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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 816187 MA 2015/0273669-1

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 22/11/2018

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_816187_e10db.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 816.187 - MA (2015/0273669-1) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : GUSA NORDESTE S/A ADVOGADOS : ADROALDO SOUZA - MA002055 JONAS TAVARES DIAS - MA004397 JOEL DANTAS DOS SANTOS - MA004405 BRENO FREDERICO COSTA ANDRADE - MG096380 MARCOS MARTINS SOUZA E OUTRO (S) - MA010980 AGRAVADO : CICERO MARQUES DA SILVA ADVOGADOS : ELIAS DINIZ - MA003981 VERA ALVES CARVALHO - MA004872 DECISÃO 1. Cuida-se de agravo interposto por GUSA NORDESTE S/A contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, assim ementado: Apelação Cível. Ação de Indenização por Danos Patrimoniais e Morais. Princípio do Livre Convencimento e Persuasão Racional. Apuração de Danos Materiais em Sede de Liquidação. Inexistência de Perda Superveniente do Objeto. Dano Ambiental. Responsabilidade Objetiva Integral. Julgamento Extra Petita não Configurado.ERROR IN IUDICANDO. Dano Moral.1. O sistema processual baseia-se nos princípios do livre convencimento do Juiz e da persuasão racional, de forma que o Julgador não é obrigado nem mesmo a adotar eventual laudo pericial, podendo fundamentar sua decisão em quaisquer outras provas constantes nos autos (STJ, Relator: Ministro Hamilton Carvalhido, DJ: 22/06/2010, T1 - Primeira Turma).2. Conforme entendimento aplicado pelo STJ, a produção de provas encontra-se submetida ao princípio do livre convencimento do Juiz, segundo a necessidade de cada caso. Assim, não há que se falar em cerceamento de defesa no presente caso, na medida em que o Magistrado a quo julgou com base no princípio da persuasão racional, consagrado no art. 131 do Código de Processo Civil ( AgRg no AREsp 401.743/PB, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, in DJe de 06/03/2014). 3. Não gera nulidade apuração por danos materiais em sede de liquidação, visto que oart. 459, parágrafo único, do CPC deve ser interpretado em consonância com o princípio do livre convencimento (art. 131 do CPC), de forma que, não estando o Juiz convencido da extensão do pedido certo formulado pelo autor, pode reconhecer-lhe o direito, remetendo as partes para a liquidação. Precedentesdo ST: REsp nº 819.568/SP, Terceira Turma, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe: 18/06/2010; REsp nº 846460/PR, Rel. Ministro Humberto Gomes De Barros, Terceira Turma, DJ 27/08/2007; REsp nº 967.446/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/08/2009; REsp nº 1088844/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 01/12/2008; EDcl no REsp nº 476.409/MG, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, DJe09/06/2008; REsp nº 797.332/RR, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ02/08/2007. 4. Não reputa perda do objeto o fato de ter sido realizado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), uma vez que as demandas focam desideratos distintos, pois o TAC possui uma perspectiva coletiva acerca da responsabilidade civil da Apelante pelo dano ambiental, enquanto o presente feito busca reparação de forma individualizada.5. O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) não afasta o provimento jurisdicional já instaurado, pois a sentença apenas deixaria de subsistir se houvesse pedido de desistência do autor da ação ou se o acordo das respectivas partes envolvidas fosse homologado em juízo, o que não é o caso. 6. Consoante a jurisprudência do STJ, a legislação referente ao direito ambiental e os princípios jurídicos que devem nortear a sua apreciação encontram-se previstos não na Lei Substantiva Cível, mas sim no art. 225, § 3º, da CF e na Lei n. 6.938/81, art. 14, § 1º, que adotou a teoria do risco integral, impondo ao agente poluidor a aplicação da responsabilidade objetiva integral. Assim, impõe-se ao agente causador do dano o dever de reparar independentemente de a poluição causada ter-se dado em decorrência de ato ilícito ou não, não incidindo nessa situação nenhuma excludente de responsabilidade (STJ, AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.412.664 - SP (2011/0305364-9), Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, DJ: 11/02/2014, T4 - QUARTA TURMA).7. Evidenciada a conduta, os danos, o nexo causal e inexistindo circunstância que exclua ou atenue sua responsabilidade frente ao dano ambiental, exsurge, para a Apelante, o dever de indenizar, mediante o restabelecimento do patrimônio lesado por meio de compensação pecuniária compatível como prejuízo. 8. Considerando as pecularidades do caso em exame, impõe-se a sua reparação, nos termos do art. 927 do Código Civil, cuja incidência decorre da prática de conduta ilícita, a qual se configurou como supracitado, face ao efetivo prejuízo à esfera moral do Apelado consubstanciado na dor e sofrimento causado por anos de exposição a substâncias tóxicas prejudiciais a sua saúde e de sua família, o que por si só evidencia o padecimento pelo qual tem passado. 