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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 22/11/2018

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1360265_ce30b.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.360.265 - PR (2018/0232149-7)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO : GRAZIELLA DA ROCHA MUNHOZ - PR053522

AGRAVADO : JOSÉ FRANCO DA CUNHA LEME

ADVOGADOS : HENRIQUE JAMBISKI PINTO DOS SANTOS - PR031694 PERICLES LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA - SP240943 FAUSTO LUÍS MORAIS DA SILVA - PR036427 JOZELENE FERREIRA DE ANDRADE - PR041737

DECISÃO

Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado:

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CONSTITUTIVA-NEGATIVA DE NULIDADE DA COBRANÇA DO DIFERENCIAL DO PLANO COLLOR I EM CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL APELO DO AUTOR. DEVEDORES SOLIDÁRIOS. LEGITIMIDADE PARA COBRANÇA DA INTEGRALIDADE DO VALOR PAGO A MAIOR REFORMA DA DECISÃO. APELO DO BANCO. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. DECISÃO MANTIDA NESTES ASPECTOS. RECURSO 01 PROVIDO. RECURSO 02 NÃO PROVIDO.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.

No recurso especial, a parte agravante alega violação dos artigos 848 e 884 do Código Civil e dos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Reclama de negativa de prestação jurisdicional. Aponta enriquecimento indevido do autor. Sustenta que não houve pagamento/amortização da dívida; que não há valor a repetir; e que não houve "incidência do índice [de correção monetária] que se pretende repetir". Defende a anulação do acordo entabulado (negócio jurídico de renegociação da dívida, com concessão de abatimento) e da quitação da dívida, devendo o autor devolver, mediante compensação, o valor (atualizado) correspondente ao abatimento concedido.

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Começo ressaltando que os embargos de declaração, ainda que

opostos para prequestionamento de normas jurídicas, são cabíveis quando o provimento judicial embargado padece de omissão (em relação a ponto relevante, necessário, útil e efetivamente influente para o julgamento da causa), contradição, obscuridade ou erro material.

A propósito, o julgador não está obrigado a enfrentar todos os pontos abordados pelas partes, mas deve, ao emitir juízo (com base em seu livre convencimento) acerca das questões que considerar suficientes e relevantes para fundamentar sua decisão, enfrentar motivadamente os argumentos das partes que,

em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.

(...)

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1226329/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 29/06/2018)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC/2015. REJEIÇÃO.

1. De acordo com o previsto no artigo 1.022 do Novo CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado ou para corrigir erro material.

2. Nesse panorama, inexistente qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado embargado, conforme exige o artigo 1.022 do Novo CPC/2015, impõe-se a rejeição dos presentes MIG09

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embargos de declaração.

3. "Não configura omissão o simples fato de o julgador não se manifestar sobre todos os argumentos levantados pela parte, uma vez que está obrigado apenas a resolver a questão que lhe foi submetida com base no seu livre convencimento (art. 131, CPC)." (EDcl nos EDcl no Resp 637.836/DF, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ 22/5/06).

4. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no AgInt no AREsp 1232995/PI, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 26/06/2018)

No caso, o acórdão recorrido não se ressente de falta de clareza, nem padece de obscuridade, tampouco apresenta erros materiais, lacunas ou contradições.

O Tribunal de origem, com efeito, se manifestou fundamentadamente sobre a amortização/pagamento da dívida (incluindo-se a prova da aplicação do índice de 84,32%, a título de correção monetária em março de 1990), a nulidade/invalidação do negócio jurídico de renegociação e a incidência do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, temas articulados nos embargos de declaração.

Cumpre atentar que (i) a circunstância de o entendimento adotado no acórdão recorrido não ser o esperado pela parte, (ii) a ausência de menção expressa às normas jurídicas suscitadas ou (iii) a falta de manifestação sobre aspectos que as partes consideram importantes (em geral, benéficos às suas teses) não constituem motivos para o reconhecimento da deficiência da prestação jurisdicional.

