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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 432177 PE 2018/0000139-1

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 28/11/2018

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_432177_505f4.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 432.177 - PE (2018/0000139-1) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE : DANIELLA GARCIA MONTEIRO ADVOGADO : DANIELLA GARCIA MONTEIRO - PE0032756 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PACIENTE : PRISCILLA MARIA PEREIRA DA FONSECA E SILVA (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de PRISCILLA MARIA PEREIRA DA FONSECA E SILVA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco que denegou a ordem visada no Writ n.º 0001345-60.2017.8.17.0000, mantendo a custódia cautelar da paciente, nos autos do inquérito policial em que é investigada pela suposta prática dos delitos tipificados no art. 155, § 4º, inciso II e IV e art. 288 do Código Penal. Sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal sob o argumento de que não teria sido apresentada fundamentação idônea para o decreto e a manutenção da prisão temporária da paciente. Aduz que a acusada "se colocou a disposição da justiça para quaisquer esclarecimentos, pugnando, contudo, a revogação do decreto pendente em seu desfavor tendo em vista que não concorria, como não concorre até hoje, em desfavor da Paciente qualquer dos requisitos necessários para a sua custódia" (e-STJ fl. 5). Mencionou, outrossim, que "não há qualquer indicativo, em nenhuma das decisões proferidas que demonstre que a Paciente, não compareceria nem prestaria as informações necessárias, caso não pendesse contra si um absurdo decreto de prisão" (e-STJ fl. 6). Afirma que "já se passaram quase dois anos da conclusão do inquérito sem que houvesse alcançado indícios suficientes para o oferecimento da denúncia, não havendo que se falar em razões para a prisão da Paciente" (e-STJ fl. 10). Salienta, por fim, que do acervo probatório até então produzido, não restou demonstrado sua participação no evento criminoso. Requereu, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão temporária do paciente, expedindo-se em seu favor alvará de soltura. A liminar restou indeferida. Solicitadas informações, estas foram devidamente prestadas. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem. É o relatório. De se destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n. 109.956/PR, buscando dar efetividade às normas previstas no artigo 102, inciso II, alínea a da Constituição Federal, e dos artigos 30 a 32 da Lei n. 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário perante aquela Corte em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que passou ser adotado por este Superior Tribunal de Justiça, a fim de que fosse restabelecida a organicidade da prestação jurisdicional que envolve a tutela do direito de locomoção. Assim, insurgindo-se a impetração contra acórdão do Tribunal de origem que denegou a ordem pleiteada no prévio writ, mostra-se incabível o manejo do habeas corpus originário, já que não configurada nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 105, inciso I, alínea c da Constituição Federal, razão pela qual não merece conhecimento. Entretanto, o constrangimento apontado na inicial será analisado, a fim de que se verifique a existência de flagrante ilegalidade que justifique a atuação de ofício por este Superior Tribunal de Justiça. Dos elementos colacionados, infere-se que, em 3-5-2016 (e-STJ fls. 126-133), a paciente teve decretada prisão temporária em seu desfavor, nos autos do inquérito policial em que é investigada pela suposta prática do delito previsto no art. 155, § 4º, inciso II e IV e art. 288 do Código Penal. Quanto aos fatos consta dos autos o seguinte: "(...) Conforme narram os autos, os investigados Priscila Mana Pereira da Fonseca e Silva e Jamilson de Miranda Ribeiro, juntamente com Hugo José Santos Pereira Lima, fraudaram os limites de suas contas correntes do HSBC é realizaram pagamentos de boletos sem que tivessem saldos para tanto (folhas 19/20). Há fortes indícios de que os representados acima agiram conjuntamente e de forma organizada em prejuízo da instituição bancária, tendo alguns dos pagamentos sido feitos em benefício de Guilherme Augusto Moller. Ademais, a segunda fraude apurada nestes autos dá conta de que, através do IP de titularidade de Hugo José Santos Pereira Lima, foram feitas transferências de contas de investimentos de 52 (cinqüenta e dois) clientes do HSBC sem autorização dos mesmos e que tais valores teriam sido creditados nas contas de 31 (trinta e um) outros clientes do banco. (...) Tais movimentações não condiziam com a realidade financeira dos representados e o histórico de transações das referidas contas e, por terem sido feitas pessoalmente, indicam que os investigados tinham ciência de que se tratava de quantia obtida fraudulentamente. É importante destacar que os representados foram reconhecidos pelos gerentes das agências e apresentaram documento de identificação apar realizar saques" na boca do caixa ", além de efetivarem pagamentos e TED's através da internet. Ainda, de todos os investigados, apenas Atila Naoana Costa da Silva contestou perante o HSBC as movimentações feitas em sua conta, de modo que, em relação a esta, não há indícios, ao menos no presente momento, de que teria agido de forma dolosa na apropriação dos valores transferidos em seu benefício. No inquérito há provas da materialidade do crime, bem como fortes indícios de que os investigados estariam agindo de forma organizada em prejuízo do HSBC" (e-STJ fls. 126-133). Constata-se que, durante as investigações, a Autoridade Policial representou pelas prisões preventivas e temporárias, além da quebra de sigilo telefônico, interceptação telefônica e pedido de busca e apreensão nas residências dos representados, com manifestação parcialmente favorável do Ministério Público, tendo o Magistrado Singular, em 3-5-2016, decretado a medida constritiva, da ora paciente, sob os seguintes fundamentos: "É certo que a prisão temporária é medida excepcional que só deve ser utilizada quando imprescindível para a apuração do delito, o que se vislumbra no presente caso, uma vez que a liberdade dos investigados se revela como óbice intransponível para o sucesso das investigações" (e-STJ fl. 132). Na ocasião, o Juízo processante, salientou ainda, que "os meios utilizados para a subtração dos valores dos clientes e da instituição bancária indicam alta organização e preparo de seus supostos autores, de modo que a simples intimação para a oitiva dos investigados pode dificultar a obtenção de provas necessárias para o sucesso da investigação" (e-STJ fl. 132). Formulado pedido de revogação da prisão temporária, consta que o pleito restou indeferido, por entender o Togado que permaneciam inalterados os motivos que ensejaram a imposição da medida extrema, nestes termos: "Analisando os pedidos formulados nos autos, cuido que não há fato novo que modifique o panorama processual vislumbrado pela decisão de folhas 86/87. Desnecessário aprofundar, porquanto absolutamente consolidados pela doutrina e pela jurisprudência: Condições pessoais favoráveis não são óbices a prisão processual. A prisão preventiva e temporária, porque são cautelares, não vulneram o princípio do estado de inocência ou de não culpabilidade. A prisão cautelar não reclama o mesmo conjunto probatório que a sentença que decide pela condenação. Ademais, a prisão temporária da investigada Priscila Maria Pereira da Fonseca e Silva é imprescindível para as investigações e para o esclarecimento dos fatos, diante da necessidade de sua inquirição a fim de esclarecer as circunstâncias e a autoria dos crimes. Dessa forma, indefiro o pedido de revogação da prisão temporária em favor de Priscilla Maria Pereira da Fonseca e Silva e preventiva em favor de Guilherme Augusto Moller (folhas 256/258 e 226/2710) formulado nos autos" (e-STJ fl. 142). Consta ainda que, o Ministério Público, entendendo ser indispensável ao oferecimento da denúncia, requereu a quebra do sigilo fiscal e bancário da paciente, tendo o Togado deferido as pretensões (e-STJ fls. 309-311 e 314-316). Das informações prestadas pelo Magistrado singular no dia 4-7-2018, noticiou-se que foi oficiado o Instituto de Criminalística e o assistente técnico para que fornecessem os laudos periciais, conforme requerimento do Ministério Público. Informou ainda, que "não foi oferecida denúncia pelo Parquet nem noticiada a esta unidade judiciária a prisão da Paciente até a presente data" , salientando, outrossim, que "não converteu a prisão temporária da paciente em prisão preventiva, bem como o presente feito se encontra concluso para despacho" (e-STJ fl. 297). Inconformada, a defesa ingressou com remédio constitucional perante o Tribunal de origem que, denegou a ordem, entendendo presente "os requisitos para a prisão temporária, pois há provas da materialidade, indícios suficientes de autoria e está caracterizada a imprescindibilidade do cárcere para a investigação, diante da complexidade dos meios utilizados para a prática dos crimes, do grande número de envolvidos e da organização e especialização da associação criminosa" (e-STJ fl. 173). Na ocasião, o Colegiado asseverou ainda, que "a paciente ainda não foi ouvida acerca dos crimes investigados, vez que não foi localizada, em que pese ter sido decretada sua prisão temporária há mais de um ano. Esta tem se escondido da polícia e da Justiça, dificultando as investigações e também a sua própria defesa" (e-STJ fl. 173). Esclarecidos os fatos, cumpre destacar que o art. da Lei n.