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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_480766_fef62.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 480.766 - RS (2018/0313498-4)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

IMPETRANTE : ELIANE BEATRIZ JUSTIN GROSS

ADVOGADO : ELIANE BEATRIZ JUSTIN GROSS - RS031920

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PACIENTE : FABIO ROBERTO SOUZA NUNES (PRESO)

DECISÃO

Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, interposto por FABIO ROBERTO SOUZA NUNES contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul no julgamento do HC n. XXXXX.

Extrai-se dos autos que o recorrente foi condenado à pena de 29 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 875 dias-multa, pela prática dos delitos previstos no art. 2º c/c o § 2º, da Lei n. 12.850/13 e art. 1º c/c o § 4º, da Lei n. 9.613/98 (organização criminosa armada e lavagem de dinheiro).

Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, o qual denegou a ordem.

No presente writ, alega excesso de prazo na prisão, porquanto o paciente se encontra segregado por mais de 4 anos. Invoca o princípio da presunção de inocência. Ressalta que não estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, elencados no art. 312 do CPP.

Pugna, assim, em liminar e no mérito, pela revogação da prisão preventiva do paciente.

É o relatório.

Decido.

Em consulta realizada no sistema processual deste Sodalício, verificou-se a formulação de pedido idêntico em benefício do mesmo paciente nos autos do RHC n. 88.664/RS, já julgado nesta Corte Superior, ocasião em que foram analisados os fundamentos da prisão preventiva, os quais foram integralmente mantidos pela sentença condenatória e o alegado excesso de prazo na instrução processual.

Assim, tendo o presente habeas corpus a mesma parte e questionando

Superior Tribunal de Justiça

matéria anteriormente arguida e já analisada por esta Corte Superior, o qual diz

respeito à mesma ação penal de origem, resta configurada a inadmissível reiteração

de pedido, o que obstaculiza o conhecimento deste mandamus.

Confira-se a jurisprudência pacífica deste Tribunal:

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (533, 725 KG DE MACONHA). POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. QUESTÃO NÃO DEBATIDA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

1. A impetração de habeas corpus com o objeto idêntico ao de outro já julgado caracteriza indevida reiteração de pedidos, circunstância que impede o conhecimento das alegações suscitadas.

2. Se o Tribunal de origem não decidiu o tema referente aos fundamentos da prisão cautelar da paciente no acórdão impugnado e a atual impetração não foi instruída com o julgado que debateu a questão na origem, não tem cabimento o Superior Tribunal de Justiça falar a respeito da idoneidade ou não da motivação da custódia provisória.

3. Quando o retardo na instrução decorre de circunstâncias excepcionais (por exemplo, da necessidade de se deprecar a realização de atos processuais, inclusive para citar a própria paciente, e da dificuldade em citar o outro acusado, que não está sendo localizado e contra quem está em aberto mandado de prisão), não há falar em extrapolação dos limites da razoabilidade ou em demora injustificável. A fim de que não se efetive o apontado constrangimento ilegal de excesso de prazo para formação da culpa, é recomendável o desmembramento do feito em relação à paciente.

4. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa parte, denegado, com a recomendação ao Juízo a quo de imprimir celeridade no julgamento da ação penal, inclusive desmembrando o processo se necessário for (HC 340.037/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 18/04/2016).

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NULIDADE DA SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.

I - A inicial do presente mandamus pugna pelo reconhecimento da nulidade da sentença e pela absolvição do paciente, sendo esse o mesmo pedido formulado no HC n. 334.031/SP, o que configura reiteração de pedido, processualmente inadmissível.

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II - Ademais, há também, no caso, supressão de instância, uma vez que o eg. Tribunal a quo não se pronunciou sobre as matérias ventiladas no presente writ, o que impede a análise, por esta Corte Superior de Justiça, pela vez primeira, de temas não debatidos pelas instâncias ordinárias.

Agravo regimental desprovido (AgRg no HC 335.596/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 04/04/2016).

Por tais razões, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do

Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.

Publique-se.

Brasília, 23 de novembro de 2018.

MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

Relator

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