jusbrasil.com.br
20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX DF 2018/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_MS_24763_0577d.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 24.763 - DF (2018/XXXXX-8) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO IMPETRANTE : GERSON MAURICIO DOS SANTOS ADVOGADO : PEDRO FRANCISCO DE LIMA FILHO - RJ073465 IMPETRADO : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado contra decisão do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, que não conheceu do recurso especial em decorrência da incidência da Súmula 211 do STJ, assim ementada: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFASTAMENTO DA SÚMULA 283/STF. RECONSIDERAÇÃO. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 313, I, DO CPC E 682 DO CCB. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO ACOLHIDO PARA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, CONHECER DO AGRAVO E, ATO CONTÍNUO, NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL, POR OUTRO FUNDAMENTO. Sustenta a teratologia da referida decisão, uma vez que enseja gravame ao impetrante e suprime o seu direito de defesa, tendo em vista que a autoridade coatora não levou o agravo interno ao colegiado. É o relatório. 2. Com efeito, é cediço o cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial apenas em situações de grande excepcionalidade, devendo o impetrante comprovar, de plano, a sua ilegalidade ou teratologia. Nesse sentido, recentíssimos precedentes da Corte Especial: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT. ATO COATOR. ARESTO PROLATADO PELA TERCEIRA TURMA DO STJ. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. PRETENSÃO DE UTILIZAR A VIA MANDAMENTAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DESCABIMENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A utilização do mandado de segurança para impugnar decisão judicial só tem pertinência em caráter excepcionalíssimo, quando se tratar de ato manifestamente ilegal ou teratológico, devendo a parte demonstrar, ainda, a presença dos requisitos genéricos do fumus boni iuris e do periculum in mora. 2. Na hipótese, não se verifica a ocorrência de decisão judicial teratológica, tampouco a existência de direito líquido e certo amparável pelo mandado de segurança, na medida em que foi impetrado contra decisão fundamentada, com motivação clara e consistente, embora em dissonância com a pretensão da parte impetrante. 3. A insistência da agravante no sentido de configurar o aresto impugnado como "teratológico e ilegal" esbarra em uma questão bastante simples: o acórdão objeto desta ação mandamental aplicou ao caso regra expressa contida no § 6º do art. 1.003 do CPC/2015. Como dito na decisão, ora agravada, "não se está firmando que a interpretação dada pelo aresto impugnado se encontra correta ou é a mais adequada à espécie, mas apenas que o decisório se lastreou em dispositivo expresso contido no § 6º do art. 1.003 do CPC/2015". E isso é o bastante para retirar a pecha de teratologia e de ilegalidade que pretende a agravante atribuir ao acórdão prolatado pela Terceira Turma desta Corte Superior. 4. No que se refere ao argumento - repisado neste agravo interno - de que teria juntado um suposto documento idôneo apto para configurar a tempestividade do apelo interposto, como já fundamentado na decisão agravada, o mandado de segurança, até por se tratar de uma ação, não se traduz em espécie recursal para corrigir eventual equívoco de julgamento. 5. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no MS 23.896/AM, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/06/2018, DJe 14/06/2018) --------------------------------- PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. WRIT IMPETRADO EM FACE DE DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO INTERPOSTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. INDEFERIMENTO LIMINAR DO MANDAMUS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "A orientação desta Corte é pacífica sobre o descabimento de Mandado de Segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de Relator desta Corte Superior, a menos que neles se possa divisar flagrante e evidente teratologia [...]" ( AgRg no MS 21.096/DF, Corte Especial, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 5/4/2017, DJe 19/4/2017). 2. É que o mandado de segurança impetrado contra ato jurisdicional é medida excepcional, somente cabível em casos de flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, o que não se verifica na espécie. 3. A decisão objeto da ação mandamental se reportou a ato judicial praticado pela Vice-Presidência deste STJ, que não conheceu de agravo em recurso extraordinário. Em tais casos, não há qualquer teratologia - pelo não envio da insurgência ao STF -, visto que a própria Suprema Corte entende que inexiste usurpação de sua competência "na decisão que não conhece agravo em recurso extraordinário (artigo 1.042 do CPC/2015) interposto contra decisão que aplicou a sistemática da repercussão geral, passível de impugnação apenas por agravo interno (artigo 1.030, § 2º, do CPC/2015)" (STF, AgInt na Rcl 24.885/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux). 