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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1000351-76.2015.8.26.0568 SP 2018/0090251-4

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 29/11/2018
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1282306_820cf.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.282.306 - SP (2018/0090251-4) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : ABENGOA BIOENERGIA AGROINDÚSTRIA LTDA ADVOGADO : RODRIGO BRANDÃO LEX E OUTRO (S) - SP163665 AGRAVADO : CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : AGENOR FELIX DE ALMEIDA JUNIOR E OUTRO (S) - SP120567 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por Abengoa Bioenergia Agroindústria Ltda., contra decisão que não admitiu o recurso especial interposto, com fundamento na alínea a do inciso III do art. 105 da CF/1988, em oposição a acórdão assim ementado: AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA AMBIENTAL. QUEIMA DE PALHA DE CANA DE AÇUCAR. AUTO DE INFRAÇÃO REGULAR E VÁLIDO. INCÊNDIO OCORRIDO EM ÁREA DE PLANTIO. CONCEITO DE POLUIDOR QUE É AMPLO E NÃO SE RESTRINGE AO INFRATOR DIRETO, MAS TAMBÉM ÀQUELE QUE DE QUALQUER MODO CONCORRER PARA SUA PRÁTICA OU DELA SE BENEFICIAR. TESE DE INCÊNDIO CRIMINOSO INVEROSSÍMIL. VALOR DA MULTA ADEQUADO. RECORRENTE CONTUMAZ NA PRÁTICA ILÍCITA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (e-STJ, fl. 545). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a recorrente sustenta infringência ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 sob a alegação de omissão no julgado, em relação às teses de necessidade de apuração do nexo de causalidade, caracterização da responsabilidade subjetiva, ausência de proporcionalidade da sanção e violação da reserva legal. No mérito, aduz violados: 1) os arts. 355, I, 369, 442, 464, § 1º, do Código de Processo Civil, ao fundamento da ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial e testemunhal requerida. 2) a Lei Federal n. 12.651/12 e o art. 70 da Lei Federal n. 9.605/1998, sustentando a ausência do nexo de causalidade entre a conduta da recorrente e o ato ilícito, bem como a atipicidade da conduta e a negativa de autoria, nos seguintes termos: Conforme descreveu-se nos fatos, a RECORRENTE não deu causa à queimada ou obteve benefício com este porque a colheita foi realizada depois da queimada em intervalo de 144 horas quando já tinha ocorrido o fenômeno da transpiração dos colmos da cana de açúcar. [...] Não há também nos autos qualquer indício de que o fogo tenha sido de autoria da RECORRENTE e a autuação ocorreu em seu desfavor apenas porque esta explora comercialmente cana de açúcar no local. (e-STJ, fl. 571/572) 3) os arts. 72, § 3º, da Lei Federal n. 9.605/1998 e 14, § 1º da Lei Federal n. 6.938/1981. Aduz que a responsabilidade pelo dano ambiental é subjetiva e que não houve comprovação de que a insurgente teria agido com dolo ou culpa. Explicita que o auto de infração teria sido lavrado sem verificação de autoria e pela simples ocorrência de queimada e de contrato para cultivo no local. 4) os arts. 72, § 6º, e 74 da Lei Federal n. 9.605/1998, sustentando a invalidade da multa ambiental imposta pois não teriam sido determinados os métodos utilizados para apurar a existência da infração e seus reais efeitos. Acrescenta, ao ponto, que: Resulta que a elevada sanção administrativa imposta não se adequa aos fatos porque a área não foi devidamente mensurada, os impactos ambientais seriam presumidos, bem como não foi executada a sua devida apuração. (e-STJ, fl. 585) Requer o provimento do recurso especial para fins de rejulgamento dos embargos de declaração opostos ou a desconstituição integral do acórdão impugnado. As contrarrazões foram apresentadas às e-STJ, fls. 623/627. O apelo nobre foi inadmitido por ausência de infringência ao art. 1.022 do CPC/2015 e ainda porque não estaria evidenciado o maltrato às normas anunciadas e ainda com base na Súmula 7/STJ. O parecer do Ministério Público Federal é pelo desprovimento da iniciativa. É o relatório. Impugnada especificamente a decisão, conheço do agravo e passo a análise do recurso especial. Não há falar em contrariedade ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, pois o Tribunal a quo - alicerçado nos elementos de convicção dos autos - emitiu seu pronunciamento, de forma fundamentada, sobre todas as questões relevantes ao deslinde da causa. Ressaltou-se, no aresto impugnado, dentre outros aspectos, a inexistência do propalado cerceamento de defesa, a pertinência da responsabilização objetiva da recorrente, e, ainda, a proporcionalidade da multa aplicada. Confiram-se os excertos do acórdão combatido: O conceito de poluidor trazido pelo artigo 3º inc. IV, da Lei nº 6.938/81, é amplo e compreende a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental. O art. 7º da Lei Estadual nº 997/76, parágrafo único, por sua vez, define a responsabilidade por infração administrativa ambiental, estabelecendo sua extensão não apenas ao infrator direto, mas também àquele que de qualquer modo concorrer para a sua prática ou dela se beneficiar. [...] Na hipótese, restou demonstrado que houve queima de palha de cana de açúcar em imóvel rural de responsabilidade da apelante (em parceria rural), além da utilização do insumo após o incêndio. O argumento de autoria desconhecida da infração não conta com o mínimo respaldo probatório e verossimilhança, devendo, portanto, ser afastado. Como bem ponderou o Magistrado, se não evitou o fogo na área, caberia à requerente identificar o responsável (vigilância local). Sem isso, porque beneficiada na ocasião, intacta a presunção de legitimidade do ato administrativo (fl. 436). Ao contrário do que alega a recorrente, o artigo 38, § 3º, do Novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) não exige dolo, mas apenas nexo causal entre a conduta (atividade de plantio de cana de açúcar) e os danos