jusbrasil.com.br
29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 05/11/2018

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1379995_7360a.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.379.995 - MT (2018/0266396-0)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : ESTADO DE MATO GROSSO

PROCURADOR : JENZ PROCHNOW JUNIOR - MT005432B

AGRAVADO : MARIZA NAURIDES CRUVINEL DE OLIVEIRA

ADVOGADO : ADRIANO DE AZEVEDO ARAUJO - MT013179B

DECISÃO

Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado, que inadmitiu o Recurso Especial, manejado com fundamento no art. 105, III, a e c , da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado:

"RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -LIMINARMENTE REJEITADOS - URV - LIMITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO -REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DOS SERVIDORES DO EXECUTIVO - LEI N. 6.528/94 - ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO - REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - SITUAÇÃO QUE NÃO SE AMOLDA AO ART. 741 DO CPC - RECURSO DESPROVIDO. Não é permitido, em sede de embargos à execução de título judicial, a rediscussão do mérito da matéria de fundo, decidida quando da constituição do título executivo judicial, cm ação de conhecimento, sob pena de violação á coisa julgada material e da segurança jurídica.

É ca"bível a rejeição liminar dos embargos à execução quando estes forem manifestamenle protelatórios, com fulcro no artigo 739, III, do CPC" (fl. 161e).

Sustenta a parte agravante, nas razões do Recurso Especial, o seguinte:

"O fundamento da apelação cível, bem como do presente Especial reside na negativa de vigência do previsto pelo art. 741 ,inc. V e VI do CPC/73, o qual prevê expressamente a possibilidade da utilização dos embargos à execução quando demonstrado excesso de execução e também qualquer causa impeditiva, extintiva ou modificativa do direito dos ora recorridos. O Estado elaborou corretamente a peça de impugnação dos embargos com fundamento processual e teve sua negativa. Demonstrado no presente Recurso Especial que é possível o recebimento dos embargos a execução com base nos incisos do art. 741 do CPC , pois, o próprio STJ já admite tal possibilidade e outros tribunais também decidiram a esse respeito o que, confirma divergência jurisprudencial.

Na mesma caminhada, fora dito [e provado] que a legislação estadual que promoveu a reestruturação da carreira à qual pertence(m) o(s) recorrido(s), MAM84

AREsp 1379995 C5425605514<1188230:10@ C11311908943441<@

2018/0266396-0 Documento Página 1 de 11

Superior Tribunal de Justiça

também procedeu, de forma clara, a absorção de quaisquer defasagens geradas por eventual erro da Administração Pública no momento da conversão monetária dos salários de Cruzeiro Real para URV, conforme decidido pelo Excelso Supremo Tribunal Federal [RE 561.836/RN], inclusive, apresentando-se, como fundamento, recente decisão daquela Corte Extraordinária que, em caso idêntico, acolheu os pedidos lançados em sede de embargos à execução [ARE 851794/MG Rcl. Min. Gilmar Mendes — julgado em 02/12/2014].

Mesmo em face da clareza solar dos argumentos vertidos na peça inaugural dos embargos à execução, foram eles liminarmente rejeitados, ao argumento de que o seu processamento implicaria na revisão de matérias já decididas na fase de conhecimento, não havendo, assim, qualquer permissivo legal que fundamentasse o pedido imediato perseguido [ausência de tipicidade do art. 741 do Código de Processo Civil], sendo os mesmos flagrantemente protelatórios [CPC, art. 739, III].

Ocorre, entretanto, que a sentença e o v.Acórdão que a manteve, merece ser reformada/anulada por essa Instância Superior [provimento desse recurso voluntário], posto que contraria o entendimento jurisprudencial sobre o tema [arestos originários do Excelso Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça], não sendo a hipótese de ofensa à coisa julgada, pelo contrário, caracteriza-se como efetivo exaurimento desta, devendo ser rechaçada a pecha de protelatórios adjetivada pelo Juízo de 1° Grau.

O MM. Juízo de piso e o Acórdão do Tribunal local, dissociaram- se da norma explícita do art. 489,inc. VI do novel CPC que determina que sejam seguidos os precedentes dos Tribunais Superiores nos casos concretos, evitando assim, a multiplicidade de recursos . É o caso dos autos, onde se pretende tão somente discutir a existência ou não da parcela da URV, sua incorporação e eventual ausência de prejuízo financeiro a parte.

