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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2012/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1327705_275c3.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.327.705 - SP (2012/XXXXX-5) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : ÂNGELO ANTÔNIO ORIANI E OUTRO ADVOGADO : ANTONIO LUIZ DE CARVALHO FILHO - SP157610 RECORRIDO : BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO : VERA LÚCIA BENEDETTI DE ALBUQUERQUE E OUTRO (S) - SP061319 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo TJSP assim ementado (e-STJ fl. 134): RECURSO - Apelação - Embargos de terceiro remetidos ao segundo grau desacompanhados dos autos da execução - Ônus da instrução adequada dos embargos de terceiro bem como de sua re essa a segunda instância, com as peças indispensáveis à solução da controvérsia, é dos embargantes - Circunstância em que não há nos embargos de terceiro cópia do auto de arrematação, ou de outro documento comprobatório da data da arrematação, não sendo possível aferir se os embargos de terceíro foram propostos fora do prazo do artigo 1.048 do CPC - Cabia aos apelantes zelarem pela correta instrução do feito, a falta de cópia do auto de arrematação impede a averiguação da tempestividade dos embargos de terceiro, o que implica no não conhecimento do recurso - Recurso não conhecido. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 143/147). Nas razões recursais (e-STJ fls. 150/153), fundamentadas no art. 105, III, alínea a, da CF, os recorrentes apontam ofensa: (i) ao art. 333 do CPC/1973, pois os recorridos não teriam comprovado a intempestividade dos embargos de terceiro opostos contra arrematação do bem imóvel, (ii) ao art. 515 do CPC/1973, tendo em vista que poderia ter sido determinada à parte a juntada do documento faltante, ou "(...) ao MM Juiz 'a quo' que determinasse a serventia que certificasse a tempestividade do embargo de terceiro, o que também não foi feito" (e-STJ fl. 153). Buscam, em suma, seja provido o recurso de apelação a fim de ser reconhecida "(...) a procedência do direito dos embargantes sobre a propriedade do imóvel arrematado (...)." (e-STJ fl. 153). Contrarrazões apresentadas (e-STJ fls. 157/164). O recurso foi admitido na origem (e-STJ fl. 166). É o relatório. Decido. O presente recurso será examinado à luz do Enunciado 2 do Plenário do STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. No caso dos autos, os recorrentes opuseram embargos de terceiro à execução promovida pelo Banco Bradesco S. A. contra Fábio Ricardo Granato, sob fundamento de que o bem imóvel penhorado foi adquirido pelos embargantes. Os embargos foram julgados improcedentes, pois o Juízo de primeira instância considerou que a venda foi realizada com fraude à execução (e-STJ fls. 91/93). Interposta apelação, o Tribunal não conheceu do recurso nos termos abaixo (e-STJ fl. 135): O ônus da instrução adequada dos embargos de terceiro como de sua remessa à segunda instância, com as peças indispensáveis à solução da controvérsia, é dos embargantes. No caso dos autos, o embargado alega que o imóvel foi arrematado em 26.02.2010 e os embargos de terceiro opostos intempestivamente em 08.03.2010. Todavia, não há nos embargos de terceiro cópia do auto de arrematação, ou de outro documento comprobatório da data da arrematação, não sendo possível aferir se os embargos de terceiro foram propostos fora do prazo do artigo 1.048 do CPC. Cabia aos apelantes zelarem pela correta instrução do feito, a falta de cópia do auto de arrematação impede a averiguação da tempestividade dos embargos de terceiro, o que implica no não conhecimento do recurso. Observa-se do exposto que a sentença conheceu dos embargos de terceiro, considerando-os tempestivos, mas, no mérito, negou provimento ao pedido. O Tribunal, todavia, não conheceu do recurso por entender que o recorrente não comprovou ter sido observado o prazo de 5 (cinco) dias após a arrematação para oposição dos embargos de terceiro, previsto no art. 1.048 do CPC/1973, acolhendo alegação do Banco embargado. Houve, dessa forma, sem qualquer fundamentação, inversão do ônus da prova pelo Tribunal de origem, em desconformidade com o art. 333, II, do CPC/1973. Tendo sido conhecidos os embargos de terceiro pelo juízo de primeira instância, pressupõe-se sua tempestividade. Dessa forma, competia ao embargado comprovar a inobservância do prazo do art. 1.048 do CPC/1973 alegada nas contrarrazões do recurso de apelação. Nesse sentido encontra-se a jurisprudência desta Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ESCADAS ROLANTES. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA. SÚMULA 83/STJ. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. SÚMULA 284/STF e 7/STJ. DISSÍDIO. DESCUMPRIMENTO AO ART. 255, § 2º, DO RISTJ. 1. Não há se falar em violação ao art. 535 do CPC na hipótese em que o Tribunal de origem resolve todas as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável o exame de todos os argumentos expendidos pelas partes. 2. A apreciação dos fundamentos que ensejaram o acolhimento do pleito indenizatório demandaria o reexame da matéria fático-probatória. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. 3. Incumbe ao réu a prova dos fatos modificativos, impeditivos e modificativos do direito pleiteado pelo autor. 