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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - PET no AgInt no RE nos EDcl nos EDcl nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO: PET no AgInt no RE nos EDcl nos EDcl nos EAg 884487 SP 2008/0207062-2

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 22/11/2018

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_PET-AGINT-RE-EDCL-EDCL-EAG_884487_fd1d6.pdf
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Decisão

PET no AgInt no RE nos EDcl nos EDcl nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO Nº 884.487 - SP (2008/0207062-2) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA REQUERENTE : COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : CRISTÓVÃO JULIUS BAGUMIL STROJNOWSKI - SP041860 RENATO LUIZ DE MACEDO MANGE - SP035585 ROBERTO FERREIRA ROSAS - DF000848 SEBASTIÃO CARNEIRO GIRALDES - SP003565 MOISÉS AKSELRAD - RJ014459 CELSO NEVES - SP003553 SAVIO DE FARIA CARAM ZUQUIM - DF009191 RUBENS TRALDI - SP021311 VICENTE DE PAULO MILLER PERRICELLI - SP017214 MÁRIO SÉRGIO DUARTE GARCIA - SP008448 ADALMIR DA CUNHA MIRANDA - SP008979 SEBASTIÃO DO ESPÍRITO SANTO NETO - DF010429 SÍLVIO SIMONAGGIO - SP085436 MÁRCIO MATURANO - SP016133 ANTÔNIO DE PÁDUA SOUBHIE NOGUEIRA - SP139461 JOSÉ CARLOS CORRÊA - SP023468 RODRIGO DE MEDEIROS ROSAS - DF017166 ADVOGADOS : HELLEN PEREIRA GONTIJO - DF017127 DEBORA INES KRAM BAUMÖHL ZATZ - SP155934 SAULO FARIA CARAM ZUQUIM - DF037651 EDUARDO MENEZES SERRA NETTO - SP026847 SÍLVIA MARIA COSTA BREGA - SP127142B VANESSA CRISTIANE CAIXETA CHAVES - DF020789 ADNAEL APARECIDO BERTOLIN - SP056690 ANTONIO CEZAR PELUSO - SP018146 RENATO CAVALCANTI BEZERRA - SP053132 ARTHUR CASELLI GUIMARÃES - SP004852 LUCIANA PINTO DE AZEVEDO - SP263763 ANDRE SANTOS SILVA - SP316390 FABIO JUNIOR DIAS DA CUNHA - DF048116 GABRIELA ALMEIDA PINTO AZEVEDO - DF050792 JORGE OLIVEIRA LACERDA DE LIMA - SP367966 REQUERIDO : VICENTE DE PAULO MILLER PERRICELLI - ESPÓLIO REPR. POR : MÔNICA ISABEL DILLITZER PERRICELLI - INVENTARIANTE REQUERIDO : RUBENS TRALDI ADVOGADO : PEDRO AUGUSTO DE FREITAS GORDILHO E OUTRO (S) - DF000138 REQUERIDO : JOSÉ GUILHERME VILELLA - ESPÓLIO ADVOGADOS : PEDRO AUGUSTO DE FREITAS GORDILHO E OUTRO (S) - DF000138 ALBERTO PAVIE RIBEIRO - DF007077 ANA FRAZAO DE AZEVEDO LOPES - DF012847 EMILIANO ALVES AGUIAR - DF024628 ADVOGADA : LAURA CUNHA DE ALENCAR - DF027008 REPR. POR : ADRIANA VILLELA - INVENTARIANTE ADVOGADOS : PEDRO AUGUSTO DE FREITAS GORDILHO - DF000138 ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTRO (S) - DF007077 REQUERIDO : CELSO NEVES - ESPÓLIO ADVOGADOS : LÚCIA BRAGA NEVES - SP019090 CLEA MARIA GONTIJO CORREA E OUTRO (S) - DF014100 EMILIANO ALVES AGUIAR - DF024628 BRUNO VINICIUS FERREIRA DA VEIGA - DF033073 INTERES. : CENTRAL PAULISTA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Trata-se de petição apresentada por COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA DE AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO COOPERSUCAR em que manifesta oposição ao julgamento virtual do agravo interno de fls. 2390/2428, pautados para a sessão de 21/11/2018 a 27/11/2018. Alega o requerente, em suma, que é incabível o julgamento virtual em virtude da grande complexidade do mérito do Recurso Extraordinário e que a decisão agravada incorreu em grave erro material aduzindo, para tanto, que "Primeiro, em razão da grande complexidade do mérito do recurso extraordinário que se pretende processar, alusivo a matéria de repercussão nacional, envolvendo os efeitos da jurisprudência nova desse eg. STJ sobre titularidade de honorários advocatícios de sucumbência. Em segundo lugar, a r. decisão agravada incorreu, data venia, em grave erro material, ao pressupor violações a preceitos constitucionais que nem sequer foram objeto do recurso extraordinário, o que, como não poderia deixar de ser, levou a evidentíssimo julgamento fora do pedido (como se vê dos memoriais anexos)." É o relatório. A sessão virtual de julgamento encontra-se devidamente regulamentada no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nos termos dos artigos 184-A a 184-H, e a oposição das partes ao julgamento virtual tem expressa previsão no art. 184-D, inciso II, do Regimento Interno desta Corte Superior, nos seguintes termos: Art. 184-D. O relator no julgamento virtual incluirá os dados do processo na plataforma eletrônica do STJ com a indicação do Órgão Julgador, acompanhados do relatório e do voto do processo. Parágrafo único. A pauta será publicada no Diário da Justiça eletrônico cinco dias úteis antes do início da sessão de julgamento virtual, prazo no qual: I - é facultado aos integrantes do Órgão Julgador expressar a não concordância com o julgamento virtual; II - as partes, por meio de advogado devidamente constituído, bem como o Ministério Público e os defensores públicos poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou solicitar sustentação oral, observado o disposto no art. 159. Ocorre, contudo, que há expressa previsão regimental de submissão de agravo interno ao julgamento virtual (art. 184-A, parágrafo único) e, no caso concreto, não se verifica qualquer complexidade no exame do recurso que torne imperativa a realização de julgamento presencial, mormente porque os argumentos elencados pelo peticionante se confundem com o próprio mérito do recurso a ser apreciado pela Corte Especial. Registre-se, ainda, que o julgamento virtual não importa em violação qualquer aos princípios do contraditório ou da ampla defesa, até porque o agravo não admite sustentação oral (RISTJ, art. 159, I). Com efeito, "Tampouco se vislumbra malferimento aos princípios do contraditório ou da ampla defesa, uma vez que o recurso de agravo interno não admite sustentação oral, sendo certo que as demais formas de manifestação das partes (v.g., memoriais) não são incompatíveis com julgamentos por meio de sessões virtuais." (PET no AREsp 1195865, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data da Publicação 02/10/2018). Ante o exposto, indefiro o pedido de retirada de pauta da sessão virtual de julgamento. Publique-se. Intime-se. Brasília, 16 de novembro de 2018. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Vice-Presidente
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