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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1551012 SP 2014/0225363-5

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 29/11/2018

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1551012_84bb5.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.551.012 - SP (2014/0225363-5) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : A C T ADVOGADOS : RAFAEL TABARELLI MARQUES E OUTRO (S) - SP237742 CINTIA LIPOLIS RIBERA RESTANI E OUTRO (S) - SP259794 RECORRIDO : C O ADVOGADO : FÁBIO MARCOS BERNARDES TROMBETTI E OUTRO (S) - SP062082 CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO. PARTILHA. O REGIME PATRIMONIAL ENTRE COMPANHEIROS É REGULADO POR CONTRATO ESCRITO, NÃO BASTANDO MERA DECLARAÇÃO UNIPESSOAL. PRECEDENTES. DOUTRINA ESPECIALIZADA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. DECISÃO C. O. (C.) ajuizou ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com pedido de partilha de bens, concessão de guarda da filha e regulamentação de visitas contra A. C. T. (A.). Alegou, em síntese, que eles conviveram por (9) nove anos, tiveram uma filha e amealharam razoável patrimônio comum no período da convivência. Pediu o reconhecimento e a dissolução da sociedade de fato, a partilha do patrimônio comum, a guarda unilateral da filha e a regulamentação do direito de visitação dela ao genitor. O Magistrado de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer a existência de união estável no período de 4/10/1993 a 13/6/2001 e o direito de meação dos bens onerosos adquiridos na constância da convivência, além de regulamentar a visitação da filha dos ex-conviventes (e-STJ, fls. 434/442). O Tribunal de Justiça de São Paulo, por maioria, reformou a sentença e deu parcial provimento ao recurso de A. para julgar improcedente o pedido de partilha dos bens formulado por C., em acórdão assim ementado: UNIÃO ESTÁVEL - Relacionamento admitido pelo réu - Divergência apenas em relação ao regime de bens - Hipótese em que a autora firmou declaração de vontade no sentido de estabelecer o regime da separação total de bens para a relação que mantinha com o réu - Disposição expressa que tem o condão de afastar a presunção do regime da comunhão parcial - Art. 1.725 do Código Civil - Coação ou vício do consentimento não alegado - Termos ou assinatura do documento não impugnados - Partilha de bens indeferida - Guarda da filha do casal - Pretensão à guarda compartilhada - Inadmissibilidade - Hipótese em que a relação entre as partes é conturbada - Fato verificado através das petições juntadas nos próprios autos - Guarda unilateral que não limita o exercício do poder familiar - Manutenção desta com a autora - ônus sucumbenciais redistribuídos - Recurso provido em parte apenas para julgar improcedente o pedido de partilha de bens, por maioria (e-STJ, fl. 579). Insatisfeita, C. opôs embargos infringentes, no qual alegou que a simples declaração unilateral não pode substituir a exigência legal de que as relações patrimoniais entre conviventes sejam disciplinadas por contrato escrito. O Tribunal Paulista, também por maioria de votos, acolheu os embargos infringentes para prevalecer o voto vencido que desprovia a apelação de A., confirmando a sentença, em acórdão que recebeu a seguinte ementa: Embargos Infringentes. União estável. Artigo da Lei nº 9.278/96, então vigente. Pretendido regime de separação de bens. Contrato escrito. Exigência que não se reputa atendida com os documentos juntados. Embargos acolhidos, nos limites da divergência, para negar provimento ao apelo (e-STJ, fl. 635). Os embargos de declaração opostos por A. foram rejeitados (e-STJ, fls. 654/659). Inconformado, A. interpôs, então, recurso especial com fundamento na alínea a do permissivo constitucional no qual alegou ofensa ao art. da Lei nº 9.278/96. Sustentou, em síntese, que 1) C. não tem direito a partilha de bens pois o regime adotado para a união estável foi da absoluta e total separação de bens; 2) a declaração de vontade expressa, reiterada e não impugnada quanto ao valor e conteúdo, deve ser considerada válida pois a lei não prescreve ato solene ou específico para a sua emissão, bastando que contenha a forma escrita; 3) o Código Civil vigente, quanto as declarações de vontade, orienta que se atenderá mais a intenção nelas contida do que o sentido literal da linguagem, nos termos do seu art. 112; e, 4) a declaração de vontade que se pretende efetivar veiculou-se por escrito, tendo sido pleiteada sua confirmação judicial por aquele seu com tal declaração de vontade manifesta concordou, ainda que não a tenha subscrito, na oportunidade, por absoluta desnecessidade (e-STJ, fl. 675). Contrarrazões do recurso especial (e-STJ, fls. 690/698). O apelo nobre não foi admitido na origem. O agravo em recurso especial foi convertido em recurso especial (e-STJ, fls. 788/789). O Ministério Público Federal opinou pelo parcial provimento do recurso especial (e-STJ, fls. 