Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2018/XXXXX-0

HABEAS CORPUS Nº 479.412 - SP (2018/XXXXX-0) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO JULIANA MARTINS DE CARVALHO MONNERAT - SP225741 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : GABRIEL BARRETO MIRANDA DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de GABRIEL BARRETO MIRANDA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos autos do Recurso em Sentido Estrito n.º XXXXX-05.2015.8.26.0050. Consta na denúncia que o Paciente, no dia 28/10/2015, "tentou subtrair, para si, duas barras de chocolate das marcas Diamante Negro e Laka e uma garrafa de vodca, da marca Slav. P., bens avaliados em R$ 83,61 (oitenta e três reais e sessenta e um centavos), pertencentes ao estabelecimento comercial" (fl. 11). O Juízo da 5.ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo/SP rejeitou a denúncia com fundamento no art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal (fls. 14-15). Inconformado, o Parquet interpôs recurso em sentido estrito. O Tribunal a quo deu provimento ao recurso para receber a denúncia, nos termos da seguinte ementa (fl. 33): "Recurso em sentido estrito Denúncia rejeitada Preenchimento dos requisitos do art. 41, do Código de Processo Penal Materialidade demonstrada e suficientes indícios de autoria Princípio da insignificância Reconhecimento Impossibilidade, a despeito do pequeno valor dos bens subtraídos Recurso provido." A Defensoria Pública estadual afirma que "o paciente está sendo processado porque tentou subtrair duas barras de chocolates simples e uma garrafa da bebida vodca, bens avaliados em R$ 83,61 (oitenta e três reais e sessenta e um centavos) valor incapaz de lesionar o bem jurídico tutelado pela norma: patrimônio da empresa vítima SUPERMERCADO DIA" (fl. 4). Alega que "a conduta do paciente se enquadra da hipótese do crime impossível, pois ele foi a todo tempo observado pelos fiscais da loja, que ficaram de prontidão" (fl. 3). Requer, liminarmente e no mérito, que seja determinado o trancamento da ação penal. É o relatório inicial. Decido o pedido urgente. De início, cumpre ressaltar que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que "[o] trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando quando demonstrada, inequivocamente, a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade [...]" (RHC 43.677/SC, Sexta Turma, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 05/06/2014). Ademais, em juízo de cognição sumária e prelibatória, não reputo configurado um dos requisitos para o deferimento da medida urgente requerida, qual seja, o periculum in mora, notadamente porque não há, nos autos, demonstração de que o Paciente encontra-se preso ou ameaçado em sua liberdade. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Requisitem-se as informações do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, as quais deverão ser instruídas com cópia da certidão de antecedentes do Paciente, bem assim da chave de acesso para consulta ao andamento processual, caso a página eletrônica da Corte a quo requeira a sua utilização. Após, ouça-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 14 de novembro de 2018. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora