jusbrasil.com.br
2 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0064207-25.2008.8.19.0001 RJ 2018/0284039-4

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 21/11/2018
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1776024_90c29.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.776.024 - RJ (2018/0284039-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : JULIANA CURVACHO CAPELLA ALMEIDA DA SILVA - RJ131315 RECORRIDO : DORIS PEÇANHA PAEZ ADVOGADO : EVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA - RJ013710 DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto pelo FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: "AGRAVO INTERNO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. Decisão em consonância com a jurisprudência predominante nesta Corte, estando assim ementada:"APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. VIÚVA DE EX-SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PECÚLIO POST MORTEM. PRETENSÃO DISPARADA EM FACE DO RIOPREVIDÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA RÉU, VISTO QUE A LEI ESTADUAL Nº 285/79, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, EM SEU ARTIGO 26, INCISO III, ATRIBUIU AO IPERJ A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO PECÚLIO POST MORTEM AOS BENEFICIÁRIOS DOS REFERIDOS SERVIDORES PÚBLICOS. COMO O IPERJ FOI EXTINTO PELA LEI ESTADUAL Nº 5.109/2007, A COMPETÊNCIA PARA A ADMINISTRAÇÃO E O PAGAMENTO DE TODOS OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NA LEI ESTADUAL Nº 285/79 PASSOU AO RIOPREVIDÊNCIA, NÃO HAVENDO, PORTANTO, COMO AFASTAR A SUA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. Apelação desprovida, na forma do art. 557, caput do CPC, para manter a sentença."DESPROVIMENTO DO RECURSO" (fls. 128e). Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados, nos seguintes termos: "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS. INCONFORMISMO COM O RESULTADO. PREQUESTIONAMENTO. Embargos dedaratórios não são cabíveis para simples rediscussão de matéria, julgada contrariamente ao interesse da p>arte recorrente. Recurso desprovido" (fls. 139e). Alega-se, nas razões do Recurso Especial, ofensa aos arts. 535, II, do CPC/73, e 5º da Lei 9.717/98, sustentando, para tanto, que: "De início, deve ser reconhecida a contrariedade ao inciso II do art. 535, do CPC. Isto porque, apesar de devidamente instado por via de embargos declaratórios, não houve pronunciamento acerca dos dispositivos invocados. Diante de tal situação, não pode o ora Recorrente provocar uma sucessiva oposição de embargos declaratórios a fim de que a questão seja efetivamente discutida e julgada, não lhe restando outra opção além da apresentação do recurso especial, a fim de que o art. 535, II seja cumprido, eliminando-se a omissão indicada. (...) O Tribunal, data maxima venia, deixou de examinar aspectos de extrema importância para o Recorrente, mesmo após a provocação explícita através de embargos declaratórios, violando o art. 535, II do CPC. Desta forma, deve ser reconhecida a ofensa ao artigo 535, II do CPC, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal de Origem, para que se manifeste adequadamente sobre o tema. (...) DA FLAGRANTE VIOLAÇÃO AO ART. DA LEI FEDERAL Nº 9.717/98: REFORMA DA PREVIDÊNCIA E PROIBIÇÃO DE PAGAMENTO DO PECÚLIO Caso este c. Tribunal entenda que a matéria está devidamente prequestionada, saliente-se que, desde a regulamentação pela Lei Federal nº 9.717, de 1998, o pagamento do pecúlio post mortem pelo ente previdenciário estadual não se afigura mais possível. Conforme imposição do art. 40, § 12, da Constituição, o sistema previdenciário estadual não pode prever beneficio distinto dos benefícios previdenciários pagos pelo Regime Geral de Previdência Social, impedindo o pagamento pelo ente estadual do pecúlio post mortem. Regulamentando o mencionado dispositivo constitucional, o art. 5º da Lei 9.717/98 (regras gerais da previdência do servidor público) impede, expressamente, o pagamento pelos sistemas previdenciários de cada entidade da Federação de beneficio distinto daqueles pagos pelo INSS. Confira-se: (...) E o pecúlio post mortem, como se sabe, não é um dos benefícios taxativamente arrolados pelo art. 18 da Lei Federal nº 8.213, de 1991, que dispõe sobre o plano de benefícios para o regime geral de previdência social. Assim, com as alterações constitucionais e com a edição da lei nacional estabelecedora das normas gerais nara os regimes próprios de previdência, o pagamento de pecúlio post mortem por entidades previdenciárias passou a ser inconstitucional e ilegal. Em outras palavras, desde 1998, o art. 5o da Lei nº 9.717/98 veda o pagamento pleiteado, que não tem mais