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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX GO 2018/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1380379_55cda.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.380.379 - GO (2018/XXXXX-9) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : NELSON FERNANDES DE ALMEIDA ADVOGADO : MARCO VENÍCIO MOREIRA DE OLIVEIRA NUNES - GO021281 AGRAVADO : JOSE RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO : DOUGLAS VIEIRA SOUZA SILVA - TO007527 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 2. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por NELSON FERNANDES DE ALMEIDA, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea a do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 08/10/2018. Concluso ao gabinete em: 06/11/2018. Ação: reintegração de posse, ajuizada pelo agravante em face do agravado, no qual alega que JOSE RODRIGUES DA SILVA, em agosto de 2013, invadiu parte de sua posse, o que equivaleria a quase 05 (meio) alqueire de terras, tendo iniciado no local a construção de uma casa. Sentença: julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial, bem como condenou o agravante no pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação por danos morais. Acórdão: manteve decisão monocrática que não conheceu da apelação do agravante, tendo em vista ser intempestiva. Recurso especial: alega violação do art. 313, X, § 7º, do CPC. Sustenta que a apelação interposta foi tempestiva, RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Julgamento: aplicação do CPC/2015. - Do reexame de fatos e provas O Tribunal de origem, ao decidir pelo não conhecimento da apelação, em razão da intempestividade, firmou seu entendimento com base no acervo fático-probatório no sentido de que houve a: "inexistência de ciência do fato ao juiz a quo dentro do prazo recursal para o seu conhecimento e providências pertinentes, visto que o sobrestamento não é automático." (e-STJ Fl. 518), e alterar essa conclusão, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 19 de novembro de 2018. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/872115945/agravo-em-recurso-especial-aresp-1380379-go-2018-0266990-9