Concessa venia, esse entendimento do Tribunal de Mato Grosso no caso sub judice, discrepa do permissivo legal processual do art. 741,inc.II,V e VI do CPC/73 - aplicável ao caso - bem como em função disso da realidade jurídica posta a analise de mérito , pois, se os documentos juntados pelo ora recorrente nos embargos a execução estariam - numa analise de suposição - a mencionar que cumpriu a liquidação e obrigação estatal, deveria dar azo ao recebimento para posterior julgamento pelo juizo de primeiro grau .

A2 - DA INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA:

Como já afirmado alhures, a tese trazida pelo Estado- recorrente à apreciação do Poder Judiciário, em sede de embargos à execução, não implica em ofensa à coisa julgada, já que comprovada a existência de legislação específica que, efetivamente, absorveu as perdas salariais decorrentes da conversão de URV em Real, constituindo, assim, óbice ao duplo recebimento por parte do(s) recorrido(s), de eventuais diferenças, caracterizando enriquecimento sem causa, além da flagrante reestruturação das carreiras do funcionalismo público estadual.

MAM84

AREsp 1379995 C5425605514<1188230:10@ C11311908943441<@

2018/0266396-0 Documento Página 2 de 11

Superior Tribunal de Justiça

(...)

Com efeito, a comprovação da existência de legislação específica que implementou, para todo o funcionalismo público estadual, aumento salarial consubstanciado nas perdas originárias da conversão de URV em Real [leia-se efetiva absorção do índice perseguido c que fundamenta o pedido executivo/obrigação de fazer — Decreto 4400/94 e Lei Estadual 6.528/94], não implica em ofensa à coisa julgada, já que a limitação decorrente dessa implantação remuneratoria não foi objeto de discussão no processo de conhecimento.

Por outro lado, a reestruturação da carreira [implementação dos subsídios, com efetivo e generoso ganho salarial também se amolda como fator modificativo e impeditivo, previsto no art. 741 do Estatuto Processual Civil, não sendo a hipótese, portanto, de rejeição liminar dos embargos à execução, ainda mais, por não serem os mesmos protelatórios.

Daí, não há falar em preclusão ou em impossibilidade da limitação, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública e ao art. 741, II, V, VI e parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. Tal situação foi recentemente reconhecida em recente julgado do Excelso Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário Com Agravo 851.794-MG, que acolheu pedido idêntico ao formulado nos embargos à execução, evitando-se, assim, duplicidade de pagamento.

(...)

Com efeito, não há se falar em óbice à coisa julgada, pelo contrário, o caso é de efetiva aplicabilidade do art. 741, II, VI e parágrafo único, todos do Estatuto Processual Civil, repelida liminarmente pelo entendimento recorrido, situação que está a justificar a interferência dessa Corte Estadual, para fins de provimento desse recurso voluntário, autorizando-se o processamento dos embargos à execução apresentados, nem de longe protelatórios.

(...)

Nesse contexto, não há dúvida sobre a negativa e interpretação da lei federal art. 741, II,V, VI e parágrafo único, todos do Código de Processo Civil e art. 489, inc. VI do NCPC, bem como apontada a divergência entre o acórdão recorrido e os paradigmas dos Tribunais citados no corpo desse recurso, bem como nosso Tribunal não reconheceu que, quando houver lei estadual dando cumprimento a conversão, bem como a implementação de leis de carreiras, reestruturando e adequando os salários/subsídios da categoria a URV já teria sido complessivamente introduzida no patrimônio econômico do servidor" (fls. 181/190e).

Requer, ao final, "seja conhecido o recurso, por tempestivo e próprio, para dar-lhe provimento, cassando a decisão atacada, e, de conseqüência, no sentido de determinar o recebimento dos embargos a execução com a devolução dos autos à Instância de primeiro grau a fim de serem regularmente processados, afastando-se o

MAM84

AREsp 1379995 C5425605514<1188230:10@ C11311908943441<@

2018/0266396-0 Documento Página 3 de 11

Superior Tribunal de Justiça

argumento de protelatórios ou sem amparo legal" (fls. 190/191e).

Não foram apresentadas contrarrazões.

Negado seguimento ao Recurso Especial (fls. 208/211e), foi interposto o presente Agravo (fls. 215/224e).

Foi apresentada contraminuta (fls. 228/237e).

A irresignação não merece acolhimento.

De início, em relação à tese de violação ao art. 489, VI, do CPC/2015, observa-se que não foi debatida pelo Tribunal a quo . Portanto, inviável a apreciação, nesta Corte, ante a falta de prequestionamento, pelo Tribunal de origem, o que atrai incidência da Súmula 282 do STF "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada".

Cumpre ressaltar que, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade".