natureza previdenciária. E, tendo ocorrido o óbito apenas em 2007, resta indubitável a impossibilidade de pagamento do benefício. Não por outra razão as disposições da Lei Estadual nº 285/79 que previam o pagamento de pecúlio post mortem pela entidade previdenciária do Estado do Rio de Janeiro tiveram sua eficácia suspensa com a edição da Lei nº 9.717/98, conseqüência que decorre de expressa disposição Constitucional: (...) Assim, além de vedado o pagamento do pecúlio post mortem reclamado por ser contrário às disposições da Lei Federal nº 9.717/98 e ao regramento constitucional, o pagamento não tem a necessária base legal, uma vez que as disposições da Lei nº 285/79 com base nos quais a Recorrida funda o seu pedido, desde a edição daquela lei federal em 1998, estão com sua eficácia suspensa. (...) Ocorre que o Tribunal local, em patente infração ao acima transcrito art. 5o da Lei Federal nº 9.717/98, julgou procedente o pedido formulado pelo Recorrido. Por isso, outra opção não restou ao Recorrente senão a interposição do presente recurso especial, já que o pecúlio post mortem não pode ser mais pago a dependentes de servidores públicos estaduais. Nesse passo, reconhecendo-se a infração perpetrada pelo Tribunal local ao art. 5o da Lei nº 9.717/98, requer o Recorrente seja dado provimento ao presente recurso" (fls. 150/154e). Requer, ao final, o conhecimento e provimento do recurso especial. Contrarrazões a fls. 171/173e. O Recurso Especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fls. 205/206e). Sem razão a parte recorrente. Na origem, trata-se de Ação ajuizada pela parte ora recorrida, com o objetivo de perceber o pagamento de pecúlio post mortem, em virtude do falecimento de seu marido, ex-servidor público estadual. Julgada procedente a demanda, recorreu o réu, restando mantida a sentença pelo Tribunal local. Daí a interposição do presente Recurso Especial. De início, no tocante à alegação de negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que, apesar de apontar como violado o artigos 535 do CPC/73, o recorrente não evidencia qualquer omissão no acórdão recorrido, deixando de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa ao citado dispositivo, atraindo, por analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). Nesse sentido: AgRg no AREsp 422.907/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe 18/12/2013; STJ, AgRg no AREsp 75.356/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/10/2013. Posto isso, ressai do acórdão vergastado, in verbis: "A decisão impugnada deve ser mantida, porquanto em consonância com a jurisprudência predominante deste Tribunal e, como não trouxe o recorrente qualquer novo elemento que pudesse infirmá-la, devem aqui ser reproduzidos os seus fundamentos. (...) Com efeito, a pretensa falta de previsão legal para o pagamento do benefício não se sustenta, pois embora com o advento da Lei Estadual nº 5.109/2007 tenha sido extinto o referido pecúlio, quando do falecimento do servidor, em 26 de maio de 2007, ainda se encontrava em vigor a Lei Estadual nº 285/79 que dispunha sobre a concessão desse benefício, sendo assim aplicável a norma vigente à época do fato. Esse entendimento encontra esteio na Súmula nº 340, do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual:"a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado". Nesse sentido, caminha a jurisprudência deste Tribunal, como se observa, por exemplo, do acórdão que teve como relatora a Desembargadora Marilia de Castro Neves Vieira, na Apelação Cível nº 2008.001.39474, verbis: (...) No mais, a Lei nº 285/79, estabelece nos arts. 45 e 46, os requisitos para pagamento do pecúlio post mortem. Dispõe, pois, a aludida lei que, quando não houver indicação de beneficiário peio segurado, segue-se a ordem de preferência instituída no art 45, § Io, com a seguinte redação: (...) No caso concreto, a autora comprovou que é viúva da falecido ex-servidor (fl. 10/11) e que se enquadra nos termos do inciso I do supra transcrito artigo. Faz jus, então, ao recebimento do pecúlio requerido. EX POSITIS, nego provimento ao segundo, na forma do artigo 557, caput do Código de Processo Ovil, sendo o recurso desprovido, confirmando-se integralmente a douta sentença de primeiro grau" (fls. 129/131e). Ao que se tem do trecho acima reproduzido, a controvérsia dos autos foi solucionada com fundamento na Lei Estadual 285/79, que agora é contestada em face da Lei Federal 9.717/98. No entanto, após a edição da Emenda Constitucional 45/2004, a competência para julgar as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local, contestada em face de lei federal, foi transferida para o STF, nos termos do art. 102, III, d, da CF/88. Nesse sentido: "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEIS ESTADUAIS 10.790 E 11.025/1998. EFEITO RETROATIVO. LEI 9.504/1997. PERÍODO ELEITORAL. LEI LOCAL CONTESTADA EM FACE DE LEI FEDERAL. EC 45/2004. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1."A partir da Emenda Constitucional nº 45/2004, este Sodalício deixou de ser competente para a apreciação da demanda, visto que a análise de lei local contestada em face de lei federal é matéria de cunho constitucional, atribuível, portanto, ao Supremo Tribunal Federal"(AgRg no AREsp 98.895/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 21/03/2012). 2. Agravo regimental a que se nega provimento" (STJ, AgRg no AREsp 369.150/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA,DJe de 16/09/2014). Destacam-se as seguintes decisões monocráticas, por tratarem de idêntica questão: STJ, AREsp 624.063/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe de 06/02/2015; STJ, REsp 1.491.533/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe de 06/11/2014; STJ, AREsp 524.953/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe de 27/06/2014. Ademais, o Tribunal a quo apreciou o tema à luz da legislação estadual, concluindo que "no caso concreto, a autora comprovou que é viúva da falecido ex-servidor (fl 10/11) e que se enquadra nos termos do inciso I do supra transcrito artigo. Faz jus, então, ao recebimento do pecúlio requerido"(fl. 131e), de modo que afasta a competência desta Corte para o deslinde do desiderato contido no Recurso Especial, pelo que incide, na espécie, a Súmula 280 do STF. Nesse sentido:"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEI LOCAL, CONTESTADA EM FACE DA LEI FEDERAL. HIPÓTESE DE CABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102, III, D, DA CF/88. GARANTIA DO RECEBIMENTO DO PECÚLIO POST MORTEM, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DA LEI 285/79. EXAME DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF, POR ANALOGIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. No caso dos autos, o recorrente aduziu negativa de vigência ao art. 5º da Lei 9.717/98, diante da impossibilidade de o Estado pagar pecúlio post mortem aos beneficiários de ex-servidor público, tendo em vista que as disposições da Lei Estadual 285/79, que previam o pagamento de pecúlio post mortem, pela entidade previdenciária do Estado do Rio de Janeiro, tiveram sua eficácia suspensa, com a edição da Lei 9.717/98, que regulamentou as mudanças inauguradas pela EC 20/98. II. Por sua vez, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento na Lei Estadual 285/79, que agora é contestada, em face da Lei Federal 9.717/98. III. No entanto, após a edição da Emenda Constitucional 45/2004, a competência para julgar as causas decididas, em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local, contestada, em face de lei federal, foi transferida para o STF, nos termos do art. 102, III, d, da CF/88. IV. Ademais, o Tribunal a quo apreciou o tema à luz da sucessão de Leis estaduais - Lei Estadual 285/79 e Lei Estadual 5.109/07 -, para concluir que seria aplicável a legislação vigente à época do óbito do segurado, de modo a afastar a competência desta Corte para o deslinde do desiderato contido no Recurso Especial, pelo que incide, na espécie, a Súmula 280 do STF. V. Agravo Regimental improvido (STJ, AgRg no REsp 1.456.225/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe de 28/09/2015)."PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO QUE NÃO INFIRMA FUNDAMENTO DA DECISÃO ATACADA. SÚMULA 182/STJ. LEI LOCAL, CONTESTADA EM FACE DE LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 102, III, D, DA CF/88. MATÉRIA LOCAL. SÚMULA 280/STF, APLICADA POR ANALOGIA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, IMPROVIDO. I. A decisão agravada afastou a tese de violação ao art. 535, II, do CPC, ao fundamento de inexistência de omissão, obscuridade ou contradição, quanto ao art. , V, da Lei 9.717/98, no acórdão recorrido, que decidiu a controvérsia com fundamentos claros, precisos e suficientes. II. Nas razões do Agravo Regimental, todavia, o agravante limita-se a repisar os argumentos expendidos no Recurso Especial, quanto à tese de afronta ao art. 535, II, do CPC, sem infirmar, especificamente, o fundamento da decisão atacada, no particular, o que dá ensejo à aplicação da Súmula 182/STJ. III. Quanto à impossibilidade de se examinar a tese de afronta ao art. 47 do CPC, em face da incidência da Súmula 280/STF, por analogia, os argumentos trazidos no Agravo Regimental confirmam tal entendimento, na medida em que o agravante, expressamente, admite que o deslinde da controvérsia passa, necessariamente, pela realização