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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 160102 SC 2018/0197655-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 22/11/2018

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_CC_160102_01add.pdf
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Decisão

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 160.102 - SC (2018/0197655-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI SUSCITANTE : J A DA S ADVOGADO : CÁTIA CILENE KRAFT MANSKE - SC027556 SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE POMERODE - SC SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE ATIBAIA - SP INTERES. : G M S ADVOGADOS : ELSON DE ARAUJO CAPETO - SP129836 RODRIGO STANICHI FAGUNDES - SP289938 ANTONIO VLADEMBERGUE NUNES DE OLIVEIRA E OUTRO (S) - SP381898 CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO DETENTOR DA GUARDA DE FATO. 1. A competência para processar e julgar ações de interesse do menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda (Súmula 383/STJ). 2. Conflito de competência conhecido para declarar competente o JJuízo de Direito da 1ª Vara Cível de Pomerode/SC, suscitado. DECISÃO Trata-se de conflito positivo de competência, com pedido liminar, suscitado por JULIANA APARECIDA DA SILVEIRA em face do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE POMERODE - SC e do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE ATIBAIA - SP. Ação em trâmite no Juízo da Vara Cível de Pomerode - SC: regulamentação de visitas com pedido de guarda unilateral do menor G M S com deferimento de pedido de tutela antecipada para que o pai possa visitar o menor na cidade de Pomerode, ao invés do deslocamento do menor para a cidade de Atibaia, a cada quinze dias durante o final de semana com as despesas rateadas entre os genitores. Ação em trâmite no Juízo da Vara Cível de Atibaia: pedido de tutela provisória de caráter antecedente, em que foi deferida, em sede recursal, para determinar o deslocamento do menor para a cidade de Atibaia a cada 15 dias para visitar o pai, com as despesas rateadas entre os genitores. Conflito de competência: alega em síntese, que, nos termos da jurisprudência do STJ, o juízo de quem detém regularmente a guarda deve ser o competente para o julgamento de ações de interesse do menor. Informações prestadas pelo Juízo da Vara Cível de Atibaia/SP: "(...) Cuida-se de pedido de tutela antecipada em caráter antecedente interposta por Gustavo Malafaia Silva em face de Juliana Aparecida da Silveira Malafaia, pugnando em caráter liminar que a requerida fosse impedida de mudar de Estado ou mesmo de cidade com o filho comum das partes. No momento da propositura, os litigantes e o menor envolvido residiam nesta cidade de Atibaia. A liminar foi indeferida às fls. 21, sobrevindo novo pedido às fls. 22/26, em que o autor informa a mudança da requerida com a criança para Pomerode - SC. Novo indeferimento da liminar às fls. 41/42 e 91. Às fls. 99/100, veio notícia de concessão da liminar em Segunda Instância, em cujos termos se determinou que a requerida voltasse para Atibaia ou trouxesse o filho a cada 15 dias para que pudesse passar o final de semana com o autor, determinando-se posteriormente que houvesse rateio das despesas entre as partes. (...) Nesta data, prestadas estas informações, comuniquei às partes a suspensão do feito e a competência do Juízo de Pomerode - SC para apreciação de medidas urgentes."(fl. 467, e-STJ) Informações prestadas pelo Juízo Cível de Pomerade/SC:"O presente procedimento restou distribuído em 29/05/2018. Nesta data, foi observado que o presente feito não se trata de matéria a ser analisada em regime de plantão, no qual, portanto, determinou-se a conclusão para deliberação quando do retorno do expediente normal. Assim, em 04/06/2018 deferiu-se o direito de visitas do genitor, liminarmente, e designou-se audiência de mediação para 13/08/2018, às 17:00 horas, além de demais providências de praxe. Após, em 14/06/2018, diante da necessidade de readequação da pauta de audiências, redesignou-se o ato para 16/08/2018, às 16:50 horas. Em 10/07/2018, a parte autora manifestou-se nos autos, requerendo o aditamento da petição inicial, a fim de: a) requerer a declaração da incompetência do Juízo de Atibaia/SP; b) pleitear a