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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : Adia no REsp 0049894-76.2013.8.24.0023 SC 2017/0041330-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 27/11/2018
Relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ADIA-NO-RESP_1656322_81d98.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.656.322 - SC (2017/0041330-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : JOSE LUIZ RODRIGUES CARLOS ADVOGADO : RENATO BOABAID - DEFENSOR DATIVO - SC026371 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERES. : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL - "AMICUS CURIAE" ADVOGADOS : RAUL RIBEIRO DA FONSECA FILHO - RO000555 OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR - DF016275 RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF019979 CLAUDIO DEMCZUK DE ALENCAR - DF024725 ROBERTO CHARLES DE MENEZES DIAS - MA007823 BRUNO MATIAS LOPES - DF031490 BRUNA REGINA DA SILVA DADÁ - DF042981 PRISCILLA LISBOA PEREIRA - DF039915 ALEXANDRE PONTES ALVES - ES020504 VERENA DE FREITAS SOUZA - DF032753 INTERES. : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - "AMICUS CURIAE" INTERES. : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SANTA CATARINA - "AMICUS CURIAE" ADVOGADOS : CYNTHIA DA ROSA MELIM - SC013056 MIRELLE ARAGAO DUARTE JACOB - SC018683 SOC. de ADV. : ARAGÃO & MELIM - CONSULTORIA JURÍDICA INTERES. : ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS CRIMINALISTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - "AMICUS CURIAE" ADVOGADOS : HÉLIO RUBENS BRASIL - SC013041 DEIVID WILLIAN DOS PRAZERES - SC034800 INTERES. : ESTADO DO ACRE - "AMICUS CURIAE" PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO ACRE INTERES. : ESTADO DE ALAGOAS - "AMICUS CURIAE" PROCURADOR : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS INTERES. : ESTADO DO AMAPÁ - "AMICUS CURIAE" PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ INTERES. : ESTADO DO AMAZONAS - "AMICUS CURIAE" PROCURADOR : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS INTERES. : ESTADO DO ESPIRITO SANTO - "AMICUS CURIAE" PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO INTERES. : ESTADO DO MARANHÃO - "AMICUS CURIAE" PROCURADOR : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO INTERES. : ESTADO DE MATO GROSSO - "AMICUS CURIAE" PROCURADOR : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO INTERES. : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - "AMICUS CURIAE" PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL INTERES. : ESTADO DO PARÁ - "AMICUS CURIAE" PROCURADOR : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ INTERES. : ESTADO DA PARAÍBA - "AMICUS CURIAE" PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA INTERES. : ESTADO DO PARANÁ - "AMICUS CURIAE" PROCURADOR : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARANÁ INTERES. : ESTADO DE PERNAMBUCO - "AMICUS CURIAE" PROCURADOR : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO INTERES. : ESTADO DO PIAUÍ - "AMICUS CURIAE" PROCURADOR : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ INTERES. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO - "AMICUS CURIAE" PROCURADOR : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO JANEIRO INTERES. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - "AMICUS CURIAE" PROCURADOR : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTERES. : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - "AMICUS CURIAE" PROCURADOR : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INTERES. : ESTADO DE RONDÔNIA - "AMICUS CURIAE" PROCURADOR : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA INTERES. : ESTADO DE SANTA CATARINA - "AMICUS CURIAE" PROCURADOR : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERES. : ESTADO DE SERGIPE - "AMICUS CURIAE" PROCURADOR : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SERGIPE INTERES. : ESTADO DO TOCANTINS - "AMICUS CURIAE" PROCURADOR : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS INTERES. : DISTRITO FEDERAL - "AMICUS CURIAE" PROCURADOR : PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL DESPACHO Defiro o adiamento solicitado pela OAB/SC, termos em que o julgamento do recurso, pautado para 28/11/2018, será realizado na sessão subsequente, dia 12/12/2018. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 21 de novembro de 2018. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
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