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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1325857 RS 2011/0236589-7

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 20/11/2018
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1325857_a2c7b.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.325.857 - RS (2011/0236589-7) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : BANCO PANAMERICANO S/A ADVOGADOS : FÁBIO LIMA QUINTAS E OUTRO (S) - DF017721 LUIZ CARLOS STURZENEGGER E OUTRO (S) - DF001942A MARILIA ZANELLA PRATES E OUTRO (S) - RS059608 BRUNO SANTIN FERREIRA E OUTRO (S) - DF047090 RECORRIDO : INSTITUTO DE DEFESA DOS CONSUMIDORES DE CRÉDITO IDCC ADVOGADO : FERNANDO SCHIAFINO SOUTO E OUTRO (S) - RS034738 RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TARIFA DE QUITAÇÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. VÍCIO NÃO ESPECIFICADO. SÚMULA Nº 284/STF. CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº 211/STJ E Nº 282/STF. PRODUÇÃO PROBATÓRIA.. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA EXCLUSIVAMENTE DOCUMENTAL. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. UNIÃO E BACEN. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ENTIDADES REGULADORAS E FISCALIZADORAS. INTERESSE JURÍDICO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 83/STJ. ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE PROCESSUAL ATIVA. TUTELA DE INTERESSES DIFUSOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA INDIVIDUAL OU ASSEMBLEAR. INAPLICABILIDADE. SÚMULA Nº 83/STJ. PROCESSO COLETIVO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NA VIA DIFUSO. OBJETO DA CAUSA DIVERSO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. FORNECEDORAS. APLICABILIDADE DO STF. PRECEDENTES DO STF - ADI 2591. TARIFA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DE CONTATO. PERÍODO ANTERIOR A 10/DEZ/2007. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE CLARA DISPOSIÇÃO PACTUAL. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. SÚMULA Nº 83/STJ. CDC, LACP E LAP. MICROSSISTEMA JURÍDICO. PRESCRIÇÃO. 5 ANOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPRESCRITÍVEL, NO CASO. EVENTUAL RESTITUIÇÃO. PAGAMENTOS EFETUADOS. QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. AFASTAMENTO. LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SÚMULA Nº 83/STJ. HONORÁRIOS. ISENÇÃO. ART. 18 DA LEI Nº 7.347/85. RESTRITA AO AUTOR DE BOA-FÉ. AUTORIA DO MP E DOS ENTES FEDERADOS. ISENÇÃO, POR SIMETRIA. SÚMULA Nº 83/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para verificar a possível afronta ao art. 535 do CPC/73, é necessário que a parte recorrente indique especificamente qual o ponto acerca do qual deixou o tribunal a quo de se manifestar, sob pena de configurar deficiência na fundamentação recursal. Súmula nº 284/STF. 2. A ausência de prequestionamento, mesmo implícito, impede a análise da matéria na via especial. Súmulas nº 211/STJ e nº 282/STF. 3. A verificação do cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de provas pelo magistrado, que se convenceu somente com a documentação juntada, enseja reexame do acervo fático-probatório, inviável em sede de recurso especial. Súmula nº 7/STJ. 4. A União e o Banco Central, apesar de serem, respectivamente, a Pessoa Jurídica envolvida e a autoridade reguladora e fiscalizadora do âmbito financeiro, não possuem interesse jurídico na causa, que versa sobre cobranças e contratos formulados pela instituição financeira. 5. As associações de classe atuam como representantes processuais, sendo obrigatória a autorização individual ou assemblear dos associados - STF, RE 573.232. Esse entendimento, todavia, não se aplica na hipótese de a associação buscar em juízo a tutela de interesses ou direitos difusos - art. 82, IV, do CDC. Súmula nº 83/STJ. 6. É possível o controle de constitucionalidade na via difusa em sede de ação coletiva, desde que opere como causa de pedir ou razão de decidir, não se confundindo com o próprio objeto. Precedentes do STF. 7. A pretensa nulidade de cláusula contratual é plenamente tutelável por ação civil pública, por se tratar de interesses coletivos em sentido estrito, sem eventual restituição direito individual homogêneo. Súmula nº 83/STJ. 8. Nos termos do entendimento do STF, o CDC é aplicável às instituições bancárias - ADI 2.591. 9. É permitida a cobrança da tarifa de quitação (ou liquidação) antecipada até 10/DEZ/2007, desde que expressamente prevista em contrato, sendo completamente vedada sua cobrança a partir dessa data, em face da edição da Resolução CMN nº 3.516/2007. Precedentes. 10. Mesmo que ocorrentes as liquidações no período permitido pela CMN, tendo o Tribunal de origem, soberano na apreciação das cláusulas contratuais, assentado que não havia clareza nas informações constantes no instrumento pactuado, está alinhado ao entendimento do STJ. Súmula nº 83/STJ. 11. O Código de Defesa do Consumidor, a Lei de Ação Civil Pública e a Lei de Ação Popular formam microssistema jurídico cujas lacunas devem ser supridas, primeiramente, dentro desse próprio universo. Assim, prescreve em 5 anos a pretensão reparatória, nos termos do art. 21 da Lei nº 4.717/65 - LAP. 12. A restituição por meio de ação civil pública de valores pagos indevidamente à instituição financeira limita-se ao prazo de 5 (cinco) anos anteriores à sua propositura. 13. Conforme entendimento firmado em sede de Recurso Especial representativo de controvérsia, a sentença coletiva tem eficácia em todo o território nacional, não havendo limites geográficos, mas tão-somente limites objetivos e subjetivos. 14. A isenção quanto aos honorários advocatícios prevista no art. 18 da Lei nº 7.347/85 beneficia somente o autor que não tenha agido de má-fé, bem como, por simetria, o réu quando o autor seja o Ministério Público ou entes federados. Precedentes. 15. Recurso especial parcialmente provido. DECISÃO 1. Cuida-se de recurso especial interposto por BANCO PANAMERICANO S/A com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA não caracterizado. art. 130, do CPC. Defesa de interesses individuais homogêneos. Art. 81, caput, p. único e inc. Iii, da lei 8.078/90. Não se exige apresentação de rol de filiados ou autorização de assembléia dos associados, suficiente a existência legal da parte autora há pelo menos um ano e a finalidade institucional. Inteligência do art. 82, inc. Iv, da referida lei. ausência de INTERESSE do Banco Central e da União. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DO CDC. exigência de tarifa de liquidação antecipada. afronta AO art. 52, § 2º, do CDC. previsão contratual expressa quanto à forma de liquidação antecipada do contrato. IMPRESCINDIBILIDADE. VIOLAÇÃO Aos princípios da boa-fé objetiva e do direito do consumidor à informação. art. , inc. III, CDC. defesa de interesses individuais homogêneos. procedência. efeitos erga omnes. art. 103, inc. III, CDC. juros moratórios devidos no percentual de 12% ao ano, a contar da citação. art. 406 do CC. Verba honorária. estabelecida em valor fixo. ARt. 20, § 4º, do CPC. PREQUESTIONAMENTO REJEITADO. PRELIMINARES REJEITADAS. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Opostos embargos de declaração pelo ora recorrente (fls. 433-440), foram rejeitados (fls. 442-448). Em suas razões recursais, o Banco recorrente aponta ofensa aos seguintes dispositivos: art. 535, II, do CPC/73, diante da existência de omissão e contradição no acórdão recorrido; arts. 47, parágrafo único, 113 e 264 do CPC/73, por se tratar de hipótese de litisconsórcio passivo necessário da União e do Banco Central, e consequente competência da Justiça Federal; arts. 267, I, VI, 283 e 295, parágrafo único, I e II, do CPC/1973, por inépcia da petição inicial ante a não apresentação do rol de filiados, requisito essencial à propositura da ação; arts. , do CPC/73, em face da inadequação da via eleita devido à ausência de interesse de agir, por utilização da ação civil pública como sucedâneo de ação abstrata de constitucionalidade com a "intenção do IDCC de analisar a constitucionalidade da permissão concedida pelo CMN e pelo Bacen" (fl. 465); art. 81, parágrafo único, I e III, e 82, IV, do Código de Defesa do Consumidor, e art. 267, VI, do CPC/1973 e arts. , VIII e IX, e 10 da Lei n. 4.595/64, diante da ilegitimidade ativa do instituto autor, pois inaplicável o CDC às instituições financeiras; tendo em vista que o Instituto "deveria ter trazido à colação o rol de associados que se encontrem na condição de consumidores do recorrente [demonstrando que] a substituição processual em tela refere-se à coletividade de associados, e não à simples defesa da pretensão individual concernente a um ou alguns de seus afiliados" (fl. 471); arts. 130 e 330, I, do CPC/1973, em