751/757). É o relatório. DECIDO. O inconformismo não merece prosperar. De plano, vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9.3.2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 1) Da violação do art. da Lei nº 9.278/96. A. sustentou que C. não tem direito a partilha dos bens adquiridos na constância da união estável na medida em que renunciou aos bens imóveis e declarou que o regime de bens era o da separação total. O Tribunal a quo discordou de tal alegação, tendo concluído que não bastava uma declaração unilateral de vontade de C., mas a existência de um contrato solene, bilateral e escrito celebrado entre os conviventes estabelecendo o regime de bens para a união estável deles. A propósito, colhem-se a seguinte fundamentação do acórdão recorrido: O artigo da Lei nº 9.278/96, então vigente, estabelecia, quanto aos efeitos patrimoniais da união estável, uma presunção de comunicação dos aquestos, ressalvada a existência contrária constante, em termos textuais, de contrato escrito. Reforçando a exigência legal, já salientava Álvaro Villaça Azevedo, autor do projeto originário da referida normatização, que os companheiros podiam - como atualmente ainda podem, mas mercê de igual requisito formal (art. 1.725 do CC)- disciplinar, na expressão do autor, sua vida econômica-financeira, frise-se, por meio de um contrato (Estatuto da Família de Fato. 2ª ed. Atlas, 2002. p. 354-355). Ou seja, negócio jurídico bilaterial assim que suporte a manifestação de vontade de ambos os companheiros, voltada à disposição sobre o regime de bens de sua união (Rolf Madaleno. Direito de Família. 4ª ed. Forense, 2011. p. 1072). Veja-se que se trata de negócio jurídico formal, o que não se há de confundir, vale realçar, com negócio jurídico celebrado por escritura pública. De um lado porque negócios informais podem ser assim celebrados. Mas, de outro, e o que à espécie interessa, porque negócios jurídicos formais nem sempre o legislador exige que se consumem pela forma pública. Por vezes, como no caso, a exigência é de forma escrita, e aqui contratual, malgrado por instrumento particular. Tal como, por exemplo, nas doações de móveis que não sejam de pequeno valor (art. 541, par. único, do CC/02). Destarte, não colhe a afirmação do embargado de que não se exige solenidade para a disposição sobre a qual ora se discute. Exigia e ainda exige a lei, ao contrário, e justamente, dentre outros motivos, para se garantir a hígida e livre expressão da vontade, dada a especial relevância que o legislador atribui ao negócio, quando solene, que a disposição em tela viesse vazada por forma especial, ad substanciam, assim como requisito à sua validade. Exige-se, com efeito, um contrato, portanto a bilateralidade, e escrito. Nada, convenha-se, ao que se amoldem as declarações de fls. 148 e 149. Menos ainda quando se verifica, antes que um pacto constitutivo da disciplina patrimonial da convivência, uma manifestação unilateral declaratória de um regime de bens, todavia, nunca antes convencionado (v. segundo parágrafo de fls. 148). E aí outro ponto a realçar. É que as declarações referidas foram externadas já no curso da união estável, porquanto iniciada antes, em 1.993. Ou seja, supondo-se, ainda, tratar-se de negócio constitutivo de regime de bens, a rigor ter-se-ia, então, a alteração do regime durante a união estável. O que, em si, suscitava, à época do negócio, portanto anteriormente ao atual Código Civil e à previsão do artigo 1.639, parágrafo 2º, já uma discussão sobre a sua possibilidade. Isto porque, antes de sua vigência, sabidamente se impunha, para o casamento, o princípio da inalterabilidade do regime de bens (art. 230 do CC/16). Daí defenderem alguns autores que igual restrição se haveria de impor aos companheiros, pena de se lhes facultar situação mais favorável que a dos cônjuges, criando indevida distinção (ver, sobre esta discussão: Débora Gozzo. O patrimônio dos conviventes na união estável. In: Direito de família - aspectos constitucionais, civis e processuais. Coord.: Teresa Arruda Alvim Wambier e Eduardo Oliveira Leite. RT, 1.999. v. 4. p. 105, apud Rodrigo Cunha Pereira. Comentários. Coord.: Min Sálvio de Figueiredo. Forense, 2003. v. XX. p. 176). Mas, ainda que não se considerasse preponderante esta posição, mesmo como o reconhece a citada autora, ao fundamento da informalidade da união estável e da impossibilidade de se lhe estender norma matrimonial restritiva, assim impassível de interpretação ampliativa, bem observa Rodrigo da Cunha Pereira que, de qualquer maneira, a modificação havia de se consumar por manifestação de vontade expressa de ambos os companheiros (Op. cit, p. 177). Forte na lição de Francisco Cahali, apenas ressalva o autor casos excepcionais de renúncia externada por um dos companheiros, mas de direitos diferenciados que lhe houvessem sido reconhecidos em contrato anterior (Idem, ibidem), algo de que, no caso, ausente qualquer, contrato antecedente às declarações, não se