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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1760178 RS 2018/0206596-9

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 05/11/2018

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-RESP_1760178_41d27.pdf
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Decisão

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.760.178 - RS (2018/0206596-9) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE : CONSÓRCIO UNIÃO DA BACIA URBANA SUDESTE LESTE UNIBUS ADVOGADOS : DANIELA FERNANDES GUERREIRO KEUNECKE - RS063924 CAROLINE LISBOA NOVO E OUTRO (S) - RS106946 EMBARGADO : DULCE HELENA TEIXEIRA DA SILVA ADVOGADOS : JOÃO FRANCISCO BITTENCOURT - RS022222 JARDEL JAQUES BITTENCOURT - RS091550 JORDANA JAQUES BITTENCOURT E OUTRO (S) - RS102408 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração com efeitos infringentes (e-STJ fls. 364/366) opostos à decisão desta relatoria que deu provimento ao recurso especial. Em suas razões, a embargante alega que a decisão embargada teria incorrido em contradição, destacando que (e-STJ fl. 366): 6. Daí porque é contraditória a decisão que dá provimento ao recurso especial, sob a alegação de que a decisão recorrida está em confronto com a jurisprudência desta Corte, cujo dissídio jurisprudencial sequer foi invocado pela parte e, tão grave quanto, sem fazer qualquer análise da legislação tida como violada pela recorrente, ora embargada. Ao final, requer seja reconsiderada a decisão monocrática. Não foi apresentada impugnação (e-STJ fl. 370). É o relatório. Decido. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ademais, os embargos declaratórios, em regra, não permitem rejulgamento da causa, como pretende a parte ora embargante, sendo certo que o efeito modificativo pretendido somente é possível em hipóteses excepcionais, uma vez comprovada a existência dos mencionados vícios no julgado, o que não se evidencia no caso em exame. Sob esse enfoque, os seguintes precedentes da Corte Especial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. DECISÃO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. EMBARGOS REJEITADOS. I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. II - Consoante jurisprudência firmada por esta Corte Superior, a tempestividade dos recursos é aferida quando do protocolo na secretaria do Tribunal e não da entrada na agência dos correios. III - Ademais, embora o embargante tenha juntado comprovante da entrega em Brasília, no dia 14/01/2013, não há comprovação de que tenha sido, na mesma data, entregue na secretaria deste Tribunal. Não tendo sido, inclusive, juntado até o presente momento os originais do recurso interposto. IV - Embargos rejeitados. ( EDcl no AgRg no ARE no AgRg nos EDcl no RE no Ag 1.423.681/BA, Relator Ministro GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/9/2013, DJe 25/9/2013.) SEGUNDOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TELEFONIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. À mingua dos vícios previstos no art. 535 do CPC e não sendo a via escolhida meio de resposta a questionamentos da partes, é de se ter como inviável a oposição, alertando ao embargante para a aplicação de multa processual caso persista o intuito de adiar a conclusão da causa. Embargos rejeitados. (EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp 220.572/SP, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 1/7/2013, DJe 1/8/2013.) No caso concreto, sob o pretexto de que houve afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, pretende a embargante nova análise dos argumentos apresentados nos recursos anteriormente interpostos. Ao contrário do que afirma o embargante, o recurso foi julgado com amparo no art. 105, III, a, da CF, por ofensa aos arts. 28, § 3º, e 34 do CDC e 75, IX, do CPC/2015. Relembre-se que o simples fato de a decisão recorrida ser contrária aos interesses da parte não configura nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. Além disso, a contradição que autoriza a interposição de embargos declaratórios é a interna, ou seja, entre as proposições do próprio julgado, o que não ocorreu no caso. A propósito: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. REEXAME NECESSÁRIO. DEVOLUTIVIDADE. ART. 475, I, DO CPC. CONTRADIÇÃO INTERNA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (...) IV. 'A contradição a que se refere o inc. I do art. 535 do CPC é a que se verifica dentro dos limites do julgado embargado (contradição interna), aquela que prejudica a racionalidade do acórdão, afetando-lhe a coerência, não se confundindo com a contrariedade da parte vencida com as respectivas conclusões' (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.402.655/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 19/12/2013). V. Agravo Regimental improvido. ( AgRg no AREsp n. 316.048/SP, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/9/2014, DJe 23/9/2014.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INEXISTÊNCIA. REQUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. USO DO IMÓVEL ANTES DA RESCISÃO CONTRATUAL. VALOR LOCATÍCIO. 1. A contradição que dá ensejo aos embargos de declaração é a interna, ou seja, aquela que se verifica entre as premissas ou entre estas e a conclusão do julgado embargado. Precedentes. 2. A atribuição de efeitos jurídicos distintos aos fatos assentados pelas instâncias ordinárias não é incompatível com o recurso especial. 3. Tendo sido determinada a devolução integral do valor pago pelo imóvel, o valor locatício durante o período em que foi utilizado por força do contrato de compra e venda rescindido deve ser calculado, em fase de liquidação de sentença, para o efeito de abatimento do valor da indenização devida à autora, a fim de evitar enriquecimento ilícito. 4. Embargos de declaração da Ford Motor rejeitados. Embargos de declaração do Banco Ford acolhidos em parte. ( EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp n. 790.903/RJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 7/10/2014, DJe 29/10/2014.) Assim, não se constata nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios. Ao contrário, verifica-se a mera pretensão de reexame do mérito do recurso, o qual foi exaustivamente analisado. Em face do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se e intimem-se. Brasília-DF, 30 de outubro de 2018. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
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