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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0225093-61.2009.8.19.0001 RJ 2018/0260103-7

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 06/11/2018
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1770109_2e9a6.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.770.109 - RJ (2018/0260103-7) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : MARTA MARIA BRENNER E OUTRO (S) - RJ110026B RECORRIDO : LUCIANE DA SILVA DE SOUZA BATISTA ADVOGADO : CHRISTIANNE TERESSA DE MAGALHÃES E OUTRO (S) - RJ141396 INTERES. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : MARTA MARIA BRENNER - RJ110026B PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2/STJ. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PECÚLIO POST MORTEM. OFENSA AO ART. 267, VI, DO CPC/1973. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LEI LOCAL. SÚMULA Nº 280/STF. PECÚLIO POST MORTEM. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE NAS LEIS ESTADUAIS Nº 285/79 E 5.109/07. SÚMULA Nº 280/STF. LEI LOCAL CONTESTADA EM FACE DE LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 102, III, D, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CÓPIA DO ACÓRDÃO PARADIGMA E DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado (e-STJ fl. 210): AGRAVO INTERNO NOS AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PECÚLIO POST MORTEM. AUXÍLIO FUNERAL. PARIDADE. Ação proposta por beneficiária de militar. Pretensão de habilitação definitiva ao recebimento do benefício de pensão por morte, em valor correspondente ao percentual de 100 % dos vencimentos, bem como ao pagamento de pecúlio post mortem e de auxílio funeral decorrentes do falecimento do seu marido. Sentença de procedência. Apelo da autarquia. Legitimidade passiva ad causam do Rioprevidência, eis que é o responsável pelo custeio de pensões aos servidores estaduais inativos e respectivos dependentes (art. , § 2º, da Lei nº 3.309/99). Manutenção da condenação ao pagamento de pecúlio post mortem e auxílio funeral. Servidor que faleceu antes da entrada em vigor da Lei 5.109/07, que vedou a concessão dos benefícios. Inteligência da Súmula 340, do STJ. Paridade. Art. , da Emenda Constitucional nº 41, complementado pelo Parágrafo único do art. , da Emenda Constitucional nº 47, de 2005 que assegurou o direito adquirido à paridade e à integralidade aos servidores que até a publicação da referida emenda já recebiam proventos de inatividade ou pensão de servidor falecido, o que é o caso dos autos. AGRAVANTE QUE NÃO LOGROU TRAZER QUALQUER ELEMENTO DIVERSO DAQUELES ALEGADOS NA APELAÇÃO CÍVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. Nas razões do recurso especial, o recorrente alega: a) violação ao art. 267, VI, do CPC/1973, ao argumento de que o "pecúlio post mortem não é da competência do réu, pois tais valores não têm natureza previdenciária, tornando o demandado parte ilegítima para o pólo passivo da presente demanda (e-STJ fl. 228), e que"é contraditória tanto a sentença como o acordão quando reconhecem a natureza securitária e não previdenciária do beneficio, mas impõem o pagamento do pecúlio post mortem à pessoa jurídica que somente possui competência financiar beneficio de natureza previdenciária"(e-STJ fls. 228/229); b) ofensa ao art. 5º da Lei nº 9.717/98, aduzindo que seria indevido o pagamento de pecúlio post mortem, benefício não previsto no Regime Geral de Previdência Social, para os óbitos ocorridos após a vigência de referida lei nacional, que estabeleceu normas gerais sobre o regime de previdência dos servidores públicos, vedando expressamente o pagamento de benefício previdenciário não previsto no regime geral. Ademais, sustenta que a Lei Estadual nº 285/79, utilizada pelas instâncias ordinárias para conceder o benefício, estaria com a eficácia suspensa desde a vigência da Lei nº 9.717/98, por força do art. 24, § 4º, da Constituição Federal; c) dissídio jurisprudencial, ao argumento de que o Tribunal de origem, ao manter o benefício de pecúlio post mortem por óbito ocorrido após a vigência da Lei nº 9.717/98, teria divergido do entendimento firmado por esta Corte Superior no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 1.137.665/RJ, no qual foi negado o benefício previdenciário ora requerido. Contrarrazões ao recurso especial apresentadas às e-STJ fls. 246/250. O Tribunal de origem determinou o sobrestamento do recurso especial, conforme decisão proferida em 12/03/2014 (e-STJ fls. 252/254). Decisão de admissibilidade do recurso prolatada em 27/03/2018 (e-STJ fls. 258/259). É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso especial foi interposto na vigência do CPC/1973, o que atrai a incidência do Enunciado Administrativo nº 2: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. O recurso não comporta conhecimento. Quanto a alegada violação ao art. 267, VI, do CPC/1973, verifica-se que o Tribunal de origem reconheceu a legitimidade passiva do recorrente de acordo com as disposições da Lei Estadual nº 3.309/99. Destaca-se o seguinte trecho do voto condutor do acórdão recorrido (e-STJ fl. 215): Ab initio - conforme remansosa jurisprudência desta Corte de Justiça Estadual - não há falar em ilegitimidade passiva ad causam do Rioprevidência, na medida em que este é o responsável pelo pagamento de pensões aos servidores estaduais inativos