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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RE no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RE no RMS 50717 SP 2016/0107960-2

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 14/11/2018

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RE-RMS_50717_a52da.pdf
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Decisão

RE no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 50.717 - SP (2016/0107960-2) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : ROBERT LEON CARREL ADVOGADOS : DANIEL LEON BIALSKI - SP125000 BRUNO GARCIA BORRAGINE - SP298533 RECORRIDO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : PAULA LUTFALLA MACHADO LELLIS E OUTRO (S) - SP150647 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECORRENTE QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. RECURSO INADMITIDO. DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto por ROBERT LEON CARREL, com fulcro no artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma desta Corte Superior de Justiça, assim ementado (fl. 976): RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DELEGADO DE POLÍCIA. DESVIO DE ENTORPECENTES APREENDIDOS EM OPERAÇÃO POLICIAL. ATO DO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE APLICOU PENALIDADE DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. 1. O mandado de segurança não é meio adequado para a análise da proporcionalidade e razoabilidade da penalidade administrativa imposta a servidores públicos, por não admitir dilação probatória. Precedentes do STJ e do STF. 2. Não obstante a natureza contributiva do benefício previdenciário, é constitucional a pena de cassação de aposentadoria. Precedentes do STJ e STF. 3. Recurso em mandado de segurança não provido. Por consequência, revogo a liminar anteriormente deferida pelo Relator originário. Nas razões deste recurso extraordinário (fls. 1.016/1.075), sustenta o recorrente que há repercussão geral na espécie (fl. 1.040) e que ocorre contrariedade ao disposto no artigo 5.º, incisos LIV, LV, LVII e XLVI, da Constituição Federal. Alega que, por fatos datados de 2003, "foi instaurado processo administrativo disciplinar (PAD) imputando ao Suplicante e demais implicados suposta violação a deveres disciplinares previstos no artigo 62, II, III e artigo 63, inciso XIV, XXVII e XXXV, todos na forma do artigo 74, inciso II, assim como também imputou ao Recorrente a conduta prevista no artigo 75, inciso II e X, todos da Lei Complementar 207/79" (fl. 1.018), sendo que "a portaria inicial do PAD cingiu-se a repisar os mesmos fatos apurados em ação penal promovida em desfavor do Suplicante, que tramitou perante a 29.ª Vara Criminal, quando e onde o Ministério Público acusou o Suplicante e outros policiais da subtração de substância entorpecente apreendida em operação policial" , processo criminal do qual o insurgente foi "absolvido nos termos do artigo 386, inciso II do CPP" (fl. 1.018). Enaltece que no PAD foi reconhecido que "tudo não passara de uma armação" de um traficante que foi preso anteriormente, sendo afastada a aplicação do artigo 75, incisos II e X, da lei complementar n.º 207/79"(fl. 1019); não obstante, por outros fatores,"a autoridade corregedora entendeu que o Recorrente transgrediu deveres disciplinares, incorrendo em procedimento irregular de natureza grave", nos termos do artigo 74, inciso II, da Lei Orgânica da Polícia Civil,"legitimando, a partir daí, a propositura de pena demissória"(fl. 1.019). Consigna que,"de um lado o Conselho da Polícia Civil reconhecera a precariedade e ineficácia da portaria inaugural que desencadeou o PAD 023/2009, deixando evidente que, da maneira prejudicial como formulada a inicial, restaria inviável a aplicação de qualquer penalidade aos processados, mas, de outro lado, visando nitidamente retificar a deficiência da inicial, o Conselho, em evidente destempo, utilizou-se de expediente inadequado, impondo o aditamento como se diligência complementar fosse e, pior, sem que existisse qualquer fato novo à impulsionar e legitimar o manejo do aludido aditamento, tudo em fatal rota de colisão com a regra insculpida no artigo 111 da Lei Orgânica da Policia Civil - LOP - contrariando, explicitamente, o devido processo legal"(fl. 1.021). Enfatiza que,"por ocasião do Relatório Conclusivo Complementar, a Autoridade Processante adotou os mesmos fundamentos anteriormente aferidos, ou seja, expressamente afastara as graves acusações de subtração e desvio de entorpecente inicialmente impostas ao Recorrente - negando vigência ao artigo 75, incisos II e X, da lei complementar 207/79 - e manteve a proposta de demissão, diante dos desacertos ocorridos na operação policial, recaindo-se sobre estes 'desacertos' o chamado procedimento irregular de natureza grave - tudo, é certo, sem qualquer dosagem de proporcionalidade e razoabilidade, gerando mácula direta ao princípio constitucional do justo e devido processo legal"(fl. 1.022). Verbera que ocorreu ofensa também aos brocardos da ampla defesa, da individualização da pena, da proporcionalidade e razoabilidade (fl. 1.034). Assevera"a nulidade do processado desde a juntada da sentença de primeiro grau no processo administrativo em comento, posto que aludido título - documento novo que era - NÃO fora submetido à necessária apreciação prévia das autoridades e instâncias préopinantes, atuantes na esfera sancionadora daquele processo administrativo disciplinar, maculando regra procedimental insculpida na Lei Orgânica da Polícia Civil Paulista