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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1490177 RS 2014/0272537-6

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 20/11/2018

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1490177_39ab2.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.490.177 - RS (2014/0272537-6) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O RECORRIDO : UNIMED NORDESTE RS SOCIEDADE COOP DE SERV MÉDICOS LTDA ADVOGADO : MARCO TÚLIO DE ROSE E OUTRO (S) - RS009551 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com amparo no art. 105, inc. III, alíneas a e c, da Constituição da Republica, contra acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região, assim ementado (e-STJ, fl. 641): TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COOPERATIVA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. VALORES RELATIVOS AOS ANOS-CALENDÁRIO DE 1998 E 2000. PRESCRIÇÃO. ATOS COOPERATIVOS. ISENÇÃO. DISTINÇÃO DOS ATOS PARA EFEITOS DE TRIBUTAÇÃO. São indevidos os valores em cobrança no feito executivo relativos aos anos-calendário de 1997 e 1999, porquanto decorrem da equivocada descaracterização da natureza jurídica da cooperativa pelo fisco e, ainda, pela incidência de IR e CSLL sobre os resultados provenientes da prática de atos cooperativos. A recorrente alega contrariedade aos arts. 535, II, e 475, II, do CPC/1973; 3º, 24, § 3º, 86, 87, 88 e 111 da Lei n. 5.764/1971; e 1.096 do Código Civil. Foram apresentadas contrarrazões às e-STJ, fls. 720/740. Recurso extraordinário admitido na origem (e-STJ, fl. 743). É o relatório. A questão jurídica referente ao conceito de ato cooperativo típico e atípico, na forma da Lei n. 5.764/1971, para fins de tributação, teve repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal ( RE 672.225/CE) nos termos seguintes: Tema 536 Incidência de COFINS, PIS e CSLL sobre o produto de ato cooperado ou cooperativo. Nesse contexto, encontrando-se a matéria com repercussão geral reconhecida pelo STF, por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes entre a Corte Suprema e esta Corte Superior, os recursos que tratam da mesma controvérsia no STJ devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução no recurso extraordinário afetado, viabilizando, assim, o juízo de conformação, hoje disciplinado pelos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015: Art. 1.039. Decididos os recursos afetados, os órgãos colegiados declararão prejudicados os demais recursos versando sobre idêntica controvérsia ou os decidirão aplicando a tese firmada. Parágrafo único. Negada a existência de repercussão geral no recurso extraordinário afetado, serão considerados automaticamente inadmitidos os recursos extraordinários cujo processamento tenha sido sobrestado. Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: I - o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos especiais ou extraordinários sobrestados na origem, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior; II - o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior; III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; IV - se os recursos versarem sobre questão relativa a prestação de serviço público objeto de concessão, permissão ou autorização, o resultado do julgamento será comunicado ao órgão, ao ente ou à agência reguladora competente para fiscalização da efetiva aplicação, por parte dos entes sujeitos a regulação, da tese adotada. Cumpre esclarecer que, somente depois de realizada tal providência, a qual representa o exaurimento da instância ordinária, o apelo nobre deverá ser encaminhado, em sua totalidade, para este Tribunal Superior, a fim de que aqui possam ser analisadas as questões jurídicas nele suscitadas e que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento da Corte a quo. Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso com repercussão geral reconhecida e em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão impugnado divergir da decisão sobre o tema objeto da afetação. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 19 de novembro de 2018. Ministro Og Fernandes Ministro
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