4. "Os efeitos materiais da revelia dispensam o autor da prova que lhe incumbia relativamente aos fatos constitutivos de seu direito, não dizendo respeito aos fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito alegado, cujo ônus da prova pesa sobre o réu. Assim, no que concerne aos fatos cuja alegação era incumbência do réu, a ausência de contestação não conduz exatamente à revelia, mas à preclusão quanto à produção da prova que lhe competia relativamente a esses fatos" ( REsp XXXXX/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2012, DJe 30/11/2012). 5. A matéria referente do pedido de afastamento do lucro cessante encontra óbice nos enunciados da Súmula 284/STF e 7/STJ. 6. A demonstração da divergência não se satisfaz com a simples transcrição de ementas, mas com o confronto entre trechos do acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 7. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 443.480/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/9/2014, DJe 23/9/2014.) APELAÇÃO. CO-RÉ VENCEDORA EM 1º GRAU DE JURISDIÇÃO, TENDO SIDO, PORÉM, REPELIDA PARTE DE SUA DEFESA. INTERESSE EM RECORRER. INEXISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO AO TRIBUNAL AD QUEM DESSA PARTE, INDEPENDENTEMENTE DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 2º, DO CPC. ÔNUS DA PROVA. - Deduzida a defesa com base em mais de um fundamento, ainda que o Juiz tenha acolhido apenas um deles, os demais haverão de ser apreciados pelo Tribunal no julgamento da apelação. Desnecessidade e inviabilidade de o réu, vencedor na demanda, interpor recurso de apelação para fazer prevalecer uma de suas teses, afastada ou não apreciada na sentença. Precedentes. - O ônus da prova incumbe a quem alega o fato. Argüindo o réu circunstância impeditiva, modificativa ou extintiva do direito do autor, a ele compete provar a alegação (art. 333, II, do CPC). Recurso especial conhecido, em parte, e provido. ( REsp 118.590/PR, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 15/4/2003, DJ 30/6/2003, p. 250.) RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA. TEORIA DA VEROSSIMILHANÇA PREPONDERANTE. COMPATIBILIDADE, NA HIPÓTESE ESPECÍFICA DOS AUTOS, COM O ORDENAMENTO PROCESSUAL VIGENTE. CONVICÇÃO DO JULGADOR. LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. PERSUAÇÃO RACIONAL. ARTIGOS ANALISADOS: 212, IV, DO CC; 126, 131, 273, 333, 436 E 461 DO CPC. 1. Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais ajuizada em 22/7/1999. Recurso especial concluso ao Gabinete em 7/10/2011. 2. Controvérsia que se cinge a definir se o julgamento do mérito da presente demanda, mediante aplicação da teoria da verossimilhança preponderante, violou a regra de distribuição do ônus da prova. 3. De acordo com o disposto no art. 333 do CPC, ao autor incumbe provar os fatos constitutivos de seu direito; ao réu, os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. 4. O ônus da prova, enquanto regra de julgamento - segundo a qual a decisão deve ser contrária à pretensão da parte que detinha o encargo de provar determinado fato e não o fez -, é norma de aplicação subsidiária que deve ser invocada somente na hipótese de o julgador constatar a impossibilidade de formação de seu convencimento a partir dos elementos constante dos autos. 5. Em situações excepcionais, em que o julgador, atento às peculiaridades da hipótese, necessita reduzir as exigências probatórias comumente reclamadas para formação de sua convicção em virtude de impossibilidades fáticas associadas à produção da prova, é viável o julgamento do mérito da ação mediante convicção de verossimilhança. 6. A teoria da verossimilhança preponderante, desenvolvida pelo direito comparado e que propaga a ideia de que a parte que ostentar posição mais verossímil em relação à outra deve ser beneficiada pelo resultado do julgamento, é compatível com o ordenamento jurídico-processual brasileiro, desde que invocada para servir de lastro à superação do estado de dúvida do julgador. É imprescindível, todavia, que a decisão esteja amparada em elementos de prova constantes dos autos (ainda que indiciários). Em contrapartida, permanecendo a incerteza do juiz, deve-se decidir com base na regra do ônus da prova. 7. O juiz deve formar seu convencimento a partir dos elementos trazidos a juízo, mas constitui prerrogativa sua apreciar livremente a prova produzida. 8. No particular, infere-se da leitura do acórdão recorrido que os fatos alegados no curso da fase de instrução foram examinados pelo Tribunal de origem e que a prova produzida foi devidamente valorada, de modo que a formação da convicção dos julgadores fundou-se nas circunstâncias fáticas reveladas pelo substrato probatório que integra os autos. 9. Negado provimento ao recurso especial. ( REsp XXXXX/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 29/11/2013.) Aplica-se ao caso a Súmula n. 568 do STJ: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para afastar a intempestividade dos embargos de terceiro e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que julgue as demais alegações das partes no recurso de apelação. Publique-se e intimem-se. Brasília-DF, 19 de novembro de 2018. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
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