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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 480651 SP 2018/0312632-7

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 27/11/2018

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_480651_eef7b.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 480.651 - SP (2018/0312632-7) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : MARIANA ZAKIA CAVALCANTI - SP236436 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : DOUGLAS JOSE MOTTA DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de DOUGLAS JOSE MOTTA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no julgamento da Apelação n.º 0004280-07.2016.8.26.0114. Consta nos autos que o Paciente foi condenado como incurso no art. 155, caput, do Código Penal, à pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, sem direito à substituição por penas restritivas de direitos (fls. 85-91). Irresignada, a Defesa recorreu ao Tribunal estadual, que deu parcial provimento à apelação defensiva para "reduzir a pena para 01 (um) ano de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, mantendo-se, no mais, a r. sentença" (fl. 131). Nas razões deste writ, o Impetrante sustenta que há ilegalidade na aplicação do regime inicial semiaberto, sob o argumento de que deve ser considerado o tempo de prisão provisória cumprido pelo Paciente (3 meses) para fins de escolha do regime prisional inicial, nos termos do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal. Pleiteia, liminarmente e no mérito, a concessão do regime inicial aberto. É relatório. Decido o pedido urgente. No caso, não se vislumbra o fumus boni iuris necessário à concessão do provimento urgente pleiteado. Com efeito, o disposto no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal não se confunde com o instituto da progressão de regime, o qual possui regulamentação própria na Lei de Execução Penal. Trata-se, apenas, de comando normativo que determina que o juízo sentenciante realize o cômputo do período de prisão provisória ao fixar o regime prisional inicial, cujos parâmetros estão estabelecidos no art. 33, §§ 2º e , do Código Penal. No hipótese em apreço, a pena do Paciente já se encontra em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, razão pela qual a fixação o regime inicial semiaberto não decorre do quantum da pena imposta, mas da presença da reincidência. Desse modo, eventual detração do período de prisão provisória não terá o condão de afetar o regime prisional inicial. Nesse sentido: "PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO. REINCIDÊNCIA RECONHECIDA NA SENTENÇA. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGIME SEMIABERTO. RÉU REINCIDENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, C, DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA 269/STJ. DETRAÇÃO. REGIME INALTERADO. WRIT NÃO CONHECIDO. [...] 4. Quanto ao regime prisional, em pese tenha sido imposta a reprimenda de 4 anos de reclusão e a pena-base ter sido estabelecida no piso previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador, tratando-se de réu reincidente, não há falar em fixação do regime prisional aberto, por não restarem preenchidos os requisitos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal. Inteligência do art. 33, § 2º, c, do CP e da Súmula 269/STJ. 5. Não há falar em alteração do regime prisional em razão do disposto no art. 387, § 2º, do CP, pois a reincidência do paciente impede a aplicação do regime inicial aberto para o desconto da reprimenda que lhe foi imposta. 6. Writ não conhecido." ( HC 404.786/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 27/09/2017, sem grifos no original). Portanto, o caso em análise não se enquadra nas hipóteses excepcionais passíveis de deferimento do pedido em caráter de urgência, devendo-se observar a tramitação regular da impetração para posterior exame do mérito do writ. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Por estarem os autos devidamente instruídos, dispenso as informações. Ouça-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 23 de novembro de 2018. Ministra LAURITA VAZ Relatora
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