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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 161936 PR 2018/0287185-1

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 27/11/2018
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_CC_161936_2f80b.pdf
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Decisão

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 161.936 - PR (2018/0287185-1) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE GUARAPUAVA - PR SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FAMÍLIA DE BLUMENAU - SC INTERES. : E S R ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERES. : J K DA S CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. GUARDA COMPARTILHADA DE MENOR. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO JUIZ IMEDIATO E DA PRIMAZIA DO INTERESSE DO MENOR. ART. 147, I e II, DO ECA. SÚMULA 383/STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LOCAL ONDE O MENOR FIXOU RESIDÊNCIA. DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência sendo suscitante o Juízo de Direito da Vara de Família e Sucessões de Guarapuava-PR e suscitado o Juízo de Direito da 1ª Vara de Família de Blumenau-SC, no qual se discute a competência para processar e julgar a ação de modificação da guarda de filhos menores ajuizada por E. S. R. em desfavor de J. K. DA S. A ação foi proposta, inicialmente, perante o Juízo de Direito da 1ª Vara de Família de Blumenau-SC, que declinou da competência para o Juízo paranaense, sob o argumento de que a competência para conhecer, processar e julgar o processo é a do local de domicílio de seu representante, no presente caso a genitora, tendo em vista que os menores estão sob a guarda compartilhada dos genitores, tendo como lar referencial o materno (e-STJ, fl. 37). Todavia, ao receber os autos, o Juízo de Direito da Vara de Família e Sucessões de Guarapuava-PR suscitou o presente conflito, à consideração de que "as crianças se encontram, atualmente, sob a guarda unilateral (de fato) do genitor, o qual reside em Blumenau-SC (e-STJ, fl. 50), bem como por entender aplicável, ao caso, o disposto no art. 50 do CPC/15 c/c o art. 147, incisos I e II, da Lei n. 8.069/1990. Confira-se (e-STJ, fls. 50-51): Como se nota dos documentos que acompanham a exordial, em especial as declarações escolares acostadas ao evento 1.8, vê-se que as crianças se encontram, atualmente, sob a guarda unilateral (de fato) do genitor, o qual reside em Blumenau-SC, muito embora o termo de acordo firmado perante o NEDDIj tenha estabelecido a residência habitual dos infantes junto a sua genitora (evento 1.7). Não obstante a competência de litígios envolvendo crianças seja fixada de acordo com a residência de seu representante legal (art. 50 do Código de Processo Civil), sabe-se que tal norma não deve ser interpretada isoladamente, mas, sim, sistematicamente com outros dispositivos que disciplinam as regras de competência. Nesta esteira, observa-se que o Estatuto da Criança e do Adolescente, norma especial frente ao Código Civil e ao Código de Processo Civil, estabelece em seu art. 147, I e II, que a competência será determinada pelo domicílio dos pais/responsáveis ou, à sua falta, pelo lugar onde se encontre o incapaz. Tal disposição legal tem por finalidade melhor preservar a condição peculiar da criança como pessoa em desenvolvimento, em respeito ao princípio constitucional da proteção integral que norteia a aplicação da Lei n. 8.069/1990. Logo, suas disposições podem ser invocadas até mesmo para alterar a competência já perpetuada. Sobre o tema, anote-se: STJ, Conflito de Competência n. 99.312/PR, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Dje de 3/2/2010. Sensível à condição peculiar de infantes e adolescentes, o Código de Processo Civil de 2015, de forma inovadora, estabeleceu como juízo competente para julgamento de ações de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável, o local de residência do guardião de filho incapaz, na forma do art. 53, I, a, do Código de Processo Civil. Outrossim, assente-se que em inúmeros julgados da Corte Catarinense, privilegiou-se