9. Destaca-se a inexistência de parâmetros objetivos para a quantificação do dano moral, razão pela qual se deve considerar a gravidade do caso em debate, a capacidade econômica das partes, a reprovabilidade da conduta, bem como o caráter compensatório e de desestímulo da reparação por danos morais, frente ao dano sofrido. 10. Segundo o STJ, "há julgamento extra petita quando o juiz defere pedido não formulado pelo autor; e há ofensa ao princípio da congruência quando o juiz decide a causa com base em fatos não invocados na inicial ou atribui aos fatos invocados conseqüências jurídicas não deduzidas na demanda". (c.f: REsp 984.433/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavaski, Primeira Turma, DJe 10.9.2008). No entanto, muito embora a lei processual imponha que o pedido seja certo e determinado, tal fato não obsta que o mesmo seja genérico quando requerida a indenização pelos danos materiais e morais sem definição, initio litis, do quantum debeatur. 11. A concessão de danos morais e materiais não pode ser considerada extra petita, quando constar na exordial o pleito da parte autora, pois o Supremo Tribunal Federal já consolidou entendimento no sentido de que inexiste julgamento extra petita quando a lide é dirimida observando os liames em que foi proposta, amparada nos fatos esboçados pelo autor, havendo a aplicação do direito compatível com as circunstâncias narradas na inicial, em perfeita sintonia com a dicção dos arts. 128 e 460 do CPC(STF - ARE: 643819 SE, Rel. Min. Luiz Fux, DJ: 30/09/2011, DJe:11/10/2011). 12. Na espécie, vislumbra-se error in iudicando suscetível de reforma para excluir da sentença o excesso fixado a título de indenização por danos extrapatrimoniais que superou o valor pleiteado. 13. O valor arbitrado a título de danos morais deve ser adstrito ao valor concorrido, o qual deverá ser atualizado com juros de mora no importe de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil), com incidência a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária nos termos da Súmula nº 362 do STJ, com o seu marco inicial na data do arbitramento, utilizando o INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor). Isto porque o devedor não tem como satisfazer a obrigação, ainda ilíquida, antes dessa fixação, pois não incorre em mora desde o evento danoso (STJ, RESP 903.258/RS, Quarta Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 21 de junho de 2011). 14. Apelação conhecida e parcialmente provida. 15. Unanimidade. Opostos embargos de declaração, foram parcialmente acolhidos para sanar omissão sobre a limitação do valor da indenização por dano patrimonial à quantia pedida na inicial. Nas razões do recurso especial, aponta a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. 20, § 3º, 131, 267, VI, 429, 437 e 438 do CPC/1973, 186, 396, 398, 407 e 927 do Código Civil. Alega que o laudo pericial é incompleto e inexato, advindo de perícia que não utilizou os meios necessários ao cumprimento de seus objetivos, necessitando de nova prova pericial para apuração dos níveis de poluentes expelidos. Afirma, ainda, a falta de indicação das razões que formaram o convencimento da Corte local sobre a validade do laudo pericial. Sustenta a ilegitimidade ativa do recorrido ante a ausência de prova da propriedade do imóvel e de que ele residisse na região afetada ou estivesse sujeito aos supostos resíduos químicos expelidos pela recorrente. Assevera a inexistência de qualquer dano material ante a falta de prova da propriedade do imóvel e que eventual desvalorização do antigo imóvel foi suprido por relocação para imóvel diverso de melhor qualidade. Aduz, também, a inexistência de dano moral ante a ausência dos requisitos para sua configuração, sendo impossível a constatação de dano em virtude da ausência de testes químicos e bioquímicos, não podendo ser o dano presumido. Argumenta que o termo inicial dos juros de mora sobre o dano moral é a data do arbitramento. Insurge contra o valor dos honorários advocatícios, pleiteando sua redução. Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial, consoante certidão à fl. 790. Às fls. 848-854, 857-861 e 864-876, há petições da agravante pedindo o sobrestamento do feito, arguindo que em cinco casos idênticos ao presente feito houve decisão reconhecendo a necessidade de sobrestamento do processo até julgamento final do Recurso Repetitivo nº 1.479.864/SP (Tema 925). É o relatório. Decido. 2. Preliminarmente, quanto ao pedido de sobrestamento do feito até o julgamento final do Recurso Repetitivo nº 1.479.864/SP (Tema 925), verifica-se que, na sessão de julgamento do dia 04.10.2017, a Corte Especial, por unanimidade, tornou sem efeito a afetação do referido recurso especial e cancelou o Tema 925/STJ. Salienta-se, ainda, que o Recurso Especial nº 1.479.864/SP inclusive já foi julgado pela Terceira Turma, com acórdão publicado no DJe em 11.05.2018, transitado em julgado em 05.06.2018. Nesse contexto, não há que falar em sobrestamento do feito. 