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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0418802-83.2014.8.21.7000 RS 2016/0008052-3

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 26/11/2018
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_842731_1f29b.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 842.731 - RS (2016/0008052-3) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : SIBELI SANGALLI COSTA AGRAVANTE : NELMO DE SOUZA COSTA ADVOGADO : NELMO DE SOUZA COSTA - RS030146 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVADO : MUNICIPIO DE SANTO ANGELO PROCURADOR : LUCIANO SAHYM E OUTRO (S) - RS043558 INTERES. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TOMBAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEI MUNICIPAL EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. ENUNCIADOS SUMULARES DE TRIBUNAIS NÃO SE EQUIPARAM A LEIS FEDERAIS, PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DO APELO NOBRE. INVIABILIDADE DE EXAME DE NORMAS CONSTITUCIONAIS, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. JULGAMENTO CITRA E EXTRA PETITA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA VIOLAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284 DO STF. SUSCITADO CERCEAMENTO DE DEFESA NO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E NA JUNTADA DE DOCUMENTOS PELO PARQUET. INVERSÃO DO JULGADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DEMOLITÓRIO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO. SÚMULA 283 DO STF. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO E CONFIGURAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NA PROPOSITURA DA AÇÃO. NOVA ANÁLISE DOS FATOS E PROVAS DA CAUSA. DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO DO AUTOR DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM HONORÁRIOS. MÁ-FÉ AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DE SUA SÚMULA 83. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DOS PARTICULARES A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Agrava-se de decisão que negou seguimento ao Recurso Especial interposto por SIBELI SANGALLI COSTA e NELMO DE SOUZA COSTA, com fundamento nas alíneas a e c do art. 105, III da Carta Magna, no qual se insurgem contra acórdão proferido pelo egrégio TJ/RS, assim ementado: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO, TOMBAMENTO E PRESERVAÇÃO DE IMÓVEL DE RELEVÂNCIA HISTÓRICA E ARQUITETÔNICA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU OMISSÃO DO MUNICÍPIO A PERMITIR INTERFERÊNCIA JUDICIAL. PRETENSÕES DOS PROPRIETÁRIOS QUE FOGEM AO OBJETO DA DEMANDA E AOS DITAMES PROCESSUAIS. PRELIMINARES. Afastadas as preliminares de nulidade processual e cerceamento de defesa, pois a documentação existente nos autos era suficiente ao julgamento do processo e sempre foi oportunizado o contraditório ao material anexado aos autos. Descabe dilação probatória relativa a fatos que fogem do contorno dado à lide pela inicial. MÉRITO. O tombamento é ato administrativo discricionário, não competindo ao Judiciário imiscuir-se nos juízos de oportunidade e conveniência de sua realização, exceto em situações excepcionais, quando configuradas ilegalidade ou omissão administrativa. O entendimento é aplicável também às demais formas de proteção ao patrimônio cultural previstas no art. 216, § 1o., da Constituição Federal. O valor histórico e arquitetônico do imóvel foi reconhecido pelo município 7 anos antes do ajuizamento da ação civil pública, inclusive com indeferimento do pedido de demolição do prédio. EFEITOS DA SENTENÇA A sentença de improcedência da pretensão, com revogação da liminar, não autoriza a determinação de demolição ou levantamento de restrições pretendidas, devendo a análise ser realizada na via administrativa. Também não decorre da improcedência eventual direito indenizatório. Inexistência de caráter dúplice na ação civil pública. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não configuração das hipóteses descritas no art. 17 do CPC das condutas do autor e do município. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não configurada má-fé do Parquet na ação civil pública, descabida é a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, na forma do art. 18 da Lei 7.347/1985. APELAÇÕES DESPROVIDAS (fls. 2.579/2.603). 2. Na ocasião, foi mantida sentença (fls. 1.793/1.800) que, entendendo inexistir ilicitude na postura da Municipalidade - que já estava tomando providências para assegurar a conservação do imóvel - e prezando pela separação entre os poderes, julgou improcedente a Ação Civil Pública movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ora recorrido. 