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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0302917-66.2014.8.21.0001 RS 2018/0280673-7

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 30/11/2018
Relator
Ministro RAUL ARAÚJO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1385820_a03b8.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.385.820 - RS (2018/0280673-7) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : LEANDRA JANETE DOS SANTOS PINTO ADVOGADOS : GILBERTO DA SILVA SILVEIRA - RS049412 CRISTINA DOS CASAES CLARO - RS101872 AGRAVADO : BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS : FLÁVIO CÉSAR INNOCENTI - RS059964A ANA CANDIDA MACHADO DA ROSA PRETO E OUTRO (S) - RS081457 INTERES. : M.S. DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA - ME ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, interposto contra v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (e-STJ fl. 124): "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROTESTO DE DUPLICATAS. O banco que recebeu os títulos através de endosso mandato não tem legitimidade para figurar no pólo passivo da presente demanda. Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1063474/RS e Súmula n. 476, do STJ. APELO DESPROVIDO." Os embargos de declaração opostos foram desacolhidos. Nas razões do recurso especial, a parte agravante alega violação do art. , VI, do Código de Defesa do Consumidor e divergência jurisprudencial, bem como à Súmula 54/STJ, sustentando, em síntese, isto: (I) "(...) tendo em vista que por se tratar de relação extracontratual, os indexadores de juros do 'quantum' indenizatório, devem incidir desde o evento danoso" (e-STJ fl. 146); (II) o quantum indenizatório é irrisório e deve ser majorado. É o relatório. Decido. De início, cumpre salientar que o presente recurso será examinado à luz do Enunciado 2 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". De início, quanto à questão acerca do termo inicial dos juros de mora, observa-se que não foi apreciada pelo Tribunal a quo, tampouco foram objeto dos embargos declaratórios opostos para sanar eventual omissão. Dessa forma, tal matéria não merece ser conhecida por esta Corte, ante a ausência do indispensável prequestionamento. Aplica-se, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. Com efeito, quanto à alegada ofensa ao art. , VI, do CDC, a recorrente pretende majorar o quantum indenizatório, arbitrado em R$4.685,00 (quatro mil e seiscentos e oitenta e cinco reais), por entender que é irrisório. Por sua vez, o Tribunal de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, asseverou que o quantum mostra-se adequado. É o que se infere da leitura do seguinte excerto do v. acórdão estadual: "Ademais, no tocante ao pedido de majoração do quantum indenizatório fixado, melhor sorte não assiste à recorrente. Em observância a situação fática existente e aos parâmetros adotados por esta Câmara em feitos similares, e a par de não de poder pretender transformar a indenização por dano moral em enriquecimento sem causa, tenho para mim que, no caso concreto, a quantia fixada na sentença, atingirá, com razoabilidade, os objetivos da indenização. Ante o exposto, nego provimento ao recurso."(fl. 128) De fato, tem-se que a uníssona jurisprudência desta eg. Corte firmou-se no sentido de que a pretensão de alterar o valor da indenização a título de danos morais esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, afastando-a, excepcionalmente, caso o quantum mostrar-se irrisório ou exorbitante. No caso dos autos, como citado, a indenização foi estabelecida em R$4.685,00 (quatro mil e seiscentos e oitenta e cinco reais), valor que não é irrisório, não havendo excepcionalidade para afastar a incidência da referida Súmula. A propósito, confiram-se os seguintes precedentes: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. SÚMULA 608/STJ. INTERNAÇÃO. UTI. EMERGÊNCIA. RECUSA. PRAZO DE CARÊNCIA. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. [...] 3. É possível a revisão do montante da indenização por danos morais nas hipóteses em que o quantum fixado for exorbitante ou irrisório, o que, no entanto, não ocorreu no caso em exame, pois o valor da indenização, arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não é excessivo nem desproporcional aos danos sofridos. 4. Agravo interno ao qual se nega provimento." (AgInt no REsp 1709670/DF, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 22/08/2018) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO POR TERCEIRO MEDIANTE FRAUDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. [...] 5. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula 7/STJ para possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra desproporcional, a justificar sua reavaliação em recurso especial. 6. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1236637/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 22/08/2018) Por sua vez, pela alínea c do permissivo constitucional, melhor sorte não socorre ao apelo, na medida em que inexiste similitude fático-jurídica entre o v. Acórdão estadual e os paradigmas apresentados. Nesse cenário, conclui-se que o apelo não merece prosperar. Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido de R$1.200,00 (mil e duzentos reais) para R$1.320,00 (mil trezentos e vinte reais), observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50, dada a eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Brasília, 22 de novembro de 2018. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator
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