jusbrasil.com.br
7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 06/11/2018

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1378519_03629.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.378.519 - PB (2018/0263349-0)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : SIND DOS TRAB EM SERVICO PUBLICO FED NO EST DA PARAIBA

ADVOGADOS : ROGERIO CUNHA ESTEVAM - PB016415 LINCOLN FERNANDES MATOS KURISU E OUTRO(S) -PB025030

AGRAVADO : LIDIA NOEMI PAREDES PERALTA

AGRAVADO : RICARDO PAULO DA SILVA

ADVOGADO : THOMAZ GUILHERME CASTRO SILVA E OUTRO(S) - PB016965

DECISÃO

Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DA PARAÍBA -SINTSERF, na vigência do CPC/2015, em face de decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, assim ementado:

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. SINDICATO SUBSTITUTO PROCESSUAL EM AÇÃO COLETIVA. OMISSÃO QUANTO À EXECUÇÃO DO JULGADO. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. HIPÓTESE DE CONCORRÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA A EXECUÇÃO DO JULGADO COLETIVO QUE NÃO ILIDE A RESPONSABILIDADE DO SUBSTITUTO POR AUSÊNCIA DO INGRESSO DA EXECUÇÃO. PERDA DE UMA CHANCE DOS BENEFICIADOS INDIVIDUAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. REFORMA DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO. PROVIMENTO" (fl. 208e).

Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados, nos seguintes termos:

"EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGADA PRESCRIÇÃO TRIENAL. INOCORRÊNCIA DO TRANSCURSO DE 03 (TRÊS) ANOS ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE DECLAROU PRESCRITA A PRETENSÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA E A PRESENTE AÇÃO DE RESSARCIMENTO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. CONTRADIÇÃO DO JULGADO COM O ART. 98 DO CDC. INEXISTÊNCIA ENTRE PREMISSAS DO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO.

Segundo o Princípio da Actio Nata, o início da fluência do prazo prescricional fica condicionado ao conhecimento da violação ou lesão ao direito subjetivo patrimonial.

Isto é, a contagem do prazo não se inicia ante a mera violação do direito. É

MAM86

AREsp 1378519 C54256055104=809131023@ C113818809:01830@

2018/0263349-0 Documento Página 1 de 4

Superior Tribunal de Justiça

fundamental que o titular do direito violado tenha tomado ciência efetiva do descumprimento da obrigação ou do ato lesivo. É só assim que nasce a pretensão que, qualificada pela exigibilidade, permite ao lesado vindicar judicialmente o comportamento de terceiro.

A contradição que autoriza a interposição dos embargos deve ser entendida como aquela existente entre premissas lançadas na fundamentação do acórdão ou ainda entre a fundamentação e a conclusão, devendo, neste ponto, ser demonstrada de forma bastante clara pelo embargante.

Inocorrendo qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022, do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos, eis que não se prestam para rediscussão de matéria já enfrentada" (fls. 249/250e).

Nas razões do Recurso Especial, a parte recorrente alega, em síntese:

"16. O art. 98 do CDC prevê a possibilidade de liquidação individual ou coletiva 'nas sentenças proferidas em ações coletivas visando à defesa de interesses individuais homogêneos.

17. Ou Seja, os servidores recorrido possuíam legitimidade para executar; a sentença proferida na ação coletiva em que fora o sindicato substituto processual, mesmo sem que houvesse a autorização pelo recorrente.

18. Está presente, portanto, a legitimidade concorrente, de onde decorre o raciocínio que se os recorridos detinham legitimidade para executar a sentenças,também foi por sua própria omissão que decorreram os supostos danos alegados, não sendo devido, no presente caso, o dever por parte do recorrente de indenizá-los.

19. A legitimidade concorrente foi reconhecida no acórdão recorrido, como se infere de sua ementa.

20. Ora, não pode o Sindicato recorrente arcar com o ônus de, além de defender O direito de seus filiados, executá-los, já que a própria lei faculta aos substituídos o direito de fazê-lo sem a anuência da entidade sindicai.

21. Não subsiste, portanto, qualquer motivo que impute ao Sindicato recorrente a responsabilidade e dever de indenizar os embargados.

22. Sendo assim, há flagrante afronta ao art. 98 do CDC e do entendimento jurisprudencial desse Tribunal da Cidadania" (fl. 264e).

Não apresentadas contrarrazões (fl. 273e), o Recurso Especial foi inadmitido pelo Tribunal de origem (fls. 293/295e), o que ensejou a interposição do presente Agravo (fls. 298/304e).

O Recurso, todavia, não merece ser conhecido.

Com efeito, o Recurso Especial não ultrapassa a admissibilidade, eis que a parte recorrente não indicou a alínea do permissivo constitucional que embasa o seu Recurso Especial, o que implica deficiência de fundamentação, atraindo o óbice da Súmula 284/STF. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 551.606/PB, Rel. Ministro

MAM86

AREsp 1378519 C54256055104=809131023@ C113818809:01830@

2018/0263349-0 Documento Página 2 de 4

Superior Tribunal de Justiça

HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/02/2016; AgRg no AREsp 647.464/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/03/2015.

A propósito:

"PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 284/STF. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA . SÚMULA 168/STJ. REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 315 DO STJ.

1. Não prospera a pretensão recursal, na medida em que a jurisprudência se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado, qual seja, que a ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional em que se fundamenta o recurso especial, impede a apreciação do recurso especial. Precedentes: AgRg no AREsp 551.606/PB, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 06/10/2015, DJe 03/02/2016; AgRg no Ag 760.867/PE, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, julgado em 07/11/2006, DJ 23/11/2006, p. 221; AgRg no REsp 1244392/AL, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 20/10/2011, DJe 08/11/2011.

2. In casu, incide a Súmula 168 do STJ, segundo a qual "não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado".

3. Os agravantes pleiteiam rever acórdão que aplicou o entendimento de que "a falta de indicação do dispositivo constitucional em que se funda o recurso especial implica deficiência de fundamentação recursal, o que atrai (por analogia) o óbice contido no enunciado da Súmula 284 do STF". Porém, revela-se inviável rever - em embargos de divergência - o conhecimento do recurso especial. Precedentes: AgRg nos EAREsp 681.574/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 25/02/2016, DJe 02/03/2016; AgRg nos EAg 1.421.413/MG, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 02/12/2015, DJe 18/12/2015; AgRg nos EDcl nos EAREsp 204.278/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 04/11/2015, DJe 18/11/2015.

4. Aplica-se ao caso dos autos a Súmula 315/STJ, que assim dispõe: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial".

Agravo regimental improvido" (STJ, AgRg nos EAREsp 278.959/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe 06/05/2016).

Pelo exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a , do RISTJ, MAM86

AREsp 1378519 C54256055104=809131023@ C113818809:01830@

2018/0263349-0 Documento Página 3 de 4

Superior Tribunal de Justiça

conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.

Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC”), majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, levando-se em consideração o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida, em virtude da interposição deste recurso, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015o interposto contra decisão interlocutória, na qual não houve prévia fixação de honorários.

I.

Brasília (DF), 30 de outubro de 2018.

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

MAM86

AREsp 1378519 C54256055104=809131023@ C113818809:01830@

2018/0263349-0 Documento Página 4 de 4

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/871971295/agravo-em-recurso-especial-aresp-1378519-pb-2018-0263349-0/decisao-monocratica-871971303