3. Observa-se dos autos que, mediante convicção formada do exame feito aos elementos fático-probatórios dos autos, o acórdão tratou de forma clara e suficiente a controvérsia apresentada, lançando fundamentação jurídica sólida sobre a validade do laudo pericial e para o desfecho da lide, apenas não foi ao encontro da pretensão da parte recorrente, o que está longe de significar violação ao art. 131 do CPC/73. 4. Acerca das alegações de necessidade de nova prova pericial, da ilegitimidade ativa do recorrido e da inexistência de dano material e moral, a Corte local, com base nos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu o seguinte no acórdão da apelação e dos embargos de declaração, respectivamente: De início, considero que não merece provimento o Agravo Retido em face do laudo pericial, visto que oparecer técnico elaborado pelo perito nomeado pelo Juízo de Base, Dr. Ulisses Brigatto Albino, biólogo devidamente qualificado com mestrado e doutorado na área, mostrou-se suficiente a instruir adequadamente o processo, observando os parâmetros técnicos para evidenciar os níveis de poluição. [...] Decerto, o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo determinar de ofício a realização de nova perícia, quando a matéria não lhe parecer suficientemente esclarecida, conforme preleciona os artigos 436 e 437 do CPC. Todavia, o ordenamento jurídico pátrio permite ao Juiz apreciar livremente as provas produzidas (art. 131 do CPC), concedendo-lhe a oportunidade de aferir se os elementos cognitivos apresentados nos autos são suficientes e capazes de lhe proporcionar um juízo de convicção concreto sobre a questão, nos termos dos artigos 129 e130 doCPC. [...] Desta forma, conforme entendimento aplicado pelo STJ, a produção de provas encontra-se submetida ao princípio do livre convencimento do Juiz, segundo a necessidade de cada caso. Assim, não há que se falar em cerceamento de defesa no presente caso, na medida em que o Magistrado a quo julgou com base no princípio da persuasão racional, consagrado no art. 131 do Código de Processo Civil ( AgRg no AREsp 401.743/PB, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, in DJe de 06/03/2014). No que concerne ao argumento de ilegitimidade ativa do Apelado por inexistência de prova acerca da propriedade do imóvel, entendo que a preliminar suscitada não merece acolhida, uma vez que a alegação de suposta construção ilegal realizada em local inadequado não desconstitui o seu interesse, pois a posse do referido imóvel não foi contestada e a área em questão não pertence à União. Logo, a ausência de prova sobre a propriedade do imóvel e a construção da residência após as atividades da Siderúrgica são fatos juridicamente irrelevantes para se aferir a responsabilidade civil da Apelante sobre o dano ambiental em testilha, haja vista que a responsabilidade em questão é objetiva, na qual se aprecia a conduta da empresa, o dano e o nexo causal na espécie. Afora isso, indiscutível o interesse processual do Apelado na demanda, haja vista que a atividade lesiva praticada pela Apelante tem influência direta na esfera jurídica do Apelado. [...] De mesma sorte, não merece guarida o argumento de nulidade da sentença em decorrência da apuração por danos materiais em sede de liquidação, visto que o art. 459, parágrafo único, do CPC deve ser interpretado em consonância com o princípio do livre convencimento (art. 131 do CPC), de forma que, não estando o Juiz convencido da extensão do pedido certo formulado pelo autor, pode reconhecer-lhe o direito, remetendo as partes para a liquidação. A propósito, possível citar os seguintes precedentes: REsp nº 819.568/SP, Terceira Turma, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe: 18/06/2010; REsp nº 846460/PR, Rel. Ministro Humberto Gomes De Barros, Terceira Turma, DJ 27/08/2007; REsp nº 967.446/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/08/2009; REsp nº 1088844/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 01/12/2008; EDcI no REsp nº 476.409/MG, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, DJe 09/06/2008; REsp n º 797.332/RR, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 02/08/2007. [...] Analisando pormenorizadamente o caso em epígrafe, à luz do substrato probatório coligido aos autos, entendo que está configurado o ato ilícito atribuído à Apelante, visto que os poluentes atmosféricos emitidos pela Recorrente notoriamente afetaram a saúde, a segurança e o bem-estar dos moradores da área em torno do empreendimento econômico. Por conseguinte, evidenciada a conduta, os danos, o nexo causal e inexistindo circunstância que exclua ou atenue sua responsabilidade frente ao dano ambiental, exsurge, para a Apelante, o dever de indenizar, mediante o restabelecimento do patrimônio lesado por meio de compensação pecuniária compatível com o prejuízo. No que concerne ao dano moral, considerando as pecularidades do caso em exame, impõe-se a sua reparação, nos termos do art. 927 do Código Civil, cuja incidência decorre da prática de conduta ilícita, a qual se configurou como supracitado, face ao efetivo prejuízo à esfera