º 7.960/89, ao tratar das hipóteses de cabimento da custódia temporária, dispõe que: Caberá prisão temporária: I quando imprescindível para as investigações do inquérito policial; II quando o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade; III quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes: a) homicídio doloso (art. 121, caput, e seu § 2º); b) sequestro ou cárcere privado (art. 148, caput, e seus §§ 1º e 2º); c) roubo (art. 157, caput, e seus §§ 1º, 2º e 3º); d) extorsão (art. 158, caput, e seus §§ 1º e 2º); e) extorsão mediante seqüestro (art. 159, caput, e seus §§ 1º, 2º e 3º); f) estupro (art. 213, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único); g) atentado violento ao pudor (art. 214, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único); h) rapto violento (art. 219, e sua combinação com o art. 223 caput, e parágrafo único); i) epidemia com resultado de morte (art. 267, § 1º); j) envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte (art. 270, caput, combinado com art. 285); l) quadrilha ou bando (art. 288), todos do Código Penal; m) genocídio (arts. , e da Lei nº 2.889, de 1º de outubro de 1956), em qualquer de sua formas típicas; n) tráfico de drogas; o) crimes contra o sistema financeiro; p) crimes previstos na Lei de Terrorismo. [...]. De acordo com a doutrina e a jurisprudência, somente poderá ser decretada a prisão temporária quando presente o periculum libertatis, evidenciado pela ocorrência de uma das situações previstas nos incisos I e II do art. da Lei n. 7.960/89, e o crime investigado estiver previsto no rol taxativo do inciso III do citado artigo, fazendo-se necessária a indicação da situação apta a ensejar o encarceramento provisório. No caso dos autos, verifica-se que a prisão temporária da paciente foi decretada nos autos do inquérito policial em que é investigada, por considerar-se "imprescindível para as investigações e para o esclarecimento dos fatos, diante da necessidade de sua inquirição a fim de esclarecer as circunstâncias e a autoria dos crimes", além da "complexidade dos meios utilizados para a prática dos crimes, do grande número de envolvidos e da organização e especialização da associação criminosa" (e-STJ fl. 173), tendo a medida sido considerada imprescindível para a continuidade das investigações dos graves fatos criminosos que lhe são imputados, sobretudo considerando-se o fato de "ter sido decretada sua prisão temporária há mais de um ano. Esta tem se escondido da polícia e da Justiça, dificultando as investigações e também a sua própria defesa" (e-STJ fl. 173). Com efeito, o decreto prisional, embora de forma sucinta, evidenciou a presença de indícios da autoria do delito pelo qual está sendo investigada a paciente, para o qual é permitida a decretação da custódia temporária, de acordo com o art. , III, o, da Lei n. 7.960/89, e embasou a medida na indispensabilidade às investigações, consoante prevê o art. , I, da Lei n. 7.960/89, a fim de que se pudesse apurar e esclarecer devidamente a responsabilidade criminal que lhe está sendo atribuída. Ademais, observa-se que a ordem constritiva está ancorada, também, no fato de que, embora tenha sido decretada no dia 3-5-2016, até a data das informações prestadas pelo Magistrado singular em 4-7-2018, o mandado prisional ainda não havia sido cumprido, uma vez que a investigada não foi localizada para ser recolhida ao cárcere, encontrando-se a agente em local incerto e não sabido, circunstância que autoriza a conclusão pela imprescindibilidade da manutenção da custódia, tendo em vista a dificuldade de continuidade e conclusão das investigações quando ausente o suspeito. A propósito, de nosso Tribunal: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO TEMPORÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO. 1. A prisão temporária, por sua própria natureza instrumental, é permeada pelos princípios do estado de não culpabilidade e da proporcionalidade, de modo que sua decretação só pode ser considerada legítima caso constitua medida comprovadamente adequada e necessária ao acautelamento da fase pré-processual, não servindo para tanto a mera suposição de que o suspeito virá a comprometer a atividade investigativa ( HC n. 286.981/MG, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 1º/7/2014). 2. No caso, a instância ordinária, em virtude de representação da autoridade policial e requerimento do Ministério Público, decretou a prisão temporária com o intuito de garantir a efetiva apuração dos fatos, notadamente pela gravidade concreta do delito e porque, após o ocorrido, o paciente não foi mais localizado, o que dificulta a continuidade e conclusão das investigações criminais. 