e afrontando o devido processo legal"(fl. 1.061). Ademais, ressalta ser o caso do reconhecimento da prescrição na espécie, pois já ultrapassado o lapso de 5 (cinco) anos - da data do fato e a portaria de instauração do PAD - para a punição de faltas disciplinares residuais (fl. 1.068). Não foram apresentadas as contrarrazões, consoante certidão de fl. 1.482. É o relatório. O recurso extraordinário não comporta admissão. Com efeito, extrai-se dos autos que o acórdão recorrido afastou a tutela provisória deferida pelo relator e que desproveu o recurso ordinário em mandado de segurança à seguinte fundamentação (fls. 1.005/1.008): Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado por ROBERT LEON CARREL, ex-Delegado de Polícia, contra ato do Governador do Estado de São Paulo, que, após o regular trâmite do processo administrativo, aplicou a penalidade de cassação de aposentadoria do impetrante em virtude de falta grave apurada no exercício de suas funções. Segundo consta dos autos, o impetrante, juntamente com outros policiais, fora acusado de subtração de substância entorpecente apreendida em operação policial (202 Kg de cocaína), sendo-lhe atribuída infringência aos artigos 62, II, III, 63, XIV, XXVII e XXXV, na forma do artigo 74, II, 75, II e X, todos da Lei Complementar n. 207/1979 (Lei Orgânica da Polícia Civil). O impetrante em suas razões pugnou pela nulidade do processo administrativo disciplinar sob o pretexto de que referido processo estaria eivado de nulidades, além de argumentar que a sanção seria inconstitucional, dado o caráter contributivo da verba previdenciária. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo denegou a segurança, em acórdão assim ementado (fls. 820-825): MANDADO DE SEGURANÇA POLICIAL CIVIL. CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. IMPUGNAÇÃO EM FACE DO CARÁTER CONTRIBUTIVO DA VERBA PREVIDENCIÁRIA. ALEGADA OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO POR HAVER SIDO APENADO SUPOSTAMENTE COM BASE EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EIVADO DE VÍCIOS PROCESSUAIS, ENTENDENDO, AINDA, EXACERBADA A PENA APLICADA, UMA VEZ NÃO FINALIZADO O SEU JULGAMENTO NA ESFERA PENAL. 1. Não estadeada ofensa a alegado direito líquido e certo, não incumbindo à autoridade administrativa aguardar desfecho de processo penal para aplicação de sanção regimental, tão pouco reproduzir todos os atos processuais de investigação a si atribuída, pelo só fato de haver aportado nos o resultado da ação penal. 3. (sic) O ato examinado, dentro elementos por ele alcançados até a sua prolação, não ofendeu propalado direito líquido e certo do impetrante, razão pela qual em nada influencia esta apreciação o resultado obtido em sede criminal, sobre o qual caberá ao impetrante provocar nova abordagem da autoridade apontada como coatora, se assim entender necessário. 4. Denegaram a ordem. Os primeiros embargos de declaração foram rejeitados (fls. 662-667), e os segundos foram acolhidos, sem modificação do julgado (fls. 820-825). No presente feito, o recorrente reitera os argumentos da inicial, no qual almeja a ordem judicial para que se anule o processo administrativo em razão de supostas irregularidades consistentes em: (I) supressão de instância procedimental; (II) aditamento da portaria inicial sem a ocorrência de fato novo que o legitimasse; (III) obrigatoriedade de suspensão do processo administrativo até decisão definitiva no juízo criminal; e IV) prescrição do fundo de direito, visto que a portaria inaugural do processo administrativo disciplinar data de 30/3/2009, e os fatos que a originaram remontam ao ano de 2003. Em complemento, argumenta também ser inconstitucional a pena de cassação de aposentadoria. Por fim, requer o provimento do recurso, a fim de que seja reconhecida"a nulidade do processo administrativo"(fl. 865 e-STJ). Contrarrazões oferecidas às fls. 869-883. A Subprocuradoria-Geral da República opina pelo parcial provimento do recurso, em parecer subscrito pelo Dr. Brasilino Pereira dos Santos, ao fundamento de que seria incompatível a pena de cassação de aposentadoria com o atual regime contributivo previdenciário (fls. 946-960). Da constitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria No ponto, o recorrente em suas razões alega que a pena de cassação de aposentadoria afigura-se, desde a EC n. 20/1998, inconstitucional, dado o caráter contributivo da verba previdenciária. Todavia, é de se ver que a pretensão aqui veiculada encontra óbice na orientação pacífica desta Corte e do STF, no sentido de que, não obstante a natureza contributiva do benefício previdenciário, é constitucional a pena de cassação de aposentadoria. Precedentes do STJ: AgInt no MS 23.471/DF, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 7/3/2018; RMS 54.297/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2017; MS 20.470/DF, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 3/3/2016; MS 20.936/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção do STJ, DJe 14/9/2015; MS 17.537/DF, Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção do STJ, DJe 9/6/2015; MS 13.074/DF, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Terceira Seção do STJ, DJe 2/6/2015, e MS 20.647/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19/12/2016. Precedentes do STF: AgR na STA 729/SC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno do STF, DJe 22/6/2015; AgR no ARE 866.877/RJ, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 9/9/2015. Por fim, é de se registrar que, consoante jurisprudência do STJ e do STF, o mandado de segurança não é meio adequado para a análise da proporcionalidade e razoabilidade da penalidade administrativa imposta a servidores públicos, por não admitir dilação probatória, com ressalva das vias ordinárias. Precedente do STJ: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. RECEBIMENTO INDEVIDO DE DIÁRIAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. PROPORCIONALIDADE DA PENA APLICADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. ART. 34, XIX, DO RISTJ. 