moral do Apelado consubstanciado na dor e sofrimento causado por anos de exposição a substâncias tóxicas prejudiciais a sua saúde e de sua família, o que por si só evidencia o padecimento pelo qual tem passado. (fls. 564-571) Assim, vislumbra-se na espécie omissão a ser sanada a fim de evitar eventual excesso a título de indenização por danos materiais, haja vista que a quantia arbitrada com base na avaliação do imóvel no momento da execução, pode superar o valor pleiteado na inicial, pois o Embargado concorreu expressamente à quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) nessa seara, importância esta apontada como equivalente ao dano. Destarte, entendo que o julgado merece reparo nesse quesito, tendo em vista que o valor arbitrado a título de danos materiais deve ser limitado à quantia concorrida de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a qual deverá ser atualizada com juros de mora no importe de 1% (um por cento), nos termos do art. 406 do Código Civil de 2002, com incidência a partir da citação (arts. 405 e 407 do CC) e correção monetária com o seu marco inicial na data do evento danoso (STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/08/2012, T4 - QUARTA TURMA). A respeito da citada omissão quanto ao imóvel, entendo que o argumento não encontra arrimo, uma vez que a alegação de suposta construção ilegal realizada em local inadequado não desconstituiu o interesse do Embargado. Além disso, a parte autora formulou pedido de indenização em virtude dos danos patrimoniais em decorrência da desvalorização do imóvel, resultantes dos poluentes expelidos pela Embargante no desenvolvimento da atividade de siderurgia dedicada à fabricação de ferro gusa ao lado de sua residência, o que afasta a tese de que esteja utilizando de sua própria torpeza para auferir qualquer proveito escuso. [...] Por certo, as atividades com riscos para a saúde e para o meio ambiente geram a obrigação de reparar eventual dano, na medida em que aquele que explora a atividade econômica coloca-se na posição de garantidor da preservação ambiental, ficando obrigado a indenizar ou reparar os danos ao meio -ambiente, sendo que a obrigação persiste contra terceiros, mesmo sem culpa, bastando apenas o nexo de causalidade e a ocorrência do fato. Os danos oriundos da atividade estarão sempre a ela vinculados e por isso descabe a invocação pelo responsável do dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil, uma vez que é irrelevante a discussão acerca da ausência de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro ou pela ocorrência de força maior ( EDcl no REsp 1346430/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 05/02/2013, DJe 14/02/2013). Ante o exposto, merece reparo o Acórdão tão somente para suprir a omissão sobre eventual excesso a título de indenização por danos materiais, tendo em vista que o valor arbitrado a título de danos patrimoniais deve ser limitado à quantia concorrida de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a qual deverá ser atualizada com juros de mora no importe de 1% (um por cento), nos termos do art. 406 do Código Civil de 2002, com incidência a partir da citação (arts. 405 e 407 do CC) e correção monetária com o seu marco inicial na data do evento danoso (STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/08/2012, T4 - QUARTA TURMA). (fls. 593-595) Desse modo, resta claro que a convicção formada pela Corte local decorreu dos elementos existentes nos autos, de forma que rever a decisão recorrida e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso. Merece destaque, sobre o tema, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". No mesmo sentido: AgRg no AREsp 691.544/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 29/10/2015; AgInt no AREsp 1042172/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2018, DJe 27/03/2018; e, AgRg no AREsp 596.744/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 03/02/2015. 5. Quanto ao termo inicial de incidência dos juros de mora sobre os danos morais, é pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que, em se tratando de responsabilidade civil extracontratual, como no caso dos autos, os juros de mora sobre o quantum devido a título de danos morais incide desde o evento danoso ("Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual"- Súmula 54/STJ). Dentre muitos, confira-se os seguintes precedentes: RECURSOS ESPECIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE FERROVIÁRIO. ATROPELAMENTO EM VIA FÉRREA. MORTE DE TRANSEUNTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 13ª PARCELA DO PENSIONAMENTO. DESCABIMENTO NO CASO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO 'A QUO'. DATA DO EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. 1. Recursos oriundos de ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente ferroviário. [...] 3. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual, nos termos da Súmula 54/STJ. 4. Aplicação da Súmula 54/STJ tanto para a indenização por danos materiais como para a por danos morais. [...] 