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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX PR 2018/XXXXX-1 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_466678_8e7b0.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

03EV

HABEAS CORPUS Nº 466.678 - PR (2018/XXXXX-1)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

PACIENTE : RAFAEL DOS SANTOS MORAES (PRESO)

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor

de RAFAEL DOS SANTOS MORAES contra acórdão do Tribunal de Justiça do

Estado do Paraná, que negou provimento ao recurso, nos termos da seguinte ementa

(e-STJ fl. 14):

AGRAVO EM EXECUÇÃO - MEDIDA DE SEGURANÇA -INTERNAMENTO - RECURSO DA DEFESA - REVOGAÇÃO TÁCITA DO ARTIGO 97 DO CP E 184 DA LEP PELA LEI ANTIMANICOMIAL - INOCORRÊNCIA - DESINTERNAÇÃO -IMPOSSIBILIDADE - LAUDO PERICIAL - NÃO CESSOU PERICULOSIDADE - PRETENSÃO DE NOVO LAUDO -DESACOLHIMENTO - ELABORADO DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO 81/2013, DO DEPEN - DECISÃO MANTIDA -RECURSO DESPROVIDO.

Na presente impetração, narra a defesa que o paciente foi condenado

ao cumprimento de medida de segurança e que, após realização de exame de

cessação de periculosidade, o Ministério Público manifestou-se pela respectiva

manutenção.

Alega que o Juízo da Execução indeferiu o pedido de desinternação

do paciente.

Aponta que a Lei n. 10.216/2001 prega a reforma da política

psiquiátrica, buscando formas não hospitalares de tratar a saúde mental, valorizando

o tratamento de bases comunitárias, descartando a internação como primeira opção,

deixando-a como último dos recursos, e apenas nos períodos de surto (e-STJ fl. 4).

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Afirma que a internação, quando necessária - ou seja, em períodos de surto - deve se dar, como qualquer outra forma de tratamento psiquiátrico, junto a hospitais gerais, de acordo com os paradigmas do SUS (Sistema Único de Saúde).

Aduz que a aplicação da medida de segurança não visa a retribuição da responsabilidade (inexistente) do condenado, mas, antes, o tratamento, e, nesse caso, de acordo com a política de saúde geral, que é regida atualmente pela não internação manicomial.

Sustenta que "nos laudos juntados, observa-se que nenhum demonstrou período de surto do paciente, portanto, uma vez que a lei somente possibilita a internação de pacientes que estejam em períodos de surto, conforme fora amplamente demonstrado no tópico anterior, e que tal estado psicológico não fora faticamente demonstrado, não há outra ação a ser tomada que a decretação da cessação da periculosidade a fim de que o interno possa ser reinserido na sociedade progressivamente" (e-STJ fl. 6).

Requer, dessa forma, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem de habeas corpus para o desinternamento do paciente, sendo este encaminhado para tratamento comunitário.

Indeferido o pleito liminar (e-STJ fls. 28/30) e prestadas as informações solicitadas (e-STJ fls. 35/37), opinou o Ministério Público Federal pelo não conhecimento do writ (e-STJ fls. 41/45).

É o relatório. Decido.

Inicialmente, cumpre ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e este Superior Tribunal de Justiça, pela sua Terceira Seção, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.

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Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do

mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à

liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder,

garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. Nesse sentido, destaco os

seguintes julgados: STF - (HC XXXXX, Relatora Min. ROSA WEBER, Primeira

Turma, julgado em 21/08/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-176 DIVULG

05-09-2012 PUBLIC 06-09-2012); e STJ - (HC XXXXX/RJ, Relatora Ministra

LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 18/09/2012, DJe 26/09/2012).

Assim, de início, incabível o presente habeas corpus substitutivo de

recurso próprio. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, passa-se ao

exame da insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal

passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício.