agita. Aliás, bem pelo contrário. Se se tomar a declaração de fls. 148 como um renúncia, mais se evidencia seu caráter abusivo, lembrando-se que a abusividade, fenômeno de revelação de uma desigualdade intrínseca do negócio jurídico, também se pode manifestar no campo do direito de família, nos espaços reservados à autonomia privada (v.g. Luís Relato Ferreira da Silva. Revisão dos contratos: do Código Civil ao'Código do Consumidor. Forense, 2001. p. 57). Com efeito, notoriamente iníqua uma renúncia genérica a direitos de comunicação sobre quaisquer imóveis, passados ou futuros, assim que viessem a ser adquiridos pelo companheiro, independentemente de constituir aquesto. E, quanto aos pretéritos, mesmo quando havido contrato, e com efeitos retroativos, conforme na união estável se admite (v. Paulo Netto Lobo. Famílias. 4ª ed. Saraiva, 2011. p. 182), de toda sorte imperativo o atendimento a disposição legal cogente (Idem, ibidem) ou, mais, acrescenta-se, a comando de equidade que tem mesmo sede constitucional (art. , I, da CF/88) (e-STJ, fls. 638/640. sem destaques no original). O dispositivo legal apontado como violado pelo acórdão recorrido dispõe que: Art. 5º - Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito. Verifica-se que o entendimento firmado pelo Tribunal a quo, de que a simples declaração unilateral não pode substituir a exigência legal para que as relações patrimoniais dos conviventes sejam disciplinadas por contrato escrito, e não apenas por mera declaração unipessoal, não violou o disposto no referido dispositivo legal. E digo isso porque a jurisprudência desta eg. Corte Superior já proclamou que o contrato, a que alude o art. da Lei nº 9.278/96, tem como requisito apenas a forma escrita e que pode ser feito a qualquer momento durante a união estável, sendo possível aos conviventes dispor como bem entenderem sobre seu patrimônio, ressalvados apenas os direitos de terceiros de boa fé. Nessa ordem de decidir, os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CONVIVÊNCIA. ADOÇÃO DO REGIME DA SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 5/STJ. NÃO COMPROVAÇÃO DO ESFORÇO COMUM. EXIGÊNCIA CONTIDA NA SÚMULA 380/STF. APLICAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR À LEI 9.278/96. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Segundo disposição contida no art. da Lei 9.278/96 e no art. 1.725 do CC/2002, aplica-se à união estável o regime da comunhão parcial de bens, sendo possível, no entanto, disposição dos conviventes em sentido contrário, cujo único requisito exigido é a forma escrita. 2. O eg. Tribunal de origem concluiu que o pacto antenupcial firmado entre os conviventes, além de dispor sobre a escolha do regime da separação total de bens, tratou sobre regras patrimoniais atinentes à própria união estável, extremando o acervo patrimonial de cada um e consignando a ausência de interesse na constituição de esforço comum para formação de patrimônio em nome do casal. 3. Independentemente do nomen iures atribuído ao negócio jurídico, as disposições estabelecidas pelos conviventes visando disciplinar o regime de bens da união estável, ainda que contidas em pacto antenupcial, devem ser observadas, especialmente porque atendida a forma escrita, o único requisito exigido. Precedente do STJ. 4. Nos termos da Súmula 380 do STF, é necessária a comprovação do esforço comum para partilhar bens adquiridos na constância da união estável, mas antes da entrada em vigor da Lei 9.278/96. Precedentes do STJ. 5. Agravo interno não provido. ( AgInt no REsp nº 1.590.811/RJ, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Desembargador convocado do TRF da 5ª Região, Quarta Turma, julgado aos 27/2/2018, DJe de 2/3/2018, sem destaque no original). DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. CONVIVÊNCIA EM UNIÃO ESTÁVEL NO PERÍODO ENTRE CASAMENTOS. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PACTO ANTENUPCIAL, DURANTE A UNIÃO, PRÉVIO AO SEGUNDO CASAMENTO PELO REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. VIGÊNCIA IMEDIATA. ARTIGOS 1.725, DO CÓDIGO CIVIL, E , DA LEI Nº 9.278/96. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. ALIMENTOS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA Nº 7, DO STJ. 1. O regime de bens vigente na constância da união estável durante o período entre os dois casamentos dos litigantes é o da comunhão parcial, caso não haja contrato escrito estabelecendo de forma diversa (art. 1.725 do Código Civil e da Lei nº 9.278/96). 2. O contrato pode ser celebrado a qualquer momento da união estável, tendo como único requisito a forma escrita. Assim, o pacto antenupcial prévio ao segundo casamento, adotando o regime da separação total de bens ainda durante a convivência em união estável, possui o efeito imediato de regular os atos a ele posteriores havidos na relação patrimonial entre os conviventes, uma vez que não houve estipulação diversa. 3. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7 do STJ). 