4. O reexame da proporcionalidade da sanção administrativa disciplinar não é viável na estreita via do mandado de segurança, por demandar dilação probatória. Precedentes do STJ e do STF. 5. Agravo interno não provido. ( AgInt no MS 19.977/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 18/12/2017) No mesmo sentido: MS 20.364/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 18/12/2017; MS 19.726/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 18/12/2017. Precedente do STF: Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. 2. Direito Administrativo. 3. Processo Administrativo Disciplinar contra magistrado. disponibilidade. 4. Independência das esferas penal e administrativa, salvo hipóteses em que assente inexistência de materialidade ou negativa de autoria. Não ocorrência. Arquivamento de inquéritos penais. Decisões que não interferem na via administrativa. 5. Proporcionalidade da sanção aplicada. necessidade de ampla dilação probatória. Inadequação do meio processual. Impossibilidade. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RMS 30.376, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 25/4/2018) No mesmo sentido: AgRg no MS 33.740, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 8/2/2017; MS 33.081-DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 1º/3/2016. Ante o exposto, nego provimento ao recurso em mandado de segurança. Por conseguinte, revogo a liminar concedida às fls. 919-922. O recorrente, de seu lado, limitou-se a reiterar as alegações expostas no recurso ordinário em mandado de segurança, alegando: i) a supressão de instância procedimental; ii) o indevido aditamento da portaria inicial do PAD, realizado a destempo, sem a ocorrência de fato novo, apenas para legitimar a demissão apenas por procedimento irregular de natureza grave; iii) a ausência de proporcionalidade e razoabilidade para a imposição da demissão; iv) a ocorrência de prescrição na espécie, pois já ultrapassado o lapso de 5 (cinco) anos - da data do fato e a portaria de instauração do PAD - para a punição de faltas disciplinares residuais; deixando, portanto, de impugnar, especificamente, o fundamento da decisão recorrida. E tal circunstância evidencia deficiência na fundamentação recursal que impede a admissão do Recurso Extraordinário ante à incidência do enunciado n.º 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. A propósito, cumpre trazer à baila os seguintes acórdãos do Pretório Excelso: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL DISSOCIADAS DO QUE DELIBERADO NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DESTA CORTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE IMPUGNA DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA. ART. 543-A, § 3º, DO CPC. AGRAVO IMPROVIDO. I Deficiente a fundamentação do agravo regimental cujas razões estão dissociadas do que decidido na decisão monocrática. Incide, na hipótese, a Súmula 284 desta Corte. II Presume-se a repercussão geral quando o recurso extraordinário impugna decisão contrária à jurisprudência dominante desta Corte, conforme prescrito no art. 543-A, § 3º, do Código de Processo Civil. III Agravo regimental improvido. ( ARE 652.393 AgR, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 26/06/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-159 DIVULG 13-08-2012 PUBLIC 14-08-2012) CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS COMPENSATÓRIOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA STF 284. 1. Recurso que se encontra deficiente de fundamentação, porquanto o pleito formulado pelo agravante, nas razões do presente regimental, não impugna de maneira adequada o fundamento da decisão agravada, uma vez que a hipótese dos autos envolve precatório referente a crédito alimentar (pago de uma só vez), enquanto o recorrente pretende a exclusão dos juros compensatórios nos termos do art. 33 do ADCT (parcelamento constitucional). Incidência da Súmula STF 284. 2. Agravo regimental improvido. ( AI 495.424 AgR, Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 03/08/2010, DJe-154 DIVULG 19-08-2010 PUBLIC 20-08-2010 EMENT VOL-02411-05 PP-01031) AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃO QUE SE LIMITOU À APRECIAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO MANDANDO DE SEGURANÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE IMPUGNA O MÉRITO DA QUESTÃO, REFERENTE À COBRANÇA DE VALORES REFERENTES AOS PULSOS ALÉM DA FRANQUIA E ASSINATURA BÁSICA MENSAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A matéria em debate no recurso refere-se à questão da qual a decisão agravada não cuidou. Deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 582.598 AgR, Relator: Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 24/06/2008, DJe-152 DIVULG 14-08-2008 PUBLIC 15-08-2008 EMENT VOL-02328-07 PP-01486 LEXSTF v. 30, n. 360, 2008, pp. 255-258) Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de novembro de 2018. Ministra Maria Thereza de Assis Moura Vice-Presidente
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