Foi a questão assim decidida na Corte de origem (e-STJ fls. 15/20):

Da análise dos autos, denota-se que o Agravante foi absolvido sumariamente, na forma imprópria, pela prática do delito de tentativa de homicídio qualificado por recurso que dificultou a defesa da vítima (CP, art. 121, §2º, IV c/c. art. 14, II), sendo a ele aplicada medida de segurança, nos termos do artigo 97, caput, e §4º, do Código Penal e do artigo 184 da Lei de Execuções Penais, in verbis:

“ Art. 97 - Se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação (art. 26). Se, todavia, o fato previsto como crime for punível com detenção, poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial.

(...) § 4º - Em qualquer fase do tratamento ambulatorial, poderá o juiz determinar a internação do agente, se essa providência for necessária para fins curativos”.

“Art. 184. O tratamento ambulatorial poderá ser convertido em internação se o agente revelar incompatibilidade com a medida”.

Não obstante o consignado pela Defesa de que a edição da Lei Antimanicomial, nº 10.216/2001, insurgiu a revogação do artigo 97 do Código Penal e similares da Lei de Execução Penal, como já julgado por esta Colenda Câmara, inexiste a alegada incompatibilidade, veja-se no excerto do Recurso de Agravo nº 1.359.398-3 41, da lavra do eminente Desembargador Macedo Pacheco:

“... quanto aos argumentos invocados pela defesa em relação à aplicação da denominada `Lei Antimanicominial’, destaco um pequeno trecho extraído do voto proferido nos autos sob nº.

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XXXXX-14.2011.8.26.0000, da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, bastante pertinente sobre o tema: `(...) embora se reconheça que a Lei nº 10.216/01 tenha oxigenado o sistema das medidas de segurança, levando a uma releitura das normas aplicáveis à matéria, os efeitos do diploma em questão não possuem o alcance pretendido pelo zeloso Defensor Público. É certo que, diante da referida lei, que dispôs sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, já não se mostra mais sustentável o modelo de escolha da modalidade de medida de segurança pautado, única e exclusivamente, pela espécie de pena carcerária cominada ao delito, como previsto no art. 97, caput, do Código Penal. A legítima definição da medida deve guiar- se, antes de tudo, pelas reais necessidades do agente, de acordo com o grau de comprometimento de sua saúde mental e dos riscos que pode causar a si próprio e à comunidade, em conformidade com a conclusão constante do laudo de exame de insanidade mental.

Mas, nem por isso se pode afirmar que o novo diploma legal derrogou as normas sobre medida de segurança constantes do Código Penal e da Lei de Execução Penal. Até porque não consta qualquer revogação expressa nesse sentido, ao contrário, a lei em questão é omissa quanto à situação daqueles que praticaram infrações graves em decorrência de transtornos mentais e foram submetidos à medida de segurança. (...) De outro lado, também não se pode cogitar de revogação tácita, ao argumento de que Lei Antimanicomial, ao prever como espécie de internação a chamada `internação compulsória’ (assim considerada aquela `determinada pela Justiça’, nos termos do art. 6º, inciso III), possui aplicação imediata em casos de medida de segurança. É que a própria Lei 10.216/01, em seu art. 9º, indica a convivência harmônica dessa espécie de internação com as normas relativas à medida de segurança detentiva, ao dispor que `A internação compulsória é determinada de acordo com a legislação vigente, pelo juiz competente, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcionários’. Não é por outro motivo, aliás, que a Recomendação nº 35 do Conselho Nacional de Justiça, sugere aos Tribunais que, `na execução da medida de segurança, adotem a política antimanicomial, sempre que possível, em meio aberto’. Tal ressalva, certamente, destina-se a situações como a retratada nos presentes autos, em que a internação em ambiente institucional ainda se mostra necessária. Trata-se, pois, apenas de individualizar a medida, adequando-a às singularidades psíquicas, sociais e biológicas do agente, bem como às circunstâncias do fato praticado, tal como proposto pelo item `f’, do inciso II, da referida Recomendação. (...).’ Sob essas diretrizes e porque não cessada a periculosidade do agente, deve ser mantida a decisão atacada.

