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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0001889-40.2011.8.16.0112 PR 2018/0200515-6

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 22/11/2018
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1759279_95323.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.759.279 - PR (2018/0200515-6) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PROGRESSO - SICREDI PROGRESSO PR/SP ADVOGADOS : CARLOS ARAÚZ FILHO - PR027171 EDGAR KINDERMANN SPECK - PR023539 KLLECIUS GUSTAVO MACHINESKI - PR063509 RECORRIDO : DIVA GOSENHEIMER RECORRIDO : ARNO GOSENHEIMER RECORRIDO : WALDIR EDEMAR GOSENHEIMER ADVOGADOS : CRESTIANE ANDREIA ZANROSSO - PR031462 GIOVANA PICOLI - PR051189 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO PROGRESSO - SICREDI PROGRESSO PR/SP - com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AGRAVO RETIDO: MEMÓRIA DE CÁLCULO - JUNTADA - DESNECESSIDADE - CARÁTER REVISIONAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - VALOR DA EXECUÇÃO QUE SERÁ APURADO APÓS O EXPURGO DE EVENTUAIS CLÁUSULAS CONTRATUAIS ILEGAIS, SE FOR O CASO. APELAÇÃO 1: JUROS MORATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA - SÚMULA Nº 379 DO SUPERIOR TRIBUNAL DF JUSTIÇA - CDI - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. APELAÇÃO 2 CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE COMPROVADAS - INTELIGÊNCIA DO ART. 28 DA LEI Nº 10.931/2004 - ALEGAÇÃO DE QUE OS LANÇAMENTOS APRESENTADOS NO DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO SÃO GENÉRICOS - INOCORRÊNCIA - HISTÓRICO DE LANÇAMENTOS APRESENTADAO DE FORMA PRECISA E ESPECÍFICA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICÁVEL ÀS COOPERATIVAS QUANDO DESEMPENHAM ATIVIDADES TÍPICAS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS JUROS REMUNERATÓRIOS - COBRANÇA CONDIZENTE COM A TAXA DE MERCADO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 973.827/RS - PACTUAÇÃO POSTERIOR À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2170-36/2001 - CONTRATAÇÃO EXPRESSA (ART. 28, § 1º, I, DA LEI 10.931/2004)- TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS DURANTE O PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO 1 CONHECIDA E NÃO PROVIDA. APELAÇÃO 2 CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA" (fl. 424, e-STJ). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 467/472, e-STJ). A recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos artigos 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, 406 do Código Civil e 28 da Lei nº 10.931/2004. De início, aduz que teria havido negativa de prestação jurisdicional no julgamento dos embargos declaratórios. Além disso, sustenta a possibilidade de manutenção dos encargos moratórios pactuados, não limitados a 1% (um por cento) ao mês, assim como a aplicação do certificado de depósito bancário (CDI). É o relatório. DECIDO. Preliminarmente, importante consignar que o acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). A irresignação não merece prosperar. No tocante à violação do art. 1.022 do CPC/2015, verifica-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Não há falar, portanto, em existência de omissão apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. A esse respeito, o seguinte precedente: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE ENCARGOS FINANCEIROS E RESTITUIÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO - PROBATÓRIO DOS AUTOS. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ . AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. (...) 5. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp 1.035.430/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/5/2017, DJe 16/5/2017- grifou-se). No tocante aos juros remuneratórios, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33), em consonância com a Súmula nº 596/STF, sendo também inaplicável o disposto no art. 591, c/c o art. 406, do Código Civil para esse fim, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica. A redução dos juros dependerá de comprovação da onerosidade excessiva - capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - em cada caso concreto, tendo como parâmetro a taxa média de mercado para as operações equivalentes, de modo que a simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade, nos termos da Súmula nº 382/STJ. Nesse sentido, o REsp nº 1.061.530/RS, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, julgado pela Segunda Seção, com a seguinte ementa, na parte que interessa: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. (...) ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada _ art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". Nesse contexto, deve haver a ocorrência de significativa discrepância entre a taxa média de mercado e a praticada pela instituição financeira para o reconhecimento da abusividade dos juros. No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu pela índole abusiva dos juros remuneratórios pactuados, conforme se observa nos seguintes fundamentos: "(...) Insurge-se a cooperativa contra a parte da sentença que reconheceu a abusividade dos juros moratórios. 'Com efeito, os juros moratórios devem respeitar a taxa limite de 1% ao mês (ou 12% a.a.), razão pela qual o excesso deve ser decotado do valor da execução, em liquidação por mero cálculo. Contudo, não há que se falar em afastamento da mora de acordo com as considerações da Min. Nancy Andrighi: 'eventual abuso em algum dos encargos moratórios não descaracteriza a mora. Esse abuso deve ser extirpado ou decotado sem que haja interferência ou reflexo na caracterização da mora em que o consumidor tenha eventualmente incidido, pois a configuração dessa é condição para incidência dos encargos relativos ao período da inadimplência, e não o contrário'. Assim, porque o contrato entabulado entre as partes fixou a exorbitante taxa de juros moratórios em 124,999990% (fls. 166/170), entendo por bem que razão assiste ao embargante ao impugnar tal valor, na medida em que este se configura abusivo, como facilmente perceptível'. (fls. 228/229) (...) Não merece reforma a sentença. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça entende que a exceção contida na Súmula 379 do Superior Tribunal de Justiça ("contratos bancários não regidos por legislação específica") diz respeito apenas aos negócios jurídicos regidos por lei especial que limita expressamente as taxas de juros moratórios. (...) Ou seja, o simples fato de uma determinada espécie de contratação bancária ser regida por lei especial - como é o caso das Cédulas de Crédito Bancário - não significa que será afastada a incidência da súmula acima mencionada. Para que isso ocorra, deve a lei especificar a taxa de juros de mora que entende ser adequada para o contrato alvo de regulamentação. A Lei no 10.931/2004 não possui previsão nesse sentido. O art. 28, § 1º, III, da referida lei estabelece somente que as partes poderão pactuar"os casos de ocorrência de mora e de incidência das multas e penalidades contratuais, bem como as hipóteses de vencimento antecipado da dívida", mas não estipula qualquer tipo de limitação. No que se refere aos encargos moratórios, o contrato objeto de análise dispôs que, no caso de inadimplemento, seriam cobrados juros efetivos anuais de 124,999990%. Esta taxa se mostra claramente abusiva, pois corresponde a uma alíquota mensal de aproximadamente 10,33%. (...)" (fls. 431/432, e-STJ). Com efeito, rever a conclusão firmada pelas instâncias ordinárias, acerca da natureza abusiva dos juros contratados, demandaria a análise de circunstâncias fático-probatórias dos autos e de cláusulas contratuais, o que é inviável no recurso especial pela incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. No mesmo sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ÍNDOLE ABUSIVA RECONHECIDA. DISCREPÂNCIA SIGNIFICATIVA EM COMPARAÇÃO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. 2. A Corte de origem concluiu pela natureza abusiva dos juros remuneratórios pactuados, considerando a significativa discrepância das taxas cobradas pelo recorrente (68,037% ao ano) em relação à média de mercado (20,70% ao ano). Rever tal conclusão demandaria reexame de matéria fática, inviável em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp 657.807/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES - DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/6/2018, DJe 29/6/2018). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LIMITAÇÃO. SÚMULA Nº 568/STJ. TERMOS PACTUADOS. REVISÃO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência desta Corte admite a capitalização mensal de juros nos contratos celebrados a partir de 31/3/2000, desde que expressamente pactuada, e prevê a limitação dos juros bancários de 12% (doze por cento) ao ano para as cédulas de crédito rural, comercial e industrial. 3. Alterar o entendimento firmado nas instâncias ordinárias quanto aos termos pactuados pelas partes implicaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusula contratual, procedimentos inviáveis nesta instância especial diante da incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 4. (...) 5. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp 1.094.048/CE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 6/2/2018, DJe 15/2/2018). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 e 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. (...) 3. No caso concreto, o Tribunal de origem, apreciando o conjunto probatório dos autos, concluiu que a taxa de juros cobrada é abusiva, uma vez que excede em muito a taxa média de mercado. Alterar esse entendimento para acolher a pretensão recursal ensejaria a reavaliação do instrumento contratual e o revolvimento das provas dos autos, circunstâncias vedadas pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no AREsp 880.334/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 6/9/2016, DJe 12/9/2016). Quanto à aplicação da CDI, a parte recorrente não impugnou os seguintes fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Ao contrário do que defende o apelante, este Tribunal de Justiça tem admitido a aplicação da Súmula na 176 do Superior Tribunal de Justiça para afastar a cobrança de valores referentes ao Certificado do Depósito Bancário - CDI. Isso porque o Certificado do Depósito Bancário - CDI não pode ser cobrada cumulativamente com outros encargos moratórios, eis que, por constituírem títulos representativos de operações creditícias entre as instituições financeiras, já englobam correção monetária e juros. (...)" (fl. 434, e-STJ). De fato, a ausência de impugnação a um fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. (...) 2. A teor da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida assenta-se em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 3. (...) 4. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp 913.875/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 25/10/2016). Por fim, nos termos dos artigos 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial com fundamento na alínea c do permissivo constitucional requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial para negar-lhe provimento. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, os quais devem ser majorados para o patamar de 12,5% (doze e meio por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 08 de novembro de 2018. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
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