concessão da guarda unilateral em seu favor e c) a revisão do quantum alimentar. No dia 11/07/2018, a parte autora juntou aos autos o parecer do estudo social realizado pela Assistente Social Zolani V. A. Almeida nos autos de n. 1003087-07.2017.8.26.0048, relatando que não foi possível a realização do referido estudo, ao passo que não foi encontrado pessoas residindo no endereço declinado pelo genitor, Gustavo Malafaia Silva. Já no dia 31/07/2018, a parte ré manifestou-se, juntando procuração de seu patrono. Ainda, em 09/08/2018, contestou o presente feito, no sentido de: a) manifestar desinteresse na composição em audiência; b) arguir preliminar de litispendência e competência territorial e c) insurgir-se sobre todas as questões de mérito. Ainda, no dia 13/08/2018, requereu o réu a extinção dos autos. Por fim, noticiou a interposição do Conflito de Competência perante ao Juízo de Vossa Excelência. Em 13/08/2018, diante da realidade dos autos, intimou-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica; Determinou-se, ainda, a manifestação do Ministério Público. Por fim, no dia 05/09/2018, a autora apresentou réplica, reiterando as alegações e requerimentos feitos oportunamente." (fls. 764/765, e-STJ) Pedido liminar: foi deferido para determinar a suspensão dos processos, designando o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE POMERODE - SC para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes Parecer do Ministério Público Federal: da lavra do i. Subprocurador-Geral da República, Dr. Renato Brill de Goes, opinou pelo conhecimento do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Pomerode/SC. RELATADO O PROCESSO. DECIDO. Verifica-se a necessidade de conhecimento do conflito tendo em vista que há duas decisões em tutela antecipada proferidas por Juízo diversos acerca da regulamentação de visitas do menor. A 2ª Seção do STJ sumulou o entendimento no sentido de que a competência para processar e julgar ações de interesse do menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda (Súmula 383/STJ). Nesse sentido, confiram-se: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. GUARDA DE MENOR. ART. 147, I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DE QUEM EXERCE A GUARDA. INTERESSE DA MENOR A PRESERVAR. PRECEDENTES DO STJ. 1. Conflito de competência envolvendo o Juízos de Direito da 1ª Vara da Infância e Juventude de São Luís/MA, da 7ª Vara de Família de São Luís/MA e da 4ª Vara de Família de Curitiba/PA. 2. Acordo homologado por sentença proferida pelo Juízo de Direito da 7ª Vara de Família de São Luís/MA, atribuindo a guarda da filha menor à mãe, residente na cidade de Curitiba/PR. 3. Nos termos do disposto no art. 147, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a competência para apreciar as ações que envolvam interesse de menor é do foro do domicílio dos pais ou responsáveis. Ostentando ambos o pátrio poder, as ações deverão ser propostas no foro do domicílio daquele que detém a respectiva guarda. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara de Família de Curitiba/PR. ( CC 93.279/MA, Relator p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 27.03.2009) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÕES CONEXAS DE GUARDA E DE BUSCA E APREENSÃO DE FILHOS MENORES. GUARDA EXERCIDA PELA MÃE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ART. 147, I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I. A competência estabelecida no art. 147, I, do ECA, tem natureza absoluta. II. As ações que discutem a guarda de menores devem ser processadas e julgadas no foro do domicílio de quem regularmente a exerce. III. Precedentes do STJ. IV. Agravo regimental improvido. ( CC 94.250/MG, Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, DJe de 22.08.2008) Da análise dos autos, verifica-se que, apesar de haver guarda compartilhada entre os genitores, a criança encontra-se residindo atualmente com a genitora na cidade de Pomerade - SC. Forte nessas razões, CONHEÇO do conflito, declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Pomerode/SC. Fica prejudicado o agravo interno de fls. 596/622, e-STJ. Publique-se. Intimem-se. Oficie-se. Brasília, 20 de novembro de 2018. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora
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