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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1388135 DF 2018/0284835-2

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 30/11/2018

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1388135_0d224.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.388.135 - DF (2018/0284835-2) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A ADVOGADOS : RODRIGO BADARÓ ALMEIDA DE CASTRO - DF002221A ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES - DF023604 JULIANO TADEU FERREIRA LISBOA - DF041616 AGRAVADO : ROSANGELA ALVES DE LIMA AGRAVADO : JOSE MARQUES DE LIMA ADVOGADO : BRAS FERREIRA MACHADO - DF023964 DECISÃO 1. Cuida-se de agravo interposto por VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A., contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, manejado em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado: DIREITO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REEXAME DE PONTO DESFAVORÁVEL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO NÃO VERIFICADA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. VALOR FIXADO REFLETE PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO DE ADESÃO. GRAVAME HIPOTECÁRIO. INOPONÍVEL AO ADQUIRENTE. INADIMPLEMENTO. TERMO INICIAL DA MORA. PREVISÃO CONTRATUAL. INEXECUÇÃO INVOLUNTÁRIA DA OBRIGAÇÃO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO E ATO DE TERCEIRO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. EXCLUDENTE DEMONSTRADA. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA E MORATÓRIA. MESMO FATO GERADOR. CUMULAÇÃO POSSÍVEL. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. REDUÇÃO EQUITATIVA DA MULTA. CUMPRIMENTO PARCIAL NÃO CONFIGURADO. OBRIGAÇÃO INDIVISÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA PARA UM DOS LITISCONSORTES. CONDENAÇÃO EM CUSTA E HONORÁRIOS. LITISCONSORTE SUCUMBENTE. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ACOLHIMENTO. OMISSÃO PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. A alegação de negativa de prestação jurisdicional não deve ser confundida com decisão denegatória do provimento judicia Não resta configurada a negativa de prestação jurisdicional por não ter o Juízo recorrido mencionado, de forma expressa, os termos alegados pelo apelante/autor, mas ter tratado da matéria discutida. Nesses casos, em verdade, a insurgência revela a intenção de promover o reexame dos referidos pontos, cujo julgamento lhe foi desfavorável, tanto que foram reproduzidos no mérito recursal. Preliminar rejeitada. 2. Conforme previsão legal e entendimento jurisprudencial se estiver sendo impugnada apenas uma parte do ato ou determinada cláusula do contrato, o valor da causa não será o valor integral do contrato, mas o proveito econômico perseguido na demanda. A adequação do valor da causa na sentença é uma simples medida do juízo que poderia ser adotada quando do recebimento da petição inicial, devendo ser encarada como uma mera medida administrativa. Correta, portanto, a sentença que corrige o valor da causa quando demonstrada a discrepância entre o valor estabelecido pelos autores e o proveito econômico que advirá da demanda. 3. O gravame hipotecário não é fato impeditivo para a transferência de imóvel, na medida em que o bem continuará hipotecado, garantindo a dívida feita ao credor. Ou seja, se o devedor não pagar a dívida, o credor poderá executar a hipoteca e, neste caso, o imóvel poderá ser penhorado ou mesmo ir a leilão. Nas hipóteses em que a hipoteca é instituída como forma de financiamento de empreendimento imobiliário prevalece o direito de propriedade do imóvel por parte do comprador, não surtindo efeitos a hipoteca perante os adquirentes do imóvel, nos termos da Súmula n. 308 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 4. Não realizado o cancelado do gravame hipotecário dentro do prazo previsto no contrato, seja ela anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, resta configurado o fato gerador da indenização prevista em cláusula penal no dia seguinte ao término do prazo estipulado para seu cumprimento. 5.No caso de inexecução de obrigação contratual há presunção de culpa do devedor, a quem incumbe o ônus de provar a ocorrência de uma das hipóteses de excludentes de responsabilidade: de culpa exclusiva do credor, força maior ou caso fortuito ou culpa de terceiro. As intercorrências durante a realização da obra traduzem fatos próprios à álea natural das atividades da construtora. 