ambientais, circunstâncias, repita-se, suficientemente delineadas no caso dos autos. Por fim, adequado o valor da multa, correspondente a 7.500 vezes o valor da UFESP, nos termos do artigo 81, II, 84, III, e 94, todos do Regulamento da Lei nº 997/06, considerando a gravidade da conduta da apelante, bem como sua contumácia na prática da queima ilegal da palha da cana de açúcar (relevante observar a existência de outros processos análogos contra a recorrente já julgados por este Tribunal de Justiça). Por tais razões, a r. sentença deve ser mantida por seus jurídicos fundamentos. (e-STJ, fls. 546/547) Como se verifica, os temas reputados omissos foram alvo de debate pela instância ordinária. A decisão em sentido contrário à pretensão da recorrente não configura violação do dispositivo invocado. Além disso, a pretensão da parte voltada à desconstituição do julgado demanda a análise do acervo fático-probatório dos autos, medida vedada na via eleita, nos termos da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DO MEIO AMBIENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE DE NATUREZA OBJETIVA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. INAPLICABILIDADE DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisao publicada em 16/06/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. Na origem, trata-se de Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público de São Paulo contra a parte agravante, objetivando a demolição de imóvel construído em área de preservação permanente, bem como a recuperação dos danos ambientais causados. O acórdão do Tribunal de origem manteve a sentença, que julgara procedente o pedido. III. A parte recorrente não interpôs, na origem, Embargos de Declaração, de modo que inviável a alegação de violação ao art. 535 do CPC/73, o que caracteriza ausência de técnica própria indispensável à apreciação do Recurso Especial. Nesse contexto, tem incidência, por analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". IV. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que "o princípio da precaução pressupõe a inversão do ônus probatório (AgRg no AREsp 183.202/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 10/11/2015, DJe 13/11/2015)" (STJ, AgInt no AREsp 779.250/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2016). V. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo, à luz das provas e fatos da causa, no sentido da não ocorrência de cerceamento de defesa e de inépcia da inicial, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ. VI. Consoante a jurisprudência do STJ, "a responsabilidade civil pelo dano ambiental, qualquer que seja a qualificação jurídica do degradador, público ou privado, é de natureza objetiva, solidária e ilimitada, sendo regida pelos princípios poluidor-pagador, da reparação in integrum, da prioridade da reparação in natura e do favor debilis, este último a legitimar uma série de técnicas de facilitação do acesso à justiça, entre as quais se inclui a inversão do ônus da prova em favor da vítima ambiental" (STJ, REsp 1.454.281/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/09/2016). Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, merece ser mantida a decisão ora agravada, em face do disposto no enunciado da Súmula 568 do STJ. VII. Acerca da independência das instâncias civil e administrativa, a orientação jurisprudencial do STJ é firme no sentido de que, "de acordo com a tradição do Direito brasileiro, imputar responsabilidade civil ao agente causador de degradação ambiental difere de fazê-lo administrativa ou penalmente. Logo, eventual absolvição no processo criminal ou perante a Administração Pública não influi, como regra, na responsabilização civil, tirantes as exceções em numerus clausus do sistema legal, como a inequívoca negativa do fato ilícito (não ocorrência de degradação ambiental, p. ex.) ou da autoria (direta ou indireta), nos termos do art. 935 do Código Civil" (STJ, REsp 1.198.727/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/05/2013). VIII. A despeito de o novo Código Florestal ter mantido o regime de proteção das Áreas de Preservação Permanente, "tratando-se de matéria ambiental, prevalece o disposto no princípio tempus regit actum, que impõe obediência à lei em vigor por ocasião da ocorrência do fato ilícito, sendo, portanto, inaplicável o novo Código Florestal a situações pretéritas. Precedentes" (STJ, AgInt no REsp 1.381.085/MS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/08/2017). IX. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.100.789/SP, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 7/12/2017, DJe 15/12/2017) PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OCORRÊNCIA DE DANO AMBIENTAL E DEVER DE INDENIZAR. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, em análise fática-probatória, manteve a sentença que concluiu que houve destruição da floresta nativa pertencente à Mata Atlântica, caracterizando-se, portanto, a responsabilidade objetiva da agravante. Rever conclusão a que chegou o Tribunal a quo sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. A Corte local, ao fixar o valor indenizatório em R$ 1.744.198,40 (um milhão, setecentos e quarenta e quatro mil, cento e noventa e oito reais e quarenta centavos) atualizado pelo IPCA-E desde a data do laudo pericial complementar com juros de mora de 12% ao ano a contar da data da degradação ambiental de acordo a área desmatada, fê-lo com base na análise aprofundada da prova constante dos autos. Rever a conclusão do Tribunal de origem, requer o reexame fático-probatório, o que é inviável ante o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 375.514/SC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/9/2016, DJe 22/9/2016) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, II, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 27 de novembro de 2018. Ministro Og Fernandes Relator
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