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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 29/11/2018

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1468382_df2e8.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.468.382 - PR (2014/0172248-9)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

RECORRENTE : POLIBRAS REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA -MICROEMPRESA

ADVOGADOS : EROS SANTOS CARRILHO - PR002086 NELSON DE SÁ RIBAS - PR006047 JOEL GONÇALVES DE LIMA JÚNIOR - PR036564

ADVOGADA : SILVANE BOSCHINI LOPES E OUTRO(S) -PR061704

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL -PR000000O

RECORRIDO : OS MESMOS

DECISÃO

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO DE RECEITA. DECADÊNCIA. PRESUNÇÃO DE RECEITA. INVERSÃO DO ÔNUS. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. RECURSOS ESPECIAIS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.

1. Trata-se de Recursos Especiais interpostos pela

POLIBRAS REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA. - MICROEMPRESA

e pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão proferido pelo Tribunal

Regional Federal da 4a. Região, assim ementado:

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. OMISSÃO DE RECEITA. DECADÊNCIA. ART. 150, § 4º, DO CTN. IRPJ. LUCRO REAL. MODALIDADE ANUAL. LEGITIMIDADE DO LANÇAMENTO. ART. 228 DO RIR/94 E ART. 40 DA LEI 9.430/96. PRESUNÇÃO DE RECEITA. INVERSÃO DO ÔNUS. FATO GERADOR DO IRPJ E CSLL.

1. A norma prevista no art. 150, § 4º, do CTN se aplica quando o lançamento questionado tem natureza complementar, de modo que o fato de ter ocorrido recolhimento parcial antecipado do tributo determina que o prazo decadencial seja contado a partir da data do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Por sua vez, a regra do art. 173, I do CTN se aplica quando se constatar a ausência de qualquer recolhimento, de modo que o prazo decadencial de 05

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(cinco) anos deve ser contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

2. Dizendo respeito, a autuação, a lançamento de natureza complementar, na medida em que foram apuradas diferenças nos tributos, decorrentes da omissão de receitas, tendo sido afastada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial deve ser contado a partir da data do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, independentemente da data do início das diligências de verificação ou do dia em ocorreu a entrega das declarações correspondentes (original ou retificadora).

3. No regime do IRPJ tributado com base no lucro real, modalidade anual, em que o contribuinte faz pagamentos mensais por estimativa, podendo, inclusive, compensar os valores pagos anteriormente com aqueles efetivamente devidos e apurados em 31 de dezembro do exercício em questão, o fato gerador do imposto de renda não é considerado mês a mês, mas é apurado no último dia do exercício (31/12), tal como dispõe a Lei nº 9.430/1996, em seus artigos 1º e 2º.

4. Nos termos dos artigos 228 do RIR/94 e do art. 40 da Lei 9.430/96, está autorizado o lançamento com base na presunção legal de omissão de receita, o que inverte o ônus de prova ao sujeito passivo.

5. Tendo havido o regular procedimento fiscal de verificação e autuação e tendo sido oportunizada, ao contribuinte, a comprovação da origem dos depósitos bancários, que não logrou desconstituir a presunção legal efetuada naquele procedimento, é legítimo o lançamento dos tributos devidos sobre a receita omitida.

6. ão procede a alegação de que há equívoco quanto à materialidade do fato gerador do imposto de renda (e também da CSLL) pelo fato de ter sido o lançamento efetuado sobre a totalidade da receita considerada omissa, proveniente dos depósitos. Há de se lembrar, inicialmente, que a matriz constitucional do aludido imposto é a renda de qualquer natureza (art. 153, III, CF), sem qualquer alusão à transitoriedade da mesma em mãos do contribuinte. Assim, mesmo que a verba tenha sido 'desviada' pelo ex-administrador da empresa, isso não afastaria a respectiva tributação (fls. 988/989).

