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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX PE 2018/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1372728_bfc4a.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.372.728 - PE (2018/XXXXX-4) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : CAMED OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE LTDA ADVOGADOS : BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI E OUTRO (S) - PE021678 MARCELLA GUEDES DA SILVA - PE036736 AGRAVADO : MARIA DA CONCEICAO DA COSTA CIRNE ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO Trata-se de AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial. É o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise dos autos, a parte Recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso especial, Dra. Marcella Guedes da Silva. É firme o entendimento do STJ de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso (Súmula n. 115/STJ). O substabelecimento juntado aos autos, que outorgaria poderes ao referido causídico, para representar a parte segundo asseverado na decisão de inadmissão do recurso especial, apresenta assinatura sem validade, uma vez que a rubrica nela constante é apenas uma assinatura digitalizada ou escaneada, e não uma assinatura digital. Conforme a jurisprudência do STJ, a "assinatura digitalizada ou escaneada, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, prevista no art. , § 2º, III, a, da Lei n. 11.419/2006" ( AgInt no AREsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 15/03/2018). Ademais, "a reprodução de uma assinatura, por meio do escaneamento, sem qualquer regulamentação, é arriscada na medida em que pode ser feita por qualquer pessoa que tenha acesso ao documento original e inserida em outros documentos. Não há garantia alguma de autenticidade, portanto. A aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, invocado pelas recorrentes, deve encontrar limites exatamente no princípio da segurança jurídica. Não se trata de privilegiar a forma pela forma, mas de conferir aos jurisdicionados, usuários das modernas ferramentas eletrônicas, o mínimo de critérios para garantir a autenticidade e integridade de sua identificação no momento da interposição de um recurso ou de apresentação de outra peça processual" ( REsp n. 1.442.887/BA, Terceira Turma, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 14/5/2014). Ademais, percebeu-se, no tribunal de origem, haver irregularidade na assinatura do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, limitou-se a juntar nova procuração com assinatura digitalizada. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de novembro de 2018. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente
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