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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 1266952 SP 2018/0066338-8

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 14/11/2018

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RE-EDCL-EDCL-AGRG-ARESP_1266952_4e465.pdf
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Decisão

RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.266.952 - SP (2018/0066338-8) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : CESAR ALEXANDRE GARCIA ADVOGADO : ANDRÉ RICARDO DE LIMA DEVIDÉ - SP285379 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO DA COMPETÊNCIA DESTA CORTE. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181/STF. ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 339/STF. SEGUIMENTO NEGADO. DECISÃO Cuida-se de recurso extraordinário, interposto por CESAR ALEXANDRE GARCIA com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (fl. 652): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO PATAMAR DE REDUÇÃO PELA SEMI-IMPUTABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME INICIAL MAIS BRANDO. PREJUDICADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. I - Os precedentes deste c. STJ são fartos quanto à inadmissibilidade do recurso especial que encampe tese inédita de defesa das posições jurídicas da parte, a qual não tenha sido objeto de debate no Tribunal de origem por ausência de devolução do tema no momento oportuno e pela via adequada, conforme a dicção das Súmulas n. 282 e 356 do STF. II - "A gradação da causa de diminuição da pena prevista no art. 46 da Lei 11.343/2006 (semi-imputabilidade) é estabelecida segundo o grau de incapacidade do réu de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento" ( HC n. 259.319/SP, Quinta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 6/6/2013). III - Mantida a circunstância judicial negativa, tendo em vista que a matéria sequer foi conhecida, resta prejudicado o pedido de fixação de regime inicial mais brando. IV - In casu, apesar do montante final da penal aplicada não ultrapassar quatro anos, as circunstâncias do caso concreto indicam que a substituição da pena corporal não é recomendável, em razão da reincidência e maus antecedentes. Agravo regimental desprovido. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 676 a 683 e 700 a 704). Nas razões do recurso extraordinário (fls. 710 a 719), sustenta o recorrente que está presente a repercussão geral da matéria tratada, bem como, em suma, violação ao art. 93, IX, da CF/1988. Alega que "o Superior Tribunal de Justiça deixou de manifestar-se sobre os argumentos expostos pela defesa, circunstância que, ao nosso ver, afronta o disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Cumpre a defesa destacar, neste momento, a necessidade imposta pela Constituição Federal de que todas decisões sejam devidamente fundamentadas, sob pena de nulidade desta" (fl. 715). Destaca que "o dever de motivar demanda dois pressupostos: a fundamentação em relação aos fatos e em relação ao direito; ou seja, para que uma decisão esteja devidamente fundamentada, são necessários que sejam expostos os motivos reais e jurídicos que levaram o magistrado, pelo seu livre convencimento, decidir daquela maneira. Portanto, há uma dupla exigência: ao se justificar, o juiz deve expor em que fundamento jurídico se embasou, adequando ao (ou utilizando-se do) caso concreto, fato este que, salvo melhor juízo, não ocorreu no caso em comento, ocorrendo, assim, afronta ao dispositivo Constitucional e ao dispositivo legal" (fl. 716). Requer, ao final, o conhecimento e provimento deste recurso extraordinário para que sejam anuladas as decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça nestes autos. As contrarrazões foram apresentadas (fls. 727 a 742). É o relatório. O recurso extraordinário não comporta seguimento. Inicialmente, extrai-se dos autos que o presente recurso extraordinário foi interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que concluiu pela ausência de preenchimento dos pressupostos de admissibilidade necessários ao conhecimento do recurso da competência desta Corte e, consequentemente, à análise do mérito recursal, ante a ausência de prequestionamento da questão relativa à suposta afronta ao artigo 64, inciso I, do Código Penal. Ocorre, porém, que, consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 598.635 RG/MG, "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral" (Tema 181/STF). O aresto foi sintetizado nos termos abaixo: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso "elemento de configuração da própria repercussão geral", conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608. (RE 598365 RG, Relator (a): Min. AYRES BRITTO, julgado em 14/08/2009, DJe-055 DIVULG 25-03-2010 PUBLIC 26-03-2010 EMENT VOL-02395-06 PP-01480 RDECTRAB v. 17, n. 195, 2010, p. 213-218) A esse respeito, segue recente precedente do Pleno do Excelso Pretório: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. OBTENÇÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. QUESTÃO RELATIVA A PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. (...) 3. O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da questão relativa ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais, por restringir-se a tema infraconstitucional (Tema 181 - RE 598.365, Rel. Min. Ayres Britto). 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários de sucumbência. 5. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (ARE 941152 AgR-EDv-AgR, Relator Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 29/06/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-163 DIVULG 10-08-2018 PUBLIC 13-08-2018) Ademais, no que tange à alegada afronta ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, reafirmada no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do AI-RG-QO 791.292/PE, "o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas" (Tema 339/STF). A ementa do aresto foi sintetizada nos seguintes termos: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário ( CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. ( AI 791292 QO-RG, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113-118 ) Nesse sentido, não se reconhece a existência de repercussão geral, nos moldes definidos pela Corte Suprema, quando este Superior Tribunal de Justiça tiver utilizado fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, hipótese distinta da ausência de motivação do julgado, que caracterizaria ofensa ao princípio constitucional da obrigatoriedade da motivação das decisões judiciais. Na espécie, o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, impugnado no recurso extraordinário, está de acordo com a orientação do Excelso Pretório, pois foram devidamente explicitadas razões suficientes para o colegiado negar provimento ao agravo regimental no agravo em recurso especial. A propósito, cumpre transcrever trechos da fundamentação do aresto (fls. 657 e 661): (...) A despeito de afirmar que houve prequestionamento implícito relativamente ao art. 64, inciso I, do Código Penal, confirmo que as instâncias ordinárias não trataram da tese levantada. Isso porque, quando da interposição do recurso de apelação, o ora agravante não se insurgiu contra a configuração dos maus antecedentes, ao contrário, este afirmou que em razão da presença dos maus antecedentes a exasperação da pena-base deveria ocorrer em 1/6 (um sexto). (...) Nesse sentido, os precedentes deste c. STJ são fartos quanto à inadmissibilidade do recurso especial que encampe tese inédita de defesa das posições jurídicas da parte, a qual não tenha sido objeto de debate no Tribunal de origem por ausência de devolução do tema no momento oportuno e pela via adequada. Ilustrativamente: (...) No que diz respeito à causa de diminuição de pena prevista no art. 46 da Lei n. 11.343/06, verifica-se que tanto a r. sentença quanto o v. acórdão guerreado estabeleceram a fração da diminuição segundo o grau de incapacidade do réu. (...) Assim, o agravante não aduz qualquer argumento apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada. Ainda, o agravante sustenta que, com a possibilidade de provimento deste regimental para afastar a negativação dos maus antecedentes, seria possível a fixação do regime inicial aberto para desconto da pena. Contudo, mantida a circunstância judicial negativa, tendo em vista que a matéria sequer foi conhecida, resta prejudicado o pedido de fixação de regime inicial mais brando. Por fim, o agravante não aduz qualquer argumento apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada no que diz ao pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Isso porque, apesar do montante final da penal aplicada não ultrapassar quatro anos, as circunstâncias do caso concreto indicam que a substituição da pena corporal não é recomendável, em razão da reincidência e maus antecedentes. (...) Em assim sendo, não prospera a alegação de ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, uma vez que o aresto impugnado foi suficientemente fundamentado, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal decide em sentido contrário ao interesse da parte. Dessarte, ante a ausência de repercussão geral sobre a matéria, que está restrita ao âmbito infraconstitucional, fica inviabilizado o cabimento deste apelo extremo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, alínea a, primeira parte, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de novembro de 2018. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Vice-Presidente
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