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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1732908 RO 2018/0073260-2

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 22/11/2018

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1732908_e4638.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.732.908 - RO (2018/0073260-2) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : COPEL COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA ADVOGADO : LUIZ CARLOS F MOREIRA E OUTRO (S) - RO001433 RECORRIDO : DISTRIBUIDORA EQUADOR DE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA ADVOGADOS : MAGUIS UMBERTO CORREIA - RO001214 LESTER PONTES DE MENEZES JUNIOR E OUTRO (S) - RO002657 DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por COPEL COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça de Rondônia, assim ementado: Apelação Cível. Ação Monitória. Juros moratório. Termo Inicial. Data do Vencimento. Prescrição. Inocorrência. Ausência de Outorga Uxória. Alegação pelo próprio fiador. Impossibilidade. (fl. 173) Na origem, trata-se de ação monitoria em face de Copel Comércio de Derivados de Petróleo Ltda. Davi Fernandes de Morais e Angélica Romana Figueiredo de Morais, objetivando o recebimento de R$82.293, 06 (oitenta e dois mil, duzentos e noventa e três reais e seis centavos), instruindo seu pedido com instrumento particular de confissão de divida e outras avenças (promissórias) e renegociação pactuada entre as partes, com o objetivo de quitar débito anterior. A sentença afastou a prescrição quinquenal e julgou parcialmente procedente o pedido declarando constituído o título executivo no valor de R$ 39.227,00 (trinta e nove mil, duzentos e vinte e sete reais), corrigido monetariamente, a partir do vencimento das parcelas, com juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Por seu turno, o col. Tribunal a quo manteve a sentença e asseverou que a "nulidade do contrato por ausência da outorga uxória somente pode ser demandada pelo cônjuge que não a subscreveu ou por seus respectivos herdeiros" (fl. 173). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega a ocorrência de dissidio jurisprudencial em relação aos juros moratórios, bem como ofensa aos artigos 240 do CPC/1973; 206, § 3º e § 5º e 1.647 do CC; 515, 700 e 784 do CPC/2015, e Súmula 332/STJ. Defende a recorrente a ocorrência da prescrição quinquenal e a ineficácia do negócio contratual. Sustenta que a prescrição do título lhe retira a sua executividade (fl. 215). Aduz que "na fiança e atualmente o aval, a obrigatoriedade da outorga é necessária, pois além da exigência do texto legal, ela tem um cunho social, ou seja, a proteção do bem familiar" (fl. 218). Sustenta que os juros moratórios correm da citação válida, e não a partir do vencimento de cada prestação, o que ensejaria enriquecimento ilícito da recorrida. Requer, ao final, o reconhecimento da ineficácia do negócio, bem como a alteração do termo inicial dos juros moratórios. Contrarrazões às fls. 231/235. O recurso especial foi admitido na origem em relação aos juros moratórios. É o relatório. Decido. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado 3 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Na espécie, a controvérsia cinge-se em saber acerca da ocorrência da prescrição quinquenal, sobre a nulidade da garantia prestada em contrato, e em relação ao termo inicial dos juros moratórios. Acerca do prazo prescricional para ajuizamento de ação monitória, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.262.056/SP, consolidou, nos moldes do art. 543-C do CPC/1973, o entendimento de que seria aplicável o prazo quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, do CC. Eis a ementa do referido julgado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO MONITÓRIA APARELHADA EM NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. PRAZO QUINQUENAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título". 2. Recurso especial provido. ( REsp 1.262.056/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 03/02/2014, n.g). Com efeito, qualquer dívida resultante de documento público ou particular, tenha ou não força executiva, submete-se ao prazo prescricional de cinco anos, que está previsto no art. 206, § 5º, I, do CC/2002. Logo, o termo inicial para a fluência do prazo prescricional, para a perda da pretensão relativa ao crédito concernente à obrigação originária, corresponde ao dia seguinte àquele previsto no vencimento da obrigação. Confiram-se, também, os seguintes precedentes: "RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO .CORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. NOTA DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO. COBRANÇA VIA AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRAZO. CINCO ANOS. INÍCIO DA FLUÊNCIA: VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INCIDÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO. ARTIGOS ANALISADOS: 189, 206, § 5º, I, e 2.028 DO CC/2002; 177 do CC/1916; 10 e 18 DO DL 413/1969. (...) 