Prosseguindo na análise, esclareço que, contrariamente ao que alega a instituição financeira, o Tribunal de origem constatou que o índice de correção monetária questionado na ação (84,32%) foi aplicado indevidamente quando da renegociação da dívida e que houve, por meio dessa renegociação, quitação. Veja-se:

Alega o banco a impossibilidade de repetir valores em contrato que não houve qualquer desembolso de valores, tendo havido liquidação por meio de homologação de acordo em ação executiva. Destaca que somente é devida devolução de valores pagos, não havendo que se MIG09

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Edição nº 0 - Brasília,

Documento eletrônico VDA20387218 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006

Signatário(a): MINISTRA Maria Isabel Gallotti Assinado em: 20/11/2018 18:53:04

Publicação no DJe/STJ nº 2559 de 22/11/2018. Código de Controle do Documento: 6D4BADE0-1631-4E45-A741-27558BA7E93A

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falar em restituição para mutuários que não efetivaram pagamento das operações de crédito, na medida em que não houve prejuízo pela aplicação de índice de correção monetária distinto.

Contudo, não assiste razão ao banco.

A quitação dada ao mutuário por meio de renegociação e acordo homologado judicialmente não foi gratuita, tendo havido alguma contraprestação que motivou a aceitação do acordo por parte do banco, de sorte que não pode agora invocar que neste contrato não houve qualquer amortização, uma vez que concedeu a quitação do contrato em 27.06.1996 com liquidação do valor pendente de R$ 1.313.408,96, cujos cálculos incluíram a aplicação do índice questionado.

DA APLICAÇÃO DO CDC

Cumpre anotar que, não obstante se trate de aplicação do produto (capital) em atividade que visa o lucro (atividade de produtor rural), o STJ passou a admitir a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas relações jurídicas entre a instituição financeira e o agricultor pessoa física, como é o caso dos autos, ainda que se trate de contrato firmado para viabilizar o trabalho de produtor rural.

Veja-se:

RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MULTA MORATÓRIA.

1.- Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos firmados entre instituições financeiras e agricultor, pessoa física, ainda que para viabilizar o seu trabalho como produtor rural.

2.- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a redução da multa moratória para 2% (dois por cento) ao ano, tal como definida na Lei n° 9.298, de 01.08.1996, somente é possível nos contratos celebrados após sua vigência, o que ocorre no caso em exame.

3.- O agravo não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.

4.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1329839/MA, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/08/2012, DJe 18/09/2012)

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Do mesmo modo, em se tratando de relação de consumo, possível é a inversão do ônus da prova, com base no Código de Defesa do Consumidor, que “há de ocorrer em duas hipóteses: na presença da verossimilhança da alegação ou no caso de hipossuficiência do consumidor”. (AGI 255.778-2, de minha relatoria, DJ 6616, de 07/05/2004).

Assim, não há como deixar de se constatar a vulnerabilidade do apelado no caso concreto, visto que se trata de pessoas física, agricultor.

Nesse sentido já se decidiu nesta Câmara:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DO DEVEDOR. FIANÇA. OUTORGA UXÓRIA. MORTE DO FIADOR. EXTINÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA VIÚVA. OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 819 E 1.647, INCISO III DO CÓDIGO CIVIL. AGRICULTOR. DESTINATÁRIO FINAL. AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HIPOSSUFICIÊNCIA CARACTERIZADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na estrita interpretação do contrato de confissão de dívida, somente o marido foi qualificado como fiador, desse modo, assim, a esposa do fiador é parte ilegítima, pois assinou o contrato apenas para ensejar consentimento à fiança prestada por seu marido. 2. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos firmados entre instituições financeiras e agricultor, pessoa física, ainda que para viabilizar o seu trabalho como produtor rural. Precedente do STJ (AgRg nos EDcl no REsp 866.389/DF, Rel. Min. Sidnei Beneti). 3. Caracterizada a hipossuficiência do consumidor, lícita é a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Precedente desta Câmara (AI. 497.972-4, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo). (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 558300-2 -Prudentópolis - Rel.: Fábio Haick Dalla Vecchia - Unânime - - J. 20.05.2009)

No caso particular, onde se discute contrato pactuado com instituição financeira, há presunção de desequilíbrio entre as partes, posto que a pessoa física, produtor rural, não teve oportunidade de discutir suas cláusulas ou o seu conteúdo, fato evidenciado pelo preenchimento do

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contrato aparentemente pré formatado, circunstância que revela, de forma inequívoca, a vulnerabilidade fática frente ao poderio econômico do agente financeiro.