Como bem observado pelo nobre Juiz de Direito Ronaldo Sansone

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Guerra, no que concerne a inexistência da aludida revogação “Todavia tais disposições devem vir harmonizadas com aquelas estabelecidas pela legislação penal e processual executória no que dizem com a medida de segurança. (...) Essa conclusão é ainda mais verdadeira quando se percebe que a Lei Antimanicomial dialoga constantemente com a possibilidade de tratamento em regime de internação.

(...) No mais, é de se recordar que a revogação tácita ocorre quando a norma posterior se revela incompatível com a norma anterior, ou quando regula inteiramente a matéria disciplinada pela primeira.

Ora bem, a Lei Antimanicomial não é incompatível com as normas que tratam da medida de segurança justamente porque dialoga com a possibilidade de tratamento em regime de internação.

Além disso trata de lei posterior que não disciplinou especificamente o instituto da medida de segurança. Neste ponto, importa considerar que a lei nova que estabeleça normas gerais ou especiais a par das já existentes não revoga lei anterior.”.

Outrossim, constata-se que a novel legislação se limita em qualificar a internação como a ultima ratio das medidas de segurança, cabível ao se verificar a ineficiência do tratamento ambulatorial, como no caso dos autos.

No que concerne a manutenção do Agravante na medida de segurança que lhe foi imposta, em atenção ao disposto no artigo 97, §1º, do Código Penal, tem-se que o laudo psiquiátrico elaborado não direciona ao seu levantamento (mov. 283.1 da execução):

“CONCLUSÃO: Pelo acima exposto a psiquiatria considera não cessada a sua”.

Na mesma linha é a conclusão da avaliação psicológica datada de 12 de abril de 2018 (mov. 283.1 da execução):

“Trata-se de pessoa com limitações nas esferas congnitiva e psicoafetiva, com características de imaturidade, impulsividade e imediatismo, cujo potencial construtivo é bastante restrito bem como as perspectivas de que venha a dar continuidade fora da custódia.”.

Destaca-se o consignado pelo Doutor Procurador de Justiça PAULO JOSÉ KESSLER, “Corolário lógico de tais constatações é o fato de que a internação, assim determinada, somente poderá ser levantada quando da cessação da periculosidade, devidamente comprovada por perícia médica (art. 97, §1º), ou ainda, conforme súmula editada pelo Superior Tribunal de Justiça, quando o tempo de internação alcançar a pena máxima cominada para o delito imputado (Súmula 527).”.

Mais adiante, acertadamente, consigna que “No caso em tela, a decisão que manteve a medida de segurança encontra amparo nas perícias médicas. A avaliação psiquiátrica (mov. 283.1 – autos nº.

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0005270- 06.2013.8.16.0009), além de considerar não cessada a periculosidade do agravante, deixou de mencionar a possibilidade de submetê-lo a tratamento diverso da internação.”.

Nesta toada, verifica-se que, ao contrário do alegado na tese defensiva, os laudos se mostram suficientes e expõem de forma adequada os fundamentos reveladores da necessidade de manutenção da medida de segurança adotada, sendo desnecessária a realização, por ora, de novo exame pericial.

Nesse sentido é o entendimento deste e. Tribunal de Justiça:

EXECUÇÃO PENAL - MEDIDA DE SEGURANÇA - PRETENDIDA DESINTERNAÇÃO - INVIABILIDADE - EXAME DE CESSAÇÃO DE PERICULOSIDADE DESFAVORÁVEL - INAPTIDÃO PARA O CONVÍVIO SOCIAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 1ª C.Criminal - RA - 1618441-9 - Curitiba -Rel.: Telmo Cherem - Unânime - J.11.05.2017) AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DA DEFESA - RECORRENTE SUBMETIDO A MEDIDA DE SEGURANÇA CONSISTENTE EM INTERNAMENTO - ALEGADA REVOGAÇÃO TÁCITA DOS ARTIGOS DO CÓDIGO PENAL E LEI DE EXECUÇÃO PENAL QUE TRATAM DA MATÉRIA, EM VIRTUDE DA LEI ANTIMANICOMIAL - DESCABIMENTO - INTERPRETAÇÃO LÓGICA DA LEI 10.216/2001 - PLEITO DE LEVANTAMENTO DA MEDIDA - IMPOSSIBILIDADE - LAUDOS PSIQUIÁTRICO, PSICOLÓGICO E PEDAGÓGICO DESFAVORÁVEIS AO PACIENTE - PERICULOSIDADE QUE PERSISTE - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVOS EXAMES - NÃO ACOLHIMENTO -ACERVO PROBATÓRIO SATISFATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DE DESINTERNAÇÃO DO RECORRENTE - RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 1ª C.Criminal - RA - 1575444-4 - Curitiba -Rel.: Antonio Loyola Vieira - Unânime - J. 04.05.2017) AGRAVO EM EXECUÇÃO - MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAMENTO -PEDIDO DE ALTERAÇÃO PARA TRATAMENTO AMBULATORIAL - LEI Nº 10.216/2001 QUE NÃO REVOGOU TACITAMENTE O ARTIGO 97 DO CP - LAUDO PSICOLÓGICO QUE DEMONSTRA QUE A PERICULOSIDADE DO REQUERENTE NÃO CESSOU DESPROVIMENTO”. (TJPR - 3ª C.Criminal - RA - 1431423-5 - Curitiba - Rel.: João Domingos Kuster Puppi - Unânime - J. 05.11.2015)

A recolocação no convívio social deve ser analisada com a devida cautela, não permitindo que a reintegração se dê sem que seja demonstrado o necessário controle das faculdades mentais, tampouco o levantamento da medida por, quando da elaboração do laudo, não apresentar “período de surto”, sob pena de colocar em risco a integridade física de terceiros e do próprio internado.

A consubstanciar a desnecessidade da realização de novo laudo

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psiquiátrico e psicológico neste momento, infere-se que os insertos nos autos de execução foram elaborados de acordo com a invocada Resolução 81/2013, do DEPEN (TJPR – 1ª C. Criminal – RA – 1575444-4 – Curitiba – Rel.: Antônio Loyola Vieira – Unânime – J. 04.05.2017).

Diante do acima exposto, não merece acolhimento o pedido para levantamento da medida de segurança a que o Agravante esta submetido, tampouco o pedido para realização do novo laudo pericial, mantendo-se a decisão guerreada tal como lançada.

No caso, as instâncias ordinárias consideraram imprescindível a

internação do paciente ante a natureza do crime que praticou (tentativa de homicídio

qualificado) e, principalmente, pela existência de laudo pericial a indicar a

manutenção da periculosidade do agente, a insuficiência - no momento - do

tratamento ambulatorial.

Tal entendimento encontra-se no mesmo sentido da jurisprudência

desta Corte Superior de Justiça de que a mens legis do artigo 97 do Código Penal

consiste em impor, como regra, a internação aos inimputáveis na hipótese de delitos

punidos com reclusão, como na espécie, e somente facultar o tratamento

ambulatorial - atribuindo-se ao juiz certa discricionariedade - aos casos punidos com

detenção, sendo cabível, nesta última hipótese, a averiguação da periculosidade do

agente para respaldar a adoção de uma medida ou de outra, à luz do princípio do

livre convencimento motivado (HC 335.665/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA

DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 06/11/2015).

Nessa linha, também, os seguintes julgados:

PENAL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - MEDIDA DE SEGURANÇA - HOMICÍDIO - DELITO PUNIDO COM RECLUSÃO - INTERNAÇÃO -OBRIGATORIEDADE - REEXAME DE PROVAS -DESNECESSIDADE - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. "A mens legis do artigo 97 do Código Penal consiste em impor, como regra, a internação aos inimputáveis na hipótese de delitos punidos com reclusão - como na espécie (tráfico de drogas) -, e somente facultar o tratamento ambulatorial - atribuindo-se ao juiz certa discricionariedade - aos casos punidos com detenção, sendo

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cabível, nesta última hipótese, a averiguação da periculosidade do agente para respaldar a adoção de uma medida ou de outra, à luz do princípio do livre convencimento motivado" (HC 335.665/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 06/11/2015).