de um juízo de valor quanto ao disposto na Resolução/TCE 877/2000. IV. A questão de mérito - possibilidade de os agravados, ex-servidores públicos do Estado do Piauí, exonerados voluntariamente do serviço público, mediante Programa de Desligamento Voluntário, criado pela Lei Estadual 4.865/96, continuarem contribuindo para o respectivo Instituto de Previdência Estadual, como segurados facultativos - foi decidida, pelo Tribunal de origem, com fundamento na referida Lei estadual e à luz do princípio do direito adquirido. V. A partir do cotejo entre os fundamentos adotados no acórdão recorrido e os argumentos expendidos no Recurso Especial, verifica-se que o deslinde da controvérsia passa, necessariamente, pelo exame de eventual colisão entre lei local (Lei Estadual 4.051/86) e lei federal (Lei 9.717/98), matéria que é da competência exclusiva da Suprema Corte, na forma do art. 102, III, d, da Constituição da República. VI. Mesmo se inadmitida a aplicabilidade do art. 102, III, d, da Constituição Federal ao caso concreto, ainda assim seria inviável o exame da questão de mérito, suscitada no Recurso Especial, tendo em vista a aplicabilidade da Súmula 280/STF, por analogia. Precedentes (STJ, AgRg no Ag 1.214.615/PI, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/10/2010). VII. Agravo Regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido"(STJ, AgRg no REsp 1.278.219/PI, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/05/2015)."PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DO ART. , DA LEI 9.717/98. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. SÚMULA 280/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. 1. Não se pode conhecer da violação ao art. 535, II, do CPC, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas. Incide, no caso, a Súmula 284/STF. 2. Aplica-se, no caso, a Súmula 280/STF, por analogia, pois a análise da pretensão recursal no que diz respeito à alegada violação do art. 5º da Lei 9.717/98, pressupõe necessariamente a apreciação de normas de direito local (Leis Estaduais 285/79 e 5.109/2007). 3. Resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional. 4. Agravo regimental não provido"(STJ, AgRg no AREsp 344.860/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2013)."PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ACÓRDÃO EMBASADO EM NORMA DE DIREITO LOCAL. LEI ESTADUAL N. 997/76 E O DECRETO ESTADUAL N. 8.468/76. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 280/STF. INOCORRÊNCIA. CONFLITO ENTRE LEI LOCAL EM FACE DE LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. ARTS. 24 DO DECRETO LEI FEDERAL N. 667/1996, 62 DA LEI FEDERAL N. 6.880/1990, 1º E 5º DA LEI FEDERAL N. 9.717/1998 EM CONFLITO COM A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 53/1990. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Agravo em Recurso Especial e o Recurso Especial estivessem sujeitos ao Código de Processo Civil de 1973. II - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial, rever acórdão que demanda interpretação de direito local, à luz do óbice contido na Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. III - Nos termos do art. 102, III, d, da Constituição da República, acrescentado pela Emenda Constitucional n. 45/2004, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em única ou última instância, causas em que lei local é contestada em face de lei federal, sendo, portanto, vedada a análise da violação ora apontada por esta Corte, sob pena de usurpação de competência. IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido"(STJ, AgInt no AREsp 1.172.274/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/02/2018)."PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. PEDIDO DE REESTABELECIMENTO (sic). FILHA SOLTEIRA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. FALECIMENTO DO SEGURADO EM 2006. LEI 9.717/1998. APLICAÇÃO. ANÁLISE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.013/2007. DESCABIMENTO. SÚMULA 280/STF. 1. Não se presta o Recurso Especial ao exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais, por se tratar de matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal. 2. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu inexistir direito adquirido da recorrente, filha solteira, à manutenção do benefício da pensão por morte. Consignou que em 2006, ano em que houve o falecimento do segurado, a concessão da pensão era vedada pela Lei 9.717/1998. 3. O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ de que a concessão do benefício previdenciário da pensão por morte deve observar os requisitos previstos na legislação vigente ao tempo do óbito. 