e respectivos dependentes (art. , § 2º, da Lei nº 3.309/99). Logo, a legitimidade passiva foi decidida com base em legislação local, cuja análise é inviável em sede de recurso especial, incidindo, por analogia, a Súmula nº 280/STF:"Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário."No que concerne a suposta ofensa ao art. 5º da Lei nº 9.717/98, em razão da ilegalidade e inconstitucionalidade do pagamento do pecúlio post mortem por óbito ocorrido após a vigência de referida lei, verifica-se que o Tribunal de origem manteve o benefício por entender que a Lei Estadual nº 285/79, instituidora do pecúlio, somente teria sido revogada com a edição da Lei Estadual nº 5.109/07. Ademais, consignou que a Lei nº 9.717/98 não teria revogado o benefício no âmbito estadual. Destacam-se os seguintes trechos do voto condutor do acórdão de apelação (e-STJ fls. 215/217): No que tange a alegação de proibição de pagamento de pecúlio post mortem e auxilio - funeral, em obediência ao art. 24, § 4º da Lei Magna e à Lei Federal nº 9.717/98, falece razão a RIOPREVIDÊNCIA. A defesa do réu se apoia na tese de que"a regulamentação pela Lei Federal nº 9.717, de 1998, da primeira das chamadas"reformas da previdência", o pagamento do pecúlio post mortem e do auxilio-funeral pelo ente previdenciário estadual não se afigura mais possível."E prossegue sustentando que"conforme imposição do artigo 40, § 12, da Constituição da República, o sistema previdenciário estadual não pode prever beneficio distinto dos benefícios previdenciários pagos pelo Regime Geral de Previdência Social, impedindo o pagamento pelo ente estadual do pecúlio post mortem e do auxilio-funeral."É cediço que a Constituição Federal, através do seu artigo 24, inciso XII, estabeleceu a competência concorrente da União, dos Estados e Distrito Federal para legislar sobre a previdência social. Igualmente, na forma do disposto no artigo 149, § 1º da aludida Carta Política, é atribuição do ente estadual instituir a contribuição para custeio dos benefícios dos servidores. O falecimento do ex-servidor instituidor do benefício ocorreu no dia 07/07/2007, conforme certidão de óbito acostada às fls. 24, ou seja, quando ainda vigia a Lei Estadual nº 285/79, que admitia a concessão do auxilio funeral pleiteado pela autora, eis que a vedação legal só restou implementada com a edição da Lei n.º 5.109/2007, de 15/10/2007. Além disso, não há que se falar em inconstitucionalidade do pecúlio post mortem em debate, pois a natureza contributiva do sistema previdenciário afasta a aplicação do artigo 5º da Lei nº 9.717/98, não existindo, também, contradição entre a norma inserta no art. 26, inciso III da Lei Estadual nº 285/1979 e o artigo 18, da Lei nº 8.213/1991, a sustentar a alegação de violação ao artigo 24, § 4º da CF. Por conseguinte, aplica-se, no caso vertente, a norma vigente à época do óbito, consoante entendimento consolidado na Súmula 340 do Colendo STJ, verbis:"A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado."Logo, não resta dúvida quanto ao direito da autora ao recebimento dos benefícios em questão, na forma do artigo 26, inciso II, 3 e inciso III, 1 e 45, da Lei 285/79, alterada pela Lei 5109/2007. Assim, o Tribunal de origem dirimiu a controvérsia com base na interpretação de lei local, o que atrai, por analogia, o óbice previsto na Súmula nº 280/STF:"Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário."Nesse sentido os seguintes julgados deste Tribunal Superior: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO EM EMBARGOS. ART. 741 DO CPC/1973. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DE LEI LOCAL. DESCABIMENTO. SÚMULA 280/STF. RECURSO DE QUE NÃO CONHECE. 1. No tocante à suposta violação do art. 741 do CPC/1973, rever o entendimento consignado pela Corte local de que a recorrida faz jus à cota-parte de 100% da pensão requer revolvimento do conjunto fático-probatório, visto que a instância a quo utilizou elementos contidos nos autos para alcançar tal entendimento. 2. Ademais, o exame da controvérsia, como enfrentado pelas instâncias ordinárias, exige a análise de dispositivos de legislação local (Lei Estadual 285/1979), insuscetível de ocorrer em Recurso Especial, conforme a Súmula 280/STF:"Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". 3. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1655049/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 27/04/2017) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PECÚLIO POST MORTEM. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I E II, DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. BASE DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. Não se conhece da alegada violação do art. 535, I e II, do CPC quando a Corte de origem emprega fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, dispensando-se, portanto, qualquer integração à compreensão do quanto decidido. 2. A questão controvertida dos autos foi solucionada pelo Tribunal de origem com fundamento na interpretação da legislação local (Lei Estadual nº 285/79), logo a revisão do aresto, na via eleita, encontra óbice na Súmula 280 do STF. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 658.825/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 28/09/2015) Ademais, a análise da principal tese do recorrente - suspensão da Lei Estadual nº 285/79 após a vigência da Lei nº 9.717/98 - não pode ser enfrentada por esta Corte Superior, pois é matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, d, da Constituição Federal. Nesse sentido o seguinte precedente deste Tribunal Superior: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEI LOCAL, CONTESTADA EM FACE DA LEI FEDERAL. HIPÓTESE DE CABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102, III, D, DA CF/88. GARANTIA DO RECEBIMENTO DO PECÚLIO POST MORTEM, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DA LEI 285/79. EXAME DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF, POR ANALOGIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. No caso dos autos, o recorrente aduziu negativa de vigência ao art. 5º da Lei 9.717/98, diante da impossibilidade de o Estado pagar pecúlio post mortem aos beneficiários de ex-servidor público, tendo em vista que as disposições da Lei Estadual 285/79, que previam o pagamento de pecúlio post mortem, pela entidade previdenciária do Estado do Rio de Janeiro, tiveram sua eficácia suspensa, com a edição da Lei 9.717/98, que regulamentou as mudanças inauguradas pela EC 20/98. II. Por sua vez, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento na Lei Estadual 285/79, que agora é contestada, em face da Lei Federal 9.717/98. III. No entanto, após a edição da Emenda Constitucional 45/2004, a competência para julgar as causas decididas, em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local, contestada, em face de lei federal, foi transferida para o STF, nos termos do art. 102, III, d, da CF/88. IV. Ademais, o Tribunal a quo apreciou o tema à luz da sucessão de Leis estaduais - Lei Estadual 285/79 e Lei Estadual 5.109/07 -, para concluir que seria aplicável a legislação vigente à época do óbito do segurado, de modo a afastar a competência desta Corte para o deslinde do desiderato contido no Recurso Especial, pelo que incide, na espécie, a Súmula 280 do STF. V. Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1456225/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015) Por fim, quanto à interposição do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, convém ressaltar que o recorrente deve cumprir o disposto no art. 541 do CPC/1973 e no art. 255, § 1º, do RISTJ. Assim, considera-se inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial, quando o recorrente não demonstrar o suposto dissídio pretoriano por meio: (a) da juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas; (b) da citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que o acórdão divergente foi publicado; (c) do cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, além da demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a mera transcrição da ementa e de trechos do voto condutor do acórdão paradigma; (d) a indicação dos dispositivos de lei federal com interpretação divergente entre os Tribunais. No presente caso, o recorrente não juntou aos autos cópia do acórdão paradigma. Ademais, não indicou qual teria sido o dispositivo legal com interpretação divergente entre o Tribunal de origem e esta Corte Superior. Logo, não há como conhecer do recurso especial pelo dissídio. Nesse diapasão os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. 1. É inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial (alínea c do permissivo constitucional), quando o recorrente não demonstra o alegado dissídio por meio: a) da juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas; b) da citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que o acórdão divergente foi publicado; e c) do cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, com a exposição das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a transcrição das ementas dos julgados em comparação. 2. Hipótese em que o recorrente deixou de promover o cotejo analítico, não bastando, para tanto, a transcrição das ementas dos julgados paradigma, não atendendo, portanto, aos pressupostos específicos para a configuração do dissenso jurisprudencial, previstos nos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1625290/PB, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 20/06/2018) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. IRREGULARIDADE NA COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO OU CÓPIA DO ACÓRDÃO PARADIGMA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do Agravo Interno. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. III - O Recurso Especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c, do permissivo constitucional, quando a parte recorrente não junta certidão ou cópia do acórdão apontado como paradigma ou, ainda, reproduz o inteiro teor do julgado disponível na Internet, com indicação da respectiva fonte, malferindo, assim, o disposto nos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973, e 255, § 1º, a, e § 2º, do Regimento Interno desta Corte. IV - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no AREsp 971.503/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 02/02/2017) Além disso, a análise do recurso especial, nesse ponto, também encontra impedimento nos óbices já apontados em relação a suposta ofensa ao art. 5º da Lei nº 9.717/98. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 05 de novembro de 2018. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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