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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1538824_d3ca2.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

MK 30

RECURSO ESPECIAL Nº 1.538.824 - GO (2015/XXXXX-5)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

RECORRENTE : ABM CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - ME

ADVOGADOS : EDUARDO URANY DE CASTRO - GO016539 TEREZINHA URANY DE CASTRO E OUTRO(S) -GO002725

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

DECISÃO

Trata-se de recurso especial manejado por ABM Contruções e Comércio Ltda., com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado (fl. 531):

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. OBRIGAÇÃO. DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. ASTREINTE. PENHORA DE BENS.

I - A astreinte é instituto de índole pecuniária, fixada por dia de atraso na satisfação da obrigação ou avença. Ocorrendo o descumprimento da obrigação e o não pagamento da multa, correta a decisão do Juiz que determina a penhora de bens para satisfação do pagamento da astreinte cominada.

II - Não restando demonstrada a ilegalidade ou teratologia do decisum fustigado, nega-se provimento ao recurso de agravo.

AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados ante a inexistência dos vícios elencados no art. 535 do CPC/73.

A parte recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 131, 135, 136, 195, 197, 458, 459, 461, § 1º, 535 e 644, parágrafo único, do CPC/73; e 920 do CC/1916. Sustenta que: (I) o Tribunal de origem não se manifestou sobre questões relevantes para o deslinde da controvérsia; (II) o acórdão recorrido não tem fundamentação no tocante à aplicação da multa e ao suposto descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público Estadual; (III) ocorreu julgamento citra petita, ante a ausência de manifestação do Tribunal a quo sobre "os argumentos e provas trazidos aos autos pela Recorrente, situação ensejadora da inaplicabilidade da multa astreinte fixada" (fl. 586); (IV) não se constata, na hipótese, o alegado descumprimento das obrigações previstas no TAC;

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(V) com relação à juntada de informações sobre o cumprimento ou não das obrigações postas

no TAC, verifica-se a preclusão do Parquet na juntada dos aludidos documentos; (VI) o laudo

apresentado pelo Ministério Público foi elaborado com parcialidade pelo subscritor; e (VII) os

cálculos elaborados pelo contador judicial não podem ser acolhidos, por conter vício

relacionado ao termo inicial da multa em cobrança.

O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento parcial e, nessa parte,

pelo desprovimento do recurso especial, nos termos assim resumidos (fls. 759/760):

RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC. AMBIENTAL. DECISÃO QUE DETERMINA A REALIZAÇÃO DE PENHORA E A JUNTADA AOS AUTOS DE PERÍCIA. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. DECISÃO RECORRIDA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. SÚMULA 7/STJ. EXECUÇÃO EM FASE DE PENHORA. PRETENSÃO DE ANTECIPADAMENTE DISCUTIR O CONTEÚDO DO TAC E SEU CUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

- Ausente violação ao art. 535, II, do CPC, quando todas as matérias suscitadas pela recorrente foram devidamente enfrentadas pelo tribunal a quo, embora com resultado diverso do pretendido, inclusive expressamente se referindo à impossibilidade de análise de matéria fora do âmbito da decisão agravada.

- Não cabe ao tribunal, em sede agravo de instrumento, analisar matéria que extrapola o âmbito da decisão agravada, que se refere à determinação de realização de penhora e juntada de perícia em ação executiva por descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), relativo à ação civil pública de natureza ambiental.

- Nos termos da Súmula nº 7/STJ, não é possível em recurso especial revolver o conjunto fático-probatório dos autos para verificar se teria havido ou não o descumprimento do TAC, se seria imprestável o laudo apresentado sob assertiva de “casuísmo”, a abusividade dos valores aplicados relativamente à astreinte ou, ainda, a suspeição do expert.

- Ainda que restasse superado o óbice da Súmula nº 7/STJ, resta caracterizada a impossibilidade, ainda, de se analisar, no recurso especial interposto de decisão

interlocutória, em fase de realização de penhora, os autos da execução para se concluir pelo cumprimento ou não do Termo de Ajustamento de Conduta objeto da execução, inclusive sobre os valores de eventuais astreintes, objeto de uma decisão final da própria execução. - Quanto ao dissídio jurisprudencial, deixou a recorrente de efetivamente realizar o devido cotejo analítico, o que também impede o conhecimento do recurso especial.

- Parecer pelo parcial conhecimento do recurso especial e, na parte

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conhecida, pelo seu não provimento.

É o relatório.

Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 -relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016 - devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça).

Feita essa observação, verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 458 do CPC/73, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

No que tange à alegada ofensa ao art. 535 do CPC/73, verifica-se que o Tribunal de origem, ao julgar os embargos de declaração opostos pela parte ora recorrente, consignou (fl. 568):

Analisando-se os autos, verifica-se não prosperarem os argumentos expendidos pela Embargante, tendo em vista que o julgamento de fls. 517/528 encontra-se devidamente fundamentado, não ensejando reparos.

Observa-se que a Embargante deseja discutir matéria que não é objeto da decisão agravada, a qual limitou-se a impulsionar o feito, determinando a realização de penhora, sem conteúdo decisório, posto que comprovada a inadimplência do termo de ajuste de conduta celebrado com o Ministério Público.

Não há como apreciar matéria não abordada na decisão agravada, sob pena de supressão de instância.

No presente caso, o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, o de que "não há como apreciar matéria não abordada na decisão agravada, sob pena de supressão de instância." (fl. 568), esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário,

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quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.". A respeito do tema: AgRg no REsp 1.326.913/MG , Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4/2/2013; EDcl no AREsp 36.318/PA , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9/3/2012.

No caso, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada nos arts. 135, 136, 195, 197, 461, § 6º, e 644 do CPC/73; e 920 do CC/1916, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, pois, incide o óbice da Súmula 211/STJ (“Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo ”).

No que diz respeito à tese da incorreção dos cálculos do contador judicial, cumpre observar que a parte recorrente não amparou o inconformismo na violação de qualquer lei federal. Destarte, a ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."). Nesse diapasão: AgRg no AREsp 157.696/SC , Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/11/2012; AgRg nos EDcl no Ag 1.289.685/RS , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 6/8/2010.

Quanto ao cumprimento das obrigações assumidas no TAC, ao cabimento ou não das astreintes e à nulidade da citação, o mais, o Tribunal local asseverou (fl. 541):

Por outro lado, não há como apreciar nesta oportunidade se a Agravante cumpriu com as obrigações assumidas no termo de ajustamento e se indevida ou não a cominação da astreinte, assim como no que se refere à nulidade da citação suscitada pela Agravante, por não serem objeto da decisão agravada.

Verifica-se que a hipótese é de incidência da Súmula 283/STF em relação aos temas supracitados, porquanto não houve impugnação ao fundamento de que "não há como apreciar nesta oportunidade (...) por não serem objeto da decisão agravada" (fl. 541).

Fica prejudicada, pelas mesmas razões, a análise do dissídio jurisprudencial.

Ante o exposto, conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão,

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nego-lhe provimento.

Publique-se.

Brasília (DF), 26 de novembro de 2018.

MINISTRO SÉRGIO KUKINA

Relator

REsp XXXXX

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