...). 5. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no AREsp. 533.421/PE, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 13.3.2015). 16. De se frisar ainda, em relação à recorrente POSTO NETUNO LTDA. que, tendo ela apresentado segundos Aclaratórios, estes com o objetivo prequestionador, não se pode olvidar que houve a preclusão em relação a tal matéria, porquanto, o novo Recurso Integrador somente poderia veicular eventuais vícios ocorridos por ocasião do julgamento dos primeiros Declaratórios; ocorre que todas as alegações diziam respeito ao julgamento das Apelações, logo, não poderiam ser realizadas nos segundos Aclaratórios. 17. No mérito, todos os Recursos Especiais argumentam a violação dos arts. 20 e 21 da Lei 8.884/1994, aduzindo a inexistência de comprovação do necessário ajuste prévio para a configuração da prática de cartel ou de concentração de mercado; todavia, para a eventual reforma do acórdão regional neste aspecto, é imprescindível o revolvimento dos autos, providência vedada, em princípio, nesta seara recursal. 18. Veja-se, em relação a tal aspecto, o respectivo trecho do brilhante Parecer Ministerial: Além disso, as instâncias anteriores consignaram a existência de elementos suficientes para a comprovação da prática de cartel, nos seguintes termos: Acerca do mérito da demanda, reputo comprovado o cartel apontado na peça vestibular, com base na minuciosa investigação empreendida pelo Ministério Público Federal, a partir do início do ano de 1999, a evidenciar uma linearidade excessiva dos preços praticados em postos escolhidos por amostragem, em diversas localidades. Igualmente se apurou esta linearidade, cm pesquisa realizada pelo PROCON-Estadual, que, aliás, não identificou mera similaridade nos preços adotados, mas verdadeira identidade. Constata-se, tal como já mencionado no bojo das Apelações Cíveis no.s 497766, 506211 e 503848, e conforme o exame das notas fiscais anexadas às contestações e do levantamento de preços apresentados na inicial, a uniformidade de preço indicada. O artigo 54, § 3o., da Lei no. 8.884/94, presume a ocorrência de restrição ou prejuízo à livre concorrência, quando a concentração de mercado for superior a 20% (vinte por cento). O concerto entre as revendedoras de derivados de petróleo, em percentual de mais de 60% (sessenta por cento), nos anos de 1999 e 2000, configura, nitidamente, o objetivo de auferir lucros excessivos, com ônus a ser suportado pelo consumidor, causando danos à dita livre concorrência. Não procede o argumento de que a linearidade decorreria da circunstância de que existia apenas uma produtora de combustíveis, a PETROBRAS. E que, apesar de poder haver coincidência com relação a alguns custos, há variáveis que repercutem no custo final e, via de conseqüência, no preço a ser definido, como, a título de exemplificação, o valor do aluguel do terreno, o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU do mesmo, os preços dos equipamentos empregados e os gastos com água, luz, telefone, salários e obrigações sociais. Afirmou-se que houve a redução dos preços, para combater a atuação dos sonegadores e, depois, os mesmos passaram a ser regulados pelo mercado, vindo a ser elevados. Esta justificativa não pode ser acatada. A coibição da sonegação e outras ilegalidades deve ser implementada pelas vias próprias, e não causando prejuízo ao consumidor. Por outro lado, não se deve olvidar que o cartel não reclama, necessariamente, o ajuste prévio, sendo suficiente a uniformização, ainda que tácita, dos preços, a teor do que consigna o artigo 20, I, da Lei nº 8.884/94. Ademais, não é imprescindível que haja o concerto, exclusivamente, para majorar os preços. Também existe cartel quando as empresas reduzem, artificialmente, os preços, ate abaixo do valor total de seus custos, porque este procedimento pode ensejar a inviabilização da atividade de concorrentes, forçando o encerramento de suas atividades, com danos ao livre mercado e ao consumidor, através do chamado dumping. Finalmente, ficou claro que o propósito do autor desta Ação Civil Pública nào consistiu em tabelar os preços, mas, ao contrário, coibir a indevida uniformização que o tabelamento proporciona, em prejuízo do livre mercado e do consumidor, admitindo que cada empresa defina os seus próprios preços, compatíveis com os seus custos e a sua margem de lucros"(fls. 1747/1748) Assim, desafiar o acerto da decisão, extraída do contexto fático-probatório, notadamente para o fim de acolher as teses recursais de que a similaridade de preços decorreria do fato de ser a Petrobrás a única produtora de combustíveis, que o ajuste prévio para a uniformização dos preços não restou provado, e que o objetivo da demanda seria o indevido tabelamento de preços, envolveria, necessariamente, o reexame dos fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula no. 7 dessa Corte Superior de Justiça:"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (fls. 1.942/1.944). 19. No tocante à oportunidade probatória, esta Corte Superior já possui firme entendimento pelo qual esta matéria, para ser apreciada em sede de Recurso Especial, desafia a aplicação da Sùmlua 7/STJ. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM DISPENSA DE PRODUÇÃO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO DISTRITO FEDERAL-FHDF E A CÂMARA DOS DEPUTADOS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE DUPLA JORNADA DE TRABALHO. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS, ADICIONAIS E REFLEXOS. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA A PARTIR DA ANÁLISE DAS CLÁUSULAS DO CONVÊNIO, FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTRAS PROVAS DOCUMENTAIS PRODUZIDA NOS AUTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária na qual os autores, ora agravantes, médicos da Fundação Hospitalar do Distrito Federal-FHDF, buscam o pagamento de horas extras, adicionais e reflexos, por força da dupla jornada de trabalho realizada na FHDF e na Câmara dos Deputados, no período de 10/6/91 até 31/07/95, em decorrência de convênio entre os dois órgãos. 2. A sentença julgou improcedente o pedido deduzido na inicial, e o Tribunal Regional Federal da 1a. Região deu parcial provimento ao apelo dos autores, tão somente para decotar da sentença impugnada a condenação pela litigância de má-fé, mantendo-a em seus demais termos e fundamentos. 3. Não ofende os arts. 165 e 458, incisos II e III, do Código de Processo Civil, o acórdão que fundamenta e decide a matéria de direito valendo-se dos elementos que julga aplicáveis e suficientes para a solução da lide. 4. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 5. Não é possível o conhecimento do recurso especial quando visa reformar entendimento do Tribunal a quo pela desnecessidade de produção de prova, e o recorrente sustenta ter havido, com isso, cerceamento de sua defesa. Isso porque alterar a conclusão do julgador a quo pela desnecessidade da prova demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 6. Na hipótese, a Corte regional, não obstante tenha reconhecido a preclusão da oportunidade processual para impugnar o indeferimento tácito da produção da prova testemunhal, registrou sua ineficácia diante da eloquência da prova documental produzida. 7. Quanto ao mérito, do acurado exame do acórdão recorrido, extrai-se que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, dirimiu a controvérsia posta no recurso de apelação a partir da análise das cláusulas do convênio celebrado entre a FHDF e a Câmara dos Deputados, bem como da farta prova documental produzida nos autos. Portanto, modificar o quadro fático delineado pelo acórdão recorrido demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte em vista do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido (AgRg no REsp. 1.516.457/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 20.10.2015). ² ² ² PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO SOB O RITO ORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. CONTROVÉRSIA SOBRE A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. No recurso especial que se quer admitido, pede-se pronunciamento sobre a necessidade de produção de prova testemunhal para a comprovação da ocorrência de contratações irregulares em detrimento de candidatos aprovados em concurso público. 2. O Tribunal de Justiça, atentando-se para o pedido de produção de prova constar da petição inicial, decidiu: "inequívoco prejuízo à demandante, que não teve a oportunidade de comprovar o fato constitutivo do direito alegado [...] determino a realização de audiência de instrução e julgamento para oitiva das testemunhas arroladas pela autora" (fl. 207). 3. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC. 4. Sem o reexame de provas, não há como se concluir pela desnecessidade da produção da prova testemunhal, mormente considerando o que foi consignado pelas instâncias ordinárias, insuficiente para eventual revaloração do conjunto probatório. 5. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp. 677.592/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 23.9.2015). 20. Em relação aos demais dispositivos legais cuja violação se alega, verifica-se a ausência do necessário prequestionamento, porquanto o acórdão recorrido sequer foi instado a manifestar-se sobre as matérias ali versadas, e ainda, as argumentações desenvolvidas nos Apelo Raros se apresentam genéricas, não procurando demonstrar em qual aspecto a Corte Regional teria causado tais ofensas à legislação, por ocasião do julgamento das Apelações, pelo que, seria ainda, aplicável a Súmula 284/STF. 21. Finalmente, em relação à divergência jurisprudencial, aduzida apenas pelo POSTO NETUNO LTDA, esta também não pode ser objeto de conhecimento, porquanto não se verifica na peça recursal, o necessário cotejo analítico, apto a demonstração efetiva da similitude fático-jurídica, consoante firme entendimento jurisprudencial. 22. Ante o exposto, em consonância ao brilhante Parecer Ministerial, conhece-se dos Agravos em Recurso Especial do SINDICOMBUSTÍVEIS/PE e de IGUEPE INCORPORADORA GUEDES PEREIRA LTDA. e OUTROS para, em conjunto com o Apelo Raro de POSTO NETUNO LTDA., não conhecer de seus três Recursos Especiais. 23. Publique-se. 24. Intimações necessárias. Brasília (DF), 29 de outubro de 2018. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
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