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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 05/11/2018

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1386042_767c2.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.386.042 - SP (2018/0278109-2)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : LUIZ ANTÔNIO STAMATIS DE ARRUDA SAMPAIO

ADVOGADO : FRANCISCO DE MORAES FILHO E OUTRO(S) - SP031732

AGRAVADO : JOSUE FERREIRA DA SILVA

ADVOGADO : ANTONIO DJACIR DA SILVA - SP167453

AGRAVADO : IDA DOS SANTOS BITTENCOURT

ADVOGADO : ANA ALICE DE SIQUEIRA SILVA - SP291377

EMENTA

PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ART. 932, INCISO III, DO NCPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO

DECISÃO

LUIZ ANTÔNIO STAMATIS DE ARRUDA SAMPAIO (LUIZ) promoveu contra JOSUÉ FERREIRA DA SILVA E IDA DOS SANTOS BITTENCOURT, ação de adjudicação compulsória de imóvel.

O pedido foi julgado improcedente (e-STJ, fls. 228/229).

Embargos opostos por LUIZ em face da sentença foram rejeitados pelo juízo de primeiro grau (e-STJ, fl. 236)

Interposta apelação por LUIZ, o Tribunal de origem negou-lhe provimento, em acórdão assim ementado:

Apelação. Adjudicação de bem imóvel. Pretensão embasada em instrumento particular de compra e venda comprovadamente nulo. Falsificação da assinatura de uma das proprietárias detectada em perícia grafotécnica. Ausência de prova do pagamento pelo bem. Improcedência mantida. Recurso improvido (e-STJ, fl. 318).

Os embargos de declaração opostos por LUIZ foram rejeitados (e-STJ, fls. 328/334).

Inconformado, LUIZ interpôs recurso especial com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, sustentando a ocorrência de violação do art. 1.417 do CC/02, alegando que o negócio celebrado é plenamente válido pois (1) o instrumento particular de promessa de compra e venda não requer outorga uxória por se tratar de obrigação de caráter pessoal e não real; (2) o imóvel adquirido pertencia

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exclusivamente ao recorrido JOSUÉ, após o divórcio consensual do casal; e, (3) o recorrido JOSUÉ confessou ter assinado o contrato e de ter recebido o valor do imóvel.

Suscitou dissídio jurisprudencial.

Em juízo de admissibilidade, a presidência da seção de direito privado do Tribunal de origem inadmitiu o apelo nobre com fundamento na incidência da Súmula nº 284, do STF. Dessa decisão, foi interposto o presente agravo em recurso especial.

Contraminutas apresentadas (e-STJ, fls. 387/393 e 396/399).

É o relatório.

DECIDO.

O agravo não merece conhecimento.

De plano, vale pontuar que os recursos ora em análise foram interpostos na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

Consoante pacífico entendimento desta Corte, o agravante deve infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo, não cabendo a impugnação genérica ou a reiteração das razões expostas no recurso especial.

Da leitura das razões recursais, verifica-se que o recorrente LUIZ não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, qual seja, a incidência da Súmula nº 284, do STF, limitando-se a repisar as razões do especial

A propósito:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. MULTIPLICIDADE DE PETIÇÕES. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 932, INCISO III, DO CPC/2015.

1. A multiplicidade de recursos interpostos pela mesma parte litigante, ante a incidência da preclusão consumativa, resulta no não conhecimento daqueles que foram protocolizados por último.

2. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, MR 34/MR 13

AREsp 1386042 C542560551=0458400;128@ C113881830911944@

2018/0278109-2 Documento Página 2 de 3

Edição nº 0 - Brasília,

Documento eletrônico VDA20236273 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006

Signatário(a): MINISTRO Moura Ribeiro Assinado em: 30/10/2018 10:48:52

Publicação no DJe/STJ nº 2547 de 05/11/2018. Código de Controle do Documento: 4416F5F9-C316-437F-A753-EBC98CAC1A17

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de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 932, inciso III, do CPC/2015).

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 994.256/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 27/4/2017, DJe 5/5/2017)

Nessas condições, com fundamento no art. 932, III, do NCPC, NÃO CONHEÇO do agravo.

MAJORO em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de LUIZ, nos termos do art. 85, § 11 do NCPC, observado, se o caso, o art. 98, § 3º do NCPC.

Advirta-se que eventual recurso interposto contra esta decisão estará sujeito às normas do NCPC, inclusive no que tange ao cabimento de multa (arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º).

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 30 de outubro de 2018.

Ministro MOURA RIBEIRO

Relator

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