Infere-se, assim, da lei de regência, que, para a adoção do denominado prequestionamento ficto – segundo o qual a oposição dos Embargos de Declaração seria suficiente ao suprimento do requisito do prequestionamento – faz-se necessário, além da invocação da questão, por ocasião dos Embargos de Declaração, opostos contra o acórdão do Tribunal de origem, que a Corte superior considere a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade no referido decisum , em razão da alegação de contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015, nas razões do Recurso Especial.

Sobre o tema, confira-se o seguinte precedente do STJ:

"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. -LIQUIDAÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS PROPORCIONAIS ÀS COTAS INVENTARIADAS -HERDEIROS SÓCIOS EM CONDOMÍNIO - CABIMENTO -PRESCRIÇÃO DO DIREITO - NÃO OCORRÊNCIA.

01. Inviável o recurso especial na parte em que a insurgência recursal não estiver calcada em violação a dispositivo de lei, ou em dissídio jurisprudencial.

02. Avaliar o alcance da quitação dada pelos recorridos e o que se apurou a título de patrimônio líquido da empresa, são matérias insuscetíveis de apreciação na via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

03. Inviável a análise de violação de dispositivos de lei não prequestionados na origem, apesar da interposição de embargos de declaração.

04. A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador MAM84

AREsp 1379995 C5425605514<1188230:10@ C11311908943441<@

2018/0266396-0 Documento Página 4 de 11

Superior Tribunal de Justiça

verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei.

05. O pedido de abertura de inventário interrompe o curso do prazo prescricional para todas as pendengas entre meeiro, herdeiros e/ou legatários que exijam a definição de titularidade sobre parte do patrimônio inventariado.

06. Recurso especial não provido" (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017).

Nesse contexto, em relação ao disposto no art. 489, VI, do CPC/2015, destaca-se que, além de o referido dispositivo legal não ter sido apreciado, pelo acórdão recorrido, não foram opostos Embargos de Declaração, em 2º Grau, além de, no presente Recurso Especial, não se alegar violação ao art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual não restaram observados os requisitos previstos no art. 1.025 do CPC/2015, para fins de consideração do prequestionamento ficto.

Decidido isso, é de se ter que, para a resolução da controvérsia, seria imprescindível a interpretação da legislação local, o que impede a sua revisão por esta Corte, ante o óbice descrito na Súmula 280 do STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário".

Nessa linha:

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. REAJUSTE VENCIMENTAL. CONVERSÃO DA MOEDA. UNIDADE REAL DE VALOR - URV. LEI 8.880/94. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ. PRECEDENTES DO STJ. DEFASAGEM SALARIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. POSSIBILIDADE. LEI ESTADUAL. SÚMULA 280/STF. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PELA ALÍNEA "A". DISSÍDIO PRETORIANO PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

1. Trata-se de ação em que os recorrentes, todos servidores públicos, ingressaram em juízo objetivando o recálculo dos seus vencimentos e proventos, convertendo-os para a URV a partir do mês de março de 1994, conforme estabelecido no artigo 22 da Lei 8.880/94.

2. "A jurisprudência desta Corte é pacífica ao reconhecer que, nas hipóteses de pedido de diferenças salariais originadas da conversão de cruzeiros reais para URV, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, aplicando-se a Súmula 85 do STJ." (STJ, REsp 1.480.376/SP,

MAM84

AREsp 1379995 C5425605514<1188230:10@ C11311908943441<@

2018/0266396-0 Documento Página 5 de 11

Superior Tribunal de Justiça

Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/10/2014). Neste ponto, observa-se falta de interesse recursal dos recorrentes, já que ausente a sucumbência suscitada.

3. Quanto ao mais, o Tribunal de origem consignou: a) "passados 20 anos da data da alegada não conversão, seria necessário que os autores comprovassem o efetivo prejuízo financeiro dela decorrente";

e b) "as parcelas relativas às diferenças decorrentes da conversão dos vencimentos em URV têm seu termo final na data em que editada lei que reestruture a remuneração dos servidores", bem como que "a Lei Complementar Estadual nº 836, de 30 de dezembro de 1997, instituiu novo plano de carreira, vencimentos e salários para os integrantes do quadro do magistério da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, classe a que pertencem parte dos autores, representando o marco temporal final para incidência dos reflexos dá conversão pretendida".

4. No presente caso, concluiu a Corte de origem que os recorrentes não demonstraram prejuízos financeiros. Rever o entendimento da Corte de origem implica abrir reexame do contexto fático-probatório dos autos. Incidência, na hipótese, da Súmula 7 do STJ.