7. RECURSO ESPECIAL DA EMPRESA DEMANDADA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO ESPECIAL DOS DEMANDANTES NÃO CONHECIDO. ( REsp 1479864/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 11/05/2018)(g.n.) _________________ AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO AMBIENTAL. COLÔNIA DE PESCADORES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO. LIVRE CONVENCIMENTO. PRODUÇÃO DE PROVAS. DESNECESSIDADE. PEDIDO FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. AFASTADO. DANO MATERIAL DEMONSTRADO. ATIVIDADE PESQUEIRA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. SÚMULA 7 DO STJ. DANO MORAL. MANUTENÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. SÚMULA 54 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 6. Nos termos da Súmula 54/STJ, os juros moratórios incidem a partir do evento danoso. 7. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp 941.039/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 05/10/2017)(g.n.) _________________ PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL E MATERIAL. OFENSA AO ART. 267, VI, DO CPC/73. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. SIDERÚRGICA. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. REFORMA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. SÚMULAS NºS 54 E 362 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. DESNECESSIDADE. VERBA FIXADA COM RAZOABILIDADE. [...] 4. Consolidou-se nesta Corte o entendimento de que, em se tratando de responsabilidade extracontratual, como é o caso dos autos, os juros de mora fluirão a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ) e o termo inicial da atualização da indenização fixada a título de dano moral situa-se na data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ). [...] 8. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 820.193/MA, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 09/03/2017)(g.n.) _________________ RECURSOS ESPECIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL PRIVADO. VAZAMENTO DE PRODUTOS QUÍMICOS ARMAZENADOS EM TANQUE DE GASOLINA, ATINGINDO, DURANTE CINCO ANOS, O SOLO E O LENÇOL FREÁTICO QUE ABASTECIA A RESIDÊNCIA DOS AUTORES. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE JULGAMENTO NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SÚMULA 54/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO COM RAZOABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO DANO AMBIENTAL. [...] 7. Fixação do termo inicial dos juros de mora, inclusive para a indenização por danos morais, na data do evento danoso (Súmula 54/STJ). 8. Doutrina e jurisprudência do STJ acerca dos temas controvertidos 9. RECURSOS ESPECIAIS DOS RÉUS DESPROVIDOS E RECURSO ESPECIAL DA PARTE AUTORA PROVIDO. ( REsp 1363107/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 17/12/2015)(g.n.) _________________ Portanto, o acórdão combatido encontra-se em harmonia com o entendimento desta Corte, o que atrai a aplicação da Súmula 83 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso por ambas as alíneas. 6. Por fim, também não merece prosperar a irresignação da parte agravante no que se refere ao valor arbitrado a título de honorários advocatícios. Com efeito, somente em hipóteses excepcionais, de valor manifestamente exagerado ou ínfimo, é que esta Corte revisa a fixação da verba honorária. No caso, a discussão acerca do quantum da verba honorária fixada nas instâncias ordinárias em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação encontra-se no contexto fático-probatório dos autos, o que obsta o revolvimento do valor arbitrado nas instâncias ordinárias pelo Superior Tribunal de Justiça, consoante entendimento da Súmula 7 desta Corte, impedindo o conhecimento do recurso por ambas as alíneas. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO.VALOR. REVISÃO. PARÂMETROS DESTA CORTE. SÚMULA Nº 568/STJ.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. SÚMULA Nº 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. [...] 3. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de não permitir a modificação dos valores fixados a título de honorários advocatícios, por meio de recurso especial, se estes não se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, haja vista a incidência da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp 794.128/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 17/11/2016)(g.n.) __________ PROCESSUAL CIVIL. EMPRESA DE TELEFONIA. COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS EM CONTA TELEFÔNICA. REPETIÇÃO. ALEGAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. [...] 3. A revisão da verba honorária implica, como regra, reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. 4. Agravo Regimental não provido. ( AgRg no AREsp 737.784/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 25/10/2016)(g.n.) ____________ 7. Ante o exposto, indefiro o pedido de sobrestamento do feito e nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de novembro de 2018. Ministro Luis Felipe Salomão Relator
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