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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5028437-57.2014.4.04.7200 SC 2018/0255817-2

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 20/11/2018
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1770602_2badc.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.770.602 - SC (2018/0255817-2) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : PIONEIRA DA COSTA CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA ADVOGADOS : SARITA MELAINE PAIVA DE ANDRADE - SC016284 JOSÉ ALUIZIO DE ANDRADE - SC020592 RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : OS MESMOS DECISÃO Trata-se de recursos especiais interpostos por PIONEIRA DA COSTA CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA. e pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (e-STJ fls. 1459/1460): TRIBUTÁRIO. PESSOA JURÍDICA QUE EXPLORA ATIVIDADE IMOBILIÁRIA. PERMUTA DE IMÓVEIS E TORNA. RECEITA BRUTA. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ, CSLL, PIS E COFINS. OMISSÃO DE RECEITAS. ARTIGOS 515, 518 E 528 DO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. VENDA DE IMÓVEIS CONTABILIZADAS POR VALOR INFERIOR AO REALMENTE TRANSACIONADO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS. 1. As pessoas jurídicas que explorem atividades imobiliárias relativas a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, deverão considerar como receita bruta o montante, em bens ou dinheiro, recebido em pagamento, relativo às unidades imobiliárias vendidas. 2. Na hipótese de permuta de unidades imobiliárias, contudo, o valor dos bens recebidos na troca (permuta) não integra a base de cálculo do IRPJ/CSLL/PIS/COFINS, ainda que o contribuinte tenha feito a opção pelo lucro presumido. A alienação desses bens constitui nova operação de venda e será, então, ordinariamente tributada . 3. Somente a torna eventualmente recebida nas operações de permuta deve ser oferecida à tributação do IRPJ/CSLL/PIS/COFINS, pelas empresas optantes pelo lucro presumido, respeitando-se o princípio da capacidade contributiva, na medida em que não há ingresso financeiro na operação de permuta, ou melhor, há apenas uma troca de ativos. 4. Os imóveis de menor valor recebidos como parte de pagamento não integram a base de cálculo dos tributos lançados (IRPJ, CSLL, COFINS e PIS), pois são considerados permuta por imóveis de propriedade da empresa executada. 5. A permuta caracteriza um fato contábil permutativo que não configura disponibilidade financeira tampouco jurídica hábil a ensejar tributação do imposto de renda e reflexos. Vale, todavia, lembrar que, na venda desse imóvel permutado, que entrou para o ativo da empresa, haverá tributação. 6. Não merece reparos a conduta fiscal que aplicou à espécie os artigos 515, 518 e 528 do RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99, uma vez evidenciada a omissão de receitas. 7. A autoridade fiscal apurou discrepância entre o valor registrado na contabilidade e o real valor das transações declaradas por terceiros, em especial os cartórios, através da Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), não tendo a autora infirmado a imputação fiscal. 8. Considerando que houve sucumbência de ambas as partes, cabe a cada uma arcar com os ônus sucumbenciais na proporção de suas derrotas, cujos valores serão apurados em liquidação de sentença e, no tocante, aos honorários advocatícios, são fixados, respeitados os valores apurados na liquidação, nos percentuais da tabela de que trata o novo Código de Processo Civil, eis que vedada compensação. Embargos de declaração opostos pela União rejeitados e acolhidos, em parte, sem efeitos modificativos o recurso integrativo apresentado por Pioneira da Costa Construção e Incorporação Ltda. (e-STJ fls. 1499/1510). Seguiram-se recursos especiais de ambas as partes. O recurso da Fazenda Nacional, com base no permissivo da alínea a, da Constituição Federal, em suas razões, aponta violação dos arts. 1022, II, do CP/2015 e arts. 533 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Novo Código Civil); arts. 229, 518, 519 e 994 do Regulamento do Imposto de Renda RIR/99, Decreto nº 3.000, de 1999; artigo 6º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988; o art. 57 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995; o art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 390, de 30 de janeiro de 2004; arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718; art. 12 do Decreto n.º 1.598, de 26 de dezembro de 1977; art. 16 do Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002; e Parecer Normativo Cosit nº 9, de 4 de setembro de 2014, publicado no DOU de 5.9.2014. Para tanto, defende que existe, sim, receita tributável, para fins de IRPJ, CSLL, contribuição ao PIS e Cofins nas operações de permuta de imóveis com ou sem pagamento de torna, realizada por pessoa jurídica que exerça as atividades imobiliárias relativas a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como à venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda e que opte pela tributação com base no lucro presumido. A receita tributável corresponde ao montante recebido, isto é, ao valor do imóvel recebido na permuta. O recurso da contribuinte, por sua vez, aduz que inexistem provas para o lançamento do tributo. Aduz que não se trata de reexame de provas, mas, sim, de revaloração. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial até o trânsito em julgado e, por fim, o cancelamento do auto de infração em sua totalidade, visto que fundado unicamente em presunções. Contrarrazões apresentadas por ambos os recorrentes. Passo a decidir. Deve-se consignar que, conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3/STJ). Recurso especial da Fazenda Nacional Quanto à alegada ofensa do art. 1.022, do CPC/2015, não se vislumbra nenhum equivoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Ademais, consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem tampouco a rebater um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Nesse sentido: IPVA. NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA COM ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO DISTRITAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. LEI LOCAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO DISTRITO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. MULTA DO ART. 1026 DO CPC/2015. 1. Inicialmente, em relação aos arts. 141 e 1022 do CPC, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em omissão, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. [...] (REsp 1671609/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017) Quanto ao mérito, vejamos, no que interessa, o que decidiu o Tribunal a quo (e-STJ fls. 1452/1458, grifos acrescidos): Remessa necessária: tributação dos aluguéis. Tendo sido afastada a exigência de tributação dos aluguéis, pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, como bem aduzido pela União (Ev112), é de dar-se provimento à remessa necessária no ponto. Recurso da autora Permuta de imóveis e torna As pessoas jurídicas que explorem atividades imobiliárias relativas a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, deverão considerar como receita bruta o montante, em bens ou dinheiro, recebido em pagamento, relativo às unidades imobiliárias vendidas. Na hipótese de permuta de unidades imobiliárias, contudo, o valor dos bens recebidos na troca (permuta) não integra a base de cálculo do IRPJ/CSLL/PIS/COFINS, ainda que o contribuinte tenha feito a opção pelo lucro presumido. A alienação desses bens constitui nova operação de venda e será, então, ordinariamente tributada . Somente a torna eventualmente recebida nas operações de permuta deve ser oferecida à tributação do IRPJ//CSLL/PIS/COFINS, pelas empresas optantes pelo lucro presumido, respeitando-se o princípio da capacidade contributiva, na medida em que não há ingresso financeiro na operação de permuta, ou melhor, há apenas uma troca de ativos. Os imóveis de menor valor recebidos como parte de pagamento não integram a base de cálculo dos tributos lançados (IRPJ, CSLL, COFINS e PIS), pois são considerados permuta por imóveis de propriedade da empresa executada. A jurisprudência desta Corte confirma tal conclusão: UNIDADES IMOBILIÁRIAS. PERMUTA. INEXISTÊNCIA DE RECEITA/FATURAMENTO, RENDA OU LUCRO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS, COFINS, IRPJ E CSLL. DESCABIMENTO. A operação de permuta envolvendo unidades imobiliárias não implica o auferimento de receita/faturamento, nem de renda e tampouco de lucro, mas sim mera substituição de ativos, razão pela qual não enseja a cobrança de contribuição ao PIS, COFINS, IRPJ e nem CSLL. (TRF4, AC 5016447-20.2015.404.7205, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 21/09/2017) Grifei. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ. CSLL. PIS E COFINS. PERMUTA DE IMÓVEIS. INEXIGIBILIDADE. 1. O valor decorrente do recebimento de imóveis dados como parte do pagamento nas operações de permuta de imóveis não se enquadra no conceito de receita bruta. 2. Não há justificativa para a inclusão destes valores na base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. 3. Somente a torna eventualmente recebida nas operações de permuta deve ser oferecida à tributação do IRPJ, pelas empresas optantes pelo lucr o presumido. Precedentes desta Corte. (TRF4 5000704-14.2017.404.7200, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 08/09/2017) Grifei TRIBUTÁRIO. mandado de segurança. PERMUTA. IRPJ. CSLL. PIS E COFINS.INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTOS. RECEITA BRUTA. 1. As pessoas jurídicas que explorem atividades imobiliárias relativas a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, deverão considerar como receita bruta o montante, em bens ou dinheiro, recebido em pagamento, relativo às unidades imobiliárias vendidas. 2. Na hipótese de permuta de unidades imobiliárias, o valor dos bens recebidos na troca não integra a base de cálculo do IRPJ, ainda que o contribuinte tenha feito a opção pelo lucro presumido. A alienação desses bens constitui nova operação de venda. 