a supremacia do interesse da criança, de modo a afastar normas processuais afetas a competência, como, v.g., a perpetuatio jurisditionis. Neste contexto, reconheceu-se como competente o juízo do local de residência do guardião de fato da criança, muito embora a guarda legal estivesse sob o encargo do outro consorte ou, ainda, fixada originariamente de forma compartilhada. Instado, o Ministério Público Federal opinou pela competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Família de Blumenau-SC, o suscitado (e-STJ, fls. 128-135). Brevemente relatado, decido. Discute-se, em síntese, a competência para processar e julgar ação de modificação da guarda de menores, considerando a alteração fática na situação estabelecida inicialmente, que previa guarda compartilhada, para a atual, que vem sendo exercida unilateralmente pelo genitor, residente na Comarca de Blumenau-SC. Não obstante a existência de previsão legal no sentido de que a competência para o julgamento de ações envolvendo menores seja fixada de acordo com a residência de seu representante legal ( CPC/2015, art. 50), o certo é que o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990) tutela interesses, direitos e garantias de crianças e adolescentes, estabelecendo, como princípio primordial o do melhor interesse do menor. Portanto, as normas contidas em tal diploma legal são especiais, prevalecendo em face das regras gerais, desde que sejam observadas, claro, as particularidades de cada caso concreto. O art. 147, incisos I e II, da Lei n. 8.069/1990 prevê o princípio do juiz imediato, segundo o qual o foro competente para apreciar e julgar as medidas, ações e procedimentos que tutelam interesses, direitos e garantias positivados no ECA, é determinado pelo lugar onde a criança ou o adolescente exerce, com regularidade, seu direito à convivência familiar e comunitária. No caso em análise, consoante assinalado pelo Juízo suscitante, embora tenha sido inicialmente acordado entre os genitores que a residência habitual dos menores seria o da genitora, houve a superveniente alteração fática noticiada, devendo, portanto, ser observado o que dispõe a Lei n. 8.069/1990, em seu art. 147, incisos I e II, o qual estabelece que a competência será determinada pelo domicílio dos pais/responsáveis ou, à sua falta, pelo lugar onde se encontre o incapaz. Sobre o tema, este Superior Tribunal de Justiça editou o enunciado sumular n. 383, do seguinte teor: A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda. Nesse sentido: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. GUARDA DE MENOR REQUERIDA POR AMBOS OS GENITORES, DOMICILIADOS EM DIFERENTES ESTADOS DA FEDERAÇÃO. SIMULTANEIDADE DA TRAMITAÇÃO DE AÇÕES EM JUÍZOS DIVERSOS. CONFLITO CONFIGURADO. GUARDA DA CRIANÇA QUE VINHA SENDO EXERCIDA PELA GENITORA DESDE A SEPARAÇÃO DO CASAL. SITUAÇÃO FÁTICA QUE SOFREU ALTERAÇÃO QUANDO A CRIANÇA VIAJOU PARA FICAR NA COMPANHIA DO PAI E NÃO MAIS RETORNOU. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 383/STJ ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE PENDÊNCIAS-RN. 1. O Estatuto da Criança e do Adolescente tutela interesses, direitos e garantias de vulneráveis, elegendo, como princípio primordial a guiar suas relações, o do melhor interesse do menor. Portanto, as normas contidas nesse diploma legal são especiais, prevalecendo em face das regras gerais, desde que sejam observadas as particularidades de cada caso concreto. 2. Nesse sentido, o art. 147, I, da Lei n. 8.069/1990 contempla o princípio do juiz imediato, ao dispor que a competência para dirimir conflitos nos quais interesses de crianças e adolescentes estejam envolvidos será determinada pelo domicílio dos pais ou do responsável. 3. Interpretando o referido dispositivo, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que, em regra, é competente para processar as ações de guarda de menor o Juízo do foro do domicílio de quem a exerce legalmente (Súmula 383/STJ). 