4. A Lei Federal 9.717, de 27.11.1998, editada no âmbito da legislação concorrente, vedou à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, nos seus regimes próprios de previdência, a concessão de benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social. 5. A análise para verificar se a Lei Complementar Estadual 1.013/2007 assegura o direito daqueles que se enquadravam na legislação revogada é obstada em Recurso Especial, por analogia, nos termos da Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário." 6. Recurso Especial não conhecido"(STJ, REsp 1.666.609/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017)."PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OMISSÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 284/STF. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. PECÚLIO POST MORTEM. ACÓRDÃO QUE INTERPRETOU O DECRETO ESTADUAL Nº 32.725/2003 E LEIS Nº 285/79 E Nº 5.109/2007 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE NA SÚMULA N. 280/STF. 1. (...) 3. Constata-se da leitura do acórdão proferido pelo Tribunal de origem que este se deu com base na interpretação do Decreto Estadual n. 32.725/2003 e das Leis n. 285/79 e n. 5.109/2007 do Estado do Rio de Janeiro, sendo inviável na via do recurso especial a sua revisão, em face da vedação prevista na Súmula 280 do STF, segundo a qual "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Agravo regimental improvido"(STJ, AgRg no AREsp 610.487/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/12/2014)."ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DE PECÚLIO POST MORTEM. LEI ESTADUAL 285/79. EXAME DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. O exame da matéria, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias e apresentadas nas razões recursais, exigiria a análise de legislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário."). 2. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento"(STJ, AgRg no AREsp 358.910/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/10/2013). Por fim, no tocante à alegada divergência jurisprudencial, cumpre destacar que a incidência do referido óbice sumular impede o conhecimento do recurso tanto pela alínea a como pela alínea c do permissivo constitucional. A propósito:"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ARESP. RECURSO ESPECIAL. ÁGUA. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL POR ESTA CORTE SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 280 DO STF. 1. Trata-se de agravo interposto contra decisão que negou trânsito a recurso especial interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que entendeu que "o conceito de 'economia' para fins de cobrança de tarifas de água e esgoto foi fixado no Decreto Estadual nº 21.123/83, devendo cada unidade comercial autônoma ser classificada pela ré como (01) uma economia". 2. No apelo especial, a parte recorrente aponta, violação dos arts. 13, 18 e 32 do Decreto n. 82.587/78, ao argumento de que a recorrida deve restituir os valores cobrados a maior em virtude de suposta classificação incorreta do imóvel. Requer entenda-se que o imóvel deve se classificar em várias unidades autônomas identificáveis. 3. Da leitura dos autos, percebe-se que o Tribunal a quo, com base no Decreto paulista n. 21.123/83, que regulamenta o sistema tarifário dos serviços prestados pela concessionária, estabelece que houve a fixação do conceito de economia para fins de cobrança de tarifas de água e de esgoto. 4. Aplica-se, no caso, a Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal, por analogia, pois a análise da pretensão recursal no que diz respeito à alegada violação dos arts. 13, 18 e 32 do Decreto n. 82.587/78 pressupõe necessariamente a apreciação de normas de direito local. 5. O mesmo óbice opõe-se em relação ao conhecimento do especial com base na alínea c do permissivo constitucional. 6. Agravo regimental não provido"(STJ, AgRg no AREsp 73.983/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 13/12/2011) Em face do exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial. Deixo de majorar os honorários recursais, tendo em vista que o Recurso Especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, tal como dispõe o Enunciado Administrativo 7/STJ (Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC). I. Brasília (DF), 09 de novembro de 2018. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/872087397/recurso-especial-resp-1776024-rj-2018-0284039-4

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 1214615 PI 2009/0164008-2

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0156955-13.2007.8.19.0001 RJ 2014/0279751-4

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0304898-58.2012.8.19.0001 RJ 2014/0131529-0