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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no AgRg no REsp 957633 RS 2007/0127222-9

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL - LEI 11.419/2006 - SISTEMA DE INFORMATIZAÇÃO DOS PROCESSOS JUDICIAIS AINDA NÃO IMPLANTADO.

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
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Processo
AgRg no AgRg no REsp 957633 RS 2007/0127222-9
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 21/02/2008 p. 55
Julgamento
12 de Fevereiro de 2008
Relator
Ministra ELIANA CALMON

Ementa

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL - LEI 11.419/2006 - SISTEMA DE INFORMATIZAÇÃO DOS PROCESSOS JUDICIAIS AINDA NÃO IMPLANTADO.
1. A Lei 11.419/06, que trata do sistema de informatização dos processos judiciais e ainda se encontra em fase de implantação perante o Poder Judiciário, permitirá a utilização de meio eletrônico para todos os atos do processo judicial, inclusive para transmissão de intimações e petições, podendo a conservação dos autos do processo ser efetuada total ou parcialmente por meio eletrônico.
2. O Diário de Justiça eletrônico de que trata o art. 4º da citada lei será disponibilizado por cada tribunal, em sítio da rede mundial de computadores - Internet, sendo que sua criação deverá ser acompanhada de ampla divulgação, devendo o ato administrativo correspondente ser publicado durante 30 dias no diário oficial em uso, conforme determinação contida no § 5º desse dispositivo legal.
3. Por ora, inaplicável a contagem do prazo recursal na forma prevista no art. , § 4º, da Lei 11.419/06. 4. Correção de erro material no que toca à fundamentação da decisão de fl. 453 no que toca à intempestividade do agravo regimental, uma vez que o excesso de prazo ocorreu baseou-se no art. 258 do RISTJ, e não no art. da Lei 9.800/99. 5. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin e Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências Legislativas