face do cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da produção probatória e o julgamento antecipado da lide; arts. e , § 2º, do CDC; art. 39, V, art. 51, caput e § 1º, I e III, e art. 52, § 2º, do CDC, "não havendo que se discutir sobre suposta ilegalidade na cobrança da Tarifa de Rescisão Contratual (ou quitação antecipada) [...], já que os órgãos competentes para a regulamentação da matéria a admitiu expressamente nos contratos celebrados até 07/12/2007" (fl. 479); "A tarifa de rescisão contratual, até a entrada em vigor da Resolução 3.516/2007, não estava vedada pela Resolução nº 2.303/96 do CMN"(fl. 480);"a referida cobrança nada tem de abusiva, seja por ter respaldo normativo, seja porque livremente pactuada junto a clientes que foram previamente informados da existência da tarifa e do seu respectivo valor" - fl. 482; arts. 206, § 3º, V, do Código Civil e art. 27 do CDC, porquanto "o prazo prescricional para eventual devolução de valores seria de 03 (três) anos" (fl. 486); arts. 18 e 19 da Lei n. 7.347/1985, pois "julgada procedentes a ação civil pública, o Réu não pode ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios" (fl. 487); e art. 16 da Lei n. 7.347/1985 e art. 2º- A da Lei n. 9.494/1997, tendo em vista que "deve ser restringida a abrangência do decidido aos filiados do Instituto Recorrido domiciliados na Comarca de Porto Alegre" (fl. 489) Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 498). Em parecer, o MPF opinou pelo parcial provimento do recurso "para afastar a condenação em curto período da efetiva legalidade da tarifa de liquidação antecipada da dívida cobrada do consumidor do Estado do Rio Grande do Sul, com lapso prescritivo quinquenal" (fls. 591-627). É o relatório. DECIDO. 2. Na origem o Instituto de Defesa dos Consumidores de Crédito - IDCC, ora recorrido, ajuizou ação civil pública sustentando a ilegalidade da Resolução CMN n. 3.401/2006 e a nulidade das cláusulas contratuais que prevêem a cobrança da tarifa de liquidação antecipada. Em sede de contestação, o Banco Panamericano, ora recorrente, arguiu preliminares de inépcia da inicial, incompetência absoluta da Justiça Federal, impossibilidade jurídica do pedido e ilegitimidade ativa. Quanto ao mérito, sustentou a impossibilidade de aplicação do CDC, bem como a legalidade e não-abusividade da tarifa em questão. Nas razões do recurso especial, o recorrente alega, em apertada síntese, ser equivocado o entendimento do Instituto recorrido, no que diz respeito à aplicabilidade geral e irrestrita do CDC ao caso sob enfoque, olvidando da existência de norma expressa, editada pelos órgãos competentes, exatamente no sentido da possibilidade de cobrança da tarifa em comento. Aduz que a cobrança daquela tarifa é expressamente admitida pela Resolução BACEN n. 3.401/2006, remanescendo tal autorização para os contratos celebrados a partir Resolução n. 3.516/2007, no tocante às pessoas jurídicas,'que não configurem microempresas e empresas de pequeno porte". Nessa esteira, defende que ser inconcebível que o recorrido se utilize de ação civil pública ajuizada perante a Justiça Estadual para discutir, por via transversa, atos praticados de acordo com a regulamentação e controle do próprio Banco Central. Ademais, defende que a União e o BACEN deveriam ter sido incluídos no pólo passivo da ação, com a conseqüência de se deslocar pra a Justiça Federal a competência para o processamento da ação civil. 3. Inicialmente, no que respeita ao art. 535, do CPC/1973 o recurso não prospera, uma vez que a admissibilidade do recurso especial exige a clara indicação dos dispositivos supostamente violados, assim como em que medida teria o acórdão recorrido afrontado a cada um dos artigos impugnados o que, na espécie, o que não ocorreu, no tocante à alegação de negativa de prestação jurisdicional. Com efeito, o recorrente alega genericamente que houve ofensa àquele dispositivo, sem, contudo, indicar precisamente em que consiste a eventual omissão, contradição ou obscuridade. Incide, na espécie, por analogia, o óbice da Súmula n. 284/STF. 4. Quanto à tese de ausência de causa de pedir, em eventual afronta aos arts. 267, I, 283 e 295, parágrafo único, I e II, do CPC/73, não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmulas 282/STF e 211/STJ). 5. A controvérsia principal consiste na definição acerca da regularidade da previsão da tarifa de quitação antecipada nos contratos bancários, caso dos autos. Afirma o recorrente, em síntese, que referida previsão era permitida até a edição da Resolução n. 3.516/2007 e da Lei n. 4.595/1964, não significando sua cobrança qualquer afronta à legalidade, já que teria sido livremente pactuada junto aos clientes, que foram previamente informados do valor. Acerca da matéria o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que em determinados marcos temporais a cobrança da tarifa por quitação (ou liquidação) antecipada de contrato de financiamento seria permitida e, consequentemente, proibida nos outros. Resumidamente, estes foram os marcos definidos por este Tribunal: a) para as antecipações realizadas antes de 10/DEZ/2007, é válida a cobrança da tarifa, desde que constante expressamente no instrumento contratual - interpretação das Resoluções CMN n. 2.303/96 e n. 3.516/2007; e b) a partir de 10/DEZ/2007, foi expressamente proibida essa tarifa, diante da Resolução CMN n. 3.516/2007. Confiram-se julgados da Seção de Direito Privado, nesse sentido: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO - ANÁLISE DE CONTRATOS DE CONCESSÃO DE CRÉDITO E DE ARRENDAMENTO MERCANTIL À LUZ DE RESOLUÇÃO DO BANCO CENTRAL RELATIVAMENTE À TARIFA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DO DÉBITO - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE JULGARAM PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A ILEGALIDADE DO ENCARGO. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA/DEMANDADA. Hipótese: Controvérsia acerca da possibilidade de cobrança de tarifa de liquidação antecipada de contratos de mútuo e arrendamento mercantil. 1. Não há falar em ausência de interesse de agir para o ajuizamento da demanda, pois, em que pese tenha sido vedada pela Resolução nº 3.516/07 do CMN/BACEN, de 6 de dezembro de 2007, a possibilidade de cobrança da tarifa de liquidação antecipada nos contratos de concessão de crédito e de arrendamento mercantil, fato é que a presente ação coletiva foi ajuizada em setembro de 2007 quando não havia notícia da referida vedação e o alcance temporal pretendido remonta aos ajustes contratuais firmados nos últimos cinco anos da data do ajuizamento da ação. 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a análise quanto à necessidade de produção de provas e impossibilidade de julgamento antecipado da lide esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, porquanto seria necessário reexaminar as circunstâncias fáticas e o conjunto probatório constante dos autos para concluir se a produção da prova almejada pelo recorrente seria, ou não, imprescindível para o julgamento da demanda. 3. A modificação e elastecimento do intervalo de abrangência da condenação já na segunda instância ensejou julgamento além do pedido e efetiva violação ao artigo 294 do Código de Processo Civil/73, que estabelece ao autor somente poder aditar o pedido antes da citação e, em caso de modificação posterior, a parte ré necessariamente deverá concordar, o que definitivamente não é o caso. 4. Compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, nos termos dos arts. e da Lei nº 4.595/64, recebida pela Constituição como lei complementar, entendimento esse, inclusive, sedimentado em sede de julgamento de recurso repetitivo no âmbito da Segunda Seção desta Corte Superior (Resp's. 1.255.573 e 1.251.331, julgados em 28/03/2013, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti). 4.1 Ao tempo da Resolução nº 2.303/96 que disciplinava, genericamente, acerca da"cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras", a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, ou seja, a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição. 4.2 Durante a vigência da Resolução CMN nº 2.303/1996 era lícita a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços pelas instituições financeiras, entre eles o de liquidação antecipada de operação de crédito, desde que efetivamente contratados e prestados e, somente com o advento da Resolução CMN nº 3.516, de 10 de dezembro de 2007, é que foi expressamente vedada a cobrança de tarifa em decorrência de liquidação antecipada de contratos de concessão de crédito e de arrendamento mercantil financeiro. 