3.Somente a torna eventualmente recebida nas operações de permuta deve ser oferecida à tributação do IRPJ, pelas empresas optantes pelo lucro presumido, respeitando-se o princípio da capacidade contributiva, na medida em que não há ingresso financeiro na operação de permuta, ou melhor, há apenas uma troca de ativos. (TRF4 5020066- 89.2014.404.7205, PRIMEIRA TURMA, Relator AMAURY CHAVES DE ATHAYDE, juntado aos autos em 04/07/2016). Grifei. Como se vê, a permuta caracteriza um fato contábil permutativo que não configura disponibilidade financeira tampouco jurídica hábil a ensejar tributação do imposto de renda e reflexos. Vale, todavia, lembrar que, na venda desse imóvel permutado, que entrou para o ativo da empresa, haverá tributação. Recurso da autora procedente no ponto. THS Fomento Mercantil Ltda: omissão de receita Colhe-se do inquérito policial que Samuel Pinheiro da Costa, conhecido localmente como Samuca, sócio proprietário da THS Fomento Mercantil Ltda - empresa captadora recursos de investidores pessoas físicas e jurídicas pagando 4% de juros ao mês e emprestando a percentuais superiores à pessoas e empresas necessitadas de capital de giro e que veio a ser objeto de operação pela polícia federal ante o exercício de atividade bancária sem autorização do Banco Central e de reclamações de investidores frustrados em resgates de seus investimentos - disse em depoimento que "sua sistemática de trabalho consistia em receber investimentos de pessoas físicas sob rendimentos de quatro por cento ao mês", que reemprestava a terceiros a 7 a 10% ano mês, e que "o acordo que tinha com seus clientes [investidores] era de que mensalmente entregava um cheque com o valor do principal mais os juros do período" (Ev21PROCADM6 p. 12). Aduziu à p 46, que, em relação à Pioneira da Costa, que esta "manteve aplicações junto à sua pessoa desde 2005 cerca de quinhentos mil reais ao ano" e em 2007 "ainda mantinha algum saldo relacionado à capitalização de reservas sendo que o principal investido já fora resgatado". Inobstante Edson Arlindo da Costa, diretor da Pioneira da Costa e primo de Samuel Pinheiro da Costa (Samuca) ,tenha negado, ao ser ouvido pela Polícia Federal, tivesse investido valores junto a Samuca ou THS, o depoimento de Samuel aliado ao fato da alta liquidez da empresa autora, torna razoável concluir estivesse a autora (e-STJ Fl.1455) Documento recebido eletronicamente da origemaplicando sim valores que ora nega. Nesse passo, explica-se haver sido encontrado, na busca e apreensão feita pela Polícia Federal às dependências da THS, cheques nominais emitidos pela THS em favor da Pioneira da Costa, alguns compensados, e, especialmente o cheque nominal à Pioneira de R$ 2.705.641,12 (cf. Ev21PROCADM2 p. 44), emitido pela THS em 6-8-2007, conta corrente no Banco Safra. A não entrega à Pioneira e a não compensação se explicam pela atuação da Polícia Federal e à insolvência de fato da THS e da pessoa física de Samuel. Destarte, não merece reparos a conduta fiscal que aplicou à espécie os artigos 515, 518 e 528 do RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000: Art. 516. A pessoa jurídica cuja receita bruta total, no ano-calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a vinte e quatro milhões de reais, ou a dois milhões de reais multiplicado pelo número de meses de atividade no ano-calendário anterior, quando inferior a doze meses, poderá optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido (Lei nº 9.718, de 1998, art. 13). § 1º A opção pela tributação com base no lucro presumido será definitiva em relação a todo o ano-calendário (Lei nº 9.718, de 1998, art. 13, § 1º). § 2º Relativamente aos limites estabelecidos neste artigo, a receita bruta auferida no ano anterior será considerada segundo o regime de competência ou caixa, observado o critério adotado pela pessoa jurídica, caso tenha, naquele ano, optado pela tributação com base no lucro presumido (Lei nº 9.718, de 1998, art. 13, § 2º). § 3º A pessoa jurídica que não esteja obrigada à tributação pelo lucro real (art. 246), poderá optar pela tributação com base no lucro presumido. § 4º A opção de que trata este artigo será manifestada com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano-calendário (Lei nº 9.430, de 1996, art. 26, § 1º). § 5º O imposto com base no lucro presumido será determinado por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observado o disposto neste Subtítulo (Lei nº 9.430, de 1996, arts. e 25). ,,,, Art. 518. A base de cálculo do imposto e do adicional (541 e 542), em cada trimestre, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida no período de apuração, observado o que dispõe o § 7o do art. 240 e demais disposições deste Subtítulo (Lei no 9.249, de 1995, art. 15, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. e 25, e inciso I). .... Art. 528. Verificada omissão de receita, o montante omitido será computado para determinação da base de cálculo do imposto devido e do adicional, se for o caso, no período de apuração correspondente, observado o disposto no art. 519 (Lei nº 9.249, de 1995, art. 24). Parágrafo único. No caso de pessoa jurídica com atividades diversificadas tributadas com base no lucro presumido, não sendo possível a identificação da atividade a que se refere a receita omitida, esta será