4. No caso, infere-se que, com a separação do casal, não houve a formalização de decisão judicial atribuindo a guarda da infante à mãe, que, a despeito disso, teve a criança em sua companhia por cerca de 3 (três) meses, até o momento em que o pai a levou para com ele residir na cidade de Alto do Rodrigues, comarca de Pendências-RN. 5. Diante disso, embora a mãe tenha ingressado, primeiro, com a ação de busca e apreensão na Comarca de Cabo de Santo Agostinho-PE, inclusive tendo havido citação válida, na solução do presente conflito não deve ser desconsiderada a situação fática consolidada, quanto à existência de convívio ininterrupto da criança com seu pai há quase 4 (quatro) anos, o que veio a ser corroborado pelo deferimento de liminar de guarda provisória, concedida pelo juízo de Pendências-RN. 6. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Pendências-RN. ( CC n. 149.886/RN, desta relatoria, Segunda Seção, DJe de 2/5/2018); PROCESSO CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÕES DE GUARDA AJUIZADAS EM ESTADOS DIFERENTES, PELO PAI E PELA MÃE DO MENOR. SUSPENSÃO DE AMBOS OS PROCESSOS. ESTABELECIMENTO DO JUÍZO DE RESIDÊNCIA DO MENOR. 1. A determinação da competência, em casos de disputa judicial sobre a guarda de infante deve garantir o respeito aos princípios do juízo imediato e da primazia ao melhor interesse da criança. 2. O fato de a mãe do menor ter abandonado a residência do casal, sem o consentimento do pai, levando consigo o filho menor, caso comprovado, consubstancia matéria que deve ser enfrentada para a decisão do pedido de guarda, em conjunto com outros elementos que demonstrem o bem estar do menor. A competência para decidir a respeito da matéria, contudo, deve ser atribuída ao juízo do local onde o menor fixou residência. 3. Nas ações que envolvem interesse da infância e da juventude, não são os direitos dos pais ou responsáveis, no sentido de terem para si a criança, que devem ser observados, mas o interesse do menor. 3. Conflito positivo de competência conhecido para o fim de se estabelecer a competência do juízo da 2ª Vara de Família de Santa Maria, RS. ( CC n. 114.328/RS, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe de 2/3/2011); RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE GUARDA. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO DA CRIANÇA. PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. PREVALÊNCIA. HIPÓTESE CONCRETA. PECULIARIDADES. MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. JUÍZO COMPETENTE. 1. A competência é fixada no momento da propositura da ação (art. 87 do CPC/1973) e, à luz do Código de Processo Civil de 2015, no instante do registro ou da distribuição da petição inicial (art. 43 do CPC/2015). 2. A modificação da competência relativa não pode ocorrer de ofício pelo juiz em virtude da regra da perpetuação da jurisdição. 3. O princípio do juiz imediato está consagrado no art. 147, I e II, do ECA, segundo o qual o foro competente para apreciar e julgar as medidas, ações e procedimentos que tutelam interesses, direitos e garantias positivados no Estatuto é determinado pelo domicílio dos pais ou responsável e pelo lugar onde a criança ou o adolescente exerce, com regularidade, seu direito à convivência familiar e comunitária. 4. A jurisprudência do STJ firmou a aplicação subsidiária do art. 87 do CPC/1973 diante da incidência do art. 147, I e II, do ECA, no sentido de que deve prevalecer a regra especial em face da geral, respeitadas as peculiaridades do caso concreto. 5. Na hipótese dos autos, há circunstâncias aptas a manter a competência do juízo do momento da propositura da ação, pois o que pretende o recorrente, por vias indiretas, é o acolhimento da exceção de suspeição previamente rejeitada pelas instâncias de origem, agindo com o intuito de procrastinar a ação de guarda dos filhos do ex-casal ajuizada pela recorrida. 6. Recurso especial não provido. ( REsp n. 1.576.472/RJ, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 22/6/2017). Diante do exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Família de Blumenau-SC, o suscitado. Comunique-se. Publique-se. Brasília, 16 de novembro de 2018. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
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