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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0001065-65.2009.8.19.0016 RJ 2018/0196860-1

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 28/11/2018
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1758403_85381.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.758.403 - RJ (2018/0196860-1) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : ANDRÉA BRAGA PEIXOTO E OUTRO (S) - RJ164912 RECORRIDO : AMANDA RIBEIRO SILVA RECORRIDO : MELISSA RIBEIRO SILVA ADVOGADO : HYVANA GABRIELA RIBEIRO DE SALLES ABREU - RJ146227 PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. PECÚLIO POST MORTEM. ACÓRDÃO A QUO FUNDADO EM LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça Estadual, assim ementado (e-STJ fl. 213): AGRAVO LEGAL QUE ALVEJA DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO PROLATADA DENTRO DA PRERROGATIVA CONFERIDA AO RELATOR NO ART. 557 DO CPC. AUSÊNCIA DE ABUSO, EXCESSO OU DESVIO DE PODER RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME. Os embargos de declaração foram rejeitados, conforme ementa de e-STJ fl. 227. No apelo especial, a parte recorrente alega, preliminarmente, violação do art. 535, II, do CPC/73, ao argumento de que a Corte local não se manifestou sobre pontos importantes para o deslinde da controvérsia. Quanto ao juízo de reforma, aponta, além de divergência jurisprudencial, ofensa ao art. 5º da Lei 9.717/1998. Argumenta que "além de vedado o pagamento do pecúlio pos mortem reclamado por ser contrário às disposições da Lei Federal nº 9.717/98 e ao regramento constitucional, o pagamento não tem a necessária base legal, uma vez que as disposições da Lei nº 285/79 com base nos quais a Recorrida funda o seu pedido, desde a edição daquela lei federal em 1998, estão com sua eficácia suspensa" (e-STJ fl. 240). Com contrarrazões (e-STJ fls. 264-268). Decisão de admissibilidade às e-STJ fls. 295-297. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, registra-se que "[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016)". O recurso não merece prosperar. Preliminarmente, deve ser rejeitada a alegada violação do art. 535, II, do CPC/73, uma vez que o acórdão recorrido está devidamente fundamentado. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que o julgador não está adstrito a responder a todos os argumentos das partes, desde que fundamente sua decisão. O Tribunal de origem apreciou a demanda de modo suficiente, pronunciando-se acerca de todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia. No que diz respeito à ofensa ao artigo 5º da Lei 9.717/1998, evidencia-se que a tutela jurisdicional foi prestada pelo acórdão recorrido com fundamento na Lei Estadual 285/1979 (e-STJ fls. 140-142), razão por que o recurso especial não deve ser conhecido nesta Corte Superior por demandar interpretação de normativo estranho à legislação federal. Aplica-se ao caso a Súmula 280/STF. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PECÚLIO POST MORTEM. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I E II, DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. BASE DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. Não se conhece da alegada violação do art. 535, I e II, do CPC quando a Corte de origem emprega fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, dispensando-se, portanto, qualquer integração à compreensão do quanto decidido. 2. A questão controvertida dos autos foi solucionada pelo Tribunal de origem com fundamento na interpretação da legislação local (Lei Estadual nº 285/79), logo a revisão do aresto, na via eleita, encontra óbice na Súmula 280 do STF. 3. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp 658.825/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 28/9/2015). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DE PECÚLIO POST MORTEM. LEI ESTADUAL 285/79. EXAME DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. O exame da matéria, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias e apresentadas nas razões recursais, exigiria a análise de legislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário."). 2. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no AREsp 358.910/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 11/10/2013). Confira-se, ainda, as seguintes decisões monocráticas: REsp 1.757.201/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe 27/8/2018; REsp 1.749.327/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 24/8/2018; REsp 1.748.581/RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 2/8/2018. Ademais, não compete a este e.STJ, em sede de recurso especial, apreciar a existência de conflito entre lei estadual e lei federal, sob pena de incorrer em usurpação de competência própria do STF, constante do art. 102, III, d, da Constituição Federal. Á propósito: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEIS ESTADUAIS 10.790 E 11.025/1998. EFEITO RETROATIVO. LEI 9.504/1997. PERÍODO ELEITORAL. LEI LOCAL CONTESTADA EM FACE DE LEI FEDERAL. EC 45/2004. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1."A partir da Emenda Constitucional nº 45/2004, este Sodalício deixou de ser competente para a apreciação da demanda, visto que a análise de lei local contestada em face de lei federal é matéria de cunho constitucional, atribuível, portanto, ao Supremo Tribunal Federal" (AgRg no AREsp 98.895/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 21/03/2012). 2. Agravo regimental a que se nega provimento"(AgRg no AREsp 369.150/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma,DJe de 16/09/2014). ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREPARO. EXAME DE DIREITO LOCAL. RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. SÚMULA 280/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Tendo o Tribunal de origem fundamentado seu convencimento em legislação estadual para desacolher o pleito da parte autora, inviável a análise do recurso especial, diante do óbice contido no verbete sumular 280/STF. 2. A controvérsia diz respeito à existência de eventual dissonância entre lei federal e lei estadual, cujo exame compete ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, d, da Constituição Federal. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 213.072/RJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 25/10/2012). PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. LEI ESTADUAL QUE EXIGE O RECOLHIMENTO DE CUSTAS. CONFRONTO COM LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DA CORTE SUPREMA. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Não ocorre contrariedade ao art. 535, inc. II, do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. 2. Não se mostra possível o conhecimento do conflito entre a Lei Estadual n. 3.550/99, que instituiu a taxa judiciária para interposição do agravo regimental, e os arts. 511 e 557, § 1º, do Código de Processo Civil, uma vez que, nos termos do art. 102, inc. III, alínea d, da Constituição Federal, é de competência do Supremo Tribunal Federal o julgamento de lei local contestada em face de lei federal. 3. De qualquer modo, a questão controvertida dos autos perpassa pela análise de lei local - a qual exige preparo em agravo regimental -, pelo que é de rigor a incidência da Súmula 280 do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 388.793/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 25/02/2014). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE. BENEFICIÁRIOS PREVISTOS NA LEI ESTADUAL 180/1978. POSSÍVEL AFRONTA À LEI 9.717/1998. CONTROVÉRSIA SOBRE A VALIDADE DA LEI LOCAL EM FACE DE LEI FEDERAL. DISCUSSÃO DE CARÁTER CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou:"o que veda a Lei 9.717 é a concessão de benefícios distintos dos concedidos pelo RGPS; o benefício da pensão por morte está previsto no regime geral. Os arts. 152 e 153 da Lei 180/78 apenas identificam os beneficiários da pensão por morte, por isso não há incompatibilidade entre a lei federal e a estadual"(fl. 194, e-STJ). 2. A insurgente aduz que a estipulação de beneficiários de pensão por morte previstos na lei estadual viola o disposto no art. 5º da Lei 9.717/1998. No entanto, a verificação de validade de lei local em face de lei federal denota natureza constitucional da controvérsia. Tal apreciação, na instância excepcional, não compete ao STJ, mas ao STF, por meio de Recurso Extraordinário (art. 102, III, alínea d, da CF/1988). 3. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1.656.484/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 02/05/2017) Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 26 de novembro de 2018. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator
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