3. Ordem denegada. ( HC 379.690/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 17/04/2017) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. PRISÃO TEMPORÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1º, INCISOS I E III, ALÍNEA C DA LEI N. 7.960/89. DELITO TIPIFICADO NO ART. 157, § 3º DO CÓDIGO PENAL E AGENTE FORAGIDO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A prisão temporária poderá ser decretada quando presentes quaisquer hipóteses previstas no art. da Lei n. 7.960/89. No caso, verifica-se que a prisão temporária está devidamente fundamentada, pois, apesar de o delito imputado estar previsto no rol do crimes que autorizam a decretação da prisão temporária (art. , inciso III, alínea c, da Lei n. 7.960/89), o fato do agravante encontra-se foragido é fundamento suficiente para manter a prisão temporária decretada em seu favor (art. , inciso I, da Lei n. 7.960/89), haja vista que é imprescindível para as investigações do inquérito policial o seu interrogatório e reconhecimento pessoal. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC 78.432/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 05/04/2017) Por fim, deste Relator, em idêntico norte: [...] PRISÃO TEMPORÁRIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INDÍCIOS DE AUTORIA. PRESENÇA. NEGATIVA DE PARTICIPAÇÃO. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA PARA AS INVESTIGAÇÕES. INDICIADO FORAGIDO. SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. MANDADO DE PRISÃO AINDA NÃO CUMPRIDO. NECESSIDADE DA PRESERVAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA EVIDENCIADA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. 1. Estando a ordem de temporária fundada na presença de indícios da autoria do delito de homicídio qualificado em tese assestado ao paciente e na indispensabilidade às investigações, a fim de se apurar e esclarecer devidamente a responsabilidade criminal que lhe está sendo atribuída, não há o que se falar em constrangimento ilegal, pois adequadamente fundamentada a constrição. 2. A análise acerca da negativa de autoria é questão que não pode ser dirimida em sede de habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado dos elementos indiciários colhidos, vedado na via sumária eleita. 3. O não cumprimento do mandado de segregação temporária é justificativa a mais para a preservação da medida constritiva, tendo em vista a dificuldade de continuidade e conclusão das investigações quando ausente o indiciado. 4. Habeas corpus não conhecido. ( HC 249.060/MG, QUINTA TURMA, julgado em 25/02/2014, DJe 14/03/2014) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECLAMO COMO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INVESTIGAÇÕES POLICIAIS. PRISÃO TEMPORÁRIA. INDÍCIOS DE AUTORIA. PRESENÇA. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA PARA AS INVESTIGAÇÕES. AGENTE FORAGIDO. ACUSADO QUE PERMANECE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. MANDADO DE PRISÃO AINDA NÃO CUMPRIDO. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. RECLAMO NÃO CONHECIDO. [...] 4. Estando a ordem de temporária fundada na existência de indícios suficientes da autoria do delito de estupro de vulnerável, supostamente praticado pelo recorrente contra várias vítimas, bem como na indispensabilidade da medida às investigações, a fim de se apurar e esclarecer devidamente a responsabilidade criminal que lhe está sendo atribuída, não há o que se falar em constrangimento ilegal, pois adequadamente fundamentada a decisão. 5. O não cumprimento do mandado de segregação temporária, expedido há mais 9 (nove) meses, é justificativa a mais para a preservação da ordem constritiva, tendo em vista a dificuldade de continuidade e conclusão das investigações quando ausente o indiciado. 6. Recurso ordinário não conhecido. (RHC 62.755/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 02/02/2016) Noutro giro, quanto a alegação de excesso de prazo para o oferecimento da denúncia e a negativa de autoria, verifica-se que não há como se examinar tais questões, uma vez que não foram debatidas no acórdão ora objurgado. Isso porque a competência deste Superior Tribunal de Justiça está expressamente prevista no art. 105 e incisos da Constituição Federal, exigindo, para conhecimento da matéria trazida em caso de habeas corpus e do seu recurso, a existência de ato coator de Tribunal sujeito à sua jurisdição ou de quaisquer das outras autoridades elencadas no inciso I, alíneas b e c, da Carta Magna, o que não se vislumbra ocorrer na hipótese, pois tais alegações, deduzidas na inicial, sequer foram apresentadas para deliberação pelo Tribunal de origem, a indicar a atuação deste Sodalício em indevida supressão de instância. A propósito, confiram-se: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. PLEITO NÃO ANALISADO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Na hipótese, quanto a alegação de ausência de indícios de autoria para decretação da prisão preventiva, observa-se que não houve enfrentamento da matéria pela Corte de origem, o que obsta o exame de tal matéria por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e em violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte. [...] 