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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1306464 SP 2018/0137372-4

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 29/11/2018

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1306464_7183f.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.306.464 - SP (2018/0137372-4) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : ART SERVICES SOLUCOES & LOGISTICA S.A ADVOGADOS : ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE - SP155105 NAHÍMA MÜLLER - SP235630 FRANCISCO PEREIRA MACHADO NETO - SP405662 AGRAVADO : FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ADVOGADOS : MARCUS FLÁVIO HORTA CALDEIRA - DF013418 GUSTAVO GONÇALVES GOMES - SP266894A CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO - SP169709 DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: PROCESSO CIVIL. Intimação pela imprensa oficial. Pluralidade de advogados. Publicação em nome de 2 dos 3 advogados constituídos com relação aos quais se pediu exclusividade. Validade. Ausência de prejuízo. Jurisprudência pacífica do STJ. Recurso não provido. Os embargos de declaração opostos não foram conhecidos (fls. 614-618, e-STJ). Nas razões de recurso especial, alega o ora agravante divergência jurisprudencial e violação dos artigos 272, § 5º, do Código de Processo Civil de 1973 e 1.029 do Código Civil. Sustenta, em síntese, nulidade por falta de republicação da intimação do acórdão proferido em apelação, o qual não poderia transitar em julgado, sem que constasse o nome do advogado Dr. Rafael D'Errico Martins, OAB/SP n. 297.401, não bastando os nomes dos outros dois patronos Dr. Antônio Celso Fonseca Pugliese, OAB/SP n. 155.105 e Dra.Nahíma Müller, OAB/SP n. 235.630, sendo que todos tinham pedido de exclusividade. Requer a exclusão da multa, ao argumento de que os embargos de declaração foram opostos para fins de prequestionamento da matéria. Apresentadas contrarrazões pela parte contrária (fls. 624-630, e-STJ), pugnando pelo não provimento do recurso. O recurso especial não foi admitido na origem, nos termos da decisão de fls. 640-642, e-STJ, pelos seguintes fundamentos, assim sumariados: a) cabimento da multa aplicada em razão de embargos de declaração protelatórios; b) não demonstrada a violação dos dispositivos arrolados; c) incidência da Súmula 7/STJ e; d) falta de comprovação da divergência jurisprudencial. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Destaca-se que a decisão recorrida foi publicada depois da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do novo Código de Processo Civil, conforme Enunciado Administrativo 3/2016 desta Corte. Observo que o acórdão recorrido encontra-se em conformidade com o entendimento desta Corte no sentido de que "É válida a intimação, via publicação, da qual conste o nome de apenas um dos vários litisconsortes, desde que acompanhado da expressão" e outros "e presente o nome de todos os advogados das partes, uma vez suficiente para a identificação exigida pelo art. 236, § 1º, CPC. Precedentes do STJ: RESP 605221/DF, Relator Ministro Castro Meira, DJ de 26.04.2004; AgRg no RESP 241786/ES, Relator Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ de 8.4.2002 e RESP 230.750/RJ, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 14.2.2000" ( REsp 627.218/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/8/2005, DJ 12/9/2005). Confira-se, ainda, no mesmo sentido, o seguinte precedente desta Corte: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 1.042 DO CPC/15)- AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA 1. Consoante Enunciado Administrativo n. 3, do Plenário do Superior Tribunal de Justiça, 'Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC'. 2. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. 3. Havendo vários advogados habilitados a receber intimações, é válida a publicação realizada na pessoa de apenas um deles. A nulidade das intimações só se verifica quando há requerimento prévio para que sejam feitas exclusivamente em nome de determinado patrono. ( AgRg nos EDcl no REsp 1575234/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 09/05/2016) 4. Agravo interno desprovido. ( AgInt no AREsp 1051395/RN, Rel. MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/2/2018, DJe 2/3/2018) Incide, portanto, o óbice do enunciado 83/STJ. Outrossim, afasta-se a multa do artigo 538 do Código de Processo Civil de 1973, pois é compreensível o anseio da parte em ver analisado seu pedido integralmente. Não identifico o caráter protelatório dos embargos de declaração ou o abuso na sua oposição, tanto que a alegada violação ao artigo 535 do CPC está sendo acolhida para que o Tribunal de origem analise o conteúdo dos embargos de declaração, o que impõe o afastamento da multa processual, nos termos do enunciado 98 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS NA ORIGEM PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 98/STJ. AFASTAMENTO DAS MULTAS APLICADAS. 1. Não identificado o caráter protelatório dos embargos de declaração ou o abuso da recorrente pela sua oposição, impõe-se o afastamento da multa processual, nos termos do enunciado 98 da Súmula do STJ. 2. O parágrafo único do art. 538 do CPC exige o prévio recolhimento da multa imposta apenas na hipótese de reiteração de embargos protelatórios. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no Ag 891.741/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/3/2015, DJe 23/3/2015). Em face do exposto, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa aplicada ao agravante pelo Tribunal de origem, com base no artigo 538 do CPC/73. Intimem-se. Brasília (DF), 26 de novembro de 2018. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
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