4. No caso dos autos, o ora agravante e impetrante do writ, por sentença prolatada na primeira instância, foi condenado a uma pena de 5 (cinco) anos de reclusão e ao pagamento de 50 (cinquenta) dias-multa, a qual foi confirmada pela segunda instância. Interposto recurso especial, a essa insurgência foi negado provimento, bem como foi negado seguimento ao recurso extraordinário, ingressando a parte com agravo, o qual não foi conhecido, com a determinação de trânsito em julgado, diante da evidente protelação. 5. Ainda assim, a parte insiste, através desta ação mandamental, com o firme propósito de transformar o writ em uma modalidade recursal e prolongar a execução da pena, cuja confirmação já passa por três instâncias do Poder Judiciário, sendo que as duas primeiras soberanas quanto ao exame da prova dos autos. Neste momento, não se está afirmando se a eg. Corte de origem prolatou a melhor decisão ou se o aresto contempla a exaustiva apreciação da prova, mas, apenas e tão somente, que a jurisdição já foi exaurida por quem, constitucionalmente, tem atribuição para tal mister, sendo certo que ao STJ e ao STF descabe reexaminar a prova dos autos. 6. Agravo interno a que se nega provimento. 3. No caso concreto, o Ministro relator acolheu o agravo interno para, em juízo de retratação, conhecer do agravo e não conhecer o recurso especial, em virtude da incidência da Súmula 211 do STJ, consoante se dessume do seguinte trecho: Com efeito, a tese desenvolvida pela parte em torno dos preceitos normativos supostamente violados ( 313, I, do Código de Processo Civil de 2015 e 682, II, do Código Civil Brasileiro), bem como por meio de dissídio jurisprudencial, não foi prequestionada, embora tenham sido opostos embargos de declaração. Assim, o recurso especial esbarra no óbice da Súmula 211/STJ. Apenas a título informativo, vale salientar que a parte agravada encontra-se devidamente representada pelo advogado signatário das contrarrazões ao apelo nobre, conforme procuração de fl. 151 (e-STJ), na qual consta a atual inventariante dos espólios (e-STJ fl. 152). Como se vê, não há nenhuma ilegalidade ou teratologia na decisão, mas tão somente a evidência de que o recurso não preencheu devidamente os requisitos de admissibilidade, ensejando, de forma escorreita, o seu não conhecimento. 4. De fato, visa o impetrante a utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal, ainda mais tendo em vista que a decisão objeto do writ era passível de interposição de recursos, mais especificamente, o agravo interno, tendo em vista que, por haver se retratado da decisão anterior, o Ministro relator, de forma escorreita, proferiu decisão monocrática, na qual apreciou o agravo em recurso especial e, por outro fundamento, não conheceu do recurso especial. Nessa ordem de ideias, é consabido que não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso, nos termos da Súmula 267 do STF, conforme se dessume do seguinte precedente da Corte Especial: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. ACÓRDÃO DA QUARTA TURMA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RETENÇÃO DO ART. 542, § 3º, DO CPC. PROVA DO PREJUÍZO OU RISCO DE DANO GRAVE DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AUSÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA, ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que inferiu liminarmente mandado de segurança impetrado contra acórdão proferido pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça. 2. "Não se pode admitir o mandado de segurança impetrado contra ato judicial quando: a) não haja juntada do inteiro teor do acórdão impugnado; b) não comprovada pelo impetrante a tempestividade do writ; c) não patenteada nenhuma teratologia no julgamento do feito e; d) caracterizada a natureza de sucedâneo recursal (Súmula 267/STF)" ( AgRg no MS 20.981/DF, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, DJe 20/08/2014). 3. No caso concreto, do que consta na inicial, deduz-se que a agravante não demonstrou a teratologia da decisão, nem tampouco instruiu o writ com os documentos necessários à comprovação de seu direito líquido e certo. 4. Agravo regimental não provido. ( AgRg no MS 21.575/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/06/2015, DJe 12/06/2015) 5. Ante o exposto, indefiro liminarmente a inicial do mandado de segurança, nos termos do art. 10 da Lei n. 12.016/2009 e, por conseguinte, o pedido de concessão de medida liminar. Sem fixação de honorários, conforme disposto no art. 25 da Lei n. 12.016/2009. Publique-se. Intimem-se. Encaminhe-se cópia desta decisão à autoridade apontada como coatora. Brasília (DF), 22 de novembro de 2018. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/872134802/mandado-de-seguranca-ms-24763-df-2018-0309986-8

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA: AgInt no MS XXXXX AM 2017/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no MANDADO DE SEGURANÇA: AgRg no MS XXXXX DF 2014/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA: AgRg no MS XXXXX DF 2014/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA: AgRg no MS XXXXX DF 2015/XXXXX-7