3. Opostos Embargos de Declaração contra o acórdão acima indicado, foram rejeitados (fls. 2.690/2.706). 4. Desta última decisão, recorreram apenas os Particulares (proprietários do imóvel), que, apesar de terem saído vencedores na Ação Civil Pública, defendem, em confusa fundamentação, que fariam jus à autorização para demolir o imóvel objeto da lide e a uma indenização por perdas e danos, supostamente causados pela propositura da Ação. Para tanto, além de suas razões de mérito, apontam diversas nulidades na sentença e no acórdão recorrido, a exemplo do cerceamento de defesa, do julgamento extra e citra petita e da omissão sobre pontos relevantes da causa. 5. Como fundamentos de interposição, em seu Recurso Especial inadmitido, aduzem os ora agravantes ofensa a uma miríade de dispositivos legais e constitucionais, conforme a relação a seguir: a) no DL 25/1937, arts. 1o.; 9o.; e 22, caput e §§; b) na LINDB, arts. 5o. e 6o., §§ 1o. e 2o.; c) no CPC/1973, os arts. 1o.; 2o.; 3o.; 4o., I e parág. único; 14, caput e incisos; 16; 17, I a VII; 18; 20, § 3o.; 29; 81; 85; 125, I, II e III; 126; 128; 131; 264; 269, I; 273, caput, I e II e §§ 2o., 3o. e 4o.; 282; 283; 330, I; 332; 333, I e II; 334, I, II, III e IV; 396; 398; 458, I, II, e III; 459; 460; 462; 467; 468; 469; 470; 475-I; 475-O, I e II; 475-N, caput e I; 515, caput e §§ 1o. e 2o.; 520, I a IV; 522 e seguintes; 527, III; 535, I e II; 557, § 1o.-A; 558; 796; 797; 798 e seguintes; 804; e 811; d) na Lei 7.347/1985, arts. 2o., parág. único; 3o.; 4o.; 12; 14; 16; 17; 18; e 19; e) no CDC, art. 103, caput e I e II; e f) no CC/2002, arts. 186 e seguintes; 394; 395; 398; 402; 403; 404; 405; 884; 927 e seguintes; 1.228; e 1.299. 6. Indicam, ainda, violação de dispositivos que não são de Leis Federais, a saber: a) na CF/1988, arts. 1o., 3o., 5o., caput e II, XXXV, LIV, LV e LXXVIII; 37, caput e § 6o.; 93, IX; 127; 170; 215; e 216, § 1o; b) na Lei Municipal 3.781/2013, arts. 1o., I a IX, e 2o.; c) na Súmula da Jurisprudência do STF, os Enunciados 346, 405 e 473 e o Enunciado Vinculante 10; e d) por fim, na Súmula da Jurisprudência do STJ, os Enunciados 43 e 54. 7. Com contrarrazões (fls. 2.969/2.977), o Apelo foi inadmitido na origem (fls. 2.981/3.001). 8. Após a interposição de Agravo (fls. 3.006/3.196), o douto Ministério Público Federal manifestou-se pelo seu desprovimento, em parecer com a seguinte ementa: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. - Parecer pelo desprovimento do agravo (fls. 3.431/3.434). 9. Destaque-se que este processo encontra-se conexo ao AREsp. 739.864/RS, também em análise nesta Relatoria, no qual os mesmos recorrentes impugnam acórdão que manteve, em sede de Agravo de Instrumento, decisão da Primeira Instância que negou idêntico pedido dos recorrentes para a demolição do imóvel. No presente feito, por outro lado, o que se analisa é o acórdão que julgou a Apelação interposta contra a sentença de improcedência da Ação Civil Pública. 10. É o breve relatório. 11. Inicialmente, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2). 12. No mais, é evidente a impossibilidade de seguimento do Apelo. Em primeiro lugar, não pode ser conhecida, em sede de Recurso Especial, a suscitada ofensa a Lei Municipal, conforme a Súmula 280/STF. 13. Semelhantemente, registre-se a impossibilidade de análise de matéria constitucional por esta Corte Superior, sob pena de usurpação da competência do STF. 14. Por fim, ainda quanto ao conhecimento dos textos indicados como violados, tem-se que é inviável o exame da aludida contrariedade a Súmulas do STF ou do STJ, haja vista a pacífica jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual os verbetes ou Enunciados dos Tribunais não se equiparam às Leis Federais: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ. NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. 1. Não é possível a interposição do recurso especial sob a alegação de contrariedade a ato normativo secundário, tais como resoluções, portarias, regimentos, instruções normativas e circulares, bem como as súmulas dos tribunais, por não se equipararem ao conceito de lei federal. 2. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no REsp. 1.715.120/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 27.9.2018). ² ² ² PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DE SÚMULA. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO INTERPOSTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. INVIABILIDADE DE EXAME. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA DESPROVIDO. 1. Inviabilidade de exame da alegada ofensa sumular por não se equiparar enunciado de súmula à lei federal. A interposição do Recurso Especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c não dispensa a indicação do dispositivo da lei federal supostamente violado. (...). 4. Agravo Interno da Empresa desprovido (AgInt no AREsp. 884.053/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 28.6.2017). 15. No mérito recursal, inexiste a alegada violação dos arts. 2o., 126, 128, 458, 459, 460 e 535 do CPC/1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 16. Quanto às teses de ocorrência de julgamento extra e citra petita, verifica-se que o Apelo Nobre se encontra deficientemente fundamentado. Os recorrentes não demonstraram de forma precisa como teria ocorrido a afronta à Legislação Federal, restringindo-se a apontar diversos dispositivos legais e a citar supostas injustiças cometidas pelo Judiciário. Aplica-se, na hipótese, por analogia, a Súmula 284/STF, segundo a qual é inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. 17. Sobre a argumentação relativa ao cerceamento de defesa, tem-se que não pode ser conhecido o Recurso, pois o acolhimento das teses de existência de prejuízo (referido apenas genericamente) e descabimento do julgamento antecipado da lide exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, impossível nesta instância. Confiram-se, a propósito, os julgados a seguir: ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE ATO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO À PARTE. NÃO CABIMENTO. DECISÃO DE ORIGEM QUE CONSIDEROU AUSÊNCIA DE PREJUÍZO E DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ. (...). 2. O Tribunal a quo consignou expressamente a ausência de prejuízo e a desnecessidade de dilação probatória, verbis (fls. 98/99): O presente caso, a despeito do entendimento apresentado pelo recorrente, certamente prescinde de maior dilação probatória, notadamente em razão de que os documentos referidos pela edilidade podiam perfeitamente ser apresentados por ocasião da contestação, não havendo que se aguardar a abertura de uma instrução para tal mister. É sabido, inclusive, que a contestação serve para defender-se dos fatos articulados pelo autor na inicial, de forma a desconstituí-los. 3. Sindicar acerca do eventual prejuízo à defesa exigiria o reexame dos elementos fático-probatórios, não sendo viável em vista do óbice do enunciado (a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial) da Súmula do STJ. 4. Agravo interno improvido (AgInt no REsp. 1.733.107/CE, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 21.9.2018). ² ² ² PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC/1973. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ELEMENTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Plenário do STJ decidiu que, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2). (...). 4. A avaliação acerca da suficiência de elementos probatórios para justificar o julgamento antecipado da lide não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido (AgInt no AREsp. 952.518/PI, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 9.4.2018). 18. As demais nulidades processuais apontadas dizem respeito, na verdade, à pretensão da recorrente de ter conhecidos (fls. 2.730/2.742) e acolhidos (fls. 2.785/2.792 e 2.805/2.811) os pedidos de: a) permissão para demolir o imóvel objeto da demanda, que entendem ser decorrência lógica da sentença de improcedência da Ação Civil Pública; e b) indenização pelos prejuízos que afirmam ter sofrido em razão do ajuizamento da Ação. 19. É importante salientar, de início, que não há nos autos título executivo a amparar as pretensões dos recorrentes, pois a sentença (fls. 1.798/1.800), mantida pelo acórdão recorrido (fls. 2.590/2.597), não fez qualquer determinação nessa linha. A decisão das instâncias ordinárias pautou-se pela separação de poderes, julgando improcedente a Ação por não entenderem configurada a postura omissiva da Municipalidade; não foi feita, entretanto, qualquer censura ou limitação ao tombamento provisório feito pelo Ente Público (fls. 2.600), que permanece incólume. 