4.3 Viabilidade da cobrança da tarifa de liquidação antecipada de contrato, desde que expressamente prevista nos contratos entabulados até a data da entrada em vigor da Resolução nº 3.501/2007, ou seja, para as operações de crédito e arrendamento mercantil contratadas antes de 10/12/2007 podem ser cobradas tarifas pela liquidação antecipada no momento em que for efetivada a liquidação, desde que a cobrança dessa tarifa esteja claramente identificada no extrato de conferência. 5. Conforme a jurisprudência consolidada no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, a repetição em dobro do indébito requer a demonstração de má-fé na cobrança, o que não foi comprovado na hipótese. Precedentes. 6. Não havendo comprovação da má-fé e, em virtude do princípio da simetria que deve salvaguardar a atuação das partes, não afigura viável em sede de demanda coletiva a condenação da financeira ao pagamento de honorários advocatícios. 7. Recurso especial parcialmente provido. ( REsp 1392449/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/05/2017, DJe 02/06/2017) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DEMAIS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. NÃO CABIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONFIGURAÇÃO. TARIFA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO. LEGALIDADE LIMITADA. CONTRATOS CELEBRADOS ANTES DE 10/12/2007. RESOLUÇÃO CMN Nº 3.516/2007. 1. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo com a finalidade de ver reconhecida a nulidade de cláusulas contratuais que contenham a obrigação de pagamento de tarifa pela quitação antecipada de dívida. 2. A existência de obrigação contratual semelhante à exigida pela recorrente não é capaz de gerar o litisconsórcio passivo necessário com as demais instituições financeiras existentes no país. Para tanto, é indispensável, salvo nos casos em que a lei o imponha, que os litisconsortes sejam partes de uma peculiar relação de direito material, única e incindível, que determina, como imperativo lógico necessário, um julgamento uniforme para todos (art. 47 do CPC/1973). Precedente. 3. O Ministério Público detém legitimidade para propor ação civil pública a fim de debater a cobrança de tarifas/taxas bancárias supostamente abusivas, por se cuidar de tutela de interesses individuais homogêneos de consumidores/usuários do serviço bancário (art. 81, III, da Lei nº 8.078/1990). Precedentes. 4. A análise acerca da legalidade da cobrança de tarifas bancárias deve ser analisada à luz da Lei nº 4.595/1964, que regula o sistema financeiro nacional e determina que compete ao Conselho Monetário Nacional limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos, comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros e ao Banco Central do Brasil cumprir e fazer cumprir as disposições que lhe são atribuídas pela legislação em vigor e as normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional (artigos 4, IX, e 9º). 5. Durante a vigência da Resolução CMN nº 2.303/1996 era lícita a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços pelas instituições financeiras, entre eles o de liquidação antecipada de operação de crédito, desde que efetivamente contratados e prestados, salvo àqueles considerados básicos. Em 8 de setembro de 2006 entrou em vigor a Resolução CMN nº 3.401/2006, que dispôs especificamente a respeito da possibilidade de cobrança de tarifas sobre a quitação antecipada de operações de crédito e arrendamento mercantil, matéria que até então vinha sendo disciplinada de maneira genérica pela Resolução CMN nº 2.303/1996. Somente com o advento da Resolução CMN nº 3.516, de 10 de dezembro de 2007, é que foi expressamente vedada a cobrança de tarifa em decorrência de liquidação antecipada de contratos de concessão de crédito e de arrendamento mercantil financeiro. 6. Para as operações de crédito e arrendamento mercantil contratadas antes de 10/12/2007 podem ser cobradas tarifas pela liquidação antecipada no momento em que for efetivada a liquidação, desde que a cobrança dessa tarifa esteja claramente identificada no extrato de conferência. 7. Recurso especial parcialmente provido. ( REsp 1.370.144/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 14/2/2017) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. TARIFA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO. LEGALIDADE ATÉ O ADVENTO DA RESOLUÇÃO CMN N. 3.516/2007. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Os aclaratórios são cabíveis quando existir no julgado omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, situação que se observa na espécie. 2. 'Durante a vigência da Resolução CMN nº 2.303/1996 era lícita a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços pelas instituições financeiras, entre eles o de liquidação antecipada de operação de crédito, desde que efetivamente contratados e prestados, salvo àqueles considerados básicos. Em 8 de setembro de 2006 entrou em vigor a Resolução CMN nº 3.401/2006, que dispôs especificamente a respeito da possibilidade de cobrança de tarifas sobre a quitação antecipada de operações de crédito e arrendamento mercantil, matéria que até então vinha sendo disciplinada de maneira genérica pela Resolução CMN nº 2.303/1996. Somente com o advento da Resolução CMN nº 3.516, de 10 de dezembro de 2007, é que foi expressamente vedada a cobrança de tarifa em decorrência de liquidação antecipada de contratos de concessão de crédito e de arrendamento mercantil financeiro' ( REsp 1370144/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 07/02/2017, DJe 14/02/2017). 3. Embargos de declaração acolhidos para dar provimento ao recurso especial. ( EDcl no AgRg no REsp 1283095/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 31/05/2017) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO. COBRANÇA. LEGALIDADE, LIMITADA AO PERÍODO DE 06.09.2006 A 06.12.2007. ANALISADOS: ARTS. 424 DO CC/02; 52, § 2º, DO CDC; E DA LEI Nº 4.595/64; E 28 DA LEI Nº 10.931/04. 1. Ação de repetição de indébito ajuizada em 12.07.2010. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 27.09.2013. 2. Recurso especial em que se discute a legalidade da cobrança de tarifa para a liquidação antecipada de operações de crédito. 3. Nos termos dos arts. e da Lei nº 4.595/64, recebida pela CF/88 como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários. 4. Constatada a existência de lacuna legislativa por parte do CMN, nada impede a aplicação subsidiária do CC e do CDC. 5. As instituições financeiras somente estiveram autorizadas a cobrar tarifa para liquidação antecipada de débitos no período compreendido entre 06.09.2006 (entrada em vigor da Resolução nº 3.401/06 do CMN) e 06.12.2007 (entrada em vigor da Resolução nº 3.516/07 do CMN). 6. Embora as Resoluções nºs 2.303/96 e 3.518/07 do CMN disciplinem genericamente a 'cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras', nota-se de seu conteúdo que se destinam precipuamente à normatização de serviços relativos a conta corrente de depósitos à vista e conta de depósitos de poupança, não abrangendo, pois, operações de crédito. Tanto é assim que o próprio CMN editou a Resolução nº 3.401/06, tratando especificamente da quitação antecipada de operações de crédito. 7. A autorização para livre contratação de garantias e encargos, prevista no art. 28 da Lei nº 10.931/04, não tem o condão de impedir o controle finalístico das cláusulas inseridas em contratos de adesão, que deverão manter a razoabilidade em função do justo interesse visado. 8. Contrato sub judice firmado após a edição da Resolução CMN nº 3.516/07, em que foi expressamente vedada a contratação da tarifa de liquidação antecipada. 9. Recurso especial não provido. ( REsp 1409792/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 07/04/2014) No caso concreto, conforme se verifica do acórdão recorrido, o Tribunal do Rio Grande do Sul entendeu descabida a cobrança de referida tarifa, independente da data de contratação (fl. 422), hipótese que ensejaria, a priori, o provimento do recurso especial para alinhar a conclusão de origem ao entendimento do STJ. Todavia, independente da data de pactuação, consta expressamente no acórdão recorrido que nos contratos firmados não constava, expressamente, e de maneira suficientemente clara, informação a respeito da tarifa combatida na ação civil. Confiram-se os termos do acórdão sobre o que se afirma (fl. 424): Imprescindível previsão contratual expressa quanto à forma de liquidação antecipada do contrato, de modo a garantir que o consumidor tenha plena ciência dos encargos acordados, o que não ocorre na espécie. Os contratos não especificam de maneira clara, nítida e inequívoca a incidência, o montante e a razão da aplicação da tarifa de liquidação antecipada do débito, razão por que violam também os princípios da boa-fé objetiva e do direito do consumidor à informação (art. , inc. III, do CDC). Com efeito, a decisão do Tribunal de origem, soberano na apreciação do acervo fático-probatório e cláusulas contratuais, no que respeita à inexistência de esclarecimento e previsão acerca da cláusula combatida na ação civil faz com que a análise do tempo em que vigeram os contratos firmados perca o sentido. Isto, porque, ainda que os contratos tivessem sido pactuados na data em que era permitida a cobrança da tarifa, a outra condição, inafastável e cumulativa (exigência de expressa e clara pactuação), não teria sido atendida. Por essa razão, o julgamento a quo não merece reforma. 