adicionada àquela que corresponder o percentual mais elevado (Lei nº 9.249, de 1995, art. 24, § 1º). (e-STJ Fl.1456) Documento recebido eletronicamente da origem Recurso da autora improcedente no ponto. Apelação da União Vendas de imóveis contabilizadas por valor inferior ao realmente transacionado No que tange ao valor escriturado e o real do negócio jurídico praticado pela autora e terceiros em transações com vendas de imóveis, a autoridade fiscal apurou discrepância entre o valor registrado na contabilidade e o real valor das transações declaradas por terceiros, em especial os cartórios, através da Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), não tendo a autora infirmado a imputação fiscal simplesmente juntando cópia dos contratos de compra e venda e alegando que o cartório de registro de imóveis consideração valor da transação o de avaliação fiscal para efeitos de imposto de transmissão. A tese não prospera vez que a obrigação do cartório é expressar o real valor da transação e se considerasse o valor de avaliação como o real da transação haveria de causar inúmeros transtornos na esfera do imposto de renda das partes (comprador e vendedor). O valor real é objeto de informação à Receita através do DOI inst rumento que serve ao Fisco para cruzamento de valores entre vendedor e comprador. No caso, assevera a União que as propaladas diferenças (entre o valor real e o constante do contrato de compra e venda) foram dissimuladas, na escrita contábil, com lançamento a crédito da conta de "Recuperação de despesas", em vez de conta de resultado (receita). Como a empresa é optante da apuração pelo lucro presumido, patenteado está que o artifício suprimiu (omitiu) receita justificando-se o lançamento fiscal. Recurso da União provido no ponto. Sucumbência A União, em suas razões recursais, disse que houve equívoco na fixação dos ônus sucumbenciais na sentença, mesmo se integralmente mantida, na medida em que houve sucumbência majoritária da parte autora, que deverá responder integralmente pelas despesas e honorários, nos termos do artigo 86, p.u., do Código de Processo Civil. Assevera que, conforme informação do Fisco, caso mantida integralmente a sentença, o crédito tributário será mantido em mais de 90% (noventa por cento) do seu valor original. Ademais, caso mantido o reconhecimento de sucumbência recíproca, sustenta a necessidade de reforma da sentença, vez não há se falar em compensação da verba honorária, que pertence exclusivamente aos advogados, nos termos do artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil. Com razão a União, ambas as partes sucumbiram cabendo a cada uma delas arcar com ônus sucumbencais na proporção de suas derrotas, cujos valores serão apurados em liquidação de sentença e, no tocante, aos honorários advocatícios, são fixados, respeitados os valores apurados na liquidação, no percentual da tabela de que trata o novo CPC, eis que vedada compensação. Dispositivo Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação da autora, dar provimento à apelação da União e dar provimento à remessa necessária. Do que se observa, um dos fundamentos utilizados pelo acórdão recorrido para considerar que não deve haver tributação na permuta de unidade imobiliárias, ainda que o contribuinte tenha feito a opção pelo lucro presumido, é o fato de que, a posterior alienação desses bens constituirá nova operação de venda e será, então, tributada. Ocorre que esse fundamento não foi impugnado nas razões do recurso especial. Tal circunstância atrai, no ponto, a incidência da Súmula 283 do STF, segundo o qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". A propósito: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. 1. A ausência de impugnação de fundamento central do acórdão recorrido, o qual é suficiente para mantê-lo, dá azo ao não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula 283 do STF. 2. Recurso que se mostra manifestamente inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º do citado artigo de lei. 3. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa. (AgInt no MS 22.589/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/10/2016, DJe 21/10/2016). O recurso especial, portanto, não pode ser conhecido. Recurso especial da contribuinte O recurso da contribuinte também não ultrapassa o juízo de conhecimento. Primeiro, porque não houve a indicação de qual dispositivo legal teria sido violado pela Corte Regional, atraindo o óbice previsto na Súmula 284/STF. Segundo, porque, alterar a conclusão do julgado de que houve a comprovação de omissão de receitas e, por isso, correto o lançamento tributário efetuado, importaria em reexame de provas, e não em sua revaloração, o que impede o exame do apelo extremo em razão do contido na Súmula 7 do STJ. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO de ambos os recursos especiais (art. 255, § 4º, I, do RISTJ) e JULGO PREJUDICADO O PEDIDO de efeito suspensivo do apelo especial da contribuinte. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de novembro de 2018. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator
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