2. Em seu recurso excepcional, sustenta a Empresa a

violação dos arts. 535 do CPC/1973; 12, § 2o. do DL 1.598/1977; 40 e

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42 da Lei 9.430/1996; 43, 44 e 150, § 4o. do CTN; e 1o. e 2o. da Lei 9.430/1996. Afirma que ocorreu a decadência relativa às CDAs 90.6.05.018046-79 e 90.7.05.004407-35 e aduz a ilegitimidade quanto à apuração da omissão de receitas.

3. A Fazenda Nacional, em seu recurso excepcional, sustenta violação dos arts. 535 do CPC/1973 e 173, 150, § 4o. do CTN. Afirma que o prazo decadencial inicial referente à competência de 1997 se dá em 1o.1.1998 e o final em 31.12.2003, uma vez que a notificação do lançamento se deu em 2.8.2002.

4. Contrarrazões apresentadas (fls. 1.072/1.079 e 1.088/1.103).

5. A empresa requereu a desistência parcial, bem como a renúncia ao direito que em se funda a ação quantos às CDAs 90.2.05.007744-24 e 90.2.05.018045-98, permanecendo seu interesse quanto às CDAs 90.2.05.004180-40, 90.6.05.018046-79 (Cofins objeto de lançamento de ofício), 90.7.05.004407-35 (PIS objeto de lançamento de ofício).

6. Os recursos foram admitidos pelo Tribunal de origem (fls. 1.131 e 1.133).

7. É o breve relatório.

8. Preliminarmente, quanto à ocorrência de decadência do PIS/COFINS, o Tribunal de origem consignou que com relação ao exercício 1997, a Fazenda Nacional decaiu do direito de constituir os créditos cujo fato gerador é anterior a julho/1997 (fls. 983). Outrossim, a suposta violação, arguida pela Fazenda, assenta-se no argumento de

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ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o que afastaria a regra decadencial do art. 150, § 4o. do CTN. Consigne-se que o acórdão recorrido afastou a ocorrência de tais fatos. Assim, não cabe a esta Corte, em Apelo Especial, rever tal ponto, a teor da Súmula 7/STJ.

9. Quanto à ilegitimidade por omissão de receitas, o acórdão recorrido afirma que diante da presunção de omissão de receitas, não se exige do fisco a comprovação sobre a efetiva existência dessas receitas omitidas decorrentes de atividades não contabilizadas pela empresa. No entanto, a presunção de omissão de receitas pode ser desconstituída mediante a justificação da origem dos recursos. Ou seja, até mesmo uma interpretação literal do referido artigo é suficiente para se perceber a necessidade de comprovação da origem dos recursos considerados omissos para se afastar a respectiva tributação. Ressalte-se que, nesse caso, não se cogita da aplicação da Súmula 182 do TFR, uma vez que o lançamento, além de encontrar base legal no artigo 42 da Lei 9.430/96, o que autoriza a sua lavratura (artigo 149, I, do CTN), não é amparado unicamente na existência dos depósitos em si, mas sim na ausência de elucidação por parte do contribuinte acerca da origem dos valores, o que autoriza a sua caracterização como receitas ou rendimentos omitidos. Assim, o objeto da tributação não são os depósitos bancários em si, como afirmou a embargante, mas sim a omissão de rendimentos representada e exteriorizada por eles (fls. 984/985).

10. Quanto ao art. 42 da Lei 9.430/1996, a jurisprudência do STJ já se manifestou no sentido da inaplicabilidade da Súmula 182/TFR e da possibilidade de autuação do Fisco com base em demonstrativos de movimentação bancária, em decorrência da aplicação imediata da Lei 8.021/1990 e da Lei Complementar

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105/2001. É que a Lei 8.021/1990 já albergava a hipótese de lançamento do imposto de renda por arbitramento com base em depósitos ou aplicações bancárias quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. Outrossim, revisar a ocorrência ou não de omissão de receitas em questão é providência incompatível com este apelo extremo, haja vista o óbice da Súmula 7 do STJ.

11. Ante o exposto, nega-se provimento aos Recursos Especiais interpostos pela POLIBRAS REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA. - MICROEMPRESA e pela FAZENDA NACIONAL.

12. Publique-se. Intimações necessárias.

Brasília-DF, 26 de novembro de 2018.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

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