Forçoso, portanto, reconhecer que, in casu, o consumidor está em desigualdade de condições técnicas frente à Instituição Financeira, circunstância que, por si só, permite a inversão do ônus da prova, nos moldes do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, motivo pelo qual, não comporta provimento o recurso.

Posto isso, deve ser negado provimento ao recurso do banco.

No julgamento dos embargos de declaração essa compreensão foi

ratificada, com o acréscimo de fundamentação voltada a deixar claro que a renegociação da dívida (acordo) não foi anulada:

Com relação à alegação de obscuridade do julgado que considerou como pago o índice de 84,32%, constou expressamente do acórdão embargado:

(...)

O acórdão expôs claramente as razões de convencimento no sentido adotado, não sendo em hipótese alguma contrário à prova dos autos e tampouco havendo obscuridade em sua fundamentação.

Não há que se falar, ainda, em omissão pela não aplicação do entendimento exarado pelo STJ no julgamento do REsp n° 1319.232/DF, que condicionou a devolução do índice ora reclamado à efetiva prova do pagamento do índice de 84,32%.

Isso porque, não se trata de julgado pelo sistema de Recursos Repetitivos, não se aplicando indistintamente a todos os casos similares. A condenação, naquele julgado, ao pagamento das diferenças somente aos mutuários que efetivamente pagaram com atualização do financiamento por índice ilegal, se refere ao caso específico daqueles autos.

E, ainda, o pedido para que se declare nula a renegociação em sua totalidade, nos termos do art. 884 do CC, sob pena de se configurar obscuridade do julgado, não procede.

Isso porque, ao contrário do que sustenta o embargante, não houve desconsideração de qualquer termo do acordo e tampouco sua declaração de nulidade que levasse à invalidação da renegociação em sua totalidade, sendo inaplicável o dispositivo pretendido.

Por fim, em relação à aplicação do CDC ao caso dos autos, constou

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expressamente do julgado:

(...)

E continua:

(...)

Os fundamentos pelos quais o colegiado entendeu pela aplicabilidade das normas do CDC ao caso dos autos restaram devidamente explicitados, bem como foi colacionado julgado do STJ embasando tal entendimento. O fato de haver julgado mais recente em sentido contrário não configura a alegada obscuridade.

O acórdão recorrido, como se vê, construiu sua conclusão a partir do exame dos elementos fáticos da causa, os quais não podem ser revistos em sede de recurso especial - mormente na perspectiva aventada pela instituição financeira, ante a impossibilidade de reexaminar o quadro probatório subjacente para confirmar que não houve pagamento/amortização nem cobrança/aplicação de indevido índice de correção monetária -, conforme a orientação cristalizada na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido (mudando-se o que deve ser mudado):

PROCESSUAL CIVIL. CADASTRO INFORMATIVO DE CRÉDITOS NÃO QUITADOS DO SETOR PÚBLICO FEDERAL (CADIN). INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO. ART. 2º, § 2º, DA LEI Nº 10.522/02. ART. 7º, I, DA LEI N. 10.522/2002. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ANÁLISE DE OFENSA A CIRCULAR DO BANCO CENTRAL. INVIABILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. EXISTÊNCIA DE DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA 7/STJ.

1. Não há como apreciar o mérito da controvérsia com base na dita malversação do art. 7º, I, da Lei n. 10.522/2002, uma vez que não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso as súmulas 211/STJ e 282/STF. 2. Embora tenha sido também suscitada violação de lei federal -artigos 9º, 10º, V, e 37 da Lei n. 4.595/1964 - a contrariedade essencialmente diz respeito à Circular 2.367/93 do Banco Central, norma que não se inclui no conceito de lei federal a que se refere o art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, fugindo, assim, da hipótese constitucional de cabimento desse recurso.

3. Quanto à inexistência de débito do recorrente, o Tribunal a quo

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assim consignou (fls. 193/194): "Nesta altura abrem-se parêntesis para consignar que a inadimplência do autor perante o BEMGE, e a fortiori com o Estado de Minas Gerais, seu sucessor, é fato irrecusavelmente certo segundo os autos. Afinal, pagamento se comprova com documento de quitação, inexistente nos autos". Ora, infirmar tais conclusões, com o fito de acolher a alegação do recorrente, demandaria incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso em recurso especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte de Justiça.