4- A obrigação constante em Nota de Crédito Industrial possui liquidez, certeza e exigibilidade, conforme estabelecido pelos arts. 10 e 18 do Decreto-Lei n. 413/1969. 5- O prazo prescricional para exercício da pretensão de cobrança de débito constituído por nota de crédito - deduzida mediante ação de conhecimento ou monitória - é de cinco anos (art. 206, § 5º, I, do CC/2002), começando a fluir do vencimento da obrigação inadimplida. 6- Hipótese em que a obrigação venceu em 15/11/2002, a atrair a incidência da regra de transição do art. 2.028 do CC/2002. Prazo prescricional findo em 11/1/2008. Pretensão prescrita. 7- Recurso especial não provido."( REsp 1.405.500/MA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 17/06/2014, n.g) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. 1. Contrato de confissão de dívida. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, as dívidas fundadas em instrumento público ou particular prescrevem em 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Precedentes. Aplicação da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no AREsp 297.939/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 30/03/2015, n.g) Outrossim, é pacífico o entendimento desta Corte, no sentido de que o vencimento antecipado da dívida, não altera o termo inicial da prescrição, ficando mantida a data estipulada no contrato. A propósito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. INADIMPLÊNCIA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL INALTERADO. DATA DA ÚLTIMA PARCELA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte de Justiça tem reiterado o entendimento de que o vencimento antecipado do contrato de financiamento imobiliário por inadimplemento do devedor não altera o termo inicial da prescrição, o qual deve ser contado do término da avença nos termos em que estipulado. 2. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt nos EDcl no REsp 1635172/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 18/05/2017) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO COMERCIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. DECRETO-LEI 167, DE 1967, ART. 60, §§ 1º, E 3º. GARANTIA DADA POR TERCEIROS. VALIDADE. 1. As garantias prestadas por terceiros em Cédulas de Crédito Rural são válidas, porque a regra do art. 60, § 3º, do Decreto-Lei nº 167/67, refere-se apenas às notas e duplicatas rurais. Precedentes. 2. O vencimento antecipado do contrato pelo inadimplemento não altera, em favor do devedor, o termo inicial da prescrição da cobrança. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp 614.960/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 16/11/2016) No tocante ao prazo prescricional para o ajuizamento da ação monitória, o col. Tribunal de origem entendeu que, que o prazo para a propositura da ação monitória com base em contrato particular que possui parcelamento, teria como termo inicial a data do vencimento da última parcela, verbis: Em que pese o seu inconformismo, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, nas ações monitórias fundadas em instrumento particular, é aplicável o prazo de 05 (cinco) anos previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do CC. Nesse sentido vejamos os seguintes jugados: (...) Ressalte-se que a contagem do prazo, em contrato que possui parcelamento, se dá a partir do vencimento da última parcela, sendo que a possibilidade de cobrança antecipada da dívida em caso de inadimplemento é uma faculdade conferida ao credor a fim de minimizar os seus prejuízos, mas não antecipa o termo inicial da prescrição, em favor dos devedores inadimplentes que deram causa à mora, porque isso implicaria obtenção de benefício pela própria torpeza. (fls. 180/183) In casu, a ação monitória está fundada em instrumento particular de confissão de divida, cujo vencimento da última parcela, se deu em 05/09/2006 e a presente a ação monitória foi ajuizada em 22/07/2011, portanto, dentro do prazo quinquenal do art. 206, § 5º, do CC, o que afasta a alegada ocorrência da prescrição. Assim, mister a manutenção do acórdão recorrido, no ponto, com fundamento na Súmula 83/STJ. Em relação à nulidade da garantia prestada, em contrato de confissão de dívida como fiador, sem o consentimento de sua esposa, a "jurisprudência do STJ é no sentido de que a nulidade da fiança só pode ser demandada pelo cônjuge que não a subscreveu ou por seus respectivos herdeiros."( AgRg no REsp 1232895/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 13/08/2015). No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO. NULIDADE. TURMA JULGADORA. COMPOSIÇÃO. ARTIGO 118 LOMAN. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. FIANÇA. OUTORGA UXÓRIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. IRREGULARIDADE ARGÜÍDA POR QUEM LHE DEU CAUSA. ARTIGO 1.650 CC. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 126/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. MATÉRIA DE FATO. REEXAME. NÃO CABIMENTO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. No exame de recurso especial, não se conhece de matéria que não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, ausente assim o necessário prequestionamento. 2. Nos termos do artigo 1.650 do Código Civil, a nulidade da fiança só pode ser demandada pelo cônjuge que não a subscreveu, ou por seus respectivos herdeiros. Precedente. 3. "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário." (Enunciado nº 126 da Súmula do STJ) 4. Para afastar a conclusão do Tribunal de origem sobre a ocorrência de ato atentatório a dignidade da justiça há necessidade de análise das provas dos autos, o que não é possível nesta sede, a teor do enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg nos EDcl no REsp 1024785/SP, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 14/10/2008, DJe 17/11/2008) DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. FIANÇA. PRORROGAÇÃO LEGAL POR PRAZO INDETERMINADO. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NULIDADE. AUSÊNCIA DA OUTORGA UXÓRIA. ARGÜIÇÃO PELO PRÓPRIO FIADOR. INADMISSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO-OCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 566.633/CE, firmou o entendimento de que, havendo, como no caso vertente, cláusula expressa no contrato de aluguel de que a responsabilidade do fiador perdurará até a efetiva entrega das chaves do imóvel objeto da locação, não há falar em desobrigação automática deste, ainda que o contrato tenha se prorrogado por prazo indeterminado. Para tanto, é necessário que o fiador exonere-se da fiança nos termos do art. 1.500 do Código Civil de 1916, o que não ocorreu. 2. A nulidade da fiança só pode ser demandada pelo cônjuge que não a subscreveu, ou por seus respectivos herdeiros, sendo inadmissível sua argüição pelo próprio fiador. 3. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7/STJ). 4. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula 83/STJ). 5. Recurso especial conhecido e improvido. ( REsp 946.626/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2007, DJ 07/02/2008) DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. CITAÇÃO. NULIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. RENÚNCIA PELO FIADOR. POSSIBILIDADE. FIANÇA. AUSÊNCIA DA OUTORGA UXÓRIA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. NULIDADE DA FIANÇA. ARGÜIÇÃO PELO CÔNJUGE QUE PRESTOU A FIANÇA. ILEGITIMIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não há falar em nulidade da citação do réu realizada por edital, quando convalidada por posterior citação realizada pelo oficial de justiça. 2. É válida a cláusula contratual em que o fiador renuncia ao benefício de origem. Inteligência do art. 1.492, I, do Código Civil de 1916. 3. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"(Súmula 283/STF). 4. Nos termos do art. 239 do Código Civil de 1.916 (atual art. 1.650 do novo Código Civil), a nulidade da fiança só pode ser demandada pelo cônjuge que não a subscreveu, ou por seus respectivos herdeiros. 5. Dissídio jurisprudencial não comprovado. 6. Recurso especial conhecido e improvido. ( REsp 851.507/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 08/11/2007, DJ 07/02/2008) CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVOS REGIMENTAIS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FIADOR E SÓCIO MAJORITÁRIO DA EMPRESA DEVEDORA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEGALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. AGRAVOS REGIMENTAIS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. A prescrição, no caso, dos encargos acessórios, nos termos do art. 178, § 10, III, é a quinquenal. Dessa forma, a cobrança de tais encargos financeiros serão limitados aqueles aplicáveis até cinco anos antes do ajuizamento da ação ( REsp n. 474.166-SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJU de 14.04.2003; REsp n. 976.757-SP, Rela. Mina. Nancy Andrighi, DJe de 03.08.2010). II. A nulidade da fiança não pode ser apontada pelo cônjuge varão subscritor, mas somente pela mulher, em razão da ausência de outorga (art. 239 do Código Civil de 1916). Legitimidade passiva do co-réu que se impõe. III. Ante a sucumbência recíproca verificada nos embargos à monitória, dividida e compensada a verba honorária, com saldo em favor da credora. IV. Agravos regimentais parcialmente providos. (AgRg nos EDcl no Ag 1165674/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 08/04/2011) Na espécie, a eg. Corte a quo, forte no substrato probatório, afastou a nulidade do contrato asseverando que "a nulidade do contrato por ausência da outorga uxória só pode ser demandada pelo cônjuge que não a subscreveu ou por seus respectivos herdeiros, o que não correu no caso em apreço"(fl. 184). Assim, aplicável o óbice da Súmula 83/STJ. Por fim, em relação ao termo inicial dos juros moratórios o entendimento desta Corte é de que "embora juros contratuais em regra corram a partir da data da citação, no caso, contudo, de obrigação contratada como positiva e líquida, com vencimento certo, os juros moratórios correm a partir da data do vencimento da dívida. (EREsp 1.250.382/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, DJe de 8/4/2014). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. OBRIGAÇÃO COM PRAZO DE VENCIMENTO CERTO. MORA EX RE. ART. 397 DO CC/2002. DECISÃO MANTIDA. 1."Os juros moratórios correm a partir da data do vencimento da dívida, quando esta for líquida e com vencimento certo, não interferindo na data de início da fluência o fato de sua cobrança ocorrer por meio de ação monitória. Precedente"( AgRg no AREsp 572.243/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/4/2018, DJe 4/5/2018). 2. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp 1264181/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 09/08/2018) EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VENCIMENTO DA DÍVIDA. 1. No caso de obrigação contratada como positiva e líquida, com vencimento certo, os juros moratórios correm a partir da data do vencimento da dívida. 2. O fato de a dívida líquida e com vencimento certo haver sido cobrada por meio de ação monitória não interfere na data de início da fluência dos juros de mora, a qual recai no dia do vencimento, conforme estabelecido pela relação de direito material. 3. Embargos de Divergência providos. (EREsp 1342873/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 18/12/2015) RECURSO ESPECIAL. CIVIL, COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. 1. Ação monitória ajuizada para cobrança de cheques prescritos, ensejando controvérsia acerca do termo inicial dos juros de mora. 2. Recente enfrentamento da questão pela Corte Especial do STJ, em sede de embargos de divergência, com o reconhecimento da contagem a partir do vencimento, em se tratando de dívida líquida e positiva. 3."Embora juros contratuais em regra corram a partir da data da citação, no caso, contudo, de obrigação contratada como positiva e líquida, com vencimento certo, os juros moratórios correm a partir da data do vencimento da dívida. O fato de a dívida líquida e com vencimento certo haver sido cobrada por meio de ação monitória não interfere na data de início da fluência dos juros de mora, a qual recai no dia do vencimento, conforme estabelecido pela relação de direito material."(EREsp 1.250.382/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/04/2014, DJe 08/04/2014). 4. Pequena alteração na conclusão alcançada pela Corte Especial por se estar diante de dívida representada em cheques, atraindo a incidência do art. 903 do CCB c/c 52, II, da Lei 7357/85, que disciplinam o 'dies a quo' para a contagem dos juros legais. 5. Termo inicial dos juros de mora fixado na data da primeira apresentação dos títulos para pagamento. 6. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. ( REsp 1357857/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 04/11/2014) EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - JUROS MORATÓRIOS - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - VENCIMENTO DA DÍVIDA. 1.- Embora juros contratuais em regra corram a partir da data da citação, no caso, contudo, de obrigação contratada como positiva e líquida, com vencimento certo, os juros moratórios correm a partir da data do vencimento da dívida. 2.- Emissão de nota promissória em garantia do débito contratado não altera a disposição contratual de fluência dos juros a partir da data certa do vencimento da dívida. 3.- O fato de a dívida líquida e com vencimento certo haver sido cobrada por meio de ação monitória não interfere na data de início da fluência dos juros de mora, a qual recai no dia do vencimento, conforme estabelecido pela relação de direito material. 4.- Embargos de Divergência providos para início dos juros moratórios na data do vencimento da dívida. (EREsp n. 1.250.382/RS, Relator Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 2/4/2014, DJe 8/4/2014). Na espécie, o col. Tribunal a quo concluiu" que a contagem dos juros moratórios seja a partir da data do vencimento da dívida "(fl. 186). Incidência da Súmula 83/STJ, aplicável a ambas as alíneas do permissivo constitucional. Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Com amparo no art. 85, § 11, do CPC de 2015 fixo os honorários recursais em 1% (um por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Brasília, 20 de novembro de 2018. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator
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