6. Acerca da alegada necessidade de produção probatória - arts. 130 e 330 I, do CPC/73 (item k do relatório) , assim decidiu o v. acórdão recorrido: Na espécie, o magistrado de primeiro grau oportunizou às partes a produção das provas pretendidas (fl. 132). Devidamente acostadas aos autos as provas necessárias para a formação da livre convicção do Juízo, vai afastada a alegação de cerceamento de defesa. - fl. 420. Rever os fundamentos que ensejaram esse entendimento exigiria reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial, ante o teor da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. A propósito desse entendimento acerca da mesma alegação, confiram-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA NEGATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. 2. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de matéria suscitada no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal. 3. Não destoa da orientação desta Corte o entendimento do tribunal de origem no sentido de que o prazo de 1 (um) ano para o segurado requerer o pagamento do valor da indenização do seguro começou a fluir na data em que ele tomou ciência da negativa da seguradora em pagar a indenização. 4. Rever as conclusões do acórdão recorrido, no que se refere à necessidade de produção de prova pericial, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp 212.984/GO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 16/08/2016) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME MILITAR. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA E CERCEAMENTO DE DEFESA. PLEITOS DE NULIDADES. INOCORRÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Firme o entendimento desta Corte no sentido de que não há falar em inépcia da peça acusatória quando ela possibilita a compreensão da conduta denunciada e permite o pleno exercício da defesa, como ocorrido na espécie. 2. Vigora no nosso sistema processual penal o princípio da pas de nullité sans grief, segundo o qual nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. 3. Não há falar em nulidades nesta ação penal, mesmo porque, a decisão do Tribunal a quo encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, fazendo incidir a Súmula 83/STJ, na espécie. 4. Não se pode olvidar que o 'princípio do livre convencimento motivado', confere ao magistrado a liberdade para formar seu convencimento, valorando as provas dos autos, bem como a possibilidade de indeferir a contradita de testemunhas, sem que isso implique vício processual ou cerceamento de defesa. Buscar esse debate encontra óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no AREsp 464.049/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 10/08/2016) 7. Relativamente ao alegado litisconsórcio passivo necessário da União e do Bacen, assim consta no recurso especial: Será demonstrado que o BACEN se valeu da edição de resoluções nas quais enumerou os serviços bancários que não seriam passíveis de tarifação - sem incluir os serviços remunerados pela 'Tarifa de Liquidação Antecipada'. A bem da verdade, a cobrança dessa tarifa é expressamente admitida pela Resolução BACEN nº 3.401, de 06 de setembro de 2006, remanescendo tal autorização para os contratos celebrados a partir da Resolução 3.516/2007 de 07 de dezembro de 2007, no tocante às pessoas jurídicas que não configurem microempresas e empresas de pequeno porte. Ao editar tais resoluções, o CMN e o BACEN fizeram usa da competência que lhes foi atribuída para a regulamentação e fiscalização de tarifas bancárias. Diante disso, é evidente que a União e o BACEN deveriam ter sido incluídos no pólo passivo da ação, com a consequência de se deslocar para a Justiça Federal a competência para o processamento da presente - fl. 460. Pelos próprios termos recursais, verifica-se que a invocação das resoluções emanadas pelo Banco Central e pela CMN serviu como fundamento para a defesa dos atos praticados pela instituição financeira, o que difere bastante da ideia de analisar eventual legalidade ou constitucionalidade desses atos das autoridades monetárias e financeiras. Não bastasse esse fundamento, é sabido que as funções reguladora e fiscalizadora, por si sós, não geram interesse jurídico nas lides em que se questionam atos das instituições financeiras. A propósito, confira-se: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO BANCÁRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA UNIÃO E DO BACEN. NÃO CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ARGUMENTAÇÃO COM VIÉS CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO EM RECURSO ESPECIAL. ILEGITIMIDADE DO MP. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 480 E 481 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. TARIFA DE RENOVAÇÃO DE CADASTRO. COBRANÇA. LEGALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. 1. É inviável o conhecimento do recurso especial que deixa de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido. Incidência da Súmula n. 283 do STF. 2. A circunstância de o Conselho Monetário Nacional e o Banco Central do Brasil terem função fiscalizadora e reguladora das atividades das instituições financeiras não gera interesse jurídico, por si só, nas lides propostas em desfavor delas. 3. O pedido de nulidade de cláusula de contrato de adesão tida por abusiva encontra previsão no ordenamento jurídico. 4. Refoge da competência do STJ em recurso especial a análise de suposta ofensa a artigo da Constituição Federal. 5. O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública com o intuito de discutir a cobrança de tarifas/taxas supostamente abusivas estipuladas em contratos bancários, por se tratar de tutela de interesses individuais homogêneos dos consumidores/usuários do serviço bancário (art. 81, III, da Lei nº 8.078/90) ( AgRg no AREsp n. 78.949/SP). 6. Aplica-se o óbice previsto na Súmula n. 282 do STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios. 7. É válida a cláusula contratual que prevê a cobrança da tarifa de renovação de cadastro (TRC) nos contratos bancários celebrados no período de vigência da Circular n. 3.371/2007 do Banco Central do Brasil. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e provido em parte. ( REsp 1303646/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe 23/05/2016). No presente caso, o Tribunal de origem decidiu conforme o entendimento do STJ, razão pela qual incidente à espécie a Súmula n. 83/STJ. acerca desse ponto. 8. No que respeita às alegações de inépcia da petição inicial, tendo em vista a não apresentação do rol de filiados e de ilegitimidade ativa do Instituto recorrido, o apelo em exame, da mesma forma, não merece provimento. Senão, vejamos. É sabido que a atual Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ( RE 573.232/SC)é no sentido de que, diferentemente dos sindicatos, que são substitutos processuais, a associação de classe atua como representante, o que enseja a obrigatória autorização de seus filiados para ingressar em juízo, seja individualmente ou por assembleia. Confira-se a ementa do julgado mencionado: REPRESENTAÇÃO ASSOCIADOS ARTIGO , INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo , inciso XXI, da Carta da Republica encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ASSOCIAÇÃO BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. ( RE 573232, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Relator p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 14/05/2014, RPUBLIC 19-09-2014) Todavia, o mesmo Supremo Tribunal, assim como, na mesma direção, o STJ, entende que aquela representação se refere às associações de classe, com enfoque distinto das causas em que as associações buscam a tutela de direitos difusos ou individuais homogêneos. Com efeito, a ação coletiva ajuizada na origem visa proteger não apenas direitos individuais homogêneos - inclusive de terceiros não associados -, mas também, e de modo especial, direitos coletivos stricto sensu e interesses difusos ( CPC, art. 81, parágrafo único, I, II e III), estes últimos relacionados aos futuros consumidores dos contratos bancários, de amplitude indeterminada e indeterminável, conforme assinalado no julgamento do Resp 1.293.606/MG, de minha relatoria. Em razão disso, não há como incidir o entendimento firmado pelo col. STF no julgamento do RE 573.232/SC, em sede de repercussão geral. Isto porque, conforme se percebe na leitura atenta dos votos prolatados na ocasião, o precedente se direcionou exclusivamente para as demandas coletivas que objetivam a proteção de direitos individuais homogêneos, em hipótese de representação processual - e não de substituição. Dessarte, a pretensão deduzida na presente ação, diversamente do julgamento do STF, teve por escopo, notadamente, a defesa de interesse difuso, de modo que a atuação da entidade autora dá-se de forma inequívoca no campo da substituição processual, e não somente da representação. Portanto, na hipótese, não apenas os associados representados, mas toda uma coletividade de clientes dos Bancos será beneficiada pelo provimento jurisdicional - inclusive com eficácia prospectiva -, revelando a natureza transindividual da discussão posta para a solução do Judiciário. Nesse exato sentido, os seguintes julgados da Turmas de Direito Privado: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSUMIDOR. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA VISUAL. HIPERVULNERÁVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONFECÇÃO NO MÉTODO BRAILLE. NECESSIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO PLENA E ADEQUADA. EFEITOS DA SENTENÇA. TUTELA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS STRICTO SENSU. SENTENÇA QUE PRODUZ EFEITOS EM RELAÇÃO A TODOS OS CONSUMIDORES PORTADORES DE DEFICIÊNCIA VISUAL QUE ESTABELECERAM OU VENHAM A FIRMAR RELAÇÃO CONTRATUAL COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. INDIVISIBILIDADE DO DIREITO TUTELADO. DANO MORAL COLETIVO. INOCORRÊNCIA. 1. Na ação coletiva ajuizada por associação em defesa de interesses difusos e coletivos stricto sensu, em que toda uma coletividade de deficientes visuais será beneficiada pelo provimento jurisdicional, inclusive com eficácia prospectiva, revela-se a natureza transindividual da discussão e a atuação da entidade no campo da substituição processual, o que afasta a necessidade de identificação dos seus associados. 2. O Código de Defesa do Consumidor estabelece entre os direitos básicos do consumidor, o de ter a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços ( CDC, art. , III) e, na oferta, que as informações sejam corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa (art. 31), devendo as cláusulas contratuais ser redigidas de maneira clara e compreensível (arts. 46 e 54, § 3º). 3. A efetividade do conteúdo da informação deve ser analisada a partir da situação em concreto, examinando-se qual será substancialmente o conhecimento imprescindível e como se poderá atingir o destinatário específico daquele produto ou serviço, de modo que a transmissão da informação seja adequada e eficiente, atendendo aos deveres anexos da boa-fé objetiva, do dever de colaboração e de respeito à contraparte. 4. O método Braille é oficial e obrigatório no território nacional para uso na escrita e leitura dos deficientes visuais e a sua não utilização, durante todo o ajuste bancário, impede o referido consumidor hipervulnerável de exercer, em igualdade de condições, os direitos básicos, consubstanciando, além de intolerável discriminação e evidente violação aos deveres de informação adequada, vulneração à dignidade humana da pessoa deficiente. 5. É cabível, em tese, por violação a direitos transindividuais, a condenação por dano moral coletivo, como categoria autônoma de dano, a qual não se relaciona necessariamente com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico). 6. Na hipótese, apesar de a forma de linguagem, por meio da leitura do contrato, não ser apta a exaurir a informação clara e adequada, não decorreram outras consequências lesivas além daquelas experimentadas por quem, concretamente, teve o tratamento embaraçado ou por aquele que se sentiu pessoalmente constrangido ou discriminado, haja vista que a instituição financeira seguiu as diretrizes emanadas pelo próprio Estado, conforme Resolução n. 2.878/2001 do Bacen. 7. Os efeitos e a eficácia da sentença, na ação coletiva, não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo. Precedentes. 8. A sentença prolatada na presente ação civil pública, destinada a tutelar direitos difusos e coletivos stricto sensu, deve produzir efeitos em relação a todos os consumidores portadores de deficiência visual que litiguem ou venham a litigar com a instituição financeira demandada, em todo o território nacional. 9. Recursos especiais parcialmente providos. ( REsp 1349188/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 22/06/2016) RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TAXA PARA COMPENSAÇÃO DE CHEQUES DE VALOR IGUAL OU SUPERIOR A CINCO MIL REAIS. LEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO. RESOLUÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. INOCORRÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESPECIAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. 1. Demanda coletiva proposta por associação nacional postulando o reconhecimento da abusividade da cobrança de tarifa pelo Banco do Estado do Rio Grande do Sul (Banrisul) para a compensação de cheques emitidos com valor igual ou superior a R$ 5.000,00. 2. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide, não estando o magistrado obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes. 2. A regra do artigo 81, inciso III, do CDC autoriza expressamente a defesa coletiva dos chamados direito individuais homogêneos. Doutrina e jurisprudência. 3. Não conhecimento do recurso especial quando a orientação do STJ firmou-se no mesmo sentido da decisão recorrida. Súmula n.º 83/STJ. 4. A Resolução n.º 3.919/10, veda expressamente a cobrança de tarifas em contraprestação de serviços essenciais às pessoas naturais. 5. Não demonstrada a efetiva prestação de serviço especial a justificar a cobrança da referida taxa de compensação de cheques, deve ser reconhecida a sua abusividade. 6. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. ( REsp 1208567/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/02/2014, DJe 10/03/2014) 9. O recorrente alega, ainda, inadequação da via eleita, ante a ausência do interesse de agir, já que a presente ação civil pública busca atuar como sucedâneo de ação abstrata de constitucionalidade, o que seria vedado pelo ordenamento jurídico. Também não prospera o recurso, neste ponto. Como se sabe, essa questão impugnada pelo Banco Panamericano já foi devidamente apreciada pelo STF, que preconizou a possibilidade do controle de constitucionalidade em sede de ação civil pública ou ação popular, por se tratar de análise incidenter tantum da constitucionalidade, desde que tal questão constitua causa de pedir, e não o próprio objeto da ação coletiva. Confiram-se os recentes seguintes julgados: DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de se admitir o controle difuso de constitucionalidade em ação civil pública desde que a alegação de inconstitucionalidade não se confunda com o pedido principal da causa. Precedentes. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (arts. 17 e 18, Lei nº 7.347/1985). 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de unanimidade da decisão. ( RE 910570 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, PUBLIC 19-05-2017) RECLAMAÇÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE QUESTÃO PREJUDICIAL POSSIBILIDADE INOCORRÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PRECEDENTES RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a legitimidade da utilização da ação civil pública como instrumento idôneo de fiscalização incidental de constitucionalidade, pela via difusa, de quaisquer leis ou atos do Poder Público, mesmo quando contestados em face da Constituição da Republica, desde que, nesse processo coletivo, a controvérsia constitucional, longe de identificar-se como objeto único da demanda, qualifique-se como simples questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal. Precedentes. Doutrina. ( Rcl 1898 ED, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 10/06/2014, PUBLIC 06-08-2014) RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. OCUPAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS NO DISTRITO FEDERAL. PEDIDO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM DA LEI 754/1994 DO DISTRITO FEDERAL. QUESTÃO DE ORDEM. RECURSO DO DISTRITO FEDERAL DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL PREJUDICADO. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal com pedidos múltiplos, dentre eles, o pedido de declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum da lei distrital 754/1994, que disciplina a ocupação de logradouros públicos no Distrito Federal. Resolvida questão de ordem suscitada pelo relator no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade da lei 754/1994 pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal não torna prejudicado, por perda de objeto, o recurso extraordinário. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reconhecido que se pode pleitear a inconstitucionalidade de determinado ato normativo na ação civil pública, desde que incidenter tantum. Veda-se, no entanto, o uso da ação civil pública para alcançar a declaração de inconstitucionalidade com efeitos erga omnes. No caso, o pedido de declaração de inconstitucionalidade da lei 754/1994 é meramente incidental, constituindo-se verdadeira causa de pedir. Negado provimento ao recurso extraordinário do Distrito Federal e julgado prejudicado o recurso extraordinário ajuizado pelo Ministério Público do Distrito Federal. ( RE 424993, Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 12/09/2007, PUBLIC 19-10-2007) No caso em exame, a ação civil pública foi ajuizada com o propósito de declarar a nulidade de cláusula contratual que exigia a tarifa por quitação antecipada do contrato, como se percebe do pedido constante na inicial (fl. 14): b) a inteira procedência da presente ação, sendo declarado o direito dos consumidores de liquidar antecipadamente os débitos, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos, sem a necessidade do pagamento de qualquer tarifa, condenando-se os réus, por conseguinte, ao estorno das quantias cobradas a título de tarifa de liquidação antecipada, devidamente atualizadas até a data da efetiva satisfação; Assim, tenho que eventual exame de constitucionalidade, no presente caso, dar-se-ia pela via incidental, não se confundindo com o objeto da causa, razão pela qual não procede a alegada inadequação da via eleita. 10. Sustenta o recorrente a inadequação da via eleita, também por"versar o caso sobre direitos individuais e heterogêneos, os quais não são tutelados pelo CDC ou pela LACP"(fl. 466). Equivoca-se o recorrente no que respeita a essa afirmação. Na lição de Huro Nigro Mazzilli, Para o CDC, interesses individuais homogêneos são aqueles de grupo, categoria ou classe de pessoas determinadas ou determináveis, que compartilhem prejuízos divisíveis, de origem comum, normalmente oriundos das mesmas circunstâncias de fato. Em sentido lato, os interesses individuais homogêneos não deixam de ser também interesses coletivos. Tanto os interesses individuais homogêneos como os difusos originam-se de circunstâncias de fato comuns; entretanto, são indetermináveis os titulares de interesses difusos, e o objeto de seu interesse é indivisível; já nos interesses individuais homogêneos, os titulares são determinados ou determináveis, e o objeto da pretensão é divisível (isto é, o dano o a responsabilidade se caracterizam por sua extensão divisível ou individualmente variável entre os integrantes do grupo). (A defesa dos interesses difusos em juízo. 19. ed. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 53-54) Nesse sentido, confira-se a ementa de julgado a Terceira Turma, de relatoria da eminente Ministra Nancy Andrighi: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO - TEB. COBRANÇA. ILEGALIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA RESSARCIMENTO DOS VALORES. CABIMENTO. SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS COM EXPLICITAÇÃO DA FORMA DE LIQUIDAÇÃO E ESTABELECIMENTO DE MEIOS TENDENTES A CONFERIR MAIOR EFETIVIDADE AO JULGADO. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. DIES A QUO. CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITES SUBJETIVOS DA SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO PROLATOR. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. LIMITES. 1. Sendo os serviços prestados pela instituição financeira remunerados pela tarifa interbancária, a cobrança de taxa dos consumidores pelo pagamento mediante boleto constitui enriquecimento sem causa, pois caracteriza dupla remuneração pelo mesmo serviço, importando em vantagem exagerada e abusiva em detrimento dos consumidores,. 2. Em sentido lato, os interesses individuais homogêneos não deixam de ser também interesses coletivos. Porém, em se tratando de direitos coletivos em sentido estrito, de natureza indivisível, estabelece-se uma diferença essencial frente aos direitos individuais homogêneos, que se caracterizam pela sua divisibilidade. Isso porque, embora os direitos individuais homogêneos se originem de uma mesma circunstância de fato, esta compõe somente a causa de pedir da ação, já que o pedido em si consiste na reparação do dano (divisível) individualmente sofrido por cada prejudicado. 3. O mero reconhecimento da ilegalidade na cobrança da taxa de emissão de boleto caracteriza um interesse coletivo em sentido estrito, mas a pretensão de restituição dos valores indevidamente cobrados a esse título evidencia um interesse individual homogêneo, perfeitamente tutelável pela via da ação civil pública. 4. Nada impede que decisão de ação para defesa de direitos individuais homogêneos contenha determinações que explicitem a forma de liquidação e/ou estabeleça meios tendentes a lhe conferir maior efetividade, desde que essas medidas se voltem uniformemente para todos os interessados, mantendo o caráter indivisível do julgado, com o que não haverá desvirtuamento da natureza genérica da condenação, imposta pelo art. 95 do CDC. 5. Embora a condenação imposta nas ações para tutela de direitos individuais homogêneos deva ser genérica, não podendo entrar no mérito dos prejuízos sofridos por cada interessado, ela irá necessariamente versar sobre o ressarcimento dos danos causados, reconhecendo o ato ilícito praticado pelo réu, o que, por conseguinte, já o constitui em mora desde a citação para responder aos termos da ação civil pública, nos termos do art. 219 do CPC. 6. Nos termos da jurisprudência do STJ, a sentença na ação civil pública faz coisa julgada erga omnes nos limites da competência territorial do órgão prolator, nos termos do art. 16 da Lei nº 7.347/85, com a nova redação conferida pela Lei nº 9.494/97. 7. Se o órgão prolator da decisao é o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, infere-se que o acórdão tem eficácia em toda a extensão territorial daquela unidade da Federação. 8. A interpretação lógico-sistemática do art. 219, § 5º, do CPC, permite inferir que o julgador poderá, a qualquer tempo e grau de jurisdição, declarar de ofício a prescrição, ou seja, reconhecer que determinado direito, submetido ao crivo do Poder Judiciário, se encontra prescrito, dando azo à extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC. O interesse público que faculta o reconhecimento da prescrição de ofício e a qualquer tempo deriva da inconveniência de se prosseguir com processo em que haja perda do direito de ação. Nesse caso, há violação direta do princípio da economia processual. Mas esse mesmo interesse público não está presente nas discussões em que se busca apenas uma declaração incidental do prazo prescricional, cuja definição não terá o condão de acarretar a extinção da ação. Nessa hipótese, não se admitirá a intervenção de ofício do Juiz, de modo que, inexistente recurso abordando o tema, será defeso ao Tribunal manifestar-se, sob pena de violação do princípio contido no art. 515 do CPC, que veda a reformatio in pejus. 9. Recurso especial parcialmente provido. ( REsp 1304953/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 08/09/2014) Com efeito, o pedido de nulidade da cláusula utilizada pelo Banco Panamericano em seus contratos de financiamento, como bem ressaltado no item 3 da ementa reproduzida, caracteriza-se como interesse coletivo em sentido estrito, sendo a pretensão de restituição de valores indevidamente cobrados inequívoco interesse individual homogêneo, ambos perfeitamente tuteláveis por meio de ação civil pública. 11. Aduz o recorrente a inaplicabilidade do CDC e a impossibilidade de distinguir quais relações seriam ou não de consumo, ambas as teses apontando como violados os arts. 81, parágrafo único, I e III, e 82, IV, do Código do Consumidor, e art. 267, VI, do CPC/1973, bem como a incidência exclusiva da Lei n. 4.595/1964 - arts. 22º e , § 2º, do CDC e arts. , VIII e IX, e 10 da Lei n. 4.595/1964, conforme disposto nos itens h, i e l do relatório. É bem de ver que essa também foi decidida pelo Supremo Tribunal em sede de ação direta de inconstitucionalidade, oportunidade em que ficou decidido pela aplicação do CDC às atividades bancárias, em acórdão assim ementado: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 5o, XXXII, DA CB/88. ART. 170, V, DA CB/88. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SUJEIÇÃO DELAS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EXCLUÍDAS DE SUA ABRANGÊNCIA A DEFINIÇÃO DO CUSTO DAS OPERAÇÕES ATIVAS E A REMUNERAÇÃO DAS OPERAÇÕES PASSIVAS PRATICADAS NA EXPLORAÇÃO DA INTERMEDIAÇÃO DE DINHEIRO NA ECONOMIA [ART. , § 2º, DO CDC. MOEDA E TAXA DE JUROS. DEVER-PODER DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. SUJEIÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. 1. As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. 'Consumidor', para os efeitos do Código de Defesa do Consumidor, é toda pessoa física ou jurídica que utiliza, como destinatário final, atividade bancária, financeira e de crédito. 3. O preceito veiculado pelo art. , § 2º, do Código de Defesa do Consumidor deve ser interpretado em coerência com a Constituição, o que importa em que o custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas por instituições financeiras na exploração da intermediação de dinheiro na economia estejam excluídas da sua abrangência. (...) ( ADI 2591, Relator (a): Min. CARLOS VELLOSO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, DJ 29-09-2006 PP-00031 EMENT) Esse, exatamente, o entendimento adotado no STJ. Confiram-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE BANCO COOPERATIVO E COOPERATIVA DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em que pese a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às cooperativas de crédito, por serem equiparadas às instituições financeiras, a relação de consumo não acarreta, necessariamente, a solidariedade passiva entre o banco cooperativo e a cooperativa de crédito. A solidariedade não é consequência necessária da formação de vínculo entre empresas, seja de natureza contratual ou por constituição de grupo econômico, e não pode ser presumida sem a identificação clara do liame. (...) 3. Agravo interno não provido. ( AgInt no REsp 1352851/ES, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, DJe 07/06/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. SÚMULA 297/STJ. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. APRECIAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR OU DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições bancárias e, assim, a possibilidade de inversão do ônus da prova (art. , VIII, do CDC). 2. No caso, o reexame em recurso especial da hipossuficiência da autora e da existência de verossimilhança enseja a aplicação da Súmula 7 deste Tribunal. 3. Agravo interno improvido. ( AgInt no AREsp 934.059/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 28/10/2016) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. 1. A jurisprudência consolidada nesta Corte Superior é no sentido de que a cobrança de juros capitalizados em periodicidade anual nos contratos de mútuo firmado com instituições financeiras é permitida quando houver expressa pactuação. Precedentes. O entendimento foi sedimentado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AgRg no Aresp nº 429.029/PR, que se ultimou na assentada do dia 09/03/2016. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários (súmula 297/STJ), motivo pelo qual a incidência de encargos não é automática, devendo estar expressa no contrato para que possa ser cobrada ante o princípio da boa-fé contratual e hipossuficiência do consumidor. (...) 2. Agravo regimental desprovido. ( AgRg nos EDcl no REsp 1251939/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 31/03/2016). O Tribunal de origem, ao apreciar a questão à luz do art. 52, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, entendeu-o aplicável ao caso (fls. 422-424), estando de acordo com o entendimento do STF e do STJ. 12. No que concerne à suposta restrição da abrangência dos efeitos da decisão judicial aos filiados do Instituto domiciliados na Comarca de Porto Alegre (art. 16 da Lei n. 7.347/85 e art. 2º-A da Lei n. 9.494/97), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia, sob minha relatoria, firmou entendimento de que a sentença coletiva não se restringe aos limites geográficos relativos ao juízo sentenciante, devendo-se observar seus limites objetivos e subjetivos. Confira-se a ementa do julgado: DIREITO PROCESSUAL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, CPC). DIREITOS METAINDIVIDUAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO X BANESTADO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE. ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPROPRIEDADE. REVISÃO JURISPRUDENCIAL. LIMITAÇÃO AOS ASSOCIADOS. INVIABILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC). 1.2. A sentença genérica proferida na ação civil coletiva ajuizada pela Apadeco, que condenou o Banestado ao pagamento dos chamados expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança, dispôs que seus efeitos alcançariam todos os poupadores da instituição financeira do Estado do Paraná. Por isso descabe a alteração do seu alcance em sede de liquidação/execução individual, sob pena de vulneração da coisa julgada. Assim, não se aplica ao caso a limitação contida no art. 2º-A, caput, da Lei n. 9.494/97. 2. Ressalva de fundamentação do Ministro Teori Albino Zavascki. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. ( REsp 1243887/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe 12/12/2011) Na espécie, a Corte estadual entendeu no mesmo sentido da jurisprudência do STJ, afastando a limitação territorial, não havendo de ser provido o recurso, neste ponto (fl. 424): Tratando-se da defesa de interesses individuais homogêneos, a procedência da demanda opera efeitos erga omnes, ou seja, em benefício de todos os prejudicados ou seus sucessores. . 13. Quanto ao honorários advocatícios, o entendimento do STJ é pacífico no sentido de que a isenção prevista no art. 28 da Lei n. 7.347/1985 somente beneficia o autor que não tenha agido em juízo de má-fé, não beneficiando o réu. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 18 DA LEI N. 7.347/1985. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS INDEPENDENTES ENTRE SI. ACORDO JUDICIAL. ACEITAÇÃO DE ALGUNS PEDIDOS PELOS RÉUS INTEGRALMENTE, SEM CONCESSÕES MÚTUAS. AUSÊNCIA DE TRANSAÇÃO. RECONHECIMENTO DE PEDIDO. 1. Ausência de contradições, obscuridades ou omissões no acórdão embargado, tendo em vista que, no voto condutor do acórdão, a condenação na verba honorária foi suficientemente clara e fundamentada. 2. Conforme a jurisprudência deste Tribunal Superior, a isenção disciplinada no art. 18 da Lei n. 7.347/1985 beneficia, apenas, o autor da ação civil pública que não tenha agido de má-fé, não o réu. 3. Nos presentes autos, em que houve cumulação de pedidos independentes entre si, concluído o julgamento do recurso especial, foram mantidas no contrato-padrão, somente, a cláusula-mandato e as exigências de honorários advocatícios e de despesas vinculados à cobrança extrajudicial. Quanto aos muitos outros pedidos do autor, ou foram acolhidos na sentença e no acórdão recorrido ou foram objeto de aceitação por parte dos réus nos acordos judiciais, sem concessões mútuas em relação a cada um deles o que implica, nesse último caso, reconhecimento de cada pedido, separadamente considerado, ensejando a aplicação do art. 26, caput, do CPC, segundo o qual, 'se o processo terminar por [...] reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que [...] reconheceu'. 4. Embargos de declaração rejeitados. ( EDcl no REsp 748.242/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 25/04/2016) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO CANAL GRATUITO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA E ILEGITIMIDADE PASSIVA DE MASTERCARD BRASIL S/C LTDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO A FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESTE SUPERIOR TRIBUNAL. CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO CONFIGURADA. EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE DISPONIBILIZAR CANAIS GRATUITOS DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DESNECESSIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. COISA JULGADA COM EFEITO ERGA OMNES SOBRE TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. (...) 12. Correta a condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios, já que o art. 18 da Lei n. 7.347/85 apenas dispensa de pagamento o autor de boa-fé da ação civil pública. 