4. Recurso especial a que se nega provimento, na parte conhecida. ( REsp nº 1.483.863/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado aos 10/5/2016, DJe de de 22/6/2016, sem destaque no original). PROCESSO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. BEM ANTERIOR. SUB-ROGAÇÃO. INCOMUNICABILIDADE DO VALOR. PROVA TESTEMUNHAL AMIZADE COM O FILHO DA PARTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Os bens adquiridos pelos conviventes na constância da união estável e a título oneroso pertencem a ambos em condomínio e em partes iguais, exceto se houver estipulação contrária em contrato escrito ou se a aquisição patrimonial ocorrer com o produto de bens anteriores à união, assim como aqueles que no lugar deles se sub-rogarem. 2. O recurso especial não é sede própria para rever questão referente à inversão do ônus da prova se, para tanto, faz-se necessário reexaminar elementos fáticos. Aplicação da Súmula n. 7/STJ. 3. Recurso especial não-conhecido. ( REsp nº 602.199/PB, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado aos 3/9/2009, DJe de 14/9/2009). A doutrina especializada trilha no mesmo entendimento do STJ, como se verifica na lição de NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY que, tratando do regime patrimonial entre companheiros, anotam que é o contrato escrito entre os companheiros que fixará o regramento do regime patrimonial do casal e que na falta dele, impõem-se sejam observadas as regras do CC 1.658 a 1.666 (in Código Civil Comentado. 8ª ed. rev., ampl. e atual. até 12/07/2011. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p. 1.255). MILTON PAULO DE CARVALHO FILO, comentando o art. 1.725 do CC/02, que guarda total pertinência com o dispositivo legal apontado como violado, salientou que o dispositivo legal autoriza os companheiros a conferir às relações patrimoniais outra disciplina ou regime (comunhão total ou separação total de bens), desde que o façam por escrito sendo somente esta a exigência legal para sua formalização e acrescenta que se for de conveniência das partes, o contrato pode ser celebrado por instrumento particular ou público, convencionando nele sobre a partilha de bens e outras cláusulas, desde que não sejam contrárias à expressa disposição legal, aos direitos indisponíveis e à ordem pública (in Código Civil comentado: doutrina e jurisprudência: Lei n. 10.406, de 10.01.2002/coordenador Ministro Cezar Peluzo. - 9ª ed. rev e atualizada - Barueri, SP: Manole, 2015, p .1935). Nessa toada, a jurisprudência do STJ e a doutrina entendem que somente por contrato escrito, e não por simples declaração unipessoal, é que os companheiros podem estabelecer as regras para o regime patrimonial a ser adotado para reger a convivência, de modo que não há se falar em violação ao art. da Lei nº 9.278/96. Ademais, a nossa jurisprudência também tem orientação consolidada no sentido de que no curso do período de convivência, não é lícito aos conviventes atribuírem por contrato efeitos retroativos à união estável elegendo o regime de bens para a sociedade de fato, pois, assim, se estar-se-ia conferindo mais benefícios à união estável que ao casamento ( REsp nº 1.383.624/MG, da minha relatoria, Terceira Turma, julgado aos 2/6/2015, DJe de 12/6/2015). No mesmo sentido: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ESCRITURA PÚBLICA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS. ATRIBUIÇÃO DE EFICÁCIA RETROATIVA. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DA TERCEIRA TURMA. 1. Ação de declaração e de dissolução de união estável, cumulada com partilha de bens, tendo o casal convivido por doze anos e gerado dois filhos. 2. No momento do rompimento da relação, em setembro de 2007, as partes celebraram, mediante escritura pública, um pacto de reconhecimento de união estável, elegendo retroativamente o regime da separação total de bens. 3. Controvérsia em torno da validade da cláusula referente à eficácia retroativa do regime de bens. 4. Consoante a disposição do art. 1.725 do Código Civil, "na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens". 5. Invalidade da cláusula que atribui eficácia retroativa ao regime de bens pactuado em escritura pública de reconhecimento de união estável. 6. Prevalência do regime legal (comunhão parcial) no período anterior à lavratura da escritura. 7. Precedentes da Terceira Turma do STJ. 8. Voto divergente quanto à fundamentação. 9. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. ( REsp nº 1.597.675/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, julgado aos 25/10/2016, DJe de 16/11/2016). Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. Advirta-se que eventual recurso interposto contra esta decisão estará sujeito às normas do NCPC, inclusive no que tange ao cabimento de honorários recursais (art. 85, § 11). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de novembro de 2018. Ministro MOURA RIBEIRO Relator
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