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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX DF 2018/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_MS_24717_41618.pdf
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 24.717 - DF (2018/XXXXX-4) IMPETRANTE : ORPHEU DOS SANTOS SALLES - ESPÓLIO REPR. POR : DAVID RIBEIRO SANTOS SALLES - INVENTARIANTE ADVOGADO : DAVID RIBEIRO SANTOS SALLES (EM CAUSA PRÓPRIA) - RJ196506 IMPETRADO : MINISTRO DO PLANEJAMENTO DESENVOLVIMENTO E GESTÃO DESPACHO Notifique-se a autoridade coatora do conteúdo da petição inicial, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações (art. 7.º, I, da Lei n.º 12.016/2009). Dê-se ciência do feito à Advocacia-Geral da União (art. 7.º, II, da Lei n.º 12.016/2009). Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal (art. 12 da Lei n.º 12.016/2009). Em seguida, retorne concluso. Brasília (DF), 14 de novembro de 2018. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/872110024/mandado-de-seguranca-ms-24717-df-2018-0286113-4

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