13. RECURSOS ESPECIAIS DESPROVIDOS. ( REsp 1493031/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 10/03/2016) A propósito, saliente-se que esse entendimento foi ampliado para constar não serem devidos honorários pelo réu, quando o autor seja o Ministério Público ou as Unidades da Federação, por aplicação do princípio da simetria, nos termos dos seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisao publicada em 23/05/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. Trata-se de Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de Florentino Manoel Lopes, com o objetivo de obter a declaração de nulidade da ocupação de imóvel situado em terreno de marinha, na praia de Cumbuco/CE, com a consequente remoção da parte ré do imóvel e a reparação pelo dano ambiental causado. A ação foi julgada parcialmente procedente, sem condenação do réu em honorários de advogado, em face da jurisprudência do STJ. III. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência atual e dominante das Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte, no sentido de que,"em favor da simetria, a previsão do art. 18 da Lei 7.347/1985 deve ser interpretada também em favor do requerido em ação civil pública. Assim, a impossibilidade de condenação do Ministério Público ou da União em honorários advocatícios - salvo comprovada má-fé - impede serem beneficiados quando vencedores na ação civil pública' (STJ, AgInt no AREsp 996.192/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 30/08/2017). No mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp 1.531.504/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/09/2016; AgInt no REsp 1.127.319/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/08/2017; AgInt no REsp 1.435.350/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/08/2016; REsp 1.374.541/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/08/2017. IV. Agravo interno improvido. ( AgInt no REsp 1531578/CE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 24/11/2017) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONDENAÇÃO DO RÉU EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO COMPROVADA MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. 1. A jurisprudência da Primeira Seção, ao interpretar o art. 18 da Lei nº 7.347/85, firmou compreensão no sentido de que, por critério de simetria, não cabe a condenação do réu, em ação civil pública, ao pagamento de honorários advocatícios, salvo comprovada má-fé, o que não ocorreu na espécie. 2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo interno a que se nega provimento. 14. Por fim, no que respeita ao prazo prescricional, a recorrente defende que, caso seja decidido pela ilegalidade da tarifa aqui debatida, o prazo prescricional para cobrança de valores por meio de ação civil pública deve ser de 03 (três anos), nos termos do art. 206, § 3º, V, do CC. E continua: "Caso assim não se entenda, imperioso que se reconheça, ao menos, o prazo prescricional de 05 (cinco) anos para a devolução, consoante prevê o art. 27 do CDC" (fl. 486) Quanto ao ponto, o entendimento do STJ é no sentido de ser quinquenal o prazo para interposição da ação civil pública, na falta de dispositivo específico, nos termos dos julgados abaixo colacionados: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE CATARATA. FALTA DE COBERTURA DE LENTES INTRAOCULARES. CONTRATOS ANTIGOS E NÃO ADAPTADOS. ABUSIVIDADE. DANO MORAL COLETIVO. NÃO OCORRÊNCIA. CONDUTA RAZOÁVEL. ENTENDIMENTO JURÍDICO DA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. TECNOLOGIA MÉDICA E TÉCNICAS DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS. EVOLUÇÃO. OMISSÃO DA ANS. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRETENSÃO DE REEMBOLSO DOS USUÁRIOS. PRESCRIÇÃO. DEMANDA COLETIVA. PRAZO QUINQUENAL. RESSARCIMENTO AO SUS. AFASTAMENTO. OBSERVÂNCIA DE DIRETRIZES GOVERNAMENTAIS. (...) 6. Na falta de dispositivo legal específico para a ação civil pública, aplica-se, por analogia, o prazo de prescrição da ação popular, que é o quinquenal (art. 21 da Lei nº 4.717/1965), adotando-se também tal lapso na respectiva execução, a teor da Súmula nº 150/STF. A lacuna da Lei nº 7.347/1985 é melhor suprida com a aplicação de outra legislação também integrante do microssistema de proteção dos interesses transindividuais, como os coletivos e difusos, a afastar os prazos do Código Civil, mesmo na tutela de direitos individuais homogêneos (pretensão de reembolso dos usuários de plano de saúde que foram obrigados a custear lentes intraoculares para a realização de cirurgias de catarata). Precedentes. (...) 8. Recurso especial não provido. ( REsp 1.473.846/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 24/2/2017) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA E DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. CARACTERIZAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA, AÇÃO POPULAR E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MICROSSISTEMA LEGAL. PROTEÇÃO COLETIVA DO CONSUMIDOR. PRAZO PRESCRICIONAL. LEI 7.347/85. CDC. OMISSÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI 4.717/65. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 2. O aresto embargado considera que, diante da lacuna existente, tanto na Lei da Ação Civil Pública quanto no Código de Defesa do Consumidor, deve-se aplicar o prazo prescricional de dez anos disposto no art. 205 do Código Civil. 3. O aresto paradigma ( REsp 1.070.896/SC, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO) reputa que, em face do lapso existente na Lei da Ação Civil Pública, deve-se aplicar o prazo quinquenal previsto no art. 21 da Lei da Ação Popular (Lei 4.717/65), tendo em vista formarem um microssistema legal, juntamente com o Código de Defesa do Consumidor. 4. Deve prevalecer o entendimento esposado no aresto paradigma, pois esta Corte tem decidido que a Ação Civil Pública, a Ação Popular e o Código de Defesa do Consumidor compõem um microssistema de tutela dos direitos difusos, motivo pelo qual a supressão das lacunas legais deve ser buscada, inicialmente, dentro do próprio microssistema. 5. A ausência de previsão do prazo prescricional para a propositura da Ação Civil Pública, tanto no CDC quanto na Lei 7.347/85, torna imperiosa a aplicação do prazo quinquenal previsto no art. 21 da Lei da Ação Popular (Lei 4.717/65). 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EREsp 995.995/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 09/04/2015) PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TARIFA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO. COBRANÇA. LEGALIDADE, LIMITADA AO PERÍODO DE 06.09.2006 A 06.12.2007. INDÉBITO. REPETIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. DEMONSTRAÇÃO. NECESSIDADE. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, E 52, § 2º, DO CDC; E DA LEI Nº 4.595/64; E 21 DA LEI Nº 4.717/65. (...) 2. Recurso especial em que se discute a legalidade na cobrança de tarifa para a liquidação antecipada de operações de crédito. Incidentalmente, verifica-se o cabimento de eventual repetição em dobro do indébito e o prazo prescricional da ação civil pública. 3. Consoante entendimento consolidado da 2ª Seção do STJ, a ação civil pública e a ação popular compõem um microssistema de tutela dos direitos difusos, por isso que, não havendo previsão de prazo prescricional para a propositura da ação civil pública, recomenda-se a aplicação, por analogia, do prazo quinquenal previsto no art. 21 da Lei nº 4.717/65. (...) ( REsp 1375906/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 30/05/2014) No presente caso, o Tribunal de origem entendeu que o ajuizamento da ação civil pública para revisão do contrato, com pedido de declaração de nulidade de algumas cláusulas, não prescreveria, nos seguintes termos (fls. 421-422): Não há, na Lei da ação civil pública, qualquer prazo para o exercício do direito de pleitear nulidade de cláusula abusiva, a partir do princípio de que a abusividade determina nulidade de cunho absoluto, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, matéria de ordem pública e interesse social. Sendo assim, mister reconhecer que o ajuizamento daquela ação objetivando a restituição de valores deve ser limitada aos pagamentos ocorridos no quinquênio anterior ao seu ajuizamento, conforme referido prazo de 5 anos aplicável ao microssistema coletivo. No presente caso, o Tribunal de origem entendeu que na LACP não haveria qualquer prazo para se pleitear a nulidade de eventual cláusula abusiva (fls. 421-422). Esse entendimento, como visto, deve ser reformado tão somente para consignar que eventuais indenizações limitam-se ao mencionado prazo prescricional de 5 anos antes do ajuizamento da causa, pois que prescritas as pretensões anteriores a esse lapso temporal. 15. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso, tão somente para considerar prescritas eventuais ações de restituição da tarifa de liquidação antecipada pagas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 09 de novembro de 2018. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator
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