20. Feito esse esclarecimento, tem-se que, sobre o pedido de demolição do imóvel, o Recurso não combate o fundamento suficiente do aresto recorrido, qual seja, a necessidade de comprovar a adequação do pleito ao Código Municipal de Obras, cabendo ao Município empreender tal análise na via administrativa, com a possibilidade de discussão em Ação própria (fls. 2.600). Inafastável, assim, a incidência da Súmula 283/STF, segundo a qual é inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 21. A respeito do pleito indenizatório, bem como da prestação de caução pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, o provimento do Recurso demandaria, novamente, o reexame do conjunto fático-probatório. Isso porque o Tribunal de origem consignou, à luz dos fatos e provas da causa, que o ajuizamento da Ação não interferiu no direito de propriedade dos demandantes, que já se encontrava limitado administrativamente desde o ano de 2004 (fls. 2.601). 22. Ora, entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório do autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do Recurso Especial. 23. No que tange ao pagamento de honorários sucumbenciais, em razão da alegada má-fé do Parquet, o mesmo óbice impede o prosseguimento do Apelo, pois o acórdão recorrido entendeu que não houve litigância de má-fé do presentante ministerial, o que atrai a aplicação do art. 18 da Lei 7.347/1985 (fls. 2.601). 24. Além disso, ao exigir a configuração da má-fé como pressuposto para a condenação do autor da Ação Civil Pública ao pagamento de honorários, o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, como mostram os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO DE CORREÇÃO DE EDITAL. PORMENORIZAÇÃO DOS PRÉ-REQUISITOS DO CARGO. INCLUSÃO DE CATEGORIA PROFISSIONAL. REJEIÇÃO DA PRETENSÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE APENAS NA HIPÓTESE DE RECONHECIMENTO DE MÁ-FÉ. 1. Na ação civil pública, a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais somente é possível na hipótese de reconhecimento de má-fé, o que não ocorreu na espécie. Precedentes. 2. Agravo interno provido (AgInt no REsp. 1.597.089/PB, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 27.11.2017). ² ² ² ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE TRANSPORTE URBANO DE PASSAGEIROS. TARIFA FIXADA POR DECRETO DO PREFEITO MUNICIPAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUESTIONAR O SEU VALOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REVOGAÇÃO DA TARIFA POR ATO JUDICIAL. INCABIMENTO DO DEVER DE RESTITUIR, POR PARTE DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA, OS VALORES COBRADOS NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO DECRETO MUNICIPAL FIXADOR DA TARIFA. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DOS ATOS DO PODER PÚBLICO. BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. (...). 4. Não incidência de verba honorária na Ação Civil Pública julgada improcedente, salvo se verificada má-fé do autor (art. 18 da Lei 7.347/85), o que não ocorre no caso sob exame, ao que se pode perceber. Precedente: AgRg no REsp. 1.100.516/PR, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 12.5.2015. 5. Nos termos do art. 293 do CPC, os pedidos são interpretados restritivamente, de maneira que a empresa concessionária de transporte coletivo não poderia ter sido condenada por um postulação indenizatória que não foi formulada contra si pelo Parquet em sua exordial. 6. Recurso Especial conhecido e provido; não cabimento de honorários advocatícios, neste caso, dada a ausência de má-fé do MP promovente (REsp. 929.792/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 31.3.2016). 25. Incide ao caso, por conseguinte, a Súmula 83/STJ, para impedir o conhecimento do Apelo Nobre também neste ponto. 26. Finalmente, quanto à alínea c, o sugerido dissídio jurisprudencial não foi analiticamente demonstrado. A interposição de Recurso Especial para o STJ requer o primoroso atendimento de requisitos constitucionais de alta definição jurídica; assim, a demonstração da chamada divergência pretoriana deve se dar de forma analítica e documentada, por meio do cotejo analítico, para se comprovar que a decisão recorrida está em desacordo com precedentes julgados de outros Tribunais, inclusive e especialmente deste STJ (art. 105, III, c da Carta Magna). 27. No entanto, no caso, a análise da demonstração da divergência não veio manifestada de forma escorreita e precisa, exata e completa. Os paradigmas foram apenas transcritos, sem que fosse feito o indispensável cotejo dos fatos, com a conclusão de discrepância, fato que impede o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional (art. 541, parág. único do CPC/1973). 28. Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial dos Particulares. 29. Publique-se. 30. Intimações necessárias. Brasília (DF), 15 de outubro de 2018. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
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