5. Com efeito, está pacificado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, embora não seja possível compensação de perdas salariais resultantes da conversão da moeda em URV com reajustes determinados por lei superveniente, é cabível a limitação temporal do pagamento quando há recomposição nos vencimentos decorrente de reestruturação na carreira dos servidores.

6. A controvérsia em exame remete à análise de Direito local (Lei Complementar Estadual 836/1997), revelando-se incabível a via recursal especial para rediscussão da matéria, ante a incidência da Súmula 280 do STF .

7. Assinale-se, por fim, que fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional.

8. Recurso Especial não conhecido" (STJ, REsp 1.653.048/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 18/04/2017).

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. URV. DIFERENÇAS SALARIAIS. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. O TRIBUNAL DE ORIGEM CONCLUIU QUE A LEI DELEGADA MINEIRA 43/2000 PROMOVEU A REESTRUTURAÇÃO NA CARREIRA DOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO, ABSORVENDO AS PERDAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO EM URV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. No caso dos autos, a Corte de origem concluiu que, embora tenha havido perda remuneratória, a entrada em vigor da Lei Delegada

MAM84

AREsp 1379995 C5425605514<1188230:10@ C11311908943441<@

2018/0266396-0 Documento Página 6 de 11

Superior Tribunal de Justiça

43/2000, promoveu a reestruturação do sistema remuneratório do pessoal da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado de Minas Gerais, absorvendo todos os prejuízos causados pela conversão da moeda. Dessa forma, é cabível a limitação temporal do pagamento, conforme entendimento firme da jurisprudência deste Tribunal.

2. Cabe asseverar que a revisão do entendimento esposado pelo Tribunal de origem acerca da limitação temporal do direito à recomposição das perdas remuneratórias à vigência da Lei Delegada Mineira 43/2000, demandaria não só imprescindível revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, mas também da legislação local, sendo inviável tal discussão, na via eleita, ante o óbice contido nas Súmulas 7 do STJ e 280 do STF, esta última aplicável por analogia .

3. Agravo Regimental desprovido" (STJ, AgRg no REsp 1.245.652/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 31/08/2016).

"ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS EM URV. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. POSSIBILIDADE. LEIS MUNICIPAIS Nº 7.012/95 E 7.235/96. INTERPRETAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280/STF. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA.

1. É possível, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a limitação das diferenças salariais decorrentes da errônea conversão de vencimentos em URV à data em que houve a reestruturação de carreira da servidora. Precedente.

2. O acolhimento das proposições recursais, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem quanto à limitação temporal do reajuste vindicado - feita com base na interpretação das Leis municipais nº 7.012/95 e nº 7.235/96, é vedado a este Superior Tribunal de Justiça, em decorrência da aplicação do disposto na Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário ". Precedentes.

3. Tendo a ação sido proposta há mais de cinco anos da data em que houve a reestruturação de carreira do servidor embargado, a prescrição atingiu todo o direito reclamado.

4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos" (STJ, EDcl nos EDcl no REsp 1280271/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 18/12/2015).

Ademais, o Recurso Especial é inadmissível, por incidência, na espécie, da Súmula 7 do STJ, pois, consoante a jurisprudência dominante desta Corte, descabe ao MAM84

AREsp 1379995 C5425605514<1188230:10@ C11311908943441<@

2018/0266396-0 Documento Página 7 de 11

Superior Tribunal de Justiça

STJ analisar, em sede de Recurso Especial, a alegação de ofensa às disposições do CPC que disciplinam o instituto da coisa julgada, diante da indiscutível necessidade de reexame do contexto-fático probatório dos autos.

No mesmo sentido:

"PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE 3,17. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. COISA JULGADA. COMPENSAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/ST J. I. In casu, questão idêntica já foi objeto de discussão no Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp. 1686328/RJ, cuja pretensão foi parcialmente conhecida e, nessa parte, não provida, conforme se extrai da ementa daqueles autos: "(...) 1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução opostos pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, contra o Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, alegando existência de litispendência e outros vícios que comprometem a pretensão executiva dos Exequentes. 2. O Juiz de primeiro grau julgou procedente o pedido, e extinguiu a Execução, reconhecendo a litispendência. 3. O Tribunal a quo deu parcial provimento à Apelação do Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, e julgou parcialmente procedente o pedido da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, nos Embargos à Execução. 4. Recurso Especial do Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535, inciso II, do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 5. Com relação a ofensa aos artigos 2º, 128, 460, 468, 515, § 3º, do CPC/1973, esclareça-se que modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese do recorrente, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ. 6. Quanto à alegação de violação dos artigos 468 e 473 do CPC/1973, ofens a à coisa julgada, e ao artigo 373, inciso II, do CC, verifica-se que o Tribunal Regional consignou que a 'sentença que autorizou a execução individualizada à sua vez, foi clara ao estabelecer, com base em jurisprudência consolidada do STJ, que a incorporação do índice de 3,17% limita-se à data da reorganização de vencimentos efetivada pela MP n° 2.225/01, nos termos de seu art. 10 . Portanto, os valores pagos a esse título após essa data, administrativamente ou por força de decisão judicial, devem ser compensados, pena de bis in idem, e enriquecimento ilícito dos servidores. No voto condutor da AC 2007.50.01.005095-6 foi consignada a necessidade de compensação dos valores de origem administrativa ou judicial.' (fl. 496, grifo acrescentado). 7. Assim, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ . Nesse sentido: AgRg no REsp 1.521.480/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/5/2015. 8. MAM84

AREsp 1379995 C5425605514<1188230:10@ C11311908943441<@

2018/0266396-0 Documento Página 8 de 11

Superior Tribunal de Justiça

Ademais, consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, é cabível a limitação temporal do reajuste de 3,17% imposta pela citada Medida Provisória decorrente da reestruturação de cargos e carreiras, devendo a concessão da diferença ficar limitada à data da reorganização efetivada (...)".

II. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido" (STJ, REsp 1.690.581/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2017).

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. SÚMULA 7/STJ . AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

1. A revisão do julgado, de modo a acolher a pretensão recursal, no sentido de que houve violação aos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório, inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte .

2. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AREsp 1.133.837/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/12/2017).

"PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PODER JUDICIÁRIO DO RIO DE JANEIRO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ. RESIDUAL DE 24%. LIMITES DA COISA JULGADA E NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ . LEI ESTADUAL 1.206/1987. SÚMULA 280/STF, APLICADA POR ANALOGIA. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. Nas causas em que se discute recebimento de vantagens pecuniárias, nas quais não houve negativa inequívoca do próprio direito reclamado, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85 do STJ, que prevê a prescrição apenas em relação ao período anterior a cinco anos da propositura da ação. 3. No mérito, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca dos limites da coisa julgada e da comprovação do direito pleiteado, tal como colocada a matéria nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ . 4. Ademais, como se não bastasse, a modificação do acórdão vergastado, além de depender de revolvimento probatório, demanda a análise da interpretação de lei local, o que não se admite ante o óbice da Súmula 280/STF.

MAM84

AREsp 1379995 C5425605514<1188230:10@ C11311908943441<@

2018/0266396-0 Documento Página 9 de 11

Superior Tribunal de Justiça

5. Quanto aos limites previstos nas normas da LRF - mormente os relacionados às despesas com pessoal de ente público -, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que não são aptos a justificar o descumprimento dos direitos subjetivos do servidor público, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei. Precedentes: AgRg no AgRg no AREsp. 500.215/AP, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 27.5.2014;

AgRg no AREsp. 463.663/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 26.3.2014.

6. Recurso Especial não conhecido" (STJ, REsp 1.659.621/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de16/06/2017).

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. APONTADA VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ . AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Inexiste violação do art. 535, II, do CPC, na medida que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente porque o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam.

2. No tocante à suposta violação dos artigos 468, 471, 473, 474 e 475-G, todos do CPC, no pertinente à alegação de ofensa à coisa julgada pela inobservância da decisão transitada em julgado oriunda dos embargos à execução, no qual se questionara a inclusão de expurgos inflacionários, incidência de GOE sobre o 13º (décimo terceiro) e alteração da base de cálculo sobre a qual incidiria a gratificação, incabível o conhecimento do recurso especial porquanto implicaria no revolvimento de documentação acostada aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ.

3. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no AREsp 307.624/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/05/2013).

Em face do exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a , do RISTJ, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Não obstante o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que, na origem, não houve prévia fixação de honorários sucumbenciais.

I.

Brasília (DF), 28 de outubro de 2018.

MAM84

AREsp 1379995 C5425605514<1188230:10@ C11311908943441<@

2018/0266396-0 Documento Página 10 de 11

Superior Tribunal de Justiça

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

MAM84

AREsp 1379995 C5425605514<1188230:10@ C11311908943441<@

2018/0266396-0 Documento Página 11 de 11

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/872101624/agravo-em-recurso-especial-aresp-1379995-mt-2018-0266396-0/decisao-monocratica-872101687