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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RS 2018/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1376375_21302.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.376.375 - RS (2018/XXXXX-2) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : OI S.A ADVOGADOS : JOÃO PAULO IBANEZ LEAL E OUTRO (S) - RS012037 ANGELA IBANEZ LEAL - RS045060 MARTHA IBANEZ LEAL - RS035205 ADVOGADA : CINTIA ROBERTA KOSTE - RS055594 AGRAVADO : MARIA ISOLDA OLIVEIRA DA ROSA ADVOGADO : MAURICIO MARONNA BARRADAS E OUTRO (S) - RS047808 DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto por OI S.A., em face de acórdão assim ementado (fls. 194/195): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM/OI. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DOBRA ACIONÁRIA. 1. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. Possui interesse processual o titular de ações da CRT que na data da cisão não teve emitidas as ações da companhia cindida, nos termos da ata 115. 2. CARÊNCIA DE AÇÃO. DIVIDENDOS. AFASTADA. Viável o pedido quanto aos rendimentos que as ações teriam caso fossem corretamente emitidas. 3. ISONOMIA E PRESCRIÇÃO. Incidência das disposições dos art. 177 do CC/16 e 206/02, observada as regradas de transição do art. 2.028 do CC. Inocorrência 4. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES. BALANCETES. TELEFONIA MÓVEL. É devido ao acionista da CRT, em razão da cisão da companhia, o mesmo número de ações da empresa CRT-Celular, nos termos da ata 115. Não aplicabilidade do balancete mensal em razão do pedido de emissão de ações pelo mesmo número das ações espontaneamente emitidas. 5. DIVIDENDOS E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. CUMULAÇÃO DE RENDIMENTOS. POSSIBILIDADE Os dividendos decorrem do reconhecimento da diferença do número de ações e sobre tal montante devem ser calculados, sendo devidos, ademais, desde a data da integralização até o protocolo do requerimento do cumprimento de sentença. Quanto aos juros sobre capital próprio, o pedido é expresso do demandante na exordial. Parcela devida por ser espécie do gênero remuneração dos acionistas. Inexiste óbice que os dividendos e os juros sobre capital próprio coexistam, se assim previsto no Estatuto. 6. JUROS DE MORA. São devidos os juros de mora desde a citação. Inteligência dos arts. 405 do CCb e 219 do CPC. CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA. UNÂNIME. Nas razões do especial, a ora agravante alega afronta aos arts. 485, VI, do Código de Processo Civil/2015; 177 do Código Civil/1916; e 2.028 do Código Civil/2002. Aduz que instaurada em 15.6.2012 e tendo sido assinado o contrato em 21.1.1991, a pretensão está "irremediavelmente fulminada pela prescrição qualquer demanda proposta posteriormente ao ano de 21/01/2011" (fl. 227). Ultrapassado o juízo de admissibilidade, passo a decidir. Inicialmente, em relação à arguição de afronta ao art. 485, VI, do Código de Processo Civil/2015, a recorrente não esclarece, objetiva e especificamente, os motivos de reforma do julgado proferido pela Corte de origem, o que faz incidir o enunciado 284 da Súmula do STF. No mais, o Tribunal de origem, ao julgar a apelação, afirmou que não prescrita a pretensão, assim se pronunciando (fl. 199): (...) quanto ao reconhecimento da prescrição, esta é regulamentada pelas regras dos artigos 177 do Código Civil de 1916 ou 205 do Código Civil de 2002, que estabelecem, respectivamente, os prazos de vinte e dez anos, devendo ser observada a regra de transição estabelecida no art. 2.028 do CC. Assim, mesmo que se contasse o prazo prescricional a partir da emissão deficitária das ações, o prazo vintenário não estaria implementado, já que estas foram emitidas em 30/06/1993 e a presente demanda foi ajuizada em 15/06/2012. Todavia, para os casos de dobra acionária deve ser considerado a data da cisão em janeiro de 1999, bem como na entrada em vigor do Código Civil. Nesse caso, não havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional estabelecido na Lei Antiga, motivo pelo qual é aplicável a regra estabelecida no Novo Código Civil. E a contagem do prazo prescricional, in casu, deve se iniciar na vigência do Novo Código Civil (11.01.2003), esgotando-se apenas em 11 de janeiro de 2013. Os autores ingressaram a presente ação em 15/06/2012. Portanto, não há se falar em prescrição. A análise das razões do recurso, a fim de demover o que concluído pela origem, demandaria inevitável reexame de matéria fática, procedimento que encontra óbice no verbete 7 da Súmula desta Corte. A conclusão acima reproduzida está em perfeita harmonia com a jurisprudência adotada neste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o "termo a quo para contagem do prazo prescricional, a fim de se pleitear a emissão de ações originárias da Celular CRT Participações S/A, é a data da cisão da extinta CRT, ocorrida em 1999, devendo-se, consequentemente, aplicar o prazo decenal, nos termos dos artigos 205 e 2.028 do Código Civil de 2002 (cf. EDcl no AREsp n. 749.455/RS, Relator Ministro MARCO BUZZI, DJ de 2/12/2016). Na mesma direção: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM S.A. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES ORIGINÁRIAS DA CELULAR CRT. INTERESSE DE AGIR. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 2. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela recorrente, quanto à ausência de interesse de agir da agravada, demandariam o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial. 3. Conforme a jurisprudência desta Corte, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve de acordo com os prazos previstos no ordenamento jurídico: art. 177 do CC/1916 - 20 (vinte) anos -, art. 205 do CC/2002 - 10 (dez) anos - e art. 2.028 do CC/2002, que trata da regra de transição entre os referidos códigos. Além disso, o termo a quo para contagem do prazo prescricional, a fim de se pleitear a emissão de ações originárias da Celular CRT Participações S/A, é a data da cisão da extinta CRT, ocorrida em 1999, devendo-se, consequentemente, aplicar o prazo decenal, nos termos dos artigos 205 e 2.028 do Código Civil de 2002 (cf. EDcl no AREsp n. 749.455/RS, Relator Ministro MARCO BUZZI, DJ de 2/12/2016). 4. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp XXXXX/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/08/2017, DJe 05/09/2017) Dessa forma, encontrando-se o acórdão recorrido em consonância com a orientação desta Corte, não há o que se reformar, esbarrando o presente recurso no óbice da Súmula 83/STJ. Em face do exposto, não havendo o que reformar, nos termos do art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao agravo. Deixo de majorar os honorários advocatícios (art. 85, § 11, do Código de Processo Civil) pela fixação anterior no patamar máximo permitido por lei. Intimem-se. Brasília (DF), 20 de novembro de 2018. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
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