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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 27/11/2018

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1682621_f7305.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

GABGF39

RECURSO ESPECIAL Nº 1.682.621 - SP (2017/0159118-7)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

RECORRENTE : KLEBER OLIVEIRA DA SILVA

ADVOGADOS : GLEIDMILSON DA SILVA BERTOLDI - SP283043 GABRIEL CHANQUINI DIAS E OUTRO(S) - SP348028

RECORRIDO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCURADOR : SÉRGIO NOGUEIRA BARHUM E OUTRO(S) - SP068094

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por KLEBER OLIVEIRA DA SILVA, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:

APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS REGISTROS DO CADIN. Alienação de Veículo. Ausência de comunicação de transferência de veículo aos órgãos de trânsitos na época da alienação. Cumprimento tardio da obrigação legal. Esvaziamento da responsabilidade exclusivamente pelos débitos incidentes após a data da comunicação (09.05.2012 - fl. 13), que não retroage à data da venda por não ter sido observado o trintídio referido pelo artigo 134 do Código de Trânsito. Inteligência dos artigos 134, CTB c/c artigo 6°, inciso II, da Lei Estadual n° 13.296/2008. Precedentes. Reforma da sentença para determinar a exclusão do nome do apelante dos apontamentos do CADIN que se referem à pendência de IPVA posteriores à data de comunicação de venda do veículo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Nas razões do especial, o recorrente alega violação dos arts. 1.267 e 1.268 do CC/02, sustentando que – tendo em vista que a transferência de propriedade dos bens móveis se perfectibiliza com a tradição – não deve ser responsabilizado pela quitação de taxas e demais impostos incidentes sobre o veículo, após a celebração do negócio jurídico estabelecido entre as partes.

Sem contrarrazões, o recurso foi admitido pelo Tribunal de origem.

Passo a decidir.

Inicialmente, cumpre registrar que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 do STJ).

Feita essa consideração, cabe ressaltar que o recurso especial se origina de ação de obrigação de fazer ajuizada pelo recorrente, em desfavor da Fazenda do Estado de São Paulo, em que pleiteia a exclusão do seu nome dos cadastros de inadimplência, decorrente da falta de pagamento do IPVA relativo aos exercícios de 2009 a 2013.

REsp 1682621 C542461515:10944704221@ C113113812704614@

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Ante a improcedência do pedido, o recorrente interpôs recurso de apelação, que foi desprovido pelo TJ/SP. Vejamos, no que interessa, o que está consignado no voto condutor do acórdão recorrido (e-STJ fls. 93/95):

Não são raras as disputas judiciais envolvendo aqueles que alienam veiculo automotor e, diante da falta de comunicação aos órgãos competentes, buscam se eximir da responsabilidade pelos débitos lançados em razão da propriedade do automóvel (IPVA, Taxa de Licenciamento e multas de trânsito).

Certamente a interpretação que se faz considera que a falta de comunicação induz a responsabilidade solidária pelos débitos, ainda que o alienante faça, em juízo, prova da venda. Isso porque o que determina a configuração de responsabilidade é a inobservância da obrigação acessória consistente em informar a alienação, na forma do artigo 134 do CTB e artigo 6°, II, da Lei Estadual n° 13.296/08.

A prova documental de fl. 12 informa que o autor Kleber Oliveira da Silva compareceu perante o Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos, em 10 de dezembro de 2008, para registro de reconhecimento de firma por autenticidade, objetivando a venda de veículo com CHASSI n° 9C6KE020020051619 RENAVAM 788037978.

Acontece que a venda apenas foi comunicada à Unidade de Trânsito em 09.05.2012, conforme informações extraídas do documento de fl. 13.

No referido cadastro consta que, na data mencionada, foi efetuado bloqueio junto ao DETRAN por motivo de falta de transferência após alienação do veículo em dezembro de 2008.

Como se vê, há prova inequívoca de que houve comunicação da venda do veículo ao DETRAN em data de 09.05.2012 (fls. 13).

Nesse contexto, sabe-se que o artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que "no caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação".

Isto significa que a responsabilidade do alienante depende de não ser feita a comunicação no prazo legal e limita-se, no tempo, até a data em que essa comunicação é feita.

Daí porque não se pode cogitar em uma prolongação "ad infinitum" da responsabilidade tributária do alienante, tornando-o refém de ato que, nesse quadro, competiria apenas ao adquirente (isto é, o registro de transferência de propriedade).

Nessa banda, verifica-se que as normas tributárias compreendem o papel que a legislação de outros ramos do direito pode ter na configuração da responsabilidade pelo crédito tributário, como se vê no artigo 123 do Código Tributário Nacional: "salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes".

Por tudo o que se vê, houve comunicação da venda em data de 09.05.2012 e, sendo assim, não há falar em responsabilidade do apelante pelos débitos incidentes sobre o veículo após a data da comunicação.

Como se viu, o desrespeito ao prazo legal não induz a responsabilidade até que o adquirente proceda à transferência do veículo, mas, ao contrário, apenas determina que os encargos recaiam solidariamente sobre o alienante até a data em que o órgão de trânsito tenha sido efetivamente comunicado da transferência.

Importa destacar precedente do STJ:

(...)

REsp 1682621 C542461515:10944704221@ C113113812704614@

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Feitas estas considerações, importa notar que o apelante informa que este ano tomou conhecimento da existência de diversos débitos juntos à Fazenda Estadual, em virtude do não pagamento do IPVA correspondente aos exercícios de 2009 a 2013. Por seu turno, há prova inequívoca de que houve comunicação da venda do veículo ao DETRAN em data de 09.05.2012 (fls. 13).

A partir destas informações é possível concluir que parte do valor cobrado se refere a período em que o recorrente já havia comunicado a transferência de propriedade do veículo, o que afasta sua responsabilidade para os débitos cujo fato gerador seja posterior a 09.05.2012.

Nesse cenário a r. sentença deve ser parcialmente reformada para fins de se determinar que a apelante exclua o nome da apelada de todo e qualquer apontamento junto ao CADIN referente à pendência de IPVA posterior à data de comunicação da venda da motocicleta marca Yamaha, ano 2002, cor bege, placa DHC 2685, RENAVAM 00788037978.

Pois bem.

Da leitura do excerto supra, observa-se claramente que a instância ordinária não analisou a matéria relativa à responsabilidade tributária à luz do disposto nos arts. 1.267 e 1.268 do CC/02, ao tempo em que não foram opostos embargos de declaração pela parte insurgente, para fins de prequestionamento da tese apresentada.

Assim, o presente apelo nobre carece, no ponto, do requisito constitucional do prequestionamento, circunstância que atrai a aplicação analógica da Súmula 282 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada".

Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 20 de novembro de 2018.

MINISTRO GURGEL DE FARIA

Relator

REsp 1682621 C542461515:10944704221@ C113113812704614@

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