4. O art. 2º, § 2º, da Lei nº 10.522/02 dispõe que "A inclusão no Cadin far-se-á 75 (setenta e cinco) dias após a comunicação ao devedor da existência do débito passível de inscrição naquele Cadastro, fornecendo-se todas as informações pertinentes ao débito". Ora, de acordo com tal dispositivo, a exigência de notificação do devedor antes da inscrição no cadastro não se trata de mera irregularidade, fazendo parte do próprio procedimento de inscrição no CADIN.

5. Fortalecendo a tese, é bom registrar que o § 7º do dispositivo tido por violado dispõe que "a inclusão no Cadin sem a expedição da comunicação ou da notificação de que tratam os §§ 2o e 4o, ou a não exclusão, nas condições e no prazo previstos no § 5o, sujeitará o responsável às penalidades cominadas pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho)". Como se observa, o § 7º acima transcrito estabelece a indispensabilidade da notificação em exame por parte do responsável, sob pena de se incorrer nas sanções administrativas previstas na Lei nº 8.112/90, ou mesmo trabalhistas elencadas na Consolidação das do Trabalho. Assim, a ausência de comunicação prévia macula todo o procedimento de inscrição.

6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

(REsp 586.086/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 13/08/2013)

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE VEÍCULOS. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE A VÍTIMA SEGURADA E O CAUSADOR DO DANO. QUITAÇÃO DE TODA A DÍVIDA. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL. MATÉRIA DE FATO. REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. SUB-ROGAÇÃO PELA SEGURADORA. DESCABIMENTO.

1. Quando, no exame da prova, o Tribunal de origem reconhece que a

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quitação dada pelo segurado vítima de acidente que danificou seu veículo abrangeu toda a dívida, é incabível rever essa premissa fática para determinar o pagamento do valor integral do reparo à seguradora, em razão dos óbices contidos nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

2. Agravo regimental provido para não se conhecer do recurso especial.

(AgRg no REsp 1206231/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/06/2013, DJe 01/07/2013)

PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ENUNCIADOS SUMULARES N. 5 E 7 DO STJ.

1. Sobre a apontada violação ao artigo 535 do CPC, não se pode conhecer de tal questão, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia.

2. Quanto a aludida ofensa aos artigos 2º, 6º, 29, I, 31 e 32 da Lei n. 8.987/1995, 2º e 3º, IV, da Lei n. 9.427/1996 e 422 do Código Civil, ao contrário do que alegou a agravante por ocasião do seu recurso especial, conforme a premissa fixada pela corte de origem e insuperável por esta Corte, todas as as parcelas pleiteadas judicialmente dizem respeito a período em que o contrato já havia expirado e todas as faturas concernentes à demanda contratada estão quitadas. Assim, revisar o contexto fático-probatório dos autos a fim de verificar o pagamento das faturas emitidas referentes à demanda contratada até o final do ajuste firmado entre as partes encontra óbice nos Enunciados Sumulares n. 5 e 7 desta Corte Superior.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 316.622/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 22/05/2013)

RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -ACÓRDÃO QUE CONSIDEROU QUE O DÉBITO NÃO FOI PAGO COM BASE EM PROVA PERICIAL - PRETENDIDO REEXAME DE

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PROVA - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 07/STJ.

A egrégia Corte de origem manteve os termos da sentença e negou provimento à apelação do contribuinte sob o fundamento de que "as instituições bancárias e a prova pericial demonstraram que os valores não foram recolhidos, o que demonstra que efetivamente não houve quitação da obrigação tributária" Qualquer conclusão no sentido de afirmar ter ou não havido o pagamento dos valores exigidos pelo INSS, dependeria de reexame de aspectos fáticos e probatórios, o que é inviável pela via eleita do especial, a teor da Súmula 7 do STJ.

Recurso especial não-conhecido.

(REsp 652.007/RJ, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/08/2004, DJ 25/10/2004, p. 324)

Em face do exposto, nego provimento ao agravo.

Nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo

artigo, ficando essa obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade em caso de beneficiário da gratuidade da justiça.

Intimem-se.

Brasília (DF), 14 de novembro de 2018.

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora

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