5. Recurso ordinário em habeas corpus não provido. ( RHC 96.035/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 26/09/2018) PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] 4. A tese relativa ao excesso de prazo não foi objeto de julgamento pelo Tribunal de origem, o que impede seu conhecimento por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 5. Além disso, em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de origem, verifica-se que a instrução criminal foi encerrada e os autos encontram-se conclusos para sentença, o que atrai a incidência da Súmula 52 do STJ, que dispõe: "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo". 6. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido e desprovido. ( RHC 89.312/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 23/11/2017, DJe 29/11/2017, grifou-se) Ainda que assim não fosse, não estando a acusada recolhida ao cárcere, mostra-se inviável a arguição acerca de eventual ilegalidade por excesso de prazo para o oferecimento da denúncia. Na mesma esteira orienta-se a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a exemplo do seguinte julgado: PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE FORAGIDO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Não faz sentido discutir a respeito de excesso de prazo, pois quando o paciente se encontra foragido, o entendimento da jurisprudência desta Corte Superior é de que a suposta demora no oferecimento da denúncia, nos termos do art. 46 do Código de Processo Penal, quando muito, abre prazo para o oferecimento de ação penal privada subsidiária da pública. 2. Ordem denegada. ( HC 419.795/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 21/05/2018) PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS NÃO EXAMINADOS NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. EXCESSO DE PRAZO NÃO VERIFICADO. DESPROVIMENTO. 1. Não examinada, na origem, a alegada falta de preenchimento dos requisitos para decretação da custódia cautelar, porquanto constatado ser reiteração de impetração anterior, ali deduzida, este Superior Tribunal não pode examinar o tema, sob pena de incorrer em supressão de instância, mormente quando já o fez em writ anterior ( HC 264.894 - DJe 08/04/2013). 2. Descabe falar em excesso de prazo para conclusão das investigações e oferecimento da denúncia pela suposta prática do delito tipificado no art. 171, § 2º, VI, do Código Penal (aquisição de diversos veículos em concessionária, mediante cheques falsos), se o inquérito segue marcha condizente com as peculiaridades do caso e o atraso verificado decorre dos pedidos das vítimas indiretas do paciente, que pretendem liberar os impedimentos lançados sobre os veículos vendidos com fraude, e da postura do próprio investigado que, foragido, deixa de comparecer para colher padrões gráficos para prova pericial, retardando a instrução processual. 3. Recurso ordinário desprovido. (RHC 51.625/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 05/03/2015 - grifamos) Finalmente, concluindo as instâncias de origem pela imprescindibilidade da preventiva, resta clara a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, uma vez que, além de haver motivação apta a justificar o sequestro corporal a bem da ordem pública, a sua aplicação não se mostraria adequada e suficiente para reprimir a atividade ilícita desenvolvida pelos integrantes da referida organização criminosa. Como reiteradamente vem decidindo esta Corte Superior: "Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e para evitar a prática de novos crimes" ( HC 415.653/RJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 09/08/2018). Dessa forma, presentes os pressupostos e motivos autorizadores da preventiva, elencados no art. 312 do CPP, não se vislumbra a alegada coação ilegal a ser sanada de ofício por este Superior Tribunal quanto ao ponto. Ante o exposto, com fulcro no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não se conhece do presente mandamus. Publique-se e intimem-se. Após ciência do Ministério Público Federal e o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos. Brasília (DF), 24 de novembro de 2018. MINISTRO JORGE MUSSI Relator
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