2. O acolhimento da pretensão recursal do Parquet não dependeu do revolvimento das provas carreadas aos autos, porquanto a tese defendida nas razões do apelo raro - impossibilidade do deferimento de medida de segurança em caráter ambulatorial a sentenciado incurso em delito punido com pena de reclusão -, é eminentemente jurídica.

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AREsp 603.303/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 30/09/2016)

AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - ROUBO -INIMPUTABILIDADE - MEDIDA DE SEGURANÇA - DELITO PUNÍVEL COM RECLUSÃO - INTERNAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.

1. Nos casos de inimputabilidade do autor do fato típico apenado com reclusão deve ser aplicada a medida de segurança de internação.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no REsp XXXXX/MG, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO, DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE, QUINTA TURMA, DJe 24/06/2015)

PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL - UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO ESPECIAL - NÃO CONHECIMENTO DO WRIT -PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, CP) - RÉU INIMPUTÁVEL, AO TEMPO DO DELITO - ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA - IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO - ARTS. 26, CAPUT, E 97 DO CÓDIGO PENAL - ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A INTERNAÇÃO - INOCORRÊNCIA -PLEITO DE SUA SUBSTITUIÇÃO POR TRATAMENTO AMBULATORIAL - DECISÃO FUNDAMENTADA NO LAUDO PERICIAL - DELITO PUNIDO COM RECLUSÃO - IMPOSIÇÃO DE INTERNAÇÃO - PREVISÃO LEGAL - ART. 97 DO CÓDIGO PENAL - PRECEDENTES DO STJ - REVISÃO DO JULGAMENTO

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DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, QUANTO À CONVENIÊNCIA DA MEDIDA DE SEGURANÇA APLICADA - VIA IMPRÓPRIA -HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

[...]

VI. Consoante a jurisprudência do STJ, a teor do disposto no art. 97 do Código Penal, a medida de segurança a ser imposta aos inimputáveis, nas hipóteses de delitos punidos com reclusão - como na espécie (furto simples) -, é a internação, sendo que, apenas nos casos de delitos punidos com detenção, seria possível ao julgador, à luz do princípio do livre convencimento motivado, considerado o grau de periculosidade do agente, a imposição de tratamento ambulatorial. Precedentes.

VII. Ademais, não se presta a estreita via do habeas corpus à substituição da medida de segurança de internação pela de tratamento ambulatorial, na medida em que, para tanto, seria necessário infirmar o entendimento das instâncias ordinárias acerca da conveniência da aplicação da medida de segurança imposta, em matéria eminentemente técnica, com o exame aprofundado das provas dos autos, insuscetível de ser realizado nesta sede. Precedentes.

VIII. Habeas corpus não conhecido. (HC 210.961/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 11/03/2014)

HABEAS CORPUS [...] ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA - APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO -FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. [...]

[...]

2. Caso em que a aplicação da medida de segurança de internação apresenta fundamentação concreta, uma vez que foi imputado ao paciente o delito de peculato, crime punido com pena de reclusão, sendo de rigor a sua internação, consoante dispõe o art. 97 do Código Penal. Ademais, o Tribunal consignou que o paciente apresenta quadro de esquizofrenia paranóide, doença grave, e que diante de tal condição, demonstra evidente perigo ao convívio social, além de ser portador de maus antecedentes, motivos que justificam a aplicação da referida medida.

[...]

4. Habeas corpus não conhecido. (HC 265.649/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 29/05/2013)

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Assim, tendo as instâncias ordinárias concluído pela imprescindibilidade da internação do paciente com a realização de tratamento psiquiátrico, inviável a reversão de tais conclusões, pois, para tanto, seria necessário o revolvimento de provas, o que é inviável na estreita via do habeas corpus.

Ante o exposto, nego seguimento ao presente habeas corpus.

Publique-se.

Brasília, 26 de novembro de 2018.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

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