6.A indenização prevista na cláusula penal é devida desde que ocorra seu fato gerador, seja ele o inadimplemento da obrigação, atraso, ou violação de alguma cláusula prevista no contrato, sem necessidade que se verifique existência de prejuízo, nos termos do art. 416, do Código Civil. A cláusula penal compensatória (art. 410, do Código Civil), quando violada, serve de indenização para o credor em caso de inadimplemento total da obrigação. Já a cláusula penal moratória (art. 411, do Código Civil) visa intimidar, desestimular o descumprimento de alguma cláusula contratual ou a ocorrência de mora. Em que pese o entendimento da jurisprudência no sentido de vedar penas com mesmo fato gerador por configurar punição em duplicidade (bis in idem), quando se tratar de relação de consumo devemos nos ater a redação do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor, impondo-se a manutenção das cláusulas dúplices quando for favorável ao consumidor. 7.Em obrigação que tenham por objeto prestação indivisível não há que se falar em cumprimento parcial. Nas relações de consumo quando a cláusula penal é prevista em contrato de adesão não pode o fornecedor alegar excesso de pena em benefício próprio. 8. No caso de litisconsorte passivo necessário em que um dos litisconsortes participa do processo a fim de garantir eficácia da sentença, apensa o litisconsorte sucumbente deve arcar com custas processuais e honorários advocatícios. 9.O fato de não constar o valor da causa na parte dispositiva da sentença não acarreta nenhum prejuízo ao trâmite processual, pois a decisão do juiz que corrige o valor da causa configura mera medida administrativa. 10. Apelação do autor desprovida. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, aponta a recorrente violação aos arts. 413 e 416, do Código Civil, defendendo a impossibilidade de cumulação de cláusula penal compensatória, a título de lucros cessantes, com multa contratual. Aduz, que as multas decorrem do mesmo fato gerador, qual seja, atraso na liberação do gravame hipotecário incidente sobre o imóvel adquirido pelos recorridos na promessa de compra e venda firmada entre as partes, razão pela qual não seria cabível a cumulação, sob pena de bis in idem. DECIDO. 2. Acerca da controvérsia, dispôs o acórdão recorrido: Para melhor compreensão da controvérsia, faz-se oportuno um resumo dos acontecimentos em ordem cronológica: 1. As partes celebram contrato de promessa de compra e venda de imóvel e outras avenças em 21.01.2015; . Em 30.01.2015 o imóvel é quitado; 3. Em 28.04.2015 ocorre o cancelamento da hipoteca, tendo em vista autorização dada pelo credor hipotecário, e, em ato contínuo, são averbados duas novas hipotecas; 4. Recebimento das chaves em 19.09.2016 5. Em 05.10.2016 é realizada a averbação do habite-se na matrícula do imóvel; 6. Em 18.04.2017 a apelada Via Empreendimentos Imobiliários S.A recebe notificação extrajudicial para outorgar a escritura pública do imóvel, livre e desembaraçada de ônus. Feitos esses levantamentos, passo à análise do caso. É fato incontroverso nos autos que a apelada Via Empreendimentos Imobiliários S.A constituiu duas novas hipotecas sobre o bem imóvel adquirido pelos apelantes, após a quitação do mesmo. O item 1.3 do contrato traz previsão acerca da possibilidade de gravame hipotecário sobre o imóvel adquirido: 1.3 As partes têm ciência que o terreno e a respectiva construção, incluindo a (s) Unidade (s) Imobiliária (s) s objeto deste Contrato, foram dados pela PROMITENTE VENDEDORA em garantia real para financiamento junto ao BANCO DO BRASIL S/A CREDOR HIPOTECÁRIO, sendo que os recursos oriundos deste financiamento serão utilizados única e exclusivamente na produção da unidade objeto do presente instrumento, sem a necessidade de posterior autorização dos PROMISSÁRIO (S) COMPRADOR (ES) para o registro do gravame hipotecário. O item 1.4 do contrato prevê que dentro do prazo de 180 dias, contados da entrega das chaves, a apelada deveria providenciar o cancelamento das hipotecas, sob pena de incorrer em multa, conforme previsão contida no item 1.5 do contrato. Confira-se: 1.4 Obriga-se a PROMITENTE VENDEDORA a exonerar a (s) Unidade (s) Imobiliária (s) ora comprometida (s) do eventual direito real constituído com base no item 1.3 acima, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da entrega das chaves da (s) Unidade (s) Imobiliária (s), desde que a (s) Unidade (s) Imobiliária (s) se encontre (m) totalmente quitada (s) pelo (s) PROMISSÁRIO (S) COMPRADOR (ES). 1.5 Na hipótese de a PROMITENTE VENDEDORA não exonerar a (s) Unidade (s) Imobiliária (s) conforme estipulado no item 1.4 acima, incorrerá em multa equivalente àquela prevista no item 7.3 infra. Percebe-se que não há vedação no contrato para a averbação de hipoteca na matrícula do imóvel em momento posterior à aquisição do bem, mas tão somente após a entrega das chaves e desde que o imóvel esteja quitado pelo promissário comprador. A apelada, nos termos do item 1.4 do contrato, possuía prazo de 180 dias contados da entrega das chaves, realizada em 19.06.2016, para realizar o cancelamento dos gravames hipotecários, tem-se como marco inicial do inadimplemento o dia 19.03.2017, nos termos do art. 397 do Código Civil. A apelante Via Empreendimentos Imobiliários S.A. A apelante alega que a condenação em pagar multa não se mostra razoável por dois motivos: 1) o atraso na baixa das hipotecas ocorreu de forma involuntária, devido a fatos não imputáveis a construtora/incorporadora ; 2) os apelados não sofreram dano pela demora na baixa das hipotecas, pois nos termos da Súmula n. 308 do Superior Tribunal de Justiça a existência de hipoteca não tem eficácia em relação ao adquirente do imóvel. Defende a impossibilidade de cumulação entre multa compensatória e moratória, sob pena de configurar bis in idem. Sustenta que em caso de manutenção da multa, ela deverá ser reduzida levando em consideração o cumprimento parcial do contrato, nos termos do art. 413 do Código Civil. A inexecução involuntária da obrigação O apelante alega que a inexecução da obrigação contratual se deu de forma involuntária, uma vez que proveniente de caso fortuito, fato do rei e ato de terceiro. Elenca como causas da inexecução: a) a crise no mercado imobiliário; b) atrasos nos pagamentos de contratos pela administração pública; c) entraves burocráticos junto à instituição financeira. Ressalta, ainda, que sua mora não causou prejuízos para o apelado. Sem razão. No caso de inexecução de obrigação contratual há presunção de culpa do devedor, a quem incumbe o ônus de provar a ocorrência de uma das hipóteses de excludentes de responsabilidade: de culpa exclusiva do credor, força maior ou caso fortuito e culpa de terceiro. Não se constata a presença de justificativa plausível para o descumprimento do prazo estabelecido no contrato, de vez que os riscos de eventuais intempéries próprias da atividade econômica exercida pela ré apelante integram a atividade empresarial, não podendo ser suportadas pelo consumidor. Nos termos do item 1.4 do contrato é incumbência da promitente vendedora exonerar a unidade imobiliária comprometida do eventual direito real constituído, devendo diligenciar para que seja efetuado dentro do prazo de 180 dias contados da entrega das chaves. O Juízo de Primeiro Grau acertadamente ressaltou quanto à alegação da apelante, que a intercorrência inerente a crise no mercado imobiliário traduz fato próprio à álea natural das atividades da construtora e incorporadora, pois representa risco natural do negócio da construção civil, confira-se: [...] Por fim, esclareça-se que as alegações da primeira ré relativas à crise que enfrenta o mercado imobiliário do Distrito Federal não justificam a superação do prazo contratual, na medida em que eventuais contratempos ocorridos relacionam-se com os riscos inerentes à atividade da empresa do ramo da construção civil, que não podem ser repassados ao consumidor. Deve ser pontuado, ademais, que o lapso de prorrogação de 180 dias é considerado legítimo pelos Tribunais justamente para abarcar eventos de natureza inesperada, não se mostrando justo prorrogar o prazo por tempo indeterminado. A apelante alega, ainda, na qualidade de fatos modificativos do direito dos apelados, os atrasos nos pagamentos de contratos pela administração pública e os entraves burocráticos junto à instituição financeira. Essas alegações não são aptas a infirmar o direito dos apelados, pois não consta dos autos qualquer documento que comprove o alegado. No caso de inexecução de obrigação contratual há presunção de culpa do devedor, a quem incumbe o ônus de provar a ocorrência de uma das hipóteses de excludentes de responsabilidade: de culpa exclusiva do credor, força maior ou caso fortuito ou culpa de terceiro. A parte apelante/ré deve comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, de acordo com o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu. Importante destacar que o ônus da prova consiste no encargo da parte ter que trazer à demanda elementos suficientemente aptos a alcançar o êxito daquilo que se propõe. Os eventos relatados não se tratam de caso fortuito ou motivo de força maior, pois apesar de inevitáveis, ligam-se aos riscos do próprio empreendimento, integrando-se de tal modo à atividade empresarial, ou seja, impossível exercê-la sem assumi-los. Os fornecedores devem assumir a responsabilidade pelo inadimplemento por causas inerentes à própria atividade desenvolvida por todos os que integram a cadeia de produção ou prestação do serviço, não podendo dividir os prejuízos suportados com os consumidores. A apelante não tem sua responsabilidade elidida pelos motivos expostos, sendo culpada pelo inadimplemento contratual a partir do término do prazo de tolerância. [...] O Juízo de Primeiro Grau entendeu possível a cumulação das multas sob o fundamento de que possuem natureza e finalidades diferentes: Vale registrar, no particular, que inexiste, via de regra, impedimento à cumulação das multas moratória e compensatória, dada a disparidade de naturezas e finalidades. Cediço que a cláusula penal, nas lições de Flávio Tartuce, pode ser conceituada como sendo a penalidade, de natureza civil, imposta pela inexecução parcial ou total de um dever patrimonial assumido. (...) A cláusula penal é pactuada pelas partes no caso de violação da obrigação, mantendo relação direta com o princípio da autonomia privada, motivo pelo qual é também denominada multa contratual ou pena convencional. Trata-se de uma obrigação acessória que visa a garantir o cumprimento da obrigação principal, bem como fixar, antecipadamente, o valor das perdas e danos em (Manual de Direito Civil. Volume único. 6ª edição. Rio de Janeiro: caso de descumprimento Método,2016, p. 472). Na hipótese, conquanto ambas as penalidades tenham gênese na inadimplência culposa, têm destinação diversa, visando penalizar a inadimplente - moratória - e compensar o adimplente pelos danos que experimentou - função compensatória-, devendo ser preservadas, ademais, intactas se têm como base de cálculo os valores vertidos pelos adquirentes, resultando em apuração de sanções ponderadas e compatíveis com a inadimplência. A indenização prevista na cláusula penal é devida desde que ocorra seu fato gerador, seja ele o inadimplemento da obrigação, atraso, ou violação de alguma cláusula prevista no contrato, sem necessidade que se verifique existência de prejuízo, nos termos do art. 416, do Código Civil. A cláusula penal compensatória (art. 410, do Código Civil), quando violada, serve de indenização para o credor em caso de inadimplemento total da obrigação. Já a cláusula penal moratória (art. 411, do Código Civil) visa intimidar, desestimular o descumprimento de alguma cláusula contratual ou a ocorrência de mora. No caso em questão, verifica-se que há a incidência de multa compensatória de 2% (dois por cento) do valor até então pago pelo comprador e multa moratória de 0,5% (meio por cento) ao mês ou fração, do valor até então pago pelo comprador, acrescidos de correção monetária, isto é, o inadimplemento motiva a incidência das duas multas. As multas têm o mesmo fato gerador, no caso, o descumprimento de cláusula contratual, possuindo, entretanto, natureza jurídica e finalidades diferentes. Em que pese o entendimento da jurisprudência no sentido de vedar penas com mesmo fato gerador por configurar punição em duplicidade (bis in idem), no presente caso devemos nos ater a redação do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor, que impõe o postulado da interpretação mais favorável ao consumidor. Portanto, deve ser mantida a aplicação da multa moratória, corresponde a 0,5% (meio por cento) ao mês ou fração do valor até então pago pelo comprador, concomitantemente com a multa compensatória de 2% (dois por cento) sobre o valor até então pago pelo comprador. (fl. 298-306) 3. Nesse contexto, o acolhimento da pretensão recursal a fim de afastar as conclusões do aresto estadual, demandaria reexame de todo âmbito da relação contratual estabelecida e incontornável incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Merece destaque, sobre o tema, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". 4. Demais disso, cumpre assinalar que em casos semelhantes, este Sodalício afirmou que a inexecução do contrato de promessa de compra e venda, consubstanciada na ausência de entrega do imóvel na data acordada, acarreta, além de dano emergente, lucros cessantes. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA PELA CONSTRUTORA. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ocorrendo atraso na entrega do imóvel pela construtora, é perfeitamente possível cumular a cláusula penal decorrente da mora com indenização por lucros cessantes pela não fruição do imóvel, pois aquela tem natureza moratória, enquanto esta compensatória, razão pela qual não há que se falar em bis in idem. 2. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no REsp 1544333/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 13/11/2015 - grifou-se) ___________ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. MORA. CLÁUSULA PENAL. SUMULAS 5 E 7/STJ. ART. 535. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não conheço da alegada vulneração do art. 535, I e II, do CPC. Nas razões do especial o recorrente deduz argumentação de que as questões postas nos aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas, sem pontuar, de forma específica, quais seriam e qual a sua relevância para solução da controvérsia, o que atrai, de forma inarredável, a exegese da Súmula 284/STF. 2. A revisão dos fundamentos do acórdão estadual, para afastar a incidência de multa prevista no contrato de compra e venda de imóvel na planta, demandaria reexame de todo âmbito da relação contratual estabelecida e incontornável incursão no conjunto-fático probatório dos autos, o que esbarra nas Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Nos termos da jurisprudência consolidada neste Sodalício, a inexecução do contrato de compra e venda, consubstanciada na ausência de entrega do imóvel na data acordada, acarreta além da indenização correspondente à cláusula penal moratória, o pagamento de indenização por lucros cessantes pela não fruição do imóvel durante o tempo da mora da promitente vendedora. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento; ( AgRg no AREsp 525.614/MG, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 25/08/2014 - grifou-se) _____________ DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. INADIMPLEMENTO PARCIAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MORA. CLÁUSULA PENAL. PERDAS E DANOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1.- A obrigação de indenizar é corolário natural daquele que pratica ato lesivo ao interesse ou direito de outrem. Se a cláusula penal compensatória funciona como pre-fixação das perdas e danos, o mesmo não ocorre com a cláusula penal moratória, que não compensa nem substitui o inadimplemento, apenas pune a mora. 2.- Assim, a cominação contratual de uma multa para o caso de mora não interfere na responsabilidade civil decorrente do retardo no cumprimento da obrigação que já deflui naturalmente do próprio sistema. 3.- O promitente comprador, em caso de atraso na entrega do imóvel adquirido pode pleitear, por isso, além da multa moratória expressamente estabelecida no contrato, também o cumprimento, mesmo que tardio da obrigação e ainda a indenização correspondente aos lucros cessantes pela não fruição do imóvel durante o período da mora da promitente vendedora. 4.- Recurso Especial a que se nega provimento. ( REsp 1.355.554/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 04/02/2013) ___________ CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMITENTE COMPRADOR QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES ECONÔMICAS PARA O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR. RESÍDUO INFLACIONÁRIO. CLÁUSULA PENAL. INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. (...) - A multa prevista pela cláusula penal não deve ser confundida com a indenização por perdas e danos pela fruição do imóvel, que é legítima e não tem caráter abusivo quando há uso e gozo do imóvel. ( REsp 953.907/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 09/04/2010) ___________ RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. OBRIGAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INEXISTÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. A instituição de cláusula penal moratória não compensa o inadimplemento, pois se traduz em punição ao devedor que, a despeito de sua incidência, se vê obrigado ao pagamento de indenização relativa aos prejuízos dele decorrentes. Precedente. ( REsp 968.091/DF, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, DJe 30/03/2009). __________ 5. Estando, pois, o acórdão recorrido em harmonia com a orientação firmada nesta Corte Superior, o recurso especial não merece ser conhecido, ante a incidência da Súmula 83/STJ, aplicável, também, às hipóteses de